materia nº 48/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º 082/2025/Gabinete da Prefeita
Andradas, 25 de fevereiro de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício n.º 017/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento nº 11/2025 formulado pelo Vereador Antônio Carlos de Lima,
protocolado nesta Prefeitura sob o n. 1.789/2025, informo que a solicitação foi
encaminhada ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
Interno, que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópias seguem anexa para
conhecimento e leitura em plenário.
Respeitosamente,
Margot Navarro
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno
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Resposta de Protocolo nº 01789/2025
Exma. Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Venho através deste, de acordo com o número de protocolo em questão, e em resposta ao
requerimento de nº 11/2025, do Nobre Edil Vereador Antônio Carlos de Lima, requerendo informações sobre
a concessão de horas extras na Secretaria Municipal de Obras.
Informo que a concessão de horas extras remuneradas apenas ficou vedada no período de
encerramento do exercício contábil e financeiro de 2.024 para os órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, conforme Decreto nº 3.100, de 14 de outubro de 2.024, no Art,6º. que teve início no dia
01 de novembro de 2.024 e término em 31 de dezembro de 2.024, e após esse período, a concessão de horas
extras remuneradas foi normalizada com o início do exercício de 2.025.
Também informo, que a concessão de horas extras remuneradas na Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno e em todos os outros setores públicos da Prefeitura Municipal
segue os critérios estabelecidos na “Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 2006”, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Andradas, em anexo.
Ressalto, que as horas extras remuneradas são concedidas apenas quando há necessidade
expressa da Secretaria para a realização do serviço extraordinário pelo servidor.
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para maiores informações que se fizerem
necessárias.
Atenciosamente.
Van
Secretário Municipal de Obras, $ E Búblicos e Transporte Interno
Andradas. 25 de fevereiro de 2.025.