materia nº 42/2025

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 76/2025/Gabinete da Prefeita
Andradas, 21 de fevereiro de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 013/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 07/2025, formulado pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves
Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 1.782/2025, informo que a solicitação
foi encaminhada à Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio, onde
exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura
em plenário.
Respeitosamente,
Mes
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Margot Navarr ziani Pioli
gra i unicipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
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Processo n.º 01782/2025
Ilustríssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal de Andradas
Venho através deste, com o acato e respeito devidos, informar, em resposta ao
Nobre Edil, que:
1- Não possuímos projeto para o Abrigo de Animais. Atualmente o Abrigo de
Animais se encontra em funcionamento na área do Centro de Zoonoses, o
qual não conta com nenhum animal com caso de Zoonose ou doença
transmissível ao ser humano, abrigando somente animais abandonados ou
machucados que necessitam de atendimentos.
2- A previsão para elaboração do Projeto Arquitetônico para o Abrigo de
Animais, de acordo com cronograma de projetos em andamento na
Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente é de 60 dias. Após a
execução do Projeto Arquitetônico deverão ser executados os seguintes
projetos complementares: Projeto de Terraplanagem, Projeto Estrutural,
Projeto Elétrico, Projeto Hidrossanitário, Projeto de Drenagem de Águas
Pluviais, Projeto de Vigilância Sanitária, Cronograma Físico Financeiro,
Planilhas de Custos e Memoriais, com prazo para estes projetos
complementares de mais 60 dias.
4- A obra somente poderá ser iniciada após aprovação do Projeto de
Vigilância Sanitária junto á Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais.
5- Somente teremos prazo de execução de obra após a execução do Projeto e
dos Projetos Complementares.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Informo ainda que, por não possuir funcionários tais como Veterinários,
Auxiliares / Oficiais de Causa Animal, Auxiliares de Limpeza, entre outros, para pleno
funcionamento do Abrigo de Animais, tal projeto necessita da criação de tais cargos
para que possa ter seu funcionamento garantido, ou então firmar parceria com ONG
que possua interesse em gerir e administrar o local, necessitando neste caso, de
estudos para criação de Projeto de Lei para tal finalidade de parceria, sendo esta
muito interessante e benéfica para ambas as partes.
Encontra-se nesta Secretaria, um estudo para proposta de parceria entre a
Causa Animal e ONG para gestão do Abrigo de Animais, prevendo regras, prazos,
obrigações e necessidades entre as partes. Tão logo este estudo esteja concluído e
aprovado pela administração, será enviado para criação de Minuta de Lei, e posterior
encaminhamento á Câmara Municipal.
Andradas, 13 de Fevereiro de 2025
TARSILA MARIA Assinado de forma digital por
SIBILLA BRANDO TARSILA MARIA SIBILLA
BRANDO FAION:05125726664
FAION:051257266 Dados: 2025.02.13 17:59:33
64 -03'00'
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente