| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Reportando-me ao Ofício n.º 011/2025/Gabinete da Presidência, de 06/02/2025, requerimento n.º 05/2025, do Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.° 1.779/2025 solicito a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, com fulcro no inciso XIV do art. 62 da Lei n.º 955/19901 (Lei Orgânica Municipal), haja vista, fornecer respostas precisas acerca do assunto. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Vandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 96/2025/Gabinete da Prefeito Andradas, 05 de março de 2025. Assunto: solicita Senhor Presidente, Reportando-me ao Ofício n.º (011/2025/Gabinete da Presidência, de 06/02/2025, requerimento n.º 05/2025, do Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 1.779/2025 solicito a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, com fulcro no inciso XIV do art. 62 da Lei n.º 955/1990! (Lei Orgânica Municipal), haja vista, fornecer respostas precisas acerca do assunto. Certa de poder contar com a compreensão de Vossa Excelência, despeço-me, renovando meus protestos de elevada consideração. Respeitosamente, Excelentíssimo Senhor Ademir dos Santos Perez Presidente da Câmara Municipal de Andradas, MG. 1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (=) XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.