Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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É SY
ANDRADES:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 03,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.025
Autoriza a utilização das fontes de
recursos de superávit financeiro na
execução da Lei Orçamentária do
exercício de 2025; e Altera a Lei nº
2.151/2024 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Exercício de 2025,
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos suplementares ao orçamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2025 (Lei n.º 2.187/2025), utilizando-se do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício de 2024.
Parágrafo único. A abertura dos créditos suplementares de
que trata o caput deverá observar o disposto no art. 167 da Constituição Federal, no
art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964 e nos critérios de gestão orçamentária
estabelecidos na Consulta TCE/MG n.º 1119928.
Art. 2.º A abertura dos créditos suplementares, fundamentada
com a indicação da respectiva fonte e destinação dos recursos, totaliza o montante de
R$ 16.120.484,69 (dezesseis milhões, cento e vinte mil, quatrocentos e oitenta e
quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme detalhado a seguir:
(M
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FONTE DE | SUPERAVIT
RECURSO | VINCULAÇÃO FINANCEIRO 31/12/2024
551.000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto R$ 1.056,64
na Escola (PDDE)
Ee Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de
552.000 Alimentação Escolar (PNAE) R$ 1899
569.000 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 248.508,66
571.000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres R$ 431.708,22
vinculados à Educação
Transferências de Recursos dos Estados para Programas de
576.001 Educação/Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte R$ 8.069,75
Escolar (PTE)
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
600.000 Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 401.581,42
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
601.000 Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 846.085,19)
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos e
604.000 agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias R$ 13.346,85
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
605,000 dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 327.678,27
621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo R$ 2.096.462,16
Estadual
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
632.000 vinculados à Saúde R$ 4.867.026,04
660.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 427.765,62
661.000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 19.394,04
665.000 Transferências “de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à R$ 57.238,65
Assistência Social
700.000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 200.274,32
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
700/007 União/Transferências de Convênios Vinculados à Segurança Pública R$ 8.839,10
701.000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | R$ 1.089.318,65
706.000 Transferência Especial da União R$ 895.638,29
708.000 Dransterência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos R$ 890,50
inerais
710.000 Transferência Especial dos Estados R$ 1.166.852,87
E E - DFCE = E
715.000 Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5 R$ 1.667,97
Audiovisual
716.000 Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º -| R$ 1.620,36
Demais Setores da Cultura
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
719.000 14.399/202 R$ 328.728,46
Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e
720.000 Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 R$ Eizanjia
749.000 Outras vinculações de transferências R$ 2.565.469,20
t
750.000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE R$ 661,75
752.000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 339.302,93
755.000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta R$ 11.219,73
759.000 Recursos Vinculados a Fundos R$ 60.612,48
799.000 Outras Vinculações Legais R$ 99.268,25 N
TOTAL: R$ 16.120.484,69 (A
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CLANDRADISS”
Art. 3.º Os créditos suplementares serão utilizados de acordo
com a necessidade de cada fonte de recurso, respeitando-se suas finalidades
específicas, a legislação vigente e as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Art. 4.º Para a execução dos recursos previstos nesta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a alterar ou incluir fontes de destinação de recursos, desde
que mantida a classificação orçamentária prevista na Lei Ordinária n.º 2.187/2025.
Art.5.º A abertura de créditos suplementares prevista nesta Lei
poderá abranger a inclusão de categoria econômica, grupo de natureza da despesa,
modalidade de aplicação, programação de recursos e origem das fontes de
financiamento em cada projeto, atividade ou operação especial disciplinada nesta
norma.
Art. 6.º A Lei Ordinária n.º 2.151, de 23 de julho de 2024, Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2025, passa a vigorar com a seguintes alterações:
Art. 40. O Poder Executivo, abrangendo o Poder Legislativo e o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Andradas — Andradas Prev, poderá, por meio de decreto, transpor,
remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2025 e
em seus créditos adicionais, desde que mantidos o mesmo órgão e
a mesma categoria de programação. (NR)
$ 1.º Entende-se por categoria de programação o estabelecido no
$4.º do artigo 2.º desta Lei. (NR)
$ 2.º Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2025, a
criação, por decreto, de fontes de recursos e de elementos de
despesa em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas
A
relacionadas ao superávit financeiro. (Acrescentado)
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Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 1.º de
Janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
Nego (o)
Margot Nav: rroGraziani Pioli
refeita Municipal
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