Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 14-02-2025 17:31:17
Possui Arq. Digitais: OFICIO 28-2025.pdf , PLANO DE TRABALHO DESCRICAO DO PROJETO.pdf , PLANO DE TRABALHO CONOGRAMA DE
EXECUCAO.pdf , DECLARACAO DE CAPACIDADE TECNICA E OPERACIONAL.pdf , OFICIO 1 - ASSOCIAÇÃO DOS
AÇOGUEIROS.pdf , OFICIO 1 - ASSOCIAÇÃO DOS AÇOGUEIROS.pdf , OFICIO 1 - ASSOCIAÇÃO DOS AÇOGUEIROS.pdf ,
Parecer abertura de Credito Especial Matadouro Municipal.pdf , 1625.2025 - acolho - projeto de lei.pdf
Descrição: SEGUE OFÍCIO Nº 28/2025 - SOLICITA CRIACAO DE DOTACAO
Comentários:
Solicitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AGRARIO, TURISMO
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 07/02/2025 14:36
Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AGRARIO, TURISMO E CULTURA
01625/2025
oficio 28/2025- solicita criacao de dotacao
A Receber
Doc. Principal: Doc. Associados:
Assunto:
Tipo de Assunto: ENCAMINHA OFICIO
Telefone:
Email:
Possui Anexos: SIM
Prazo:
1 Envio
Envio: 07/02/2025 14:41 Recebimento:
Tramitado por: ROSANGELA SANTICHIOLI SULATO COUTO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
2 Recebimento
Envio: 10/02/2025 15:13 Recebimento: 10/02/2025 15:13
Tramitado por: ROSANGELA SANTICHIOLI SULATO COUTO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
3 Envio
Envio: 10/02/2025 16:02 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: DIVISAO DE EXECUCAO ORCAMENTARIA E CONTABIL
TRÂMITE
Observação de Envio: Emerson,
Considerando a solicitação, encaminho para que seja informado a esta Secretaria se existe ação prevista no Orçamento de 2025 para abarcar a
despesa em questão e demais informações pertinentes ao caso em tela.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 1 de 3
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
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ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 14-02-2025 17:31:17
4 Recebimento
Envio: 10/02/2025 17:26 Recebimento: 10/02/2025 17:26
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: EMERSON DA FONSECA NUNES Destino: DIVISAO DE EXECUCAO ORCAMENTARIA E CONTABIL
TRÂMITE
Observação de Envio: Emerson,
Considerando a solicitação, encaminho para que seja informado a esta Secretaria se existe ação prevista no Orçamento de 2025 para abarcar a
despesa em questão e demais informações pertinentes ao caso em tela.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
5 Envio
Envio: 10/02/2025 17:27 Recebimento:
Tramitado por: EMERSON DA FONSECA NUNES Origem: DIVISAO DE EXECUCAO ORCAMENTARIA E CONTABIL
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio: Boa tarde, Sandra,
Segue oficio com dotação a ser criada para abarcar a despesa mencionada no processo.
Desde já agradeço e fico a disposição
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
6 Recebimento
Envio: 11/02/2025 15:18 Recebimento: 11/02/2025 15:18
Tramitado por: EMERSON DA FONSECA NUNES Origem: DIVISAO DE EXECUCAO ORCAMENTARIA E CONTABIL
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio: Boa tarde, Sandra,
Segue oficio com dotação a ser criada para abarcar a despesa mencionada no processo.
Desde já agradeço e fico a disposição
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
7 Envio
Envio: 11/02/2025 17:54 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
8 Recebimento
Envio: 12/02/2025 14:09 Recebimento: 12/02/2025 14:09
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 2 de 3
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
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ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 14-02-2025 17:31:17
9 Envio
Envio: 12/02/2025 14:34 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: Minuta Lei repasse - abertur acrédito matadouro.pdf , Minuta Lei repasse - abertur acrédito matadouro.doc
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 3 de 3
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fazenda.emerson@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º: 01/2025 – Secretaria Municipal de Fazenda
Andradas, 10 de fevereiro de 2025.
Ref. Processo nº 1625/2025
Prezada, Sandra,
Em atenção ao processo supracitado, informo que a presente Lei Orçamentária
Anual – LOA 2025 não possui ação que contemple a despesa mencionada.
Dessa forma, faz-se necessária a abertura de dotação orçamentária específica para
tal fim, através de Crédito Especial, incluindo a seguinte dotação na LOA, LDO e PPA do
ano de 2025, conforme a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Andradas
Unidade 06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário,
Turismo e Cultura
Subunidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Função 23 - Comércio e Serviços
Subfunção 05 - Abastecimento
Programa 6002 - Avança Andradas
Ação 1165 - Ampliação e Melhoria do Matadouro e Mercados
Municipais
Elemento de despesa 4 - Despesas de Capital
4 - Investimentos
50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
51 - Obras e Instalações
Fonte 2.710.000 - Transferência Especial dos Estados
Valor R$ 200.000,00
A dotação será aberta de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 4.320/64,
através de superávit financeiro.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fazenda.emerson@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Diante do exposto, encaminho para as providências necessárias para viabilizar a
referida abertura de Crédito Especial.
Permaneço à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Sem mais para o momento, fico a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Emerson da Fonseca Nunes
Administrador Público
Ilustríssima Senhora,
Sandra de Cassia Rossi
Secretária de Fazenda
EMERSON DA
FONSECA
NUNES:12048165
656
Assinado de forma digital
por EMERSON DA
FONSECA
NUNES:12048165656
Dados: 2025.02.11
12:56:35 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 01625/2025
Ilmo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Prezado Procurador,
Considerando o teor dos autos, venho por meio deste solicitar a elaboração de minuta
do Projeto de Lei visando à abertura do Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00,
utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado em 2024 na fonte 2.710.000
É importante ressaltar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 não contempla
ação específica para a execução da despesa em questão. Dessa forma, faz-se necessária a
abertura de crédito especial, utilizando-se o superavit financeiro, conforme previsto no art. 43,
§1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
A receita que deu origem ao valor de R$ 200.000,00 é proveniente de Emenda
Parlamentar do Bloco Minas em Frente e do Deputado Rodrigo Lopes, destinada ao
investimento no Matadouro Municipal para a construção de uma câmara fria.
Segue, a classificação orçamentária para a abertura do Crédito Especial:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores informações que julgar
necessárias.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.02.11
17:58:54 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
À Divisão de Gabinete
Processo nº 433/2025
Trata-se de pedido para elaboração de projeto de lei, solicitando abertura de
crédito especial na fonte de recurso 2.710, destinado às dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, para criar ação
repassando emenda parlamentar recebida a Associação dos Açougueiros de Andradas,
visando a construção de câmara fria.
No que tange à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal, no
artigo 167, inciso V veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Constituição Federal
167. São vedados:
[..]
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...]
Trata-se do exercício do controle financeiro-orçamentário pelo Legislativo em
atinência ao sistema de freios e contrapesos que almeja preservar o equilíbrio necessário à
realização do bem estar da coletividade. Sendo de competência da Câmara, com a sanção da
Prefeita, votar a abertura de crédito suplementar anual, conforme artigo 34, III, da Lei
Orgânica do Município.
Com relação a abertura de créditos adicionais está prevista na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro e assim
conceitua: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
A propósito, o artigo 41 da referida lei federal assim enuncia:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Prosseguindo na análise, segue abaixo dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64
aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício
Deste modo, estando presente os requisitos legais, encaminho as minutas de
projeto de Lei e justificativa, para os procedimentos de praxe.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:093703336
73
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.02.12 14:39:26
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial
na Fonte de recurso nº 2.710.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.187, de 03 de janeiro de 2025), no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43, §1º, I, da
Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.06.01.23.05.6002.1165.4.4.50.51 2.710 R$ 200.000,00 Ampliação e melhoria do
Matadouro municipal
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de fevereiro de dois
mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE FEVEREIRO
DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
especial na Fonte de recurso nº 2.710”.
A Associação dos Açougueiros do Município de Andradas recebeu, através de
emenda indicada pelo Deputado Rodrigo Lopes, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), cuja destinação é para investimento na construção da câmara fria junto ao matadouro
municipal.
Deste modo, para dar andamento no plano de trabalho apresentado pela
associação é necessário que seja aberto crédito no orçamento possibilitando a futura execução
e aprovação do plano de trabalho, considerando que na LOA/2025 não possui essa ação para
contemplar a despesa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de fevereiro de dois
mil e vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal