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materia nº 3/2025

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaEncaminha Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03, de 14 de fevereiro de 2025, que "Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025; e Altera a Lei nº 2.151/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2025, e dá outras providências".
native_id13471

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição encaminhada — —
2025-02-26 Proposição encaminhada — —
2025-02-17 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 03,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objeto: “Autoriza a
utilização das fontes de recursos com saldo de superávit financeiro na execução da
Lei Orçamentária do exercício de 2025; e Altera a Lei nº 2.151/2024 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2025, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura
de créditos suplementares com fundamento no superávit financeiro apurado no
exercício de 2024, conforme demonstrado. A autorização pleiteada limita-se às fontes
em que o Município obteve superávit financeiro, respeitando os princípios da
responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário.
De acordo com o artigo 43, $1.º, inciso I, e 82.º, da Lei n.º
4.320/1964, o superávit financeiro é caracterizado pela diferença positiva entre o ativo
e o passivo do exercício anterior. Assim, o montante apurado pelo Município
representa o saldo resultante da arrecadação do período em relação às despesas
realizadas, gerando um valor positivo vinculado às fontes de recurso de origem. Cabe
destacar que esses recursos são provenientes de receitas vinculadas destinadas a áreas
e programas específicos, devendo ser utilizados conforme sua finalidade
predeterminada.
A medida proposta tem como principal finalidade conferir maior
agilidade e eficiência na gestão orçamentária, evitando a necessidade de sucessivos
encaminhamentos de projetos de lei para abertura de créditos adicionais sempre que
o
ocorrer a necessidade de execução das despesas vinculadas a esses recursos.
NU
Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2025 — Página n.º 1 Na
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(G)andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Dessa forma, busca-se desburocratizar os procedimentos
administrativos e garantir que os recursos disponíveis sejam utilizados de maneira
célere e eficaz, beneficiando diretamente a população.
Além disso, propõe-se a alteração da redação do artigo 40 da Lei
Ordinária n.º 2.151, de 23 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2025. Tal modificação visa assegurar maior clareza
e segurança jurídica na aplicação das normas orçamentárias, permitindo tanto ao Poder
Executivo, ao Poder Legislativo e o AndradasPrev a realização de realocações
orçamentárias (transposição, remanejamento ou transferência), obedecendo a
disposição do inciso VI do art. 167 da Constituição da República e a Decisão
Normativa n.º 02/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais- TCEMG.
Essa adequação permitirá que, sempre que houver necessidade,
o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o AndradasPrev tenham maior flexibilidade
na execução orçamentária, viabilizando ajustes sem comprometer a legalidade e a
transparência dos atos da Administração Pública. Dessa forma, os recursos disponíveis
poderão ser otimizados, garantindo que demandas urgentes sejam atendidas de forma
tempestiva e eficiente.
Diante do exposto, submetemos à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei, confiantes na sua aprovação, ao tempo em que
reiteramos nossas expressões de estima e distinta consideração.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de
Y
fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
(
Margot Navarr: jani Pioli
+ Prefeita Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2025 — Página n.º 2

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