Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 14-02-2025 17:25:52
Possui Arq. Digitais: Projeto de Lei - Superavit.pdf , Projeto de Lei - Superavit.pdf , Projeto de Lei - Superavit.doc , Manifestação Minuta 1722 2025.pdf ,
1722.2025 - acolho - projeto de lei.pdf
Descrição: Encaminho minuta de lei
Comentários:
Solicitante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 10/02/2025 16:51
Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
01722/2025
Minuta de lei
A Receber
Doc. Principal: Doc. Associados:
Assunto:
Tipo de Assunto: ENCAMINHA SOLICITAÇÃO
Telefone:
Email:
Possui Anexos: SIM
Prazo:
1 Envio
Envio: 10/02/2025 16:56 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
2 Recebimento
Envio: 12/02/2025 14:57 Recebimento: 12/02/2025 14:57
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
3 Envio
Envio: 13/02/2025 13:59 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 1 de 1
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
À Secretaria de Fazenda
Processo nº 1.722/2025
Considerando a necessidade de aprimoramento na redação do dispositivo da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como da autorização para a abertura de crédito
suplementar até o limite do superávit apurado no exercício de 2024, encaminho, para análise, as
minutas do projeto de lei e da respectiva justificativa.
Caso esteja de acordo com o conteúdo das minutas, solicito o encaminhamento à
Divisão de Gabinete. Caso contrário, peço a devolução para eventuais ajustes e correções que
considerar necessários.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.02.12
18:14:55 -03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA Nº XX/2025.
Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit
financeiro na execução da Lei Orçamentária do exercício
de 2025; e Altera a Lei nº 2.151/2024 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Exercício de 2025, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Andradas, no uso de suas atribuições legais, na forma que
dispõe o art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara dos
Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares ao orçamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025
(Lei nº 2.187/2025), utilizando-se do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2024.
Parágrafo único. A abertura dos créditos suplementares de que trata o caput
deverá observar o disposto no art. 167 da Constituição Federal, no art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964 e nos critérios de gestão orçamentária estabelecidos na Consulta TCE/MG nº
1119928.
Art. 2.º A abertura dos créditos suplementares, fundamentada com a indicação da
respectiva fonte e destinação dos recursos, totaliza o montante de R$ 16.120.484,69 (dezesseis
milhões, cento e vinte mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos),
conforme detalhado a seguir:
FONTE DE
RECURSO VINCULAÇÃO SUPERAVIT
FINANCEIRO 31/12/2024
551.000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) R$ 1.056,64
552.000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) R$ 78,99
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569.000 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 248.508,66
571.000 Transferências do Estado referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação R$ 431.708,22
576.001
Transferências de Recursos dos Estados para Programas
de Educação/Transferências de Recursos para o
Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)
R$ 8.069,75
600.000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 401.581,42
601.000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
R$ 446.983,79
604.000
Transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias
R$ 13.346,85
605.000
Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
R$ 327.678,27
621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual R$ 2.096.462,16
632.000 Transferências do Estado referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde R$ 4.867.026,04
660.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS R$ 427.765,62
661.000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social R$ 19.394,04
665.000 Transferências de Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Assistência Social R$ 57.238,65
700.000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União R$ 200.274,32
700.007
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União/Transferências de Convênios
Vinculados à Segurança Pública
R$ 8.839,10
701.000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados R$ 1.089.318,65
706.000 Transferência Especial da União R$ 895.638,29
708.000 Transferência da União Referente à Compensação
Financeira de Recursos Minerais R$ 890,50
710.000 Transferência Especial dos Estados R$ 1.166.852,87
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Art. 3.º Os créditos suplementares serão utilizados de acordo com a necessidade
de cada fonte de recurso, respeitando-se suas finalidades específicas, a legislação vigente e as
normas orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Art. 4.º Para a execução dos recursos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a alterar ou incluir fontes de destinação de recursos, desde que mantida a classificação
orçamentária prevista na Lei Ordinária nº 2.187/2025.
Art. 5.º A abertura de créditos suplementares prevista nesta Lei poderá abranger a
inclusão de categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação,
programação de recursos e origem das fontes de financiamento em cada projeto, atividade ou
operação especial disciplinada nesta norma.
715.000 Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 1.667,97
716.000 Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 1.620,36
719.000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 R$ 328.728,46
720.000
Transferência da União referentes às participações na
exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP
- Lei 9.478/1997
R$ 3.220,73
749.000 Outras vinculações de transferências R$ 2.565.469,20
750.000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE R$ 661,75
752.000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 339.302,93
755.000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração
Direta R$ 11.219,73
759.000 Recursos Vinculados a Fundos R$ 60.612,48
799.000 Outras Vinculações Legais R$ 99.268,25
TOTAL: R$ 16.120.484,69
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Art. 6.º A Lei Ordinária nº 2.151, de 23 de julho de 2024, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025, passa a vigorar com a seguintes alterações:
Art. 40. O Poder Executivo, abrangendo o Poder Legislativo e o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas – Andradas
Prev, poderá, por meio de decreto, transpor, remanejar ou transferir, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual
de 2025 e em seus créditos adicionais, desde que mantidos o mesmo órgão e a
mesma categoria de programação. (NR)
§ 1.º Entende-se por categoria de programação o estabelecido no §4.º do artigo
2.º desta Lei. (NR)
§ 2.º Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2025, a criação, por
decreto, de fontes de recursos e de elementos de despesa em qualquer dotação
já existente, inclusive aquelas relacionadas ao superávit financeiro.
(Acrescentado)
Art. 7.º Esta entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE FEVEREIRO DE
2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objeto: “Autoriza a utilização das fontes de
recursos com saldo de superávit financeiro na execução da Lei Orçamentária do exercício de
2025; e Altera a Lei nº 2.151/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2025, e
dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de créditos
suplementares com fundamento no superávit financeiro apurado no exercício de 2024, conforme
demonstrado. A autorização pleiteada limita-se às fontes em que o Município obteve superávit
financeiro, respeitando os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário.
De acordo com o artigo 43, §1º, inciso I, e §2º, da Lei nº 4.320/1964, o superávit
financeiro é caracterizado pela diferença positiva entre o ativo e o passivo do exercício anterior.
Assim, o montante apurado pelo Municipio representa o saldo resultante da arrecadação do
período em relação às despesas realizadas, gerando um valor positivo vinculado às fontes de
recurso de origem. Cabe destacar que esses recursos são provenientes de receitas vinculadas
destinadas a áreas e programas específicos, devendo ser utilizados conforme sua finalidade pré
determinada.
A medida proposta tem como principal finalidade conferir maior agilidade e
eficiência na gestão orçamentária, evitando a necessidade de sucessivos encaminhamentos de
projetos de lei para abertura de créditos adicionais sempre que ocorrer a necessidade de execução
das despesas vinculadas a esses recursos.
Dessa forma, busca-se desburocratizar os procedimentos administrativos e
garantir que os recursos disponíveis sejam utilizados de maneira célere e eficaz, beneficiando
diretamente a população.
Além disso, propõe-se a alteração da redação do artigo 40 da Lei Ordinária nº
2.151, de 23 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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2025. Tal modificação visa assegurar maior clareza e segurança jurídica na aplicação das normas
orçamentárias, permitindo tanto ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e o Andradas Prev a
realização de realocações orçamentárias (transposição, remanejamento ou transferência),
obedecendo a disposição do inciso VI do art. 167 da Constituição da República e a Decisão
Normativa n. º 02/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais- TCEMG.
Essa adequação permitirá que, sempre que houver necessidade, o Poder Executivo,
o Poder Legislativo e o Andradas Prev tenham maior flexibilidade na execução orçamentária,
viabilizando ajustes sem comprometer a legalidade e a transparência dos atos da Administração
Pública. Dessa forma, os recursos disponíveis poderão ser otimizados, garantindo que demandas
urgentes sejam atendidas de forma tempestiva e eficiente.
Diante do exposto, submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, confiantes na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de estima e distinta consideração.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos à
elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois
mil e vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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Processo nº 01722/2025
À
Gerente da Divisão de Gabinete
Ilma. Senhora
Sílvia Regina Meneguello
Após análise da minuta do projeto de lei e de sua justificativa, manifesto parecer
favorável à sua tramitação, considerando a importância do aprimoramento da redação do
dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a autorização para a abertura de crédito
suplementar até o limite do superávit apurado no exercício de 2024.
Dessa forma, não identifiquei necessidade de ajustes e encaminho a presente minuta
para as providências cabíveis.
Andradas, 13 de fevereiro de 2025.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:06136860
635
Assinado de forma
digital por SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.02.13
14:03:00 -03'00'