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materia nº 47/2025

Tipo Ofício de Vereador
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaExcelentíssima Senhora Prefeita, Nós, vereadores da Câmara Municipal de Andradas, vimos por meio deste manifestar nosso total repúdio à decisão da Prefeitura de substituir o atual sistema de gestão municipal, conforme previsto no Processo Licitatório nº 189/2024. Após análise detalhada dos pareceres técnicos elaborados a pedido desta Casa Legislativa, bem como das respostas fornecidas pela Sra. Renata Martins Couto Lorena e das informações presentes no edital, constatamos graves riscos administrativos, financeiros e sociais associados à troca do sistema neste momento. A substituição do sistema afeta múltiplas áreas da administração municipal, indo além dos impactos financeiros e operacionais, pois compromete a continuidade de serviços essenciais à população, incluindo a gestão de tributos, programas sociais, segurança pública e controle de demandas cidadãs. Dentre os pontos mais preocupantes, destacamos: 1. Impacto Financeiro e Aumento de Custos Sem Justificativa Técnica
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MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 047/ 2025 / VEREADOR Andradas, 13 de fevereiro de 2025.
À Exma. Sra.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal de Andradas
Assunto: Manifestação de Repúdio à Troca do Sistema de Gestão da Prefeitura
Municipal de Andradas
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Nós, vereadores da Câmara Municipal de Andradas, vimos por meio deste
manifestar nosso total repúdio à decisão da Prefeitura de substituir o atual sistema de
gestão municipal, conforme previsto no Processo Licitatório nº 189/2024. Após análise
detalhada dos pareceres técnicos elaborados a pedido desta Casa Legislativa, bem como
das respostas fornecidas pela Sra. Renata Martins Couto Lorena e das informações
presentes no edital, constatamos graves riscos administrativos, financeiros e sociais
associados à troca do sistema neste momento.
A substituição do sistema afeta múltiplas áreas da administração municipal, indo
além dos impactos financeiros e operacionais, pois compromete a continuidade de
serviços essenciais à população, incluindo a gestão de tributos, programas sociais,
segurança pública e controle de demandas cidadãs.
Dentre os pontos mais preocupantes, destacamos:
1. Impacto Financeiro e Aumento de Custos Sem Justificativa Técnica
e O sistema Betha, apresentado pela empresa Sigma, possui um custo
significativamente maior em comparação ao sistema' atualmente utilizado
(GovTec — Sonner), sem que haja um estudo de custo-benefício detalhado que
justifique a despesa adicional.
e Não há clareza sobre os impactos orçamentários da substituição do sistema, o que
pode comprometer a capacidade financeira do município para investimentos em
outras áreas prioritárias.
e A ausência de um comparativo entre os custos de manutenção do sistema atual e
os custos da nova solução representa um erro grave de planejamento financeiro.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
2. Riscos Operacionais — Troca de Sistema em Período Crítico do Ano Fiscal
e A substituição do sistema está programada para ocorrer próximo ao lançamento
do IPTU, o que representa um risco severo à arrecadação municipal, podendo
prejudicar serviços essenciais.
e Uma mudança de sistema em curto prazo pode resultar em atrasos na emissão de
tributos, erros de processamento de dados e instabilidade nos serviços
administrativos.
e Não há um plano de transição detalhado que assegure a continuidade dos serviços
sem impactos para os contribuintes e servidores públicos.
3. Falta de Planejamento para Programas Sociais e Atendimento ao
Cidadão
e O edital não apresenta informações claras sobre como o novo sistema atenderá os
programas sociais municipais, incluindo cadastros de assistência social e
concessão de benefícios. ,
e A ausência de um módulo dedicado à gestão da Assistência Social prejudica a
eficiência no atendimento às famílias vulneráveis e pode resultar em dificuldades
para a continuidade desses serviços.
e Não há previsão de melhoria nos canais de atendimento ao cidadão, como
aplicativos ou portais integrados, dificultando a modernização dos serviços
públicos.
e Como a Prefeitura garantirá que a gestão dos programas sociais não será
prejudicada com a mudança de sistema e que haverá melhorias no atendimento ao
cidadão?
4. Falhas na Segurança e Guarda Municipal
e A Guarda Municipal não foi contemplada no novo sistema, sendo necessário
questionar como a segurança pública será impactada pela falta de uma solução
tecnológica adequada.
e Por que a Prefeitura não incluiu um módulo específico para a Guarda Municipal
e como será feita a gestão da segurança pública sem um sistema adequado?
5. Indícios de Direcionamento no Processo Licitatório
e O edital apresenta exigências que coincidem com funcionalidades específicas do
sistema Betha, o que pode indicar favorecimento à empresa Sigma.
e A nomenclatura utilizada em alguns itens do edital pode ter sido estruturada de
forma a beneficiar um fornecedor específico, prejudicando a isonomia e a ampla
concorrência.
e Houve avaliação independente para garantir que o edital não favorecia nenhuma
empresa específica? Como a administração municipal assegura a transparência do
certame?
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MINAS GERAIS
6. Descumprimento de Requisitos do Edital pelo Novo Sistema
e Onovo sistema parece não atender integralmente ao requisito de redundância do
Data Center. pois demonstrou os servidores apenas em São Paulo, contrariando o
edital.
e Como a Prefeitura justifica a continuidade do processo de troca do sistema,
mesmo diante das inconsistências encontradas?
Diante dos graves riscos apontados, os vereadores da Câmara Municipal de
Andradas são terminantemente contrários à substituição do sistema de gestão municipal
neste momento, considerando que a decisão compromete o funcionamento da
administração pública e não está sustentada por estudos técnicos e financeiros sólidos.
Dessa forma, solicitamos formalmente que a Prefeitura suspenda a troca do
sistema até que todos os pontos levantados sejam esclarecidos e um estudo técnico
aprofundado seja apresentado.
Além disso, exigimos que a Prefeitura responda, de maneira detalhada e
documentada, a todos os questionamentos aqui levantados, apresentando os relatórios
técnicos, orçamentários e jurídicos que justifiquem a decisão da troca do sistema.
Por fim, reiteramos que nossa manifestação não se trata de uma posição política,
mas sim de um compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a eficiência
da gestão pública municipal, sempre em defesa do melhor interésse da população de
Andradas. j
Aguardamos resposta formal no prazo legal. //
Atenciosamente,
>
7 ih
Valéria-de Lima Sousa antos Perez
Vereadora Vereador
Antônio Carlos de Lima Carlos Roberto de Lima |
Vereador dá
Vereador
Diego Felisberto dos Reis
Vereador
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