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MINAS GERAIS
PARECER Nº. 08 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 01/2025,
DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
o presente parecer tem por objeto sobre o PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL PELO LEGISLATIVO, N.º 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2.025, que: Acrescenta-se os 88
1ºao 7º e altera caput do art. 125 da Lei Orgânica Municipal de Andradas/MG.
“Art. 83 — Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.” |
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente pela maioria ao
texto do projeto apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Com voto contrário do vereador Regis Basso Andrade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 18 de fevereiro de 2025.
Valéria de Lima Sousa
Voto Sm Sapnado —
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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