| Tipo | Ofício de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | Excelentíssima Senhora Prefeita, Nós, vereadores da Câmara Municipal de Andradas, vimos por meio deste manifestar nosso total repúdio à decisão da Prefeitura de substituir o atual sistema de gestão municipal, conforme previsto no Processo Licitatório nº 189/2024. Após análise detalhada dos pareceres técnicos elaborados a pedido desta Casa Legislativa, bem como das respostas fornecidas pela Sra. Renata Martins Couto Lorena e das informações presentes no edital, constatamos graves riscos administrativos, financeiros e sociais associados à troca do sistema neste momento. A substituição do sistema afeta múltiplas áreas da administração municipal, indo além dos impactos financeiros e operacionais, pois compromete a continuidade de serviços essenciais à população, incluindo a gestão de tributos, programas sociais, segurança pública e controle de demandas cidadãs. Dentre os pontos mais preocupantes, destacamos: 1. Impacto Financeiro e Aumento de Custos Sem Justificativa Técnica |
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MINAS GERAIS OFÍCIO Nº. 047/ 2025 / VEREADOR Andradas, 13 de fevereiro de 2025. À Exma. Sra. Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal de Andradas Assunto: Manifestação de Repúdio à Troca do Sistema de Gestão da Prefeitura Municipal de Andradas Excelentíssima Senhora Prefeita, Nós, vereadores da Câmara Municipal de Andradas, vimos por meio deste manifestar nosso total repúdio à decisão da Prefeitura de substituir o atual sistema de gestão municipal, conforme previsto no Processo Licitatório nº 189/2024. Após análise detalhada dos pareceres técnicos elaborados a pedido desta Casa Legislativa, bem como das respostas fornecidas pela Sra. Renata Martins Couto Lorena e das informações presentes no edital, constatamos graves riscos administrativos, financeiros e sociais associados à troca do sistema neste momento. A substituição do sistema afeta múltiplas áreas da administração municipal, indo além dos impactos financeiros e operacionais, pois compromete a continuidade de serviços essenciais à população, incluindo a gestão de tributos, programas sociais, segurança pública e controle de demandas cidadãs. Dentre os pontos mais preocupantes, destacamos: 1. Impacto Financeiro e Aumento de Custos Sem Justificativa Técnica e O sistema Betha, apresentado pela empresa Sigma, possui um custo significativamente maior em comparação ao sistema' atualmente utilizado (GovTec — Sonner), sem que haja um estudo de custo-benefício detalhado que justifique a despesa adicional. e Não há clareza sobre os impactos orçamentários da substituição do sistema, o que pode comprometer a capacidade financeira do município para investimentos em outras áreas prioritárias. e A ausência de um comparativo entre os custos de manutenção do sistema atual e os custos da nova solução representa um erro grave de planejamento financeiro. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br MINAS GERAIS 2. Riscos Operacionais — Troca de Sistema em Período Crítico do Ano Fiscal e A substituição do sistema está programada para ocorrer próximo ao lançamento do IPTU, o que representa um risco severo à arrecadação municipal, podendo prejudicar serviços essenciais. e Uma mudança de sistema em curto prazo pode resultar em atrasos na emissão de tributos, erros de processamento de dados e instabilidade nos serviços administrativos. e Não há um plano de transição detalhado que assegure a continuidade dos serviços sem impactos para os contribuintes e servidores públicos. 3. Falta de Planejamento para Programas Sociais e Atendimento ao Cidadão e O edital não apresenta informações claras sobre como o novo sistema atenderá os programas sociais municipais, incluindo cadastros de assistência social e concessão de benefícios. , e A ausência de um módulo dedicado à gestão da Assistência Social prejudica a eficiência no atendimento às famílias vulneráveis e pode resultar em dificuldades para a continuidade desses serviços. e Não há previsão de melhoria nos canais de atendimento ao cidadão, como aplicativos ou portais integrados, dificultando a modernização dos serviços públicos. e Como a Prefeitura garantirá que a gestão dos programas sociais não será prejudicada com a mudança de sistema e que haverá melhorias no atendimento ao cidadão? 4. Falhas na Segurança e Guarda Municipal e A Guarda Municipal não foi contemplada no novo sistema, sendo necessário questionar como a segurança pública será impactada pela falta de uma solução tecnológica adequada. e Por que a Prefeitura não incluiu um módulo específico para a Guarda Municipal e como será feita a gestão da segurança pública sem um sistema adequado? 5. Indícios de Direcionamento no Processo Licitatório e O edital apresenta exigências que coincidem com funcionalidades específicas do sistema Betha, o que pode indicar favorecimento à empresa Sigma. e A nomenclatura utilizada em alguns itens do edital pode ter sido estruturada de forma a beneficiar um fornecedor específico, prejudicando a isonomia e a ampla concorrência. e Houve avaliação independente para garantir que o edital não favorecia nenhuma empresa específica? Como a administração municipal assegura a transparência do certame? Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS 6. Descumprimento de Requisitos do Edital pelo Novo Sistema e Onovo sistema parece não atender integralmente ao requisito de redundância do Data Center. pois demonstrou os servidores apenas em São Paulo, contrariando o edital. e Como a Prefeitura justifica a continuidade do processo de troca do sistema, mesmo diante das inconsistências encontradas? Diante dos graves riscos apontados, os vereadores da Câmara Municipal de Andradas são terminantemente contrários à substituição do sistema de gestão municipal neste momento, considerando que a decisão compromete o funcionamento da administração pública e não está sustentada por estudos técnicos e financeiros sólidos. Dessa forma, solicitamos formalmente que a Prefeitura suspenda a troca do sistema até que todos os pontos levantados sejam esclarecidos e um estudo técnico aprofundado seja apresentado. Além disso, exigimos que a Prefeitura responda, de maneira detalhada e documentada, a todos os questionamentos aqui levantados, apresentando os relatórios técnicos, orçamentários e jurídicos que justifiquem a decisão da troca do sistema. Por fim, reiteramos que nossa manifestação não se trata de uma posição política, mas sim de um compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a eficiência da gestão pública municipal, sempre em defesa do melhor interésse da população de Andradas. j Aguardamos resposta formal no prazo legal. // Atenciosamente, > 7 ih Valéria-de Lima Sousa antos Perez Vereadora Vereador Antônio Carlos de Lima Carlos Roberto de Lima | Vereador dá Vereador Diego Felisberto dos Reis Vereador Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br