materia nº 11/2025

MINAS GERAIS
PARECER SOBRE O VETO PARCIAL Nº 01/2025
AUTÓGRAFO Nº 72/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final
Câmara Municipal de Andradas - MG
RELATÓRIO
À prefeita do Município de Andradas, no exercício da prerrogativa que lhe confere o art.
48, 81º, da Lei Orgânica do Município, vetou parcialmente a Proposição de Lei nº
15/2024, originária do Executivo, que dispõe sobre o orçamento do município de
Andradas para o exercício de 2025.
O veto recaiu sobre o art. 8º da referida lei, inserido por meio da Emenda nº 02, sob o
argumento de que tal dispositivo apresenta vício formal e material, configurando
inconstitucionalidade e ilegalidade.
a Para fins de melhor delimitação, segue a transcrição do referido artigo:
Art. 8º — À execução de recursos provenientes de transferências
voluntárias de outros entes federados, incluindo aqueles oriundos
de emendas parlamentares ou convênios, dependerá de prévia
autorização legislativa, com a especificação das condições de
aplicação.
As razões do veto foram apresentadas por meio do Ofício nº 001/2025/Gabinete do
Prefeito, destacando os seguintes fundamentos:
(1) Vício formal — Suposta inobservância do procedimento legislativo, com a
ausência de parecer tempestivo da Comissão de Finanças, Tributação,
Endividamento e
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Orçamento e descumprimento, em tese, do prazo regimental previsto nos arts. 181 a 188
e 283 a 287 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
(2) Vício material — Suposta violação aos princípios da separação dos poderes e ao
instituto das transferências voluntárias, além de afronta a normas constitucionais e
infraconstitucionais, tais como (1) arts. 2º, 18, 165, $8º, e 166 da Constituição da
República; (ii) art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; (iii) art. 25,
$2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
a Fiscal - LRF).
Em cumprimento ao disposto no art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
o veto foi incluído na ordem do dia para apreciação, cabendo a esta Comissão emitir
parecer sobre sua admissibilidade.
FUNDAMENTAÇÃO
O veto parcial à Proposição de Lei nº 15/2024 se fundamenta em alegações de suposto
vício formal e material da Emenda nº 02. No entanto, conforme análise dos dispositivos
legais pertinentes e dos argumentos apresentados, conclui-se que o veto não deve
prosperar.
1. Ausência de vício formal no processo legislativo
A argumentação trazida pelo Executivo, ao sustentar que a Emenda nº 02 apresenta vício
formal por ausência de parecer tempestivo da Comissão de Finanças, Tributação,
Endividamento e Orçamento, além de extrapolação do prazo regimental, não se
sustenta diante da correta interpretação do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Andradas estabelece diferentes momentos para a apresentação de emendas, conforme
o disposto nos arts. 142 e 183. Em especial, o art. 142 estabelece que as emendas e
subemendas poderão ser apresentadas até dois dias antes da sessão em que a proposição
for incluída na ordem do dia, ressalvadas as hipóteses previstas nos seus parágrafos, as
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quais contemplam prazos diferenciados para determinadas matérias, como o prazo de 20
dias para recebimento de emendas às proposições orçamentárias (art. 183).
A Emenda nº 02 foi apresentada dentro do procedimento legislativo aplicável, tendo sido
submetida à apreciação do Plenário conforme as regras regimentais. Dessa forma, não há
que se falar em vício formal, pois o trâmite seguiu a sistemática interna da Câmara
Municipal.
Ademais, é importante ressaltar que, mesmo que houvesse eventual irregularidade
formal na tramitação da emenda — o que, reitera-se, não ocorreu —, tal circunstância não
poderia, por si só, fundamentar um veto do Executivo. Isso porque o controle sobre
a aplicação e interpretação das normas regimentais da Casa Legislativa é matéria
interna corporis, competindo exclusivamente ao Poder Legislativo e não ao chefe do
Poder Executivo.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que a
interpretação e aplicação das normas regimentais de uma Casa Legislativa são
matérias interna corporis, cuja competência exclusiva pertence ao próprio órgão
legislativo, vedando-se a interferência do Executivo nessa esfera de autonomia. No
julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1297884, com repercussão geral
reconhecida (Tema 1120), a Suprema Corte reafirmou essa posição ao decidir que
questões atinentes à tramitação de proposições legislativas, desde que observados os
princípios constitucionais, não podem ser revistas por outro poder, sob pena de
afronta ac princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição da República).
Dessa forma, um veto baseado na suposta inobservância de regras internas da Câmara
extrapola os limites do controle exercido pelo Executivo, configurando ingerência
indevida no processo legislativo e violação à autonomia do Parlamento municipal.
Por oportuno, a tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte:
“Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no
artigo 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o
desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo
legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle
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jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance
de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se
tratar de matéria interna corporis”.
Além disso, o Poder Legislativo possui plena autonomia para deliberar sobre suas
próprias regras de procedimento, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município
de Andradas. Sendo assim, não cabe ao Executivo avaliar, muito menos impugnar, a
condução dos trabalhos legislativos com base em sua própria interpretação do
Regimento Interno.
Es Por fim, mesmo que se admitisse qualquer eventualidade processual — o que, novamente,
não ocorreu —, o próprio Regimento Interno prevê mecanismos de saneamento dentro da
esfera do Poder Legislativo, sem que isso justifique a ingerência do Executivo sobre as
deliberações da Câmara.
Dessa forma, as razões de veto fundadas na suposta inobservância do Regimento interno
são improcedentes, violam o princípio da separação dos poderes e não podem ser
aceitas como fundamento legítimo para o veto ao art. 8º da Proposição de Lei nº
15/2024.
2. Compatibilidade da Emenda nº 02 com o ordenamento jurídico
A Emenda nº 02, ao acrescentar o art. 8º à Lei Orçamentária Anual (LOA), não
apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Pelo contrário,
trata-se de um aprimoramento legislativo que reforça a transparência e o controle na
execução orçamentária, sem invadir a competência do Executivo ou comprometer a
legalidade das transferências voluntárias.
Inicialmente, no que se refere à alegada violação ao princípio da separação dos
poderes, observa-se que a emenda não impõe qualquer ingerência indevida do
Legislativo sobre a execução orçamentária pelo Executivo. Pelo contrário, o controle
legislativo sobre o orçamento é prerrogativa constitucionalmente assegurada pelo
art. 165 da Constituição da República, que estabelece a competência do Legislativo
para discutir, aprovar e, dentro dos limites legais, emendar a proposta orçamentária
apresentada pelo Executivo. A existência de regras adicionais para a execução
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orçamentária não representa usurpação de competência, mas sim exercício legítimo
da função legislativa de fiscalização e controle.
Quanto à suposta afronta ao art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que dispõe sobre
normas gerais de direito financeiro, não há qualquer dispositivo nesta norma que impeça
o Legislativo municipal de estabelecer diretrizes complementares para a execução do
orçamento local.
No que concerne à invocação do art. 25, 82º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
é importante esclarecer que tal dispositivo trata especificamente das condições para a
realização de transferências voluntárias entre entes da Federação, estabelecendo que
é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. No
entanto, a Emenda nº 02 não cria qualquer restrição nova ou incompatível com este
dispositivo. Ao contrário, a exigência de maior controle sobre a destinação de recursos
transferidos aprimora a transparência e garante a correta apiicação dos valores
recebidos pelo município, estando, portanto, em plena conformidade com o espírito da
LRF.
Ademais, é relevante destacar que a Constituição da República reforça o princípio do
federalismo cooperativo, permitindo que os municípios estabeleçam normas
suplementares para a gestão de suas finanças e do orçamento, desde que não
contrariem a legislação federal. A Emenda nº 02 se insere justamente dentro dessa
lógica, ao instituir uma diretriz adicional para a execução orçamentária municipal, sem
qualquer violação ao ordenamento jurídico nacional.
Portanto, a argumentação que fundamenta o veto não se sustenta juridicamente. A
Emenda nº 02 não viola o princípio da separação dos poderes, não fere a
Constituição da República e não contraria as disposições da Lei nº 4.326/64 ou da
Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo contrário, trata-se de um aperfeiçoamento
normativo legítimo, que fortalece a governança fiscal e aprimora a transparência no uso
de recursos públicos.
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CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, esta Comissão entende que o veto parcial ao Projeto de
Lei nº 15/2024 não deve prosperar, uma vez que:
(1) A Emenda nº 02 foi apresentada e aprovada em conformidade com o procedimento
legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas, não
havendo vício formal que justifique o veto. Além disso, a interpretação das normas
regimentais constitui matéria interna corporis, de competência exclusiva do Legislativo,
sendo vedado ao Executivo fundamentar seu veto em questões regimentais.
(2) O conteúdo da emenda não viola a separação dos poderes, tampouco os dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais citados pela Prefeitura. Ao contrário, a previsão de
autorização legislativa para a execução de recursos provenientes de transferências
voluntárias não interfere na autonomia administrativa do Executivo, mas apenas
reforça a transparência e o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
(3) A norma proposta está em plena conformidade com à Constituição da República,
com a Leci Federal nº 4.320/64 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não criando
qualquer restrição indevida à execução orçamentária. Pelo contrário, a exigência de
prévia autorização legislativa para a execução de transferências voluntárias
aprimora a governança fiscal e o controle institucional, garantindo maior segurança
jurídica na destinação des recursos recebidos pelo município.
Assim, opinamos pela rejeição do veto parcial ao art. 8º da Proposição de Lei nº
15/2024.
Sala das Reuniões, 14 de fevereiro de 2625.
Valéria de Lima Sousa
Relator
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