Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Andradas . EEE
Da SINDSEPMA
À
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS-MG
EXMO PRESIDENTE,
ADEMIR DOS SANTOS PERES
Ofício: 01/2025
Andradas, 20 de fevereiro de 2025
Assunto: Encaminha Pauta de Negociação dos Servidores Publicos
Municipais — data base 2025
O SINDSEPMA - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Andradas, por seu Representante Legal que esta subscreve, vem diante de
Vossa Excelência, encaminhar a Pauta de Negociação — data base 2025,
protocolada junto à Prefeitura Municipal de Andradas, sob nº 02218/2025, em
19/02/2025.
Nos colocamos à disposição para esclarecimentos dos pedidos
elencados na referida pauta.
Atenciosamente.
SINDSEPMA - Sindicato dos Servi úblicos do Município de Andradas
José Milton dos Santos
Presidente Câmara Municipal de Andradas
protocolizado
Sob n.º
20 FEV ns
ns
Encarregado
19/02/2025, 16:42 . Portal do Cidadão
Abertura de Protocolo
Número de processo: 02218/2025
Código de acesso: 0000073143
Classificação: ENCAMINHA SOLICITAÇÃO
Categorias de pp yTOCOLO EM GERAL
Protocolo:
Interessado: SINDICATO S PUBLICOS M ANDRADAS - SINDSEPMA
Data: 19-02-2025 16:33:52
Descrição: ENCAMINHO SOLICITAÇÃO DE PAUTA DE NEGOCIAÇÃO DATA BASE
escrição: » 655
Situação: ACOMPANHE A SITUAÇÃO DO PROCESSO NESTE PORTAL
Portal idadão
À
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS
Excelentíssima Senhora Prefeita Margot Navarro Graziani Pioli
O SINDSEPMA — Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Andradas, por seu Representante Legal que esta
subscreve, vêm diante de Vossa Excelência, apresentar PAUTA DE
NEGOCIAÇÃO PARA 2025, o fazendo nos termos seguintes:
| - DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES
IO DA NREVNoAU SED
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS
Inicialmente, cumpre veicular pedido referente a revisão geral
anual da remuneração dos servidores do Município de Andradas, nos
termos do inciso X do art. 37 da CR/1988.
Como sabido, no presente ano de 2025, o salário mínimo
nacional recebeu um aumento de 7,5%, que equivale a R$ 106,00 de
diferença em relação ao ano de 2024.
Aliado a isso, dados do DIEESE — Departamento Intersindical
de Estatística e Estudos Socioeconômicos — apontam que a cesta
básica de São Paulo (cujo Estado é o que mais nos impõe influências
econômicas), sofreu um aumento de 7,36%, atingindo R$ 851,82, ou
seja, o percentual de aumento da cesta básica, para O servidor de
Andradas, é o mesmo percentual de aumento do salário mínimo:
Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos
Custo e variação da cesta básica em 17 capitais
Brasil - janeiro de 2025
Valor d Variação rã Tempo rg
Capital alor ca mensal PA e de meses
oa (%) Minimo erabalho
Líquido (%)
São Paulo 851,82 1,25 60.66 123h27m 7,36
Florianópolis 808.75 -0,09 57.60 117h13m 1,05
Rio de Janeiro 802,88 2.95 57.18 116h22m 1,40
Porto Alegre 770.63 1,67 54.88 111háim -2,59
Campo Grande 764 24 0,79 54.43 110h46m 373
Goiânia 756,92 333 53,91 109h42m 6,50
Brasilia 756,03 173 53,84 109h34m 1.82
Curitiba 743,69 0,24 52.96 107h47m 240
Vitóna 73531 -1,62 52,37 106h34m 223
Belo Horizonte TS 3,27 51,10 103h59m -1,00
Fortaleza 700,44 3.96 49.88 101h31m 13,28
Belém 697 81 4,80 49.70 101h08m 6,25
Hatal 634,11 2,72 45,16 91h54m 10,14
Salvador 620.23 6,22 4417 89h53m 455
João Pessoa 618,64 1,93 44.06 89h40m 10,52
Recife 598,72 1,76 42,64 86h46m 8.76
Aracaju 971,43 SAS 40,70 82h49m 813
Fonte: Conab/DIEESE
Obs. A Conab (Companhia Nacignal de Abastecimento) e o DIEESE firmaram parceria para acompanhamento dos
preços da cesta básica de alimentos, como contribuição à Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e
à Política Nacional de Abastecimento Alimentar. a partir de janeiro de 2025
Segundo a entidade, em seus estudos resta demonstrado que,
em janeiro de 2025, o valor do salário mínimo que seria necessário
para a manutenção de uma família de 4 pessoas — nos termos
Constitucionalmente elencados', seria de R$ 7.156,15:
Com base na cesta mais cara. que, em janeiro, foi a de São Paulo. e levando em
consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário minimo deve ser
suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação,
moradia. saúde, educação. vestuário. higiene. transporte. lazer e previdência. o DIEESE estima
mensalmente o valor do salário minimo necessário. Em janeiro de 2025. o salário minimo
necessário para a manutenção de uma familia de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 7.156,15.
ou 4.71 vezes o minimo de R$ 1.518.00. Em dezembro de 2024. quando o salário minimo era
Há que se levar em consideração, também, o aumento da
contribuição previdenciária dos servidores do Município de Andradas,
de 11 para 14% — ocorrido em 2020 -, que, embora tenha decorrido
de mandamento Constitucional, repercutiu de forma bastante incisiva
na realidade econômica dos mesmos.
Conforme a planilha anexa, o déficit da atualização dos
vencimentos dos servidores do Município de Andradas desde o ano
de 2009 até o presente, em relação ao índice de reajuste do salário
mínimo nacional no decorrer dos anos, alcança extraordinários
23,24% de diferença: ,.
|
(.::)
-) £ 3º Aplica-se aos id antes de go público o di: no art. 74 1V, VII, VII,
IX, XH, XI, XV, VT XVII, XVII “XIX. XX XXI XXX, dear Li doar roi eronichadoo
de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
TABELA DE REJUSTE SALARIAL 2009 -2024
DIFERENÇA ENTRE
ÍNDICE DE INDICE CALCULO ÍNDICE DE Eee VALOR DO
ANO AUMENTO -| INFLAÇÃO ANUAL - |REAJUSTE DO SERVIDOR E SALÁRIO
SERVIDORES INPC ANO SALARIO E K
INDICE DE MÍNIMO
PÚBLICOS | ANTERIOR (IBGE) | MÍNIMO | HÁ CUSTE SALÁRIO
E MÍNIMO
6.48% 1205% | 405%
411% | 968% | 4,22%
6.47% 6,86% 0,14%
14,13%
9,00%
ea
6,78%
Destarte, tendo em vista todos esses elementos — que
demonstram a necessidade premente de que o reajuste alcance
patamar maior do que a simples correção monetária pelo INPC,
requer-se, para fins de Tevisão geral anual, o aumento total de 10%
sob os vencimentos dos servidores do Município de Andradas-MG.
Il - DA ISENÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO NO VALE
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
Atualmente, o valor do vale alimentação e o percentual sobre o
qual incidirá o desconto de coparticipação encontram-se regulados
pela Lei Ordinária 1.461/2007 e pelo Decreto 3.179/2025,
respectivamente:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fornecer, mensalmente, aos
Servidores Públicos Municipais de Andradas
e aos Conselheiros Tutelares do Município,
"Vale Alimentação” no valor de 117,19 (cento
e dezessete vírgula dezenove) UFM's.
(=)
Art 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município,
para o exercício de 2.025, tem seu valor
fixado, na forma do art. 197 do CTM - Código
Tributário Municipal e do art. 14 do Decreto nº
3.152, de 13 de dezembro de 2.024, em R$
4,02 (quatro reais e dois centavos).
2
Dessa forma, no presente ano de 2023, o valor do vale
alimentação corresponde a R$ 471,10 (quatrocentos e setenta e um
reais e dez centavos).
Já o desconto a título de coparticipação dos servidores, se dá
tal qual disposto no Decreto 2.961/2024:
Art 1º O percentual de desconto em folha de
pagamento a que estará sujeito o servidor que
optar pelo recebimento do Vale Alimentação
observará o seguinte critério:
| - Os servidores que percebem vencimento
básico até R$ 1.632,64 (hum mil seiscentos e
trinta e dois reais e sessenta e quatro
centavos) receberão o Vale Alimentação sem
quaisquer ônus financeiros.
Il - Os servidores que percebem vencimento
básico entre R$ 1.632,65 (hum mil seiscentos
e trinta e dois reais e sessenta e cinco
centavos) a R$ 2.000,00 (dois mil reais)
custearão a quantia correspondente a 20%
(vinte por cento) do valor do Vale
Alimentação.
Hll - Os servidores que percebem vencimento
básico entre R$ 2.000,01 (dois mil reais e um
centavo) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) custearão a quantia correspondente a
25% (vinte e cinco por cento) do valor do Vale
Alimentação.
IV - Os servidores com vencimento básico
igual ou superior a R$ 2.500,01 (dois mil e
quinhentos reais e um centavo) custearão a
quantia correspondente a 45% (quarenta e
cinco por cento) do valor do Vale Alimentação.
É público e notório que os gêneros alimentícios tiveram seus
valores aumentados de forma extraordinária nos últimos anos, sem
que o vale alimentação do servidor acompanhasse essa realidade.
No presente momento, o valor do vale não é bastante para
adquirir os víveres mais básicos e necessários à subsistência do
servidor do Município - o que se qualifica pelos altos valores de
aluguéis e demais despesas correntes.
Uma forma de auxiliar os servidores a ter uma melhor qualidade
de vida, sem que incidisse os limites financeiros com gasto de
pessoal, seria a completa isenção da coparticipação por parte do
servidor.
Conforme já demonstrado no item 'l', o aumento exponencial
do valor dos alimentos, aliado à grande defasagem dos vencimentos
dos servidores em comparação ao salário mínimo nacional — QUE É
UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA DEFINIÇÃO DO VALOR
DA CESTA BÁSICA - torna imperioso que haja uma forma de que o
servidor possa garantir a aquisição de todos os itens necessários à
subsistência digna.
Para tanto, o caminho apto a alcançar referido desiderato, sem
que haja repercussão no limite de gastos com pessoal, é a completa
isenção dos servidores públicos quanto ao dever de coparticipação
nos valores relativos ao vale alimentação.
Dessa forma, como medida justa para a manutenção de uma
vida digna e com maior qualidade para os servidores do Município de
Andradas, requer-se a isenção total da coparticipação do vale
alimentação, mantendo-se inalterado o valor do benefício, de modo
a acarretar aumento efetivo na capacidade de aquisição dos itens
básicos para subsistência pela classe.
-000-
De se notar que os pedidos constantes de '|' e 'Il', juntos,
perfazem o conjunto de medidas necessárias a garantir a
melhora na qualidade de vida de todos os servidores do
Município de Andradas, visando sua valorização constante e
reconhecendo o grande valor de seus serviços prestados, pois,
cada qual, é uma. manifestação da própria Administração, de
modo que: servidor valorizado é Administração eficiente.
Il - DO GOZO DE FÉRIAS EM DIAS ÚTEIS
Nos termos do art. 105 da LC 90/2006, após 12 meses de
trabalho, o servidor fará jus a 30 dias CONSECUTIVOS de férias:
Art. 105. O servidor terá direito a trinta dias
consecutivos de férias por ano somente
após doze meses de efetivo exercício no
serviço, (...).
Como forma de valorização dos servidores, e sem causar
qualquer aumento de despesa, uma medida viável seria a
oportunização de que os servidores gozassem os dias de férias não
de forma consecutiva, mas, sim, em dias úteis.
Referida medida (gozo de férias em dias úteis), não traz
qualquer prejuízo à Administração, na medida em que o tempo a mais
de afastamento do servidor chegará a, no máximo, 15 dias.
Ou seja, a consequência, se comparada ao benefício, será
compensada, na medida em que o servidor trabalhará mais satisfeito,
eis que o período de férias o restabeleceu de forma efetiva e plena.
Como já dito, referida medida não trará prejuízo financeiro à
Administração, e, lado outro, também não prejudicará as atividades
administrativas, que já seriam realizadas pelos departamentos e
setores de uma forma ou de outra.
Destarte, requer-se a alteração do art. 105 da LC 90/2006, para
garantir aos servidores do Município de Andradas o gozo do período
de férias em dias úteis.
IV - DA IMPLEMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO -
HOME OFFICE
Outra medida que também traria imenso benefício para o
serviço público e para os servidores, seria a implementação do
trabalho remoto — home office — às diversas classes de servidores
cujas atribuições sejam compatíveis com a medida.
Já é sabida a economia que o trabalho remoto traz à
Administração, com redução dos custos necessários a respaldar o
trabalho dos servidores.
Aliado a isso, 0 controle da atividade dos servidores que atuam
de forma remota pode se dar de diversas formas, seja por
produtividade ou por manifestação eletrônica, de forma que é
plenamente viável à Administração.
Por óbvio, que referida medida somente poderia alcançar os
cargos cujas atribuições não incluam atendimento ao público e que
demandem atuação técnica praticável em qualquer localidade.
Destarte, requer-se a implementação do trabalho remoto —
home office — para os cargos em que praticável essa forma de
prestação de serviços, por ser uma forma de melhorar as condições
de trabalhos dos servidores, sem qualquer custo (ao invés, com
economia) para a Administração.
Termos em que, pede deferimento.
Andradas, 18 de fevereiro de 2025.
ervidores Públicos do Município de
Andradas
JOSÉ MILTON DOS SANTOS
- Presidente
SINDSEPMA — Sindicato