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Projeto de Lei Ordinária n.º 05/2025 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 05,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre o procedimento visando
a recomposição asfáltica por empresas responsáveis por execução de loteamento”.
É objetivo do presente projeto de lei estabelecer normas e
procedimentos que visem a recomposição asfáltica por parte de empresas que
executam projetos de loteamentos, pois, na maioria dos casos, é necessário que eles
façam obras para interligação de ramais de adutoras de fornecimento de água e até
mesmo nas galerias de águas pluviais e de esgoto já existentes no Município.
Com isso, acabam que fazendo intervenção nas vias e
logradouros públicos, necessitando a abertura de vãos, porém, quando da sua
recomposição acabam fazendo sem nenhum procedimento, vindo a causar prejuízos ao
Municípios ante a qualidade empregada.
Portanto, com o presente projeto de lei será estabelecido regras
que deverão ser seguidas pelas empresas e, em consequência disso, o material e a
forma a ser feita possibilitará maior qualidade na execução da recomposição, evitando
reclamações por parte dos munícipes.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Projeto de Lei Ordinária n.º 05/2025 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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