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Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 07 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 03/2025,
DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
o presente parecer tem por objeto sobre o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 03, DE
31 DE JANEIRO DE 2.025, que: Atribui nome ao prolongamento da rua Thereza Anna de Jesus
Andrade, no bairro Santo Antônio de Lisboa e à rua 06 do bairro Alto do Bela Vista."
“Art. 83 — Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.” |
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente ao texto do projeto
apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
A
Sala das Sessões da Câmara Municipalde Andrádas, 18 de fevereiro de 2025.
nes /
Valéria de Lima Sousa
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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