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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
º& Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
ar Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
> A sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
COANDRADÉSS
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 06,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito especial na Fonte de recurso n.º 2.710”.
Por meio da Resolução SEGOV n.º 14, de 03 de abril de 2024, o
Município recebeu emenda parlamentar no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze
mil reais) para execução de projeto junto ao Presídio Municipal, considerando o termo
de Cooperação Técnica n.º 05/2022 — SEJUSP/NUCOBE e Protocolo 7.060/2024.
O objetivo do projeto é a formação de usuários em tecnologia e
conhecimento à população privada de liberdade, fornecendo tablets para a realização
das aulas, facilitando o acesso à educação.
Depois de muitos estudos, chegou-se à melhor forma de
contratação, principalmente após a apresentação dos documentos solicitados à empresa
executora dos serviços que os conseguiu recentemente. Contudo, para que o processo
de contratação seja efetivado, é necessário a abertura de crédito adicional no
orçamento, possibilitando a futura execução e aprovação do plano de trabalho,
considerando que na LOA/2025 não possui essa ação para contemplar a despesa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
. . . . . DE,
Projeto de Lei Ordinária n.º 06/2025 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e oito dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
Is
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Margot Naparro a Pioli
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Projeto de Lei Ordinária n.º 06/2025 — Página n.º 2
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