materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01, DE 17 DE FEVEREIRO
DE 2.025.
Dispõe sobre rejeitar o Veto Parcial n.º 01/2025 ao Projeto de
Lei Ordinária, pelo executivo, n.º 15/2025, de 28 de agosto de
2.024, que: "Dispõe sobre o orçamento do Município de
Andradas para o exercício de 2.025.”
A Câmara Municipal de Andradas decretou e eu, o Presidente, no uso das
atribuições que conferidas pelo Art. 42, Ill e Art. 171 do Regimento Interno, promulgo o
seguinte decreto:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Parcial n.º 01/2025 ao Projeto de Lei
Ordinária, pelo Executivo, n.º 15/2024, de 28 de agosto de 2.024, que: "Dispõe sobre o
orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2.025.”, encaminhado pelo
Poder Executivo à esta Casa em 03 de janeiro de 2.025.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 17 de fevereiro de 2.025.
Luiz
Presidente da Comissão de C cionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final
hacia io Câmara Municipal de Andradas
Membro Protocolizado
Sob n.º
17 FEV Z0z
Encarregado
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
DE 2.025.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Diante das razões expostas, esta Comissão entende que o veto parcial ao Projeto de Lei
nº 15/2024 não deve prosperar, uma vez que: A Emenda nº 02 foi apresentada e aprovada
em conformidade com o procedimento legislativo previsto no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Andradas, não havendo vício formal que justifique o veto. Além
disso, a interpretação das normas regimentais constitui matéria interna corporis, de
competência exclusiva do Legislativo, sendo vedado ao Executivo fundamentar seu veto
em questões regimentais. O conteúdo da emenda não viola a separação dos poderes,
tampouco os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados pela Prefeitura.
Ao contrário, a previsão de autorização legislativa para a execução de recursos
provenientes de transferências voluntárias não interfere na autonomia administrativa do
Executivo, mas apenas reforça a transparência e o controle sobre a aplicação dos recursos
públicos. A norma proposta está em plena conformidade com a Constituição da
República, com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não
criando qualquer restrição indevida à execução orçamentária. Pelo contrário, a exigência
de prévia autorização legislativa para a execução de transferências voluntárias aprimora
a governança fiscal e o controle institucional, garantindo maior segurança jurídica na
destinação dos recursos recebidos pelo município.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 17 de fevereiro de 2.925.
CÁ
Presidente da Comissão de ConstituciOnalidadé, Legislação, Justiça e Redação Final
V E 7
Membro
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