materia nº 54/2025

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 054/2025 / VEREADOR Andradas, 24 de fevereiro de 2025.
À Exma. Sra.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal de Andradas
Assunto: Obras Inacabadas e Ruptura de Contratos — Exigência de Respostas e
Providências
Senhora Prefeita,
Os vereadores que assinam este documento vêm, por meio deste, exigir
esclarecimentos urgentes sobre a paralisação e a quebra de contrato referentes à
construção da quadra na Escola Municipal Floriza Maniassi Trevisan I, bem como ao
asfaltamento do trecho que dá acesso ao CRAS.
Diante da recorrência de obras inacabadas e da sucessiva quebra de contratos no
município, torna-se imprescindível e inadiáve! a obtenção de respostas concretas, de
modo a garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e a devida prestação
de contas à população.
Sendo assim, questionamos e cobramos respostas formais sobre os seguintes
pontos:
1. Valores e Origem dos Recursos
e Qualo valor total estimado para a conclusão da obra?
e Houve alguma emenda parlamentar destinada especificamente para essa
construção”? Se sim, solicitamos:
o O nome do parlamentar responsável pelo envio da emenda.
o O valor exato da emenda.
o A destinação específica dos recursos dentro do projeto.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.me leg.br
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2. Processo Licitatório e Execução da Obra
e O processo licitatório abrangeu exclusivamente a construção da quadra ou
também contemplava o asfaltamento do trecho que leva ao CRAS?
e Seo asfaltamento não estava incluso na licitação e vinha sendo executado
diretamente pela Prefeitura, qual a justificativa para essa escolha?
e Quais foram os critérios utilizados para a contratação da empresa
responsável pela obra da quadra?
3. Pagamentos e Rompimento do Contrato
* Qual valor exato já pago à empresa até a rescisão do contrato?
e O contrato previa multa para a empresa em caso de rompimento? Se sim:
o Qualo valor da multa?
o Qual o prazo para que a empresa realize o ressarcimento dos cofres
públicos?
e Houve justificativa formal por parte da empresa para a paralisação da obra?
Se sim, solicitamos cópia integral dessa comunicação.
4. Fiscalização e Responsabilidade Técnica
e A obra teve acompanhamento constante dos engenheiros responsáveis da
Prefeitura?
* Em caso afirmativo, quais apontamentos técnicos foram feitos durante a
execução dos trabalhos?
e Houve algum relatório técnico que apontasse problemas estruturais,
financeiros ou administrativos que pudessem indicar falhas na condução da
obra?
Para garantir a transparência da gestão municipal, solicitamos, com a máxima
brevidade, cópia integral do contrato firmado com a empresa vencedora do processo
licitatório, incluindo:
1. Edital da licitação com todas as cláusulas e exigências.
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2. Contrato assinado entre a Prefeitura e a empresa responsável.
3. Termo de rescisão contratual e eventuais justificativas apresentadas pela
empresa.
4. Relatórios técnicos de fiscalização emitidos pelos responsáveis da
Prefeitura.
5. Comprovantes de pagamentos efetuados até o momento da rescisão
contratual.
As informações solicitadas acima não podem ser ignoradas ou tratadas com
descaso, uma vez que envolvem dinheiro público, serviços essenciais e o direito da
população de receber as obras prometidas e iniciadas.
Diante disso, exigimos que todas as respostas e documentos solicitados sejam
encaminhados no prazo legal, sem subterfúgios ou omissões.
Atenciosamente,
NA!
Vereadora
nem
ntônio Carlos de Lima
Vereador (7 “Vereador Z
Carlos Roberto da Silva Diego Felisberto dos Reis
Vereador Vereador
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