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Solicitação
Solicito como vereador desta Casa, um parecer da Assessoria Jurídica referente a
Emenda a Lei Orgânica nº 01/2025 que dispõe sobre a execução obrigatória de emendas
parlamentares ao orçamento municipal.
No parecer emitido em data de 12 de fevereiro de 2025, item 4.27 alínea “b”
Houve a recomendação para a adoção de mecanismos de controle e fiscalização pela
Câmara Municipal de Andradas para garantir que a execução das emendas ocorra dentro
dos parâmetros legais a com a devida transparência;”
Queira justificar quais mecanismos devem ser criados segundo o Regimento
Interno desta Casa, uma vez que o orçamento impositivo já delimita a forma a qual deve
ser utilizada as emendas.
Por fim, queira exemplificar quais mecanismos poderão ser criados para a
realização de fiscalização e transparência.
Desde já grato.
Atenciosamente, / Di
/ .
Cezar Augusto Ranzani
Vereador
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob n.º
19 FEV IO
Encarregado
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