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Projeto de Lei Ordinária n.º 05/2025 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 05,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.025
Dispõe sobre o procedimento
visando a recomposição asfáltica
por empresas responsáveis por
execução de loteamentos.
Art. 1.º Esta lei dispõe sobre o modo que será feita a
recomposição asfáltica por empresas executoras de projetos de loteamentos, quando
houver necessidade de realização de obras e instalações nas vias e logradouros
públicos.
Art. 2.º Os empreendimentos de loteamentos que necessitem
realizar obras visando o abastecimento de água e canalização de esgoto e água pluvial
poderão, mediante autorização da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Meio Ambiente, fazer recortes nos logradouros públicos, seja na fase de operação ou
expansão dos serviços, correndo por sua conta as despesas com a obra e recomposição
da pavimentação danificada.
Parágrafo único. O empreendedor, quando do requerimento
solicitando autorização para as obras, deverá especificar o prazo de execução,
mencionando o início e a data final, que será com a recomposição asfáltica.
Art. 3.º A recomposição asfáltica deverá seguir os padrões
técnicos estabelecidos no Manual Prático de Operações Tapa Buracos, da Prefeitura de
Belo Horizonte, que faz parte integrante da presente lei como anexo único.
Art. 4.º O descumprimento do disposto nesta lei, por parte dos
empreendedores, fará incidir multa diária no valor referente a 1.300 UFM (hum mil e
trezentas Unidade Fiscal do Município), limitada a 30 (trinta) dias.
Projeto de Lei Ordinária n.º 05/2025 – Página n.º 2
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§1.º Caso a obra não seja concluída no prazo indicado pela
empresa e esta não solicite nenhuma prorrogação, desde que deferida, também lhe será
aplicada a penalidade prevista no caput, até que a recomposição seja concluída.
§2.º Finda a recomposição e esta não atenda ao manual
constante no anexo único desta lei, a empresa será notificada pela Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano e Meio Ambiente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, corrija
o que foi apontado como falha, sob pena de aplicação da multa prevista.
§3.º Persistindo o descumprimento, sem prejuízo da aplicação
da multa pecuniária, o Município poderá tomar as providências cabíveis, inclusive
com a propositura de ação judicial.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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