materia nº 9/2025

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 09 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ENDIVIDAMENTO E
ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 01/2025,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O presente parecer tem por objeto sobre o PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL PELO LEGISLATIVO, N.º 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2.025, que: Acrescenta-se os 88
1º ao 7º e altera caput do art. 125 da Lei Orgânica Municipal de Andradas/MG.
De acordo com o art. 84 do Regimento interno da Camara Municipal, após a proposta
ter sido encaminhada a esta Comissão, pela Presidência desta Casa, nos manifestamos da
seguinte forma:
O Projeto obedece a todos os requisitos constantes da Constituição Federal, bem como a
Estadual, a Lei Orgânica e o Regimento interno da Camara Municipal, além das normas de Direito,
financeiro bem como da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive,
respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei 4.320/64
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente pela maioria ao
texto do projeto apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Com voto contrário do vereador Regis Basso Andrade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 18 de fevereiro de 2025.
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Luiz Gustayô Gonçalvês Xavier
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