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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaEncaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 06, de 28 de fevereiro de 2025, que "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial na Fonte de recurso n.º 2.710".
native_id13591

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição encaminhada — —
2025-03-18 Despacho Interno — —
2025-03-14 Proposição apresentada em Plenário — Segue ao parecer jurídico.
2025-03-05 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 06,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito especial na
Fonte de recurso n.º 2.710.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.187, de 03 de janeiro de
2025), no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), de recursos a serem
utilizados conforme artigo 43, $1.º, I, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação:
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.09.03.12.362.2001.2050.4.4.90.39 | 2.710 | R$ 114.000,00
Contratação de projeto
da Ejatech para o
presídio municipal,
originado da Resolução
SEGOV n.º 14/2024.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e oito dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
Projeto de Lei Ordinária n.º 06/2025 — Página n.º 1

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