Ofício Vereador Regis Basso Andrade
Andradas, 17 de fevereiro de 2025.
Câmara Municipal de Andradas
Excelentíssimo Senhor Protocolizado
Ademir dos Santos Perez es
17 FEV 20
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Andradas/MG |
Encarregado
Assunto: Requerimento de encaminhamento da Emenda vetada do Projeto de Decreto
Legislativo n. 01/2025 para parecer da Procuradoria Jurídica
Senhor Presidente,
Venho, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Andradas, por meio deste,
solicitar que a Emenda vetada ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, que trata o
Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2025, seja encaminhado à Procuradoria Jurídica
desta Casa de Leis para a elaboração de parecer técnico-jurídico, antes de ser submetido
à discussão e votação em plenário. O referido projeto trata da derrubada do veto parcial
interposto pela Senhora Prefeita Municipal ao Projeto de Lei Ordinária n. 15/2024,
atualmente em trânsito pela Comissão de Constitucionalidade desta Casa.
Conforme registros disponíveis, a emenda em questão já recebeu dois pareceres jurídicos.
O primeiro, que analisou apenas a tempestividade da proposta, deixou de lado questões
muito importantes, como constitucionalidade e legalidade, ainda assim foi juntado ao
processo de forma apócrifa, ou seja, sem a devida assinatura do advogado responsável, o
que compromete sua validade e confiabilidade. O segundo parecer, emitido pela
Procuradoria Jurídica da Câmara e devidamente assinado pelo responsável técnico,
concluiu pela inconstitucionalidade, ilegalidade e intempestividade da emenda
apresentada. Além disso, as razões de veto apresentadas pela Senhora Prefeita também
destacaram aspectos de inconstitucionalidade, reforçando a necessidade de uma análise
técnica mais aprofundada.
No entanto, é importante ressaltar que estamos em uma nova legislatura, com mandatos
renovados € alterações significativas na estrutura técnica da Casa, incluindo a nomeação
de uma nova Procuradora Jurídica e a contratação de uma nova empresa de consultoria.
Diante desse cenário, entende-se necessária uma nova análise sobre a legalidade,
constitucionalidade e tempestividade da emenda, a fim de garantir que os Vereadores
JS
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possam votar com plena segurança jurídica, em conformidade com a Constituição
Federal, a legislação vigente e o Regimento Interno da Câmara.
No âmbito da Comissão de Constitucionalidade, da qual faço parte, apresentei pedido
para que a matéria fosse encaminhada à Procuradoria Jurídica para um novo parecer. No
entanto, meu pedido foi rejeitado pelos demais membros da Comissão. Considero, no
mínimo, estranha a resistência em solicitar um novo parecer técnico-jurídico,
especialmente diante das mudanças na legislatura e na estrutura técnica da Casa. Tal
postura pode gerar dúvidas quanto à transparência e ao rigor jurídico no trato desta
matéria, o que não é compatível com os princípios de legalidade e boa governança que
devem nortear nossas decisões.
Diante do exposto, REQUER:
1, Que a matéria alvo do Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2025 seja submetido à
Procuradoria Jurídica para emissão de novo parecer técnico-jurídico quanto a emenda n.2
que foi apresentada, votada, aprovada e vetada, no âmbito do PLO-E 15/2024, antes que
tal matéria seja deliberada em Plenário, visando maior segurança jurídica aos vereadores;
2. Que sejam juntados aos autos do referido projeto a ata da reunião da Comissão de
Constitucionalidade e o parecer apresentado pela mesma, devidamente assinados por seus
membros;
3. Que o presente documento e seus anexos (Pareceres Jurídicos) sejam juntados ao
processo e lidos na íntegra no Plenário da Casa.
Anexo, encaminho cópias dos pareceres emitidos em dezembro de 2024, referentes à
matéria em questão.
Nestes termos, peço deferimento ao presente requerimento, reafirmando meu
compromisso com a legalidade e a transparência no trato das questões legislativas.
Atenciosamente,
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MINAS GERAIS
Parecer Jurídico: Constitucionalidade e Legalidade da Exigência de Autorização Legislativa
Prévia para Execução de Transferências Voluntárias no Município de Andradas.
Este parecer analisa a constitucionalidade e legalidade de
proposta legislativa em trâmite na Câmara Municipal de
Andradas que visa obrigar o Poder Executivo a obter autorização
prévia do Legislativo para executar recursos provenientes de
transferências voluntárias de outros entes federados, incluindo
aquelas oriundas de emendas parlamentares ou convênios.
1.Do prazo Regimental
Por se tratar de um Projeto Orçamentário, o rito do prazo para aplicações de emendas ao
mesmo, deve ser o rito especial utilizando para tal os presentes nos artigos 181 a 188 e 283 à
287 do Regimento Interno desta Casa, não podendo se aplicar as outras possibilidades de
propositura de emendas em outros tipos e modalidades de propositura, diante justamente da
importância e complexidade de que se trata um projeto de lei orçamentário.
2. Análise da Proposta:
2.1, Âmbito de Aplicação da Proposta:
A proposta abrange as transferências voluntárias, definidas como transferências de recursos
financeiros da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, ou entre estes, desprovidas de
obrigatoriedade constitucional ou legal, conforme ensinam Celso Antônio Bandeira de Mello
("Direito Administrativo Brasileiro”, p. 918) e Alexandre Mazza ("Manual de Direito
Administrativo", p. 539).
No caso em análise, a proposta pretende abranger as seguintes modalidades de transferências
voluntárias:
Rua Leonardo Alves dos Santos, é
5- Jardim Bela Vis
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3
MINAS GERAIS
* Emendas parlamentares: dotações orçamentárias incluídas por parlamentares durante a
tramitação do projeto de lei orçamentária (art. 166, 8 3º, CF/88), destinadas a financiar ações e
programas específicos.
* Convênios: instrumentos jurídicos firmados entre entes federados para a realização de
objetivos de interesse comum, com transferência de recursos financeiros (art. 251, CF/88 e Lei
nº 13.019/2014).
* Qutros instrumentos congêneres: demais instrumentos jurídicos que se enquadrem na
definição de transferências voluntárias, como termos de parceria (Decreto nº 6.170/2007).
2.2, Violação à Autonomia Municipal e à Separação de Poderes:
A proposta legislativa em análise apresenta vícios de inconstitucionalidade, por afrontar a
autonomia municipal e o princípio da separação de poderes, ambos basilares da República
Federativa do Brasil.
2.2.1. Ofensa à Autonomia Municipal:
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18, caput, garante a autonomia política,
administrativa e financeira aos municípios. No que tange à autonomia financeira, o art. 156,
cF/88, garante aos municípios a competência para aplicar suas receitas, incluindo aquelas
provenientes de transferências voluntárias.
Ao condicionar a utilização de recursos financeiros recebidos por transferências voluntárias à
prévia autorização legislativa, a proposta em análise subverte a autonomia financeira do
Município de Andradas, consagrada constitucionalmente. Importa destacar que, uma vez
incorporados ao erário municipal, os recursos provenientes de transferências voluntárias
passam a integrar a receita do Município, não havendo que se falar em autorização legislativa
para sua aplicação.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que condicionar o
dispêndio de recursos financeiros do Município, especialmente aqueles provenientes de receitas
próprias, à prévia autorização da Câmara Municipal configura grave ofensa à autonomia
financeira, princípio basilar da autonomia municipal.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - GEP 37795-000
CNPJ a" 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 7 3731-6364 - Site: Z as mgleg.br
MINAS GERAIS
2.2.2. Quebra da Separação de Poderes:
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2º, consagra a separação de poderes como
fundamento da República Federativa do Brasil. A proposta em análise, ao conferir ao Poder
Legislativo o controle prévio sobre a execução de recursos financeiros de competência do
Executivo, promove indevida ingerência na esfera administrativa e, por conseguinte, viola a
separação de poderes.
A gestão da máquina pública e a execução orçamentária, especialmente no que tange à
aplicação de recursos financeiros, são funções inerentes ao Poder Executivo. A exigência de
autorização legislativa prévia para a utilização de recursos financeiros, além de não encontrar
respaldo legal na Lei Orgânica do Município de Andradas, configura controle indevido sobre
ato típico de gestão, a ser praticado pelo Chefe do Poder Executivo.
2.3. Ausência de Previsão na Lei Orgânica do Município de Andradas:
A Constituição Federal, em seu art. 29, IV, atribui aos Municípios a competência para legislar
sobre assuntos de interesse local. Nessa esteira, a Lei Orgânica do Município, norma
fundamental que organiza os poderes e o funcionamento da administração local, deve
disciplinar as matérias de competência legislativa do Município.
No caso em análise, a proposta legislativa em tela, ao buscar disciplinar a necessidade de
autorização legislativa prévia para a utilização de recursos financeiros provenientes de
transferências voluntárias, inova na ordem jurídica municipal, criando novo controle a ser
exercido pelo Poder Legislativo.
Ocorre que a competência para legislar sobre matéria financeira e orçamentária, no âmbito
municipal, deve estar expressamente prevista na Lei Orgânica do Município, sob pena de ofensa
ao princípio da legalidade e da reserva legal. A ausência de previsão expressa na Lei Orgânica do
Município de Andradas que autorize a Câmara Municipal a exigir prévia autorização legislativa
para a aplicação de recursos financeiros pelo Poder Executivo torna a proposta em análise ilegal,
por ausência de respaldo legal.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vi
CNPJ nº 07.794,444/0001-95 Fone (35) 3731-1023
MINAS GERAIS
3. Conclusão:
Diante de todo o exposto, conclui-se pela intempestividade e inconstitucionalidade da proposta
legislativa em análise, que visa condicionar a execução de recursos de transferências voluntárias
à prévia autorização legislativa.
A proposta atinge o princípio da autonomia municipal, ao retirar do Chefe do Poder Executivo a
prerrogativa de aplicar recursos financeiros que, constitucionalmente, estão sob sua gestão.
Além disso, à proposta viola o princípio da separação de poderes, ao conferir ao Legislativo o
controle prévio sobre ato de competência exclusiva do Executivo.
Por fim, verifica-se, ainda, que a proposta apresentada não possui previsão de previsão expressa
na Lei Orgânica do Município de Andradas que autorize a criação de tal mecanismo de controle
por parte do Poder Legislativo.
Este Parecer é opinativo e visa orientar os vereadores da melhor forma possível quanto a
viabilidade, constitucionalidade e legalidade da proposta apresentada.
Respeitando entendimentos contrários, PEA
É o Parecer.
Andradas, 19 de dezembro de 2.024.
jarques Rezende
âmara Municipal de Andradas
OAB/MG 218.778
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35): ;
“
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Parecer Jurídico
Manifestação técnica acerca da regimentalidade da emenda aditiva apresentada a0
Projeto de Lei Ordinária nº 15, de 28 de agosto de 2024
1, Apresentação
“Trata-se de emenda aditiva que propões acrescentar ao Projeto de Lei nº
15, de 28 de agosto de 2024, , onde convit, o seguinte artigo:
"Art. (1) A execução de recursos provenientes de
transferências voluntárias de outros entes federados, incluindo
Era Sáinaoe de emendas parlamentares ou convênios,
á ia autorização legislativa, com a
ão em pçs e aplicação.”
ada dba 17 de dezembro de 2024, tendo sido
acerca da regimentalidade da
referida emenda, apresenta-: » dentre outtos pontos, O
entendimento a ser seguido a
Regimento Interno.
2. Emendas às pro
Acerca deste te:
Andradas prevê que as emen.
VI do art. 121), que devem r
Em primeiro luga
de modo a inserir matéria es
Às emendas são
supressivas, substitutivas, a
após pareceres; (iii) nda a Base de discussão em 1º turno; (iv) dirinto a fase de
discussão em 2º turno.
241, Emendas apresentadas antes de iniciada a discussão da proposição
O art. 142 do Regimento Interno da Câmara prevê a regra geral para a
apresentação e votação de emendas parlamentares.
Segundo esta norma, as emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa
até 02 (dois) dias antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a
proposição a que se referem, pata fins de sua publicação a não ser que sejam
oferecidas por ocasião dos debates ou assinadas pela maioria dos Vereadores.
0169) 99333-> O tagorangel advocacia gmailcom
º
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Desta maneira, fixa-se como regra geral o prazo de 2 (dois) dias, sendo
possível a apresentação de emenda em prazo menor caso assinada pela maioria dos
vereadores.
Além disso, determinadas matérias possuem prazos alargados, dada
complexidade do tema. Estes prazos diferenciados encontram-se elencados nos
parágrafos do cito art. 142, sendo eles:
a) 10 (dez) dias: em se tratando de emendas a lei de diretrizes
orçamentárias e ao plano plurianual, estas serão oferecidas no prazo de 10
(dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente — ($ 1º do art. 142);
b) 10 (dez) dias: em se tratando de emendas a projetos de codificação, estas
serão apresentadas no prazo de 10 (dez) dias à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo,
ppasião dos debates — ($ 2º do art.
em 2019 houve uma importante
da previsão de 10 (dez) dias as
Ou seja, a partir de 2019, as
(dois) dias de antecedência a
emendas à LOA voltaram a O
votação de que trata o caput. .
2.2. Emendas às pr e 2º turno)
O Si do am 1
decorrer da discussão em p
substitutivos. Encerrada a di
turno.
erno faculta aos vereadores, no
roposições, apresentar emendas e
bmetido à votação em primeiro
Aprovado em p
competente, juntamente co
turno, se Eis, a fim dá
erá despachado à comissão
(art. 165, caput). Ou
osição não poderá
ser imediatamente ata em 2º fumo, na medida em que de de parecer de
comissão para tratar da emendas. EM
Encaminhado à Mesa, o parecer sobre as emendas e substitutis
distribuído em avulso, e o projeto na ordem do dia em segundo tutno.
Durante a discussão em segundo turno, ainda admitir-se-á a apresentação
de emendas, porém esta estará limitada a três hipóteses: (i) matéria que não tenha sido
prejudicada ou rejeitada no primeiro turno;(ii) deve apresentar matétia nova, desde
que seja pertinente ao projeto; e (iii) de redação, a ser votada na fase seguinte.
Concluída a votação em segundo turno, o projeto e as emendas aprovadas
são remetidas à comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação, para
parecer de redação final (art. 166)
2.3. Das emendas a proposições orçamentárias (art. 181)
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Por fim, consta do Regimento Interno, regras específicas para a discussão
e oposição de emendas às proposições que contenham matéria orçamentária — LOA,
LDO e PPA — antes destas serem analisadas pela comissão competente.
Segundo o art. 182, que recebido o projeto de lei otçamentária (previsão
que se estende à LDO e PPA nos termos do art. 188), o Presidente o incluirá no
expediente da primeira reunião ordinária, quando será lido, distribuindo-se cópia dele
aos Vereadores.
Na ocasião, e a partir da leitura do expediente, o projeto passa a figurar
em pauta por 20 (vinte) dias, para recebimento de emendas (att. 183). Finalidade este
prazo, o projeto de lei orçamentária, com as respectivas emendas apresentadas,
encaminhado à Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento, que
terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para emitir parecer e decidir sobre as
emendas san
Percebe-se, porta
diz. palio ao tipo de e : presentada antes do parecer das
comissões, neste caso, da S
e Orçamento.
O parecer então
parecer, incluindo-se o proje
único.
“Câmara para publicação de
iscussão e votação em turno
tO 1
prazo de 20 (vinte dias) para
ata O art. 142, na medida em que
endas a serem apreciadas pot uma
berar pa sua inclusão ou não na
Neste caso, comi
oposição de emendas não e
enquanto a hipótese do att
comissão permanente, órgão
proposição, o art. 142 trata di
do dia, em votação apartada pé
membros da comissão).
3. Da análise sistêmica
Câmara Municipal de Andradas
tramitam na Casa Legislação poderá se dar em quatro oportunidade as;não
havendo que se falar em prevalência de uma sobre a outra para fins de exclusão.
Especificamente em relação a emendas a proposições orçamentárias, tem-
se a seguinte conclusão:
a. À apresentação de emendas à proposição que serão apreciadas pela
Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento e,
ao final, por este órgão aprovas ou não deverá observar o prazo de 20
(vinte) dias de que trata o art. 183;
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b. Concluído o parecer (com a inclusão /exclusão das emendas que foram
até então apresentadas), este será encaminhado à Mesa pata publicação e
posterior inclusão da matéria em ordem do dia.
c. Fixada a ordem do dia, tem-se novo prazo para oposição de
emendas que, ao invés de apreciadas pela Comissão de Finanças,
Tributação, Endividamento e Orçamento, serão votadas a parte em
plenário, logo após a votação da proposição principal;
Percebe-se, portanto, que (i) a possibilidade de apresentação de emendas
antes da análise e deliberação da matéria as Comissão de leo Tributação,
Endivi ento Otça: (nes N
conforme orienta o a
Por certo, a previ: endas tem o objetivo justamente
,a Pp ) )
de viabilizar que aquelas qu nham alterações de despesas orçamentárias,
mediante acréscimos e d de dotaçõ por exemplo — sejam
preferencialmente apreciada junto mediante parecer técnico da Comissão de
Finanças, Tributação, Endivi e Orçament ando, assim, evitar aumento
de despesas ou desartanjos co
Por outro lado, n
orçamentária que versem sobr
execução do orçamento — co)
plenamente madura o suficie
parlamentares em plenário.
Desta maneira,
apresentada no dia 17 de d em
28 de agosto de 2024 ul
bição de ajustes na proposição
azer/não fazer ao responsável pela
a em análise —, estando a matéria
e apreciada diretamente pelos
idade da emenda aditiva
e Lei Ordinária nº 15, de
É a informação que competia a esta assessoria.
Brasília/DF, 17 de dezembro de 2024.
Tiago Rangel S. Silva
OAB/RO 13.235
O (62/95338 O tiagorangeLadvacaciad ymail.com