materia nº 3/2025

Câmara Municipal de Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
PAUTA DA 02.ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA EM DIA 18 DE 
FEVEREIRO DE 2025.
Durante a Sessão, serão lidas as seguintes matérias:
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 03/2025 que, “Autoriza a utilização das 
fontes de recursos de superávit financeiro na execução da Lei Orçamentária do exercício de 
2025; e Altera a Lei nº 2.151/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2025, 
e dá outras providências”;
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/13458
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 04/2025 que, “Dispõe sobre a autorização 
para abertura de crédito especial na Fonte de recurso n.º 2.710”;
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/13473
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 05/2025 que, “Dispõe sobre o procedimento 
visando a recomposição asfáltica por empresas responsáveis por execução de loteamentos”;
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/13476
- Projeto de Decreto Legislativo, n.º 01/2025 que, “Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei 
Ordinária, pelo Executivo, n.º 15/2025.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/13484
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Durante a Ordem do Dia haverá as seguintes matérias para serem discutidas e votadas:
- Projeto de Decreto Legislativo, n.º 01/2025 que, “Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei 
Ordinária, pelo Executivo, n.º 15/2025.” (Votação única);
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/13484
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica, pelo Legislativo, nº 1 de 23 de janeiro de 2025, que 
"Acrescenta-se os §§ 1º ao 7º e altera caput do art. 125 da Lei Orgânica Municipal de 
Andradas/MG" (1ª Votação);
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/13356
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 03, de 29 de janeiro de 2025, que “Atribui 
nome ao prolongamento da rua Thereza Anna de Jesus Andrade, no bairro Santo Antônio de 
Lisboa e à Rua 06 do bairro Alto da Bela Vista.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/13395