materia nº 40/2025

Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sobne 12Y
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas dekshk Puto
pormcenenscaas | 15º Unidade Regional DER - Poços de Caldas - NTE
Encarregado
Ofício DER/URG/POÇOS DE CALDAS - NTE nº. 23/2025
Poços de Caldas, 14 de fevereiro de 2025.
N.º Controle interno: 045/2025-NTE.
Assunto: Resposta ao Ofício nº 041/2025 - Solicitação esclarecimentos faixa de domínio - Rodovia
MG455.
Referência: Processo nº 2300.01.0027757/2025-04.
Senhores Vereadores,
Em resposta ao ofício n.º 041/2025 encaminhado a esta autarquia à data de 10/02/2025, onde
solicita-se esclarecimentos acerca de acesso irregular existente à rodovia MG455 trecho Andradas - Divisa
MGy/SP - km 38, assim como da jurisdição e circunscrição da rodovia MG455, sua faixa de domínio e
projetos de acessos, vimos por meio deste esclarecer:
* Arodovia MG455 encontra-se sob jurisdição da concessionária EPR SUL DE MINAS, por meio do
lote 02 do programa de concessões rodoviárias do estado de Minas Gerais. Desta forma, assuntos
relativos à manutenção da plataforma pavimentada devem ser encaminhados à concessionária.
e A faixa de domínio da rodovia MG455 trecho Andradas - Divisa MG/SP é de 60,00 metros, sendo
30,00 metros para ambos lados em relação ao eixo rodoviário. A faixa de domínio é fiscalizada pela
concessionária garantindo-se que não haja invasões/infrações como construções irregulares, cercas,
depósito de materiais, comércio ilegal, publicidade, dentre outros.
* A faixa de domínio onde encontra-se a rodovia é propriedade pública sob jurisdição do estado de
Minas Gerais conforme Lei Federal nº 6766/1979 e Decreto Estadual nº 43.932/2004.
e Os projetos de uso e ocupação da faixa de domínio como acessos, infraestruturas de energia,
saneamento e telecomunicações, dependem de análise e aprovação prévia junto ao DER-MG, que
detém a jurisdição sobre a faixa de domínio.
Respaldado pelas elucidações acima, seguem abaixo respectivas respostas:
a) Área pública.
b) Não.
c) DER-MG.
d) Após aprovação do projeto pelo DER-MG e execução por parte do interessado, o acesso que é de
natureza pública haja vista estar inserido na faixa de domínio da rodovia, estará sob responsabilidade e
receberá manutenção da concessionária EPR Sul de Minas que detém contrato de concessão do trecho.
e) Área pública sob jurisdição e circunscrição estadual, conforme Lei federal nº 6766/1979 e Decreto
Estadual nº 43.932/2004.
Certos de vossa compreensão, agradecemos as informações prestadas e colocamo-nos
à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente.
Eng.º Lucas Maiolini Valim
Coordenador Regional - 15º URG - Poços de Caldas
EXMOS VEREADORES,
SR.º ADILSON CARLOS DOS SANTOS / SR.º CEZAR AUGUSTO RANZANI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS.
H] ' Documento assinado eletronicamente por Lucas Maiolini Valim, Gerente., em 17/02/2025, às 08:20,
efa ara B conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de
julho de 2017.
ge A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
o http: [Iseiimg.gov.br/sei em lador externo.php?
= | orgao | =, informando o código verificador 107589116 e
PET o código CRC SEATFASF.
Referência: Processo nº 2300.01.0027757/2025-04 SEI nº 107589116
Avenida Jose Renigio Prezia,1637 - Bairro Santa Rosalia - Poços de Caldas - CEP 37701-102