materia nº 1/2025

Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025– Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01
DE 07 DE MARÇO DE 2.025
Dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional do Poder 
Executivo e Reorganiza o Modelo 
de Gestão para a Administração 
Pública Municipal, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
PARTE I
DOS FUNDAMENTOS CONCEITUAIS DA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL, PLANEJAMENTO E DO MODELO DE GESTÃO E DA 
CULTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
LIVRO I
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL E 
ADMINISTRATIVA
Art. 1.º A ação do Governo Municipal terá a finalidade de 
promover o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados 
à população, mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 2.º O desenvolvimento do Município terá por objetivo a 
realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no 
acesso aos bens e serviços, elevando a qualidade de vida da sua população, respeitadas 
as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio 
histórico, cultural, ambiental, natural e construído.
Parágrafo único. A Administração Municipal, para estabelecer 
o plano de ação do governo, terá como parâmetros básicos às necessidades prioritárias 
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da população, buscando sempre a participação comunitária na elaboração dos 
programas, projetos e metas a serem alcançadas, para aprimorar a ação em prol do 
bem comum, os seguintes fatores:
I - Facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços 
municipais;
II - Tornar ágil o atendimento do munícipe quanto ao 
cumprimento de exigências municipais de qualquer ordem, provendo a adequada 
orientação quanto aos procedimentos burocráticos;
III - promover a integração dos munícipes na vida político￾administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da 
comunidade, direcionando, de maneira precisa, a sua ação;
IV - Atualizar permanentemente os serviços municipais, visando 
à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir 
custos e ampliar a oferta de serviços, sem prejuízo da sua qualidade.
Art. 3.º A estrutura organizacional da Administração Pública 
Municipal deverá desburocratizar, descentralizar e desconcentrar os circuitos de 
decisão, melhorando os processos, a colaboração entre os serviços, o 
compartilhamento de conhecimentos e a correta gestão da informação, para garantir a 
prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos.
Parágrafo único. As atividades da Administração Municipal 
obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
razoabilidade e eficiência e, também, aos seguintes:
I - Participação popular;
II - Inclusão social;
III - Qualidade ambiental; e
IV - Desenvolvimento sustentável.
LIVRO II
DA AÇÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 4.º O processo de planejamento municipal deverá 
considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, 
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diretrizes e metas para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e
manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I - Plano Diretor;
II - Plano Plurianual;
III - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual;
V - Gestão Fiscal;
VI - Planos Decenais, com ênfase em indicadores 
socioeconômicos e de desenvolvimento humano;
VII - Planos e Programas Setoriais.
Parágrafo único. A elaboração e execução do planejamento das 
atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do 
Governo do Estado de Minas Gerais e dos órgãos da Administração Federal.
Art. 5.º Os planos de governo e de desenvolvimento municipal 
resultarão do conhecimento objetivo da realidade do Município, em termos de 
problemas, limitações, possibilidades e potencialidades e compor-se-ão de diretrizes
gerais de desenvolvimento, definindo objetivos, metas e políticas globais e setoriais do 
Governo Municipal.
Art. 6.º Os planos e programas setoriais definirão as estratégias 
e ações da Administração Municipal no campo dos serviços públicos, a partir das 
políticas, prioridades e metas fixadas nos planos de governo e de desenvolvimento 
municipal.
Art. 7.º A elaboração e a execução dos planos e programas 
setoriais terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu 
êxito e assegurar a sua continuidade.
Art. 8.º As atividades da Administração Municipal, 
especialmente a execução dos planos e programas setoriais, serão objeto de 
permanente coordenação em todos os níveis.
Art. 9.º O Prefeito Municipal, com a colaboração dos titulares 
das Secretarias Municipais e dos órgãos de igual nível hierárquico, conduzirá o 
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processo de planejamento administrativo do Município para a consecução dos 
seguintes objetivos:
I - Coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, 
compatibilizando metas, objetivos, planos e políticas globais e setoriais;
II - Coordenar e integrar a ação local com a do Estado e a da 
União;
III - coletar e interpretar dados e informações sobre problemas 
do Município e formular objetivos para a ação governamental;
IV - Identificar soluções que permitam a adequada alocação dos 
recursos municipais entre os diversos planos, programas, projetos e atividades;
V - Definir as ações a serem desenvolvidas pelos diferentes 
órgãos da Administração Municipal, a fim de cumprir os objetivos governamentais;
VI - Levantar dados e informações sobre a execução das ações 
programadas avaliá-las e estabelecer, quando necessário, medidas corretivas;
VII - acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a 
efetividade dos serviços públicos.
Art. 10. Todos os órgãos da Administração Municipal devem 
atuar, permanentemente, para:
I - Conhecer os problemas e as demandas da população;
II - Estudar e propor alternativas de solução sociais e 
economicamente compatíveis com a realidade local;
III - definir objetivos e operacionalizar a ação governamental;
IV - Acompanhar a execução de planos, programas, projetos e 
atividades que lhes são afetos;
V - Avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
VI - Rever e atualizar objetivos, metas, planos, programas e 
projetos.
Art. 11. O planejamento municipal deverá adotar como 
princípios básicos a democracia, a participação popular, a inclusão social, a 
modernização administrativa e a transparência no acesso às informações disponíveis.
Art. 12. A ação do Município em áreas assistidas pela atuação 
do Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os 
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recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa 
execução.
Art. 13. A Administração Municipal, além dos controles 
formais concernentes à obediência à preceitos legais e regulamentares, deverá dispor 
de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus 
diversos órgãos e agentes.
Art. 14. Para o aprimoramento de seus serviços, a 
Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de 
seus órgãos por meio de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de 
pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos 
níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as 
disponibilidades do Tesouro Municipal e do estabelecimento e observância de critérios 
de promoção.
Art. 15. O Município recorrerá, sempre que admissível e 
aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, 
permissão e convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a 
evitar novos encargos permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e 
essencialidade.
LIVRO III
DO MODELO DE GESTÃO
Art. 16. O modelo de gestão da Administração Pública 
Municipal está assentado no princípio da eficiência e na introdução de práticas 
gerenciais inovadas, elegendo a gestão por projetos, baseada em resultados como a 
grande matriz da mudança, associando sistematicamente os órgãos e entidades 
públicas a objetivos e resultados.
§1.º A fixação de metas, a criação de indicadores e a avaliação 
de resultados permitirão valorizar a contribuição útil de cada órgão e o interesse 
público do seu desempenho, envolvendo os dirigentes e servidores num projeto 
comum e responsabilizando-os pela otimização dos recursos, devendo, nesse âmbito, 
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assumir particular relevância o compartilhamento das responsabilidades, a formação 
de equipes multidisciplinares e a organização por programas e ações.
§2.º O modelo de gestão previsto neste artigo será objeto de 
regulamento por ato do Chefe do Poder Executivo.
LIVRO IV
DA CULTURA ORGANIZACIONAL
Art. 17. A cultura organizacional da Administração Pública 
Municipal deverá estar fundamentada em uma nova atitude do Município perante o 
cidadão e no princípio de que o serviço público existe para servir, ser útil, eficiente e 
ser um facilitador da sociedade, proporcionando as condições para o exercício 
absoluto das liberdades individuais e o desenvolvimento dos talentos, criatividade, 
vocações e potencialidades das pessoas.
Parágrafo único. A definição da cultura organizacional a ser 
desenvolvida implica uma nova cultura de cidadania e de serviço às pessoas, impondo 
a adoção de medidas que consolidem este princípio, coloquem o poder de decisão mais 
próximo do cidadão, simplifiquem procedimentos e formalidades, obriguem à 
prestação pública de contas por parte da Administração e assegurem o princípio da 
responsabilidade do Município e da sua administração perante os cidadãos.
PARTE II
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA ORGANIZAÇÃO
DE SEU FUNCIONAMENTO
LIVRO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 18. A Administração Pública Municipal compreende:
I - A administração direta, constituída pelos órgãos integrantes 
da estrutura organizacional administrativa do Gabinete do Prefeito Municipal, do 
Gabinete do Vice-Prefeito, das Secretarias Municipais, auxiliada pelo Procurador 
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Geral do Município, Controlador Interno, Gerentes de Divisão, Supervisor de Seção 
das Secretarias ou Órgãos Equivalentes, Secretário-Executivo, Coordenadores e 
Assessores, nos termos desta lei;
II - A Administração Indireta, constituída pelas seguintes 
espécies de entidades dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Fundações Públicas de direito público e de direito privado.
§1.º As Entidades da Administração Indireta adquirem 
personalidade jurídica:
I - As Autarquias e as Fundações Públicas de direito público, 
com a publicação da lei que as criar;
II - As Fundações Públicas de direito privado, com a inscrição 
da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas 
jurídicas.
§2.º As Entidades compreendidas na Administração Indireta 
ficam vinculadas, conforme seu campo de atividade, ao Gabinete do Prefeito ou às 
Secretarias Municipais.
§3.º O Chefe do Poder Executivo disporá sobre a organização e 
o funcionamento dos Órgãos da Administração Direta e, no que couber, das Entidades 
da Administração Indireta de que trata esta Lei Complementar.
Art. 19. A competência do Prefeito Municipal é a definida 
na Lei Orgânica do Município; as dos dirigentes políticos e administrativos dos 
Órgãos da Administração Direta, as definidas nesta lei; e a dos dirigentes políticos e 
administrativos dos Órgãos da Administração Indireta, as definidas em leis 
específicas.
§1.º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei Complementar, auxiliará o Prefeito Municipal sempre que por ele 
convocado para missões especiais.
§2.º É facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e, em 
geral, aos dirigentes de órgãos, delegar competência para a prática de atos 
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administrativos, conforme se dispuser em regulamento e nos limites impostos pela Lei 
Orgânica Municipal, ressalvadas as competências privativas de cada um.
§3.º O ato de delegação de competência indicará com precisão a 
autoridade delegante, à autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Art. 20. O controle das atividades da Administração Municipal 
deverá exercer-se em todos os níveis e órgãos, compreendendo, particularmente:
I - O controle, pela direção ou chefia competente, da execução 
dos planos, programas e projetos, e da observância das normas que disciplinam as 
atividades específicas de cada órgão;
II - O controle da utilização, guarda e aplicação do dinheiro, 
bens e valores públicos.
Art. 21. As competências, a composição e a forma de 
funcionamento dos Órgãos Especiais e Colegiados e da Administração Indireta são os 
estabelecidos em legislação específica.
Art. 22. Além dos órgãos instituídos por esta lei, poderão ser 
criados pelo Prefeito Municipal, por ato administrativo próprio, grupos de trabalho, 
comissões, conselhos ou colegiados semelhantes, constituídos de, no mínimo, três 
membros com atribuições determinadas.
Parágrafo único. Cada grupo de trabalho, comissão, conselho 
ou colegiado criado pelo Prefeito Municipal poderá elaborar os seus regimentos 
internos, definindo as competências de seus componentes, as normas e as rotinas de 
trabalho, desde que delegadas essas competências no ato administrativo de sua criação.
LIVRO II
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 23. A delegação de competência será utilizada como 
instrumento de descentralização e desconcentração administrativas, com o objetivo de 
assegurar rapidez às decisões, que poderá ocorrer mediante Decreto.
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Art. 24. Poderão ser delegadas aos Secretários Municipais as 
competências não exclusivas do Chefe do Poder Executivo, estabelecidas na Lei 
Orgânica Municipal.
§1.º É facultado ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários 
Municipais delegar competência aos dirigentes de órgãos a eles subordinados, 
vinculados ou supervisionados, para a prática de atos administrativos, conforme 
disposto em regulamento;
§2.º O ato de delegação indicará o embasamento jurídico, a 
autoridade delegante, a autoridade delegada e a competência;
§3.º O exercício de funções em regime de substituição abrange 
os poderes delegados e subdelegados ao substituído, salvo se o ato de delegação ou 
subdelegação, ou o ato que determina a substituição, dispuser em contrário.
LIVRO III
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 25. A estrutura básica da administração superior do 
Município de Andradas, instituída pela presente lei e com os princípios nela 
declinados, constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza:
I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito:
a) Procuradoria Geral do Município;
b) Controladoria Geral do Município.
c) Seção de Marketing e Comunicação
d) Seção de Assessoria de Imprensa e Cerimonial
II - Órgãos de Administração Geral:
a) Secretarias Municipais de Natureza Instrumental ou 
Meio;
b) Secretarias Municipais de Natureza Fim;
c) Secretarias Municipais de Natureza Instrumental e Fim.
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III - Órgãos Especiais e Colegiados:
a) Conselhos Municipais;
b) JARI
IV - Órgãos de Colaboração com outras Esferas de Governo;
V - Órgãos de Administração Indireta:
a) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Andradas - Andradas Prev.
Art. 26. Para desenvolver as suas atividades legais e 
constitucionais, a Administração Pública Municipal disporá de unidades 
organizacionais próprias da Administração Direta e de Entidades da Administração 
Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, que 
devem, conjuntamente, buscar atingir.
§1.º Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercício
do Poder Executivo, o dirigente principal de cada uma das Entidades da 
Administração Indireta o Procurador Geral do Município o Controlador Interno, os 
Secretários Municipais, os Gerentes de Divisão, os Supervisores de Seção, os 
Assessores, os Coordenadores e os Assistentes,
§2.º A Administração Direta compreende o exercício das 
atividades da Administração Pública Municipal, executada diretamente pelas unidades 
administrativas, a saber:
I - Unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito 
Municipal, nas suas atividades administrativas;
II - Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para 
o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas 
Inter secretariais;
III - Secretarias Municipais de Natureza Meio e Fim, órgãos de 
primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, 
execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
§3.º A escala hierárquica adotada no Poder Executivo para 
definições dos níveis de autoridade e responsabilidade é a seguinte:
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1.º Nível 
Prefeito Municipal e Vice-Prefeito
2.º Nível Secretarias
Procuradoria Geral do Município
Controladoria Geral do Município
3.º Nível Gerente de Divisão
Perícia Médica Técnica
Auditoria Médica e Revisora
Diretoria Médica Municipal
4.º Nível Supervisor de Seção
Coordenadoria da Defesa Civil
Secretaria Executiva de Gabinete
5.º Nível Assistente
Art. 27. A estrutura organizacional básica do Poder Executivo 
do Município de Andradas será a seguinte:
I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito:
1. Procuradoria Geral do Município:
1.1. Divisão de Assistência Jurídica;
1.2. Supervisor da Seção Setorial de Defesa do Consumidor -
PROCON;
2. Controladoria Geral do Município.
3. Seção de Marketing e Comunicação
4. Seção de Assessoria de Imprensa e Cerimonial
II - Secretaria Municipal de Natureza Instrumental ou Meio:
1. Secretaria Municipal de Fazenda
1.1. Divisão de Execução Orçamentária e Contábil:
1.1.1 Seção de Execução Orçamentária e Contábil
1.1.1.1. Assistente Contábil
1.2. Divisão de Execução Financeira;
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1.3. Seção de Execução Financeira
1.4. Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária:
1.4.1. Seção de Dívida Ativa e Tributos
2. Secretaria Municipal de Administração e Gestão de 
Pessoas:
2.1. Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos:
2.1.1. Seção de Compras;
2.1.2. Seção de Licitações;
2.1.3. Seção de Contratos e Convênios
2.1.4. Seção de Patrimônio e Suprimentos;
2.2. Divisão de Gestão de Pessoas:
2.2.1. Seção de Processamento e Análise da Folha de 
Pagamento e Encargos;
2.2.2. Seção de Cadastro, Controle e Registro Funcional.
2.3. Divisão de Desenvolvimento da Carreira do Servidor 
Público Municipal.
2.4. Divisão de Tecnologia da Informação
2.4.1. Assistente de Informática
3. Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e 
Convênios:
3.1. Divisão de Captação de Recursos e Elaboração de 
Projetos;
3.2. Seção de Análise, Acompanhamento e Planejamento do 
Governo.
III - Secretarias Municipais de Natureza-Fim:
1. Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
1.1. Divisão de Vigilância em Saúde:
1.1.1. Seção de Vigilância Sanitária;
1.1.2. Seção de Vigilância Epidemiológica;
1.1.3. Seção de Vigilância Ambiental;
1.1.4. Seção de Programa e Saúde do Trabalhador;
1.2. Divisão Operacional de Gestão Primária e Secundária:
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1.2.1. Seção de Atendimento Especializado Materno Infantil;
1.2.2. Seção de Atendimento Especializado Policlínica;
1.2.3. Seção de Atendimento Especializado em Saúde Mental;
1.2.4. Seção de Atenção Primária à Saúde e Estratégia de 
Saúde da Família (ESFs).
1.3. Divisão Administrativa de Gestão em Saúde:
1.3.1. Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e 
Informatização;
1.3.2. Seção de Agendamento em Saúde;
1.4. Perícia Médica Técnica
1.5. Auditoria Médica e Revisora
1.6. Diretoria Médica Municipal
1.7. Ouvidoria Municipal do SUS
1.8. Divisão de Gestão e Ação Social
1.8.1. Seção de Programas Sociais;
1.8.2. Seção do Centro de Referência em Assistência Social 
(CRAS)
1.8.3. Seção do Centro de Referência Especializada em 
Assistência Social (CREAS)
2. Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer:
2.1. Divisão de Formação e Apoio Pedagógico:
2.1.1. Seção de Planejamento, Convênios e Projetos 
Pedagógicos;
2.1.2. Seção de Ensino Fundamental 1.º ao 3.º ano;
2.1.3. Seção de Ensino Fundamental 4.º e 5.º ano;
2.1.4. Seção de Educação Infantil, Creche e Pré-Escola,
2.1.5. Seção de Educação Especial.
2.2. Divisão de Administrativa dos Serviços Educacionais:
2.2.1. Seção de Apoio Administrativo;
2.2.2. Seção de Esportes;
2.2.3. Seção de Lazer.
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3. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Agrário, Turismo e Cultura:
3.1. Divisão de Desenvolvimento Econômico e Agrário:
3.1.1. Seção de Incentivo à Indústria, Comércio, Serviços, 
Agricultura e Pecuária;
3.1.1.1. Assistente de Desenvolvimento Empreendedor -
Agente de Desenvolvimento
3.1.2. Seção de Cursos Profissionalizantes;
3.2. Divisão de Turismo e Cultura:
3.2.1. Seção de Incentivo ao Turismo e Cultura;
4. Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Infraestrutura e Transporte Interno:
4.1. Divisão de Administração e Controle Geral:
4.1.1. Seção de Manutenção de Máquinas e Veículos;
4.1.2. Seção de Almoxarifado.
4.2. Divisão Operacional de Serviços Públicos
4.2.1. Seção de Serviços Públicos e Infraestrutura Rural;
4.2.2. Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza Pública:
4.2.2.1. Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito do 
Campestrinho;
4.2.2.2. Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito da 
Gramínea.
4.2.3. Seção de Execução e Manutenção de Obras;
4.2.4. Seção de Elétrica
4.3. Divisão de Transportes
4.3.1. Seção de Transportes em Saúde
4.3.2. Seção de Controle de Transporte da Educação
5. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio 
Ambiente:
5.1. Divisão de Planejamento Urbano:
5.1.1. Seção de Geoprocessamento e Ocupação do Solo;
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5.1.2. Seção de Projetos Especiais e Urbanos;
5.1.3. Seção de Praças, Parques e Jardins.
5.2. Divisão de Meio Ambiente
5.2.1. Seção de Política Ambiental.
IV - Secretaria Municipal de Natureza Instrumental e Fim:
1. Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e 
Defesa do Cidadão:
1.1. Divisão Municipal de Trânsito;
1.2. Divisão de Gabinete:
1.2.1. Seção de Apoio e Execução Administrativa
1.2.1.1. Assistente de Protocolo;
1.2.1.2. Assistente de Ouvidoria Municipal;
1.2.1.3. Assistente de Arquivo Municipal;
1.2.1.4. Assistente de Gabinete;
1.2.1.5. Assistente de Administração dos Cemitérios.
1.2.2. Secretaria Executiva de Gabinete:
1.3. Comando da Guarda Municipal:
1.3.1. Subcomando da Guarda Municipal;
1.4. Coordenadoria de Defesa Civil.
V - Órgãos Especiais e Colegiados:
Conselhos Municipais:
1.1. De Conservação e Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA;
1.2. De Saúde;
1.3. De Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
1.4. De Alimentação Escolar;
1.5. De Educação;
1.6. De Assistência Social - CMAS;
1.7. De Direitos da Criança e do Adolescente;
1.8. De Desenvolvimento Rural Sustentável;
1.9. De Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
1.10. Do Patrimônio Cultural;
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1.11. De Turismo;
1.12. De Entorpecentes - COMEM;
1.13. Do Turismo de Andradas - COMTUR;
1.14. De Esportes;
1.15. De Defesa Civil - COMDEC;
1.16. De Habitação;
1.17. Do Idoso;
1.18. JARI;
1.19. De Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana;
1.20. De Saneamento Básico;
1.21. De Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos 
Delegados;
1.22. De Cultura.
1.23. Da Causa Animal
1.24. Comissão Municipal de Emprego.
1.25. Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN
VI - Órgãos de Colaboração com outras Esferas de Governo:
1.1. Junta de Alistamento Militar;
1.2. Unidade de Representação do INCRA;
1.3. Unidade de Representação da EMATER;
1.4. Unidade de Representação do IMA;
1.5. Unidade de Representação do IEF;
1.6. Unidade de Representação do SENAC;
1.7. Unidade de Representação da UAITEC;
1.8. Unidade de Representação do IFSUL DE MINAS;
1.9. Unidade de Representação do Ministério do Trabalho;
1.10. Unidade de Representação da Receita Federal.
VII - Entidades da Administração Indireta:
a) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Andradas - Autarquia Andradas Prev.
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Art. 28. Os Órgãos de Assistência Imediata e de 
Administração Geral constituem as administrações superiores, diretas e centralizadas 
da Administração Pública Municipal e subordinam-se ao Prefeito por linha de 
autoridade hierárquica e funcional.
PARTE III
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DE DIREÇÃO E CHEFIA
LIVRO I
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS SECRETÁRIOS E DEMAIS 
DIRIGENTES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO 
PREFEITO
Art. 29. Além das atribuições que lhe são próprias, 
especificadas nesta lei, compete a cada Secretário ou titular de cargo de igual nível 
hierárquico:
I - Exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que 
integram o órgão que dirige;
II - Assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos 
inseridos no campo de competência do órgão que dirige;
III - Despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias 
determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;
IV - Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa 
anual de trabalho das unidades sob sua direção;
V - Promover os registros das atividades do órgão, como 
subsídio à elaboração do relatório anual da Administração Pública Municipal;
VI - Proferir despachos interlocutórios em processos cuja 
decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;
VII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, 
relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria 
dos serviços;
VIII - expedir portarias e ordens de serviço disciplinadoras das 
atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais, 
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exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Chefe do Poder 
Executivo Municipal;
IX - Propor a abertura de inquérito ou sindicância para 
aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e penas administrativas 
e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis e de cassação de 
aposentadoria ou de disponibilidade, aos servidores que lhe forem subordinados;
X - Determinar a realização de sindicância para apuração 
sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;
XI - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são 
diretamente subordinados;
XII - decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão 
dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;
XIII - propor o pagamento de gratificações a servidores pela 
prestação de serviços extraordinários;
XIV - propor a admissão de servidores para o órgão que dirige 
nos termos da legislação vigente;
XV - As funções administrativas previstas na Lei 
Orgânica Municipal poderão ser delegadas, por Decreto, pelo Prefeito, desde que não 
seja de matéria exclusiva;
XVI - prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar 
necessário, o expediente do órgão, observando a legislação em vigor;
XVII - manter rigoroso controle das despesas das unidades sob 
sua responsabilidade;
XVIII - atender ou mandar atender, durante o expediente, às 
pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
XIX - remeter ao arquivo municipal os processos e papéis 
devidamente ultimados e requisitar os que interessarem ao órgão que dirige;
XX - Autorizar os servidores lotados no órgão a deixar de 
comparecer ao serviço para frequentarem cursos, seminários ou outras atividades que 
visem ao aperfeiçoamento do seu desempenho profissional e sejam de interesse para a 
Administração;
XXI - indicar seu substituto em casos de impedimento e 
afastamento temporários;
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XXII - promover o aperfeiçoamento dos servidores afetos ao 
seu órgão;
XXIII - indicar nomes para as Gerências das Divisões e opinar 
sobre o preenchimento dos cargos de Supervisão de Seção;
XXIV - zelar pela fiel observância e aplicação da presente Lei 
e das instruções para execução dos serviços;
XXV - assistir o Prefeito em eventos político-administrativos;
XXVI - representar o Prefeito, quando por ele solicitado, em 
eventos relacionados ao órgão que dirige;
XXVII - assinar, juntamente com o Prefeito, todos os atos 
pertinentes à sua Secretaria;
XXVIII - resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na 
execução desta Lei, expedindo para esse fim as instruções necessárias;
XXIX - comparecer à Câmara, quando convocado para prestar 
informações;
XXX - autorizar a realização de despesas observando os 
limites previstos em legislação específica;
XXXI - celebrar convênios, ajustes, acordos e atos similares, 
mediante delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como acompanhar 
sua execução e propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;
XXXII - aprovar os planos, programas, projetos, orçamentos e 
cronogramas de execução e desembolso da Secretaria;
XXXIII - promover medidas destinadas à obtenção de recursos 
objetivando a implantação dos programas de trabalho da Secretaria;
XXXIV - ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas.
§1.º Os Secretários Municipais, nomeados para cargos em 
Comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, submeter-se-ão aos 
mesmos impedimentos dos agentes políticos, enquanto no exercício do cargo.
§2.º Nos crimes comuns o Secretário Municipal será 
processado e julgado perante a Justiça comum e, nos de responsabilidade, conexos 
com os do Prefeito Municipal, e os de infração político administrativa pela Câmara 
Municipal.
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§3.º Anualmente e quando de sua exoneração, os Secretários 
Municipais apresentarão declaração pública de seus bens.
LIVRO II
DOS GERENTES DE DIVISÃO E SUPERVISORES DE SEÇÃO
Art. 30. Além das atribuições que lhe são próprias, 
especificadas nesta lei, compete ao ocupante de cargo de Gerente de Divisão, 
Supervisor de Seção ou outro de igual nível hierárquico:
I - Promover, por todos os meios ao seu alcance, o 
aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;
II - Exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da 
unidade que dirige;
III - Dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, 
controlando resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas 
de execução;
IV - Apresentar ao superior imediato, na época própria, 
programa de trabalho da unidade sob sua direção;
V - Despachar diretamente com o superior imediato;
VI - Opinar sobre a concessão das gratificações decorrentes do 
exercício de funções de maior responsabilidade;
VII - Apresentar ao superior imediato, na época própria, 
relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria 
dos serviços;
VIII - Despachar e visar certidões sobre assuntos de sua 
competência;
IX - Proferir despachos interlocutórios, em processos cuja 
decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior e, decisórios, em processos 
de sua competência;
X - Providenciar a organização e manutenção atualizada dos 
registros das atividades da unidade que dirige;
XI - Propor ao superior imediato medidas para apuração de 
faltas e irregularidades;
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XII - Fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos 
destinados à elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade que dirige;
XIII - Designar os locais de trabalho e os horários de serviço do 
pessoal na unidade e dispor sobre sua movimentação interna;
XIV - Justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão 
sob sua direção, nos termos da legislação;
XV - Propor a participação de servidores do órgão que dirige em 
cursos, seminários e eventos similares de interesse da repartição;
XVI - Propor a aplicação de medidas disciplinares;
XVII - Fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do 
pessoal a seu cargo;
XVIII - Atender ou mandar atender, durante o expediente, as 
pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
XIX - Providenciar a requisição de material permanente e de 
consumo necessário à unidade que dirige;
XX - Remeter ou fazer remeter ao arquivo municipal os 
processos e papéis devidamente ultimados e requisitar os que interessem à unidade que 
dirige;
XXI - Zelar pela fiel observância e execução do presente 
regimento e das instruções para execução dos serviços a seu cargo.
PARTE IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
LIVRO I
ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO
TÍTULO I
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 31. À Procuradoria Geral do Município, por meio de seu 
titular, compete:
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I - Representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do 
Município;
II - Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, 
regulamentos, contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica;
III - Assessorar o Prefeito nos atos Executivos relativos à 
desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Administração Pública 
Municipal e nos contratos em geral;
IV - Assistir juridicamente ao Prefeito nas atividades relativas às 
licitações;
VI - Instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar￾lhes orientação jurídica conveniente;
VI - Promover e acompanhar a execução dos serviços de 
corregedoria administrativa a cargo da Administração Pública Municipal;
VII - Promover e supervisionar a execução das atividades de 
proteção ao consumidor;
VIII - Representar e assessorar o Município em todo e qualquer 
litígio sobre questões fundiárias;
IX - Promover a emissão de pareceres sobre minutas de 
anteprojeto de lei e projetos de decreto, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade 
com o ordenamento jurídico do País, em face da legislação municipal em vigor, 
quando solicitado;
X - Proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da 
Administração Pública Municipal;
XI - Promover o estudo e propor a revisão, quando necessário, 
da legislação tributário-fiscal do Município;
XII - Acompanhar, quando solicitado, a emissão de pareceres 
nos processos relativos às normas e à política tributário-fiscal do Município;
XIII - Emitir pareceres normativos ou específicos sobre 
assuntos administrativos submetidos à sua consideração;
XIV - Promover a emissão de pareceres em processos 
administrativos, versando sobre contratos, convênios, escrituras, concorrências
públicas, uso da propriedade e posturas municipais, concessões ou permissões de 
serviços públicos, ou sobre as relações do Município com os seus servidores;
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XV - Revisar e propor modificações nos termos de convênios e 
contratos elaborados por outros órgãos e entidades a serem firmados pelo Município;
XVI - Assessorar quando solicitada a lavratura e o registro de 
convênios e contratos firmados pelo Município;
XVII - Promover apurações por meio de tomadas de Contas 
Especiais, comissões de sindicância e comissões de processo administrativo 
disciplinar;
XVIII - Representar e defender os interesses da Fazenda 
Municipal nas ações e processos de qualquer natureza;
XIX - Controlar os prazos e as providências tomadas em relação 
aos processos ajuizados de cobrança da Dívida Ativa;
XX - Acompanhar os pareceres nos processos relativos às 
normas e à política tributário-fiscal do Município;
XXI - Assessorar os órgãos do Município na interpretação da 
legislação, normas e decisões referentes às questões tributárias e fiscais;
XXII - Assessorar a Secretaria Municipal de Fazenda, e todos os
órgãos da Administração direta em matérias fiscal e tributária;
XXIII - Manter o Chefe do Poder Executivo Municipal e o 
Secretário Municipal de Fazenda informados dos processos de cobrança da dívida 
ativa e demais créditos do Município, da variedade de providências e despachos;
XXIV - Delegar aos seus subordinados outras atribuições 
pertinentes à sua área de atuação;
XXV - Zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua 
guarda e comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de 
bens sob sua responsabilidade;
XXVI - Requerer a abertura de processo administrativo para 
apurar eventuais prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua 
guarda, para ressarcimento do valor pelo preço de mercado;
XXVII - Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município será 
assim identificada:
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A. Identificação:
1. Nome da unidade: Procuradoria Geral do Município;
2. Sigla: PGM.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal;
2. Inferior: Divisão de Assistência Jurídica;
 Seção Setorial de Defesa do Consumidor - Procon.
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Art. 32. À Divisão de Assistência Jurídica, por meio de seu 
titular, compete:
I - Prestar assessoramento jurídico à Administração Direta 
quando solicitado, incluída a assistência ao Prefeito;
II - Orientar entidades da Administração Indireta em outros 
serviços necessários à defesa ou interesse do Município;
III - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e 
jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades 
da Administração Pública e informação à população;
IV - Participar de inquéritos administrativos, prestando toda 
orientação jurídica necessária;
V - Assessoramento na elaboração de projetos de leis, decretos, 
Editais Licitatórios quando solicitado, bem como instruções, contratos e convênios em
geral, ofícios ou outros documentos de natureza jurídica, e acompanhar sua tramitação 
na Câmara Municipal;
VI - Participar dos atos Executivos relacionados à 
desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Administração Pública 
Municipal;
VII - manter a Procuradoria Geral do Município e as 
autoridades competentes informados do andamento dos processos, das providências 
adotadas e das decisões que forem proferidas em feitos de sua competência;
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VIII - promover assessoria jurídica às comissões de sindicância, 
de processos disciplinares e inquéritos administrativos, bem como às de licitação;
IX - Promover, por via amigável, as desapropriações de 
interesse do Município;
X - Promover a elaboração de pareceres sobre a situação dos 
servidores municipais;
XI - acompanhar, sob o aspecto jurídico, as atividades dos 
órgãos da administração direta ou indireta que possam levar o Município a litigar em 
Juízo;
XII - realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral 
do Município por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais;
XIII - executar outras tarefas, delegadas pelo Procurador Geral 
do Município e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Assistência Jurídica será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Assistência Jurídica;
2. Sigla: DASJ.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Procuradoria Geral do Município;
2. Inferior: não há.
3.
CAPÍTULO II
DA SEÇÃO SETORIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)
Art. 33. À Seção Setorial de Defesa do Consumidor -
PROCON, por meio de seu titular, compete:
I - Dispor sobre as ações dos órgãos municipais que mantenham 
atividades relativas à proteção e orientação do consumidor;
II - Promover os esclarecimentos necessários à população 
visando a ampliar a defesa da economia popular;
III - propor e supervisionar a política municipal de proteção ao 
consumidor;
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IV - Propor medidas necessárias ao aprimoramento das 
atividades de proteção ao consumidor no âmbito municipal;
V - Propor a execução de contratos com órgãos públicos e
entidades privadas, visando ao aprimoramento das atividades dos órgãos locais de
proteção ao consumidor;
VI - Manter relacionamento e intercâmbio de informações com 
os demais órgãos integrantes do Sistema de Proteção ao Consumidor e divulgar as 
normas regulamentares pertinentes;
VII - orientar os consumidores sobre o controle de qualidade de 
bens ou produtos, intervindo diretamente quando for o caso e nos limites de sua 
competência;
VIII - executar tarefas afins, determinadas pela Procuradoria 
Geral do Município e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Seção Setorial de Defesa do Consumidor 
será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção Setorial de Defesa do Consumidor;
2. Sigla: PROCON.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Procuradoria Geral do Município;
2. Inferior: não há.
TÍTULO II
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 34. A Controladoria Geral do Município por meio de seu 
titular, o Controlador Geral, compete:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano 
Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Municipal;
III - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de 
responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Municipal;
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IV - Administrar as operações de crédito incluídas no 
Orçamento Geral da União sob a responsabilidade do Tesouro Municipal;
V - Manter controle dos compromissos que onerem, direta ou 
indiretamente, o Município com entidades ou organismos internos e externos;
VI - Estabelecer normas e procedimentos para o adequado 
registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, 
nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
VII - manter e aprimorar sistemas de processamento eletrônico 
de dados que permitam realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão 
de todos os responsáveis pela execução dos orçamentos fiscal, seguridade social e de 
investimentos, bem como promover as informações gerenciais necessárias à tomada de 
decisões e ao apoio à supervisão;
VIII - promover o acompanhamento, a sistematização e a 
padronização da execução da despesa pública;
IX - Promover a integração com as demais esferas de governo 
em assuntos de administração financeira e contabilidade;
X - Realizar auditorias nos sistemas contábeis, financeiros, 
orçamentários, de pessoal e demais sistemas administrativos;
XI - realizar auditoria sobre a gestão dos administradores 
públicos municipais e sobre a gestão de recursos municipais implementada por órgãos 
e entidades públicos e privados;
XII - acompanhar e fiscalizar a execução dos programas de 
governo, inclusive ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos 
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, quanto a economicidade, 
efetividade, legitimidade e finalidade;
XIII - supervisionar e orientar a correta aplicação da legislação 
concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da 
Administração Pública Municipal;
XIV - examinar os balanços gerais do Município e emitir 
parecer conclusivo quanto à observância dos limites fixados na legislação 
orçamentária e fiscal aos procedimentos contábeis para a elaboração da prestação de 
contas anual do Prefeito a ser encaminhada ao Poder Legislativo municipal, nos 
termos da Lei Orgânica do Município;
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XV - Promover a normatização, o acompanhamento, a 
sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e 
avaliação de gestão;
XVI - editar normas sobre matérias de sua competência;
XVII - elaborar modelos de planilhas de entrada de dados, 
formulários, demonstrativos sobre elementos que compõem os registros sujeitos ao 
controle interno;
XVIII - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à 
eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito privado;
XIX - controlar operações de crédito, avais e garantias, direitos 
e haveres do Município, bem como exercer controle do endividamento municipal;
XX - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional;
XXI - estabelecer unidades de medidas para avaliação do 
desempenho administrativo na execução dos projetos e atividades de todas as unidades 
administrativas que compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo 
municipal;
XXII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de 
irregulares, praticados por agentes públicos municipais, ou privados, na utilização de 
recursos públicos, propondo às autoridades competentes as providências cabíveis e 
representando ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público quando a 
ocorrência possa caracterizar infração a norma legal ou dano ao patrimônio público;
XXIII - acompanhar e orientar a implantação ou modificação de 
métodos e procedimentos administrativos que visem a racionalizar a execução;
XXIV - avaliar e controlar o cumprimento de instruções, 
normas, diretrizes e procedimentos adotados pelas unidades administrativas do Poder 
Executivo;
XXV - propor recomendações e estudos para alterações dos 
sistemas, normas ou rotinas, quando apresentarem fragilidade na avaliação;
XXVI - desenvolver novos instrumentos e mecanismos de 
trabalho que tornem mais efetivo o exercício do Sistema de Controle Interno;
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XXVII - avaliar a confiabilidade dos registros, relatórios ou 
outros tipos de dados administrativos e operacionais usados na execução das 
atividades das unidades administrativas do poder Executivo municipal;
XXVIII - promover intercâmbio com entidades públicas e 
privadas a fim de aprimorar o sistema de controle interno;
XXIX - auxiliar, por meio de parecer, para dirimir dúvidas na 
interpretação e aplicação de normas dos sistemas, de ofício ou por consultas 
formuladas;
XXX - emitir relatórios técnicos de todos os trabalhos auditados, 
em cada período estabelecido;
XXXI - assinar relatórios a serem encaminhados ao Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em conformidade com as instruções 
normativas vigentes, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo;
XXXII - fiscalizar a observância das leis, instruções, 
regulamentos, resoluções e portarias, cumprindo as normas da Auditoria Externa
determinadas pelo órgão na esfera estadual, notadamente o Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais;
XXXIII - orientar e expedir atos normativos concernentes ao 
sistema integrado de fiscalização contábil, financeira, tributária e auditorias, 
supervisionando tecnicamente;
XXXIV - promover apurações de denúncias formais sobre 
irregularidade ou ilegalidades praticadas, dando ciência ao Prefeito, ao TCE e ao 
interessado sob pena de responsabilidade solidária;
XXXV - prever, solicitar e gerir os recursos humanos, materiais 
e financeiros necessários à operacionalização dos programas/projetos desenvolvidos 
pelo sistema de controle interno;
XXXVI - dirigir a pasta de conformidade com as orientações do 
Chefe do Poder Executivo;
XXXVII - trabalhar como fonte saneadora de possíveis 
irregularidades e vícios cometidos;
XXXVIII - trabalhar como Instrumento de Tomada de Decisões 
para os Ordenadores de Despesas e para o Prefeito Municipal.
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XXXIX - tomar as contas dos responsáveis por bem e valores 
inclusive do Prefeito ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;
XL - Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão 
orçamentária financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, 
com vista à implantação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos.
XLI - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, 
orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas a 
gestões dos órgãos da Administração Municipal;
XLII - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, 
estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da 
execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, nos âmbitos dos órgãos da administração direta indireta e também 
objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
XLIII - executar os trabalhos de auditoria contábil, 
administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;
XLIV - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela 
aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que, por 
ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais 
de propriedade ou responsabilidade do Município;
XLV - emitir relatórios, por ocasião do encerramento do 
exercício, sobre as contas e balanço geral do Município;
XLVI - organizar e manter atualizado o cadastro dos 
responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e 
entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
XLVII - Trabalhar como fonte saneadora de possíveis 
irregularidades e vícios cometidos;
XLVIII - zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua 
guarda e comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de 
bens sob sua responsabilidade;
XLIX - requerer a abertura de processo administrativo para 
apurar eventuais prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua 
guarda, para ressarcimento do valor pelo preço de mercado;
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L - Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de 
atuação ou que lhe sejam determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município será 
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Controladoria Geral do Município;
2. Sigla: CGM.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal;
2. Inferior: não há.
TÍTULO III
ASSESSORIA DE IMPRENSA E CERIMONIAL
Art. 35. À Assessoria de Imprensa e Cerimonial, por meio de 
seu titular, compete:
I - Promover as atividades de informação ao público acerca das 
ações dos órgãos da Administração Pública Municipal, por meio dos canais 
disponíveis de comunicação;
II - Desenvolver a política de comunicação social do Poder 
Executivo, definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem perante a 
opinião pública;
III - promover pesquisas de opinião pública e interpretar os 
resultados para a Administração Pública Municipal;
IV - Planejar e executar campanhas institucionais, de caráter 
comunitário e promocional;
V - Organizar a cobertura informativa e jornalística das 
solenidades e atos de caráter público do Prefeito e de seus auxiliares;
VI - Propor e executar medidas que visem a melhorar as 
relações existentes entre a Administração e o público em geral;
VII - receber e encaminhar ao Chefe de Gabinete sugestões e 
reclamações feitas pelo público para a tomada de medidas pertinentes;
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VIII - Manter a população informada de todas as ações políticas 
e administrativas através de canais competentes;
IX - Dirigir e orientar a cobertura jornalística de atividades e 
atos de caráter público da Administração Pública Municipal e fazer noticiar as 
atividades de interesse público por ela realizada;
X - Preparar a matéria destinada à divulgação e relatórios para 
informação ao público;
XI - dar assistência na elaboração de todo o material 
informativo correspondente às atividades do Governo Municipal, a ser divulgado pela 
imprensa;
XII - orientar a preparação de relatórios, folhetos e outras 
publicações para a divulgação das atividades da Administração Pública Municipal;
XIII - promover os serviços gráficos e de laboratório 
fotográfico;
XIV - Desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e 
relações públicas, divulgando atividades internas e externas da Administração Pública 
Municipal;
XV - Programar em conjunto com a Seção de Incentivo ao 
Turismo e a Cultura, solenidades e festividades e fazer preparar e expedir os 
respectivos convites;
XVI - Realizar outros trabalhos relacionados com seu campo de 
atuação ou que lhe sejam determinados pela Secretaria de Governo, Segurança e 
Defesa do Cidadão, Divisão de Gabinete e pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Assessoria de Imprensa e Cerimonial será 
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Assessoria de Imprensa e Cerimonial
2. Sigla: AIC
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal
2. Inferior: não há.
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TÍTULO IV
SEÇÃO DE MARKETING E COMUNICAÇÃO
Art. 36. À Seção de Marketing e Comunicação, por meio de 
seu titular, compete:
I - Executar atividades de informação ao público acerca das 
ações dos órgãos da Administração Pública Municipal, por meio dos canais 
disponíveis de comunicação;
II - Auxiliar no desenvolvimento na política de comunicação 
social do Poder Executivo, definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua 
imagem perante a opinião pública;
III - Auxiliar no planejamento e execução das ações nas mídias 
sociais;
IV - Promover e acompanhar eventos com realização de 
filmagens e fotos, produzindo todo matéria necessário para divulgação;
V - Auxiliar nas retificações de textos dos atos publicados e 
corrigi-los antes de serem enviados para publicação na imprensa:
VI - Auxiliar na organização da cobertura informativa e 
jornalística das solenidades e atos de caráter público do Prefeito e de seus auxiliares;
VII - Executar medidas que visem melhorar a transparência das 
ações municipais junto a sociedade, elencando os pontos desabonadores;
VIII - Promover, executar e se responsabilizar pelo lançamento 
de informações nas páginas oficiais da Administração Pública Municipal;
IX - Auxiliar na informação para a população de todas as ações 
políticas e administrativas através de canais competentes;
X - Captar deficiências na prestação dos serviços públicos 
municipais, acerca das movimentações nas redes sociais e mídias oficiais;
XI - Realizar vistoria in loco nos mais diversos setores da 
Administração Pública Municipal para verificar a efetividade dos serviços públicos;
XII - dar assistência na elaboração de todo o material 
informativo correspondente às atividades do Governo Municipal, a ser divulgado pela 
imprensa e mídias sociais;
XIII - orientar a preparação de relatórios, folhetos e outras 
publicações para a divulgação das atividades da Administração Pública Municipal;
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XIV - Promover os serviços gráficos e de laboratório 
fotográfico, tais como edição e tratamento;
XV - Auxiliar no desenvolvimento de atividades de imprensa, 
cerimonial e relações públicas, divulgando atividades internas e externas da 
Administração Pública Municipal;
XVI - Realizar outros trabalhos relacionados com seu campo de 
atuação ou que lhe sejam determinados pela Secretaria de Governo, Segurança e 
Defesa do Cidadão, Divisão de Gabinete e pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Seção de Marketing e Comunicação será 
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Marketing e Comunicação;
2. Sigla: SMC;
A. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal
2. Inferior: não há.
LIVRO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL OU MEIO
TÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 37. À Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de seu 
titular, compete:
I – Encaminhar, por meio da Divisão de Tributação e 
Fiscalização Tributária, para Procuradoria Geral do Município a cobrança dos créditos 
tributários e fiscais do Município;
II - Promover a execução das políticas econômica, fiscal e 
tributária do Município, conforme diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal e 
legislação vigente;
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III - Desenvolver, em conjunto com a Divisão de Tributação e 
Fiscalização Tributária, estudos e pesquisas relativas à melhoria do sistema de 
arrecadação municipal;
IV - Coordenar as atividades relativas a lançamento, 
arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado 
o cadastro respectivo;
V - Coordenar a organização da legislação tributária municipal, 
para orientação aos contribuintes sobre sua correta aplicação;
VI - Tomar medidas para promover o efetivo recebimento dos 
tributos municipais
VII - Coordenar a contabilização financeira, patrimonial e 
orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
VIII - Coordenar o recebimento das rendas municipais, os 
pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos 
e repasses;
IX - Responder pelos recebimentos, pagamentos, guarda e 
movimentação de recursos financeiros e outros valores de propriedade da Prefeitura 
Municipal;
X - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e 
financeiras;
XI - acompanhar e controlar a execução orçamentária 
relacionada às dotações previstas nesta Secretaria;
XII - Acompanhar e controlar a execução financeira das contas 
da Prefeitura Municipal;
XIII - Proceder ao recebimento das rendas municipais, efetuar 
pagamento dos compromissos do Município e monitorar as operações relativas a 
financiamentos e repasses, controlar a capacidade de endividamento do Município e 
coordenar o serviço da Dívida;
XIV - atender às exigências feitas pelo controle externo da 
administração pública;
XV - Assegurar inspeção de atos e procedimentos como medida 
para cumprimento das obrigações pecuniárias;
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XVI - Executar programas, projetos e atividades relacionadas 
com a área financeira, fiscal e tributária;
XVII - Acompanhar os balancetes, bem como o balanço geral e 
as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de 
governo;
XVIII - Proceder, quando necessário, a tomada de contas dos 
órgãos de administração centralizada encarregada de movimentação de dinheiro e 
valores;
XIX - Acompanhar junto aos setores competentes as atividades 
relativas à cobrança de créditos fiscais e tributários;
XX - Assinar com o Chefe do Poder Executivo e o Gerente da 
Divisão de Execução Financeira, os cheques e as ordens de pagamento, de qualquer 
importância, vinculados às contas da Prefeitura Municipal de Andradas.
XXI - Autorizar, digitalmente, a movimentação de saldos entre 
contas da própria Prefeitura e os pagamentos de fornecedores, adiantamentos, diárias, 
entre outros;
XXII - Opinar sobre a devolução de fianças, cauções e 
depósitos;
XXIII - Zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua
guarda e comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de 
bens sob sua responsabilidade;
XXIV - Requerer a abertura de processo administrativo para 
apurar eventuais prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua 
guarda, para ressarcimento do valor pelo preço de mercado;
XXV - Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
XXVI - Responsabilizar-se pelos prejuízos causados aos bens 
patrimoniais sob sua guarda, ressarcindo o valor do bem pelo preço de mercado;
XXVII - Assessorar a Secretaria Municipal de Planejamento 
Governamental e Convênios na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e do Orçamento Municipal;
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XXVIII - Acompanhar e controlar o uso dos recursos públicos, 
auditando as despesas e receitas do município para assegurar transparência e a correta 
aplicação;
XXIX - desenvolver e manter um sistema tributário eficiente e 
atualizado, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações pelos 
contribuintes e combater a evasão fiscal.
XXX - desenvolver programas de educação fiscal para 
conscientizar a população sobre a importância dos tributos e como esses recursos 
retornam em benefícios. 
XXXI - Propor políticas para melhorar a eficiência da 
arrecadação, combatendo a evasão fiscal e otimizando a arrecadação municipal;
XXXII - Monitorar a execução das despesas municipais, 
garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira responsável e em 
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando transparência e 
eficiência no uso do dinheiro público.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda, será 
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria Municipal de Fazenda
2. Sigla: SEFAZ.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal
2. Inferior: Divisão de Execução Orçamentária e Contábil
Seção de Execução Orçamentária e Contábil
Assistente Contábil
Divisão de Execução Financeira.
Divisão de Tributação e Fiscalização
Seção de Dívida Ativa
Seção de Tributos, Cadastro e Monitoramento
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL
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Art. 38. À Divisão de Execução Orçamentária e Contábil, por
meio de seu titular, compete:
I - Processar e avaliar a execução orçamentária verificando seus 
resultados e propondo as medidas cabíveis e necessárias;
II - Monitorar e executar o orçamento aprovado, garantindo que 
as despesas sejam realizadas de acordo com os limites e prioridades estabelecidos nas 
peças orçamentárias (LOA, LDO e PPA);
III - Realizar o registro contábil do Município, garantindo que 
os lançamentos sejam feitos de acordo com as normas de contabilidade pública e que 
estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 4.320/64 e 
normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG;
IV - Orientar a preparação da documentação contábil para 
arquivo de acordo com instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e 
Legislação vigente;
V- Atuar de acordo com os padrões, procedimentos e leis em 
vigor;
VI - Controlar e zelar pela fiel execução do orçamento, assim 
como efetuar os registros dos atos orçamentários:
VII - De posse da Lei Orçamentária, abrir as fichas de controle 
das dotações autorizadas;
VIII - Empenhar as despesas autorizadas processando-as nas 
fichas de controle e sua transação na Nota de Empenho;
IX - Acompanhar a abertura e a execução de créditos adicionais 
(suplementares, especiais e extraordinários), assegurando que estejam de acordo com 
as autorizações legislativas e com os limites orçamentários estabelecidos.
VIII - promover a escrituração das operações financeiras, 
orçamentárias e patrimoniais, em consonância com o Plano de Contas e legislação 
pertinente;
IX - Efetuar o registro contábil de contratos e convênios que 
impliquem em despesas e receitas para a Administração Pública Municipal;
X - Responsabilizar-se pela elaboração dos balancetes de receita 
e despesas, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos 
transferidos para o Município por outras esferas de governo;
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XI - Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de 
apuração contábil e financeira;
XII - executar contabilmente e assessorar o controle de gastos 
com a Educação e Saúde;
XIII - Fornecer aos órgãos os elementos necessários para 
subsidiar questionamentos referentes às diligências do Tribunal de Contas dos 
Municípios;
XIV - Executar e acompanhar todo o processo de prestação de 
contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XV - Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda em assuntos 
relativos à Contabilidade, bem como prestações de contas.
XVI - Auxiliar a Secretaria Municipal de Planejamento 
Governamental e Convênios na elaboração e acompanhamento da execução do Plano 
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e do Orçamento Municipal;
XVII – Proceder com o envio das remessas ao SICOM, 
incluindo o upload de arquivos eletrônicos, conforme as diretrizes estabelecidas pelo 
TCEMG;
XVIII - Monitorar o envio e a recepção das remessas do 
SICOM para verificar se estão sendo processadas corretamente e se há solicitações de 
correção ou complementação de informações. 
XIX - Quanto às atividades de classificação, registros e 
monitoramento:
a) Fazer escriturar e manter atualizada a contabilidade 
financeira, orçamentária e patrimonial do Município, de modo a informar 
permanentemente o andamento dos programas e projetos municipais, bem como outras 
ações em que intervenha o Município;
b) Efetuar a correta suplementação, quando necessário ou 
solicitado, destinado ao reforço de dotação orçamentária;
c) Providenciar o registro das contas para cujo controle haja 
necessidade de desdobramento;
d) Conciliar os saldos das contas contábeis com os apresentados 
pela Divisão de Execução Financeira;
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e) Promover o registro contábil dos bens patrimoniais, 
propondo as providências necessárias e acompanhando as variações ocorridas;
f) Acompanhar a movimentação das despesas realizadas com 
recursos dos fundos federais;
g) Registrar e controlar os bens patrimoniais do município, 
realizando inventários periódicos para garantir o controle dos ativos municipais e a 
devida depreciação dos bens.
h) Comunicar, imediatamente, ao Secretário, a existência de 
diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido logo coberta, sob pena de 
responder com o responsável pela omissão;
i) Verificar e avaliar a correta escrituração contábil, 
desenvolvida pela Prefeitura de acordo com a legislação vigente, os princípios, 
convenções e normas técnicas;
j) Acompanhar e controlar o procedimento de pagamento de 
diárias e de adiantamentos a servidores públicos municipais;
k) Providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às 
operações contábeis visando demonstrar a receita e a despesa;
l) Promover e acompanhar o âmbito da contabilização das 
despesas orçamentárias pagas e não pagas, a contabilização dos recebimentos e 
pagamentos de natureza extra orçamentária, a contabilização das variações e mutações 
patrimoniais verificadas no patrimônio do Município, independente ou não da 
execução orçamentária.
m)Articular-se com a unidade de processamento de dados a fim 
de receber em dia os relatórios sobre receita e despesa devidamente classificados por 
fontes e por rubrica;
n) Controlar os registros de endividamento do Município, 
procedendo à escrituração da dívida lançada e acompanhando os registros da dívida 
vencida;
o) Preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e 
financeira da Administração Pública Municipal e coordenar a elaboração dos 
balancetes anuais com os respectivos anexos, assinando-os;
p) Elaborar e fornecer informações contábeis para a prestação 
de contas anual do município, bem como para os relatórios exigidos pela Lei de 
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Responsabilidade Fiscal, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
(RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF);
q) Realizar a escrituração contábil da administração direta e 
indireta, consolidando as informações contábeis dos Fundos Municipais, Instituto de 
Previdência-Andradas Prev, da Câmara Municipal e Consórcios;
r) Conciliação mensal dos Balanços, envolvendo comparação e 
a verificação de registros contábeis, para garantir que todos os lançamentos estejam 
corretos e atualizados. 
XX - Quanto às atividades de tomada de contas:
a) Providenciar a tomada de contas dos agentes 
responsáveis por adiantamentos de recursos ou pela aplicação dos recursos 
financeiros;
b) Controlar os prazos de aplicação dos fundos e outros 
recursos, informando-se dos prazos legais e das obrigações contratuais assumidas pela 
Administração Pública Municipal ante os órgãos financiadores;
c) Examinar, à luz das normas financeiras e dos contratos, 
comprovantes de despesas feitas com os fundos e adiantamentos recebidos pela 
Administração Pública Municipal e apresentar parecer de aprovação ou as exigências 
cabíveis;
d) Elaborar a prestação de contas de fundos e outros 
recursos transferidos à Administração Pública Municipal, utilizando os elementos 
fornecidos pelos órgãos executores;
e) Dar forma final às prestações de contas, fazendo elaborar 
anexos, apresentação, justificativas e encaminhamentos, quando for o caso;
f) Colaborar em todas as fases da elaboração de prestação 
geral de contas da Administração Pública Municipal.
g) Fornecer informações e documentos para auditorias 
internas e externas, colaborando com o Tribunal de Contas e outros órgãos de 
fiscalização para assegurar a conformidade das contas públicas;
XXI - realizar o encerramento do exercício, demonstrando as 
variações ocorridas na situação patrimonial;
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XXII - Atentar-se, rigorosamente, às orientações da Legislação 
vigente e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
(TCEMG) para assegurar a conformidade dos processos contábeis e orçamentários;
XXIII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
Parágrafo único. A Divisão de Execução Orçamentária e 
Contábil será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Divisão de Execução Orçamentária e 
Contábil.
2. Sigla: DEOC.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Fazenda
2. Inferior: Seção de Execução Orçamentária e Contábil
 Assistente Contábil
Seção I
Da Seção de Execução Orçamentária e Contábil
Art. 39. À Seção de Execução Orçamentária e Contábil, por 
meio de seu titular, compete:
I - Quando solicitado, providenciar suplementações de dotações 
orçamentárias que se fizerem necessárias;
II - Empenhar despesas autorizadas processando nas fichas de 
controle de sua transação na Nota de Empenho;
III - supervisionar os serviços relativos ao empenho das 
despesas e verificação da conformidade dos documentos de liquidação;
IV - Propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de 
empenhos, globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse 
regime;
V - Emitir as notas de empenho relativas às solicitações de 
despesas das diversas Secretarias, provendo a baixa nas respectivas dotações 
orçamentárias ou créditos adicionais;
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VI - Manter as Secretarias informadas, quando necessário, da 
posição das dotações para cada programa, projeto ou unidade orçamentária;
VII - Executar a correta liquidação dos empenhos, bem como 
proceder conferência dos documentos de liquidação, realizando diligencias e correções
quando necessário;
VIII - Elaborar a prestação de contas de recursos oriundos de 
órgãos Federais ou Estaduais;
IX - Atuar de acordo com os padrões, procedimentos e leis em 
vigor;
X - Executar tarefas afins determinadas pelo Gerente e 
Secretário.
Parágrafo único. A Seção de Execução Orçamentária e 
Contábil será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Execução Orçamentária e 
Contábil.
2. Sigla: SEOC
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Fazenda 
 Divisão de Execução Orçamentária e Contábil.
2. Inferior: não há.
Subseção I
Do Assistente Contábil
Art. 40. O Assistente Contábil, por meio de seu titular, 
compete:
I - Fornecer assistência contábil e administrativa à Divisão de 
Execução Orçamentária e Contábil;
II - Digitar com precisão, preparar e manter corretamente 
documentos e registros contábeis;
III - Preparar, quando solicitado, lançamentos contábeis e 
demonstrativos;
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IV - Auxiliar na liquidação de empenho, bem como na 
conferência dos documentos de liquidação;
V - Arquivar os documentos de receita e despesa, bem como 
aqueles que se referir à rotina da Divisão, conforme orientação de seu superior e de 
acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estrado de Minas Gerais;
VI - Auxiliar na elaboração de balancetes e demonstrativos;
VII - Auxiliar na elaboração das prestações de contas;
VIII - Atuar de acordo com os padrões, procedimentos e leis em 
vigor;
IX - Executar tarefas afins quando solicitado e determinado pelo 
Gerente e Supervisor.
Parágrafo único. A Assistente Contábil será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Assistente Contábil.
2. Sigla: AC
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Fazenda.
 Divisão de Execução Orçamentária e Contábil.
 Seção de Execução Orçamentária e Contábil
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
Art. 41. À Divisão de Execução Financeira, por meio de seu 
titular, compete:
I - Administrar e acompanhar a arrecadação das receitas e a 
execução das despesas da Prefeitura Municipal e dos Fundos Municipais, observando 
a correta aplicabilidade de acordo com as fontes de recursos;
II - Analisar os relatórios de arrecadação e identificar
ocorrências que possam impactar a saúde financeira do município;
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III - Registrar e controlar a movimentação de entrada e saída de 
valores;
IV - Monitorar, ao longo do exercício financeiro, se os 
pagamentos das despesas com saúde e educação estão atendendo aos percentuais 
mínimos exigidos pela Constituição Federal: 15% da receita própria para saúde e 25% 
para educação;
V - Efetuar pagamentos de despesas, de acordo com as 
disponibilidades de numerários, observados os fluxos e orientações do Secretário 
Municipal de Fazenda;
VI - Acompanhar a contabilização referente a arrecadação de 
Tributos e fazer a conciliação desses valores com o crédito dos bancos;
VII - propor métodos de pagamento dos compromissos da 
Prefeitura Municipal;
VIII - manter atualizado as baixas dos pagamentos, o 
lançamento das receitas e os relatórios relacionados às demonstrações financeiras da 
Prefeitura Municipal;
IX - Encaminhar à Divisão de Execução Orçamentária e 
Contábil, os empenhos pagos no mês, devidamente conferidos e com os respectivos 
comprovantes;
X - Lançar e guardar os valores da Administração Pública 
Municipal caucionada por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizada;
XI – Requisitar, quando necessário, talões de cheques junto aos 
bancos;
XII - manter sob registro os títulos e valores sob sua guarda e as 
procurações aceitas;
XIII - fazer o recolhimento das contribuições devidas, inclusive 
às de caráter previdenciário, no prazo de vencimento;
XIV - incumbir-se dos contatos com as Instituições Bancárias
em assuntos de sua competência;
XV - Movimentar as contas bancárias, efetuando saques e 
depósitos, quando autorizados;
XVI - providenciar os suprimentos de numerário necessários aos 
pagamentos de cada dia, mediante a emissão de cheques ou transferências eletrônicas;
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XVII - Preparar, diariamente, boletins de saldo financeiro e 
enviá-los ao Secretário Municipal de Fazenda;
XVIII - depositar, no banco contratado, os recursos necessários 
ao pagamento dos servidores municipais, bem como as demais despesas atinentes à 
folha de pagamento, no prazo estabelecido em contrato;
XIX - Gerenciar a movimentação das contas bancárias, 
efetuando e registrando a conciliação mensal dos saldos;
XX - Conferir e classificar o movimento diário da arrecadação e 
preparar a minuta diária da receita;
XXI - Proceder à abertura, encerramento e controle das contas 
bancárias da Prefeitura Municipal e Fundos especiais;
XXII - Fornecer, quando solicitado, extratos bancários para a 
elaboração das prestações de contas das diversas Secretarias e auxiliar na prestação de 
informações, quando necessário;
XXIII - elaborar informes dos créditos recebidos pelo município 
e encaminhá-los às autoridades competentes, conforme legislação em vigor;
XXIV - Gerenciar e processar pagamentos referentes a 
fornecedores, prestadores de serviços e pessoal, garantindo que os débitos sejam 
quitados dentro dos prazos estipulados, respeitando a disponibilidade financeira de 
acordo com as fontes de recursos;
XXV - Controlar e projetar o fluxo de caixa municipal, 
auxiliando no planejamento das obrigações financeiras futuras;
XXVI – Produzir relatórios financeiros periódicos para a 
transparência e controle dos gastos públicos.
XXVII- Acompanhar o fluxo de receitas e despesas realizadas 
pela administração, assegurando o equilíbrio entre arrecadação e gastos, informando 
ao Secretário de Fazenda qualquer divergência identificada;
XXVIII -Prestar suporte e fornecer documentos e informações a 
órgãos de controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais - TCEMG, que avaliam a conformidade dos processos financeiros da 
Prefeitura.
XXIX - Auxiliar outras áreas da Prefeitura no cumprimento das 
normas financeiras, garantindo que todos os setores sigam as diretrizes estabelecidas.
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XXX - Gerenciar o uso dos recursos vinculados, garantindo a 
aplicação correta de receitas destinadas a setores específicos.
XXXI - Providenciar informações detalhadas para responder a 
questionamentos e sanar eventuais apontamentos feitos por órgãos de fiscalização;
XXXII - Analisar processos financeiros e propor melhorias para 
otimizar a execução financeira e reduzir custos com encargos bancários etc.; 
XXXIII - atentar-se, rigorosamente, às orientações da 
Legislação Vigente e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais (TCEMG) para assegurar a conformidade dos processos financeiros.
XXXIV - executar tarefas afins determinados pelo seu 
Secretário e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Execução Financeira será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Divisão de Execução Financeira.
2. Sigla: DEF.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Fazenda.
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO III
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42. À Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária, 
por meio de seu titular, compete:
I - Programar, organizar, supervisionar e avaliar as atividades da 
administração tributária municipal;
II - Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à 
administração tributária, orientando e fiscalizando a sua execução;
III - Estudar e propor ao Secretário normas destinadas a facilitar 
e uniformizar a aplicação das práticas tributárias do Município
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IV - Propor ao Secretário, em dezembro de cada exercício 
financeiro, o Plano de Trabalho Anual da Divisão para exercício seguinte, a partir de 
proposta apresentadas pela chefia da seção com a participação da equipe;
V - Estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo 
ao Secretário medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do sistema de 
arrecadação;
VI - Assessorar o Secretário na proposição de políticas 
tributárias do Município;
VII - Apresentar, bimestralmente, ou sempre que requerido, 
relatórios das atividades da Divisão;
VIII - desenvolver ações ou determinar providências visando o 
cumprimento do Calendário Fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho;
IX - Articular-se com os demais órgãos da Administração 
Pública Municipal que se relacionem com o sistema tributário municipal;
X - Fazer com que o fluxo dos processos administrativos fiscais 
obedeça às normas da legislação tributária;
XI - articular-se com instituições cujas atividades estejam 
relacionadas com o lançamento ou a arrecadação dos tributos;
XII - emitir parecer e decisão de 1.ª instância nos PTA -
Processos Tributários Administrativos solicitados e, em especial que versem sobre 
imunidade, isenção, consultas, reclamações, recursos fiscais e outros assuntos 
pertinentes, encaminhando-os ao Prefeito Municipal em grau de recurso de Ofício ou 
voluntários, nos termos da Legislação vigente;
XIII - opinar e autorizar, quando for o caso, sobre pedidos de 
parcelamento de débitos atrasados e de compensação de créditos;
XIV - instruir os contribuintes sobre o cumprimento da 
legislação tributária;
XV - Fornecer elementos para a preparação de avisos, 
comunicados e outras notas de interesse da Fazenda Municipal, para a devida 
divulgação;
XVI - apurar denúncias de fraudes e infrações fiscais, tomando 
as providências necessárias para a defesa da Fazenda Municipal;
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XVII - supervisionar a realização de perícias tributárias que 
objetivem preservar os interesses da Fazenda Municipal;
XVIII - opinar em casos de reclamação contra lançamentos, 
cobrança de tributos ou penalidades impostas por infração ao Código Tributário do 
Município;
XIX - expedir certidões relativas à situação dos contribuintes 
perante o fisco municipal;
XX - Promover a extinção de créditos municipais na forma da 
lei, podendo designar servidor da seção para tais funções;
XXI - promover a lavratura de notificações, intimações, autos de 
infração e de apreensão, quando necessário, bem como promover a aplicação de 
multas;
XXII - coordenar as baixas de pagamentos de transferência de 
recursos de outras esferas de Governo para o Município, exemplo créditos do Simples 
Nacional, entre outros;
XXIII - programar, dirigir e supervisionar as atividades de 
lançamento e cobrança dos créditos tributários e não tributários municipais;
XXIV - acompanhar a arrecadação da receita dos tributos sob 
sua responsabilidade e propor providências e medidas regularizadoras;
XXV - promover a divulgação da época e dos prazos de 
pagamento dos tributos de sua competência, propondo editais de lançamentos e 
calendário tributário e fiscal municipal;
XXVI - providenciar a notificação dos lançamentos, e o envio 
ao domicílio tributário de carnês, guias, e a publicação de avisos e editais;
XXVII - promover o lançamento do ITBI na forma da 
legislação vigente;
XXVIII - efetuar a retificação, revisão e alteração do 
lançamento, sempre que cabíveis;
XXIX - fazer creditar os contribuintes pelos pagamentos 
efetuados;
XXX - determinar o levantamento dos créditos tributários não 
pagos nas épocas determinadas, para efeito de sua inscrição na Dívida Ativa;
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XXXI - fornecer à Seção de Dívida Ativa e Tributos os dados e 
elementos referentes aos tributos não pagos;
XXXII - informar e fazer informar os processos que versem 
sobre imunidade, isenção, consultas, reclamações ou defesa contra lançamento de 
tributos, proferindo despachos interlocutórios ou determinar quem o faça na sua 
Divisão;
XXXIII - informar e fazer informar os processos referentes à 
situação fiscal dos contribuintes para expedição de certidões negativas;
XXXIV - expedir certidão negativa de débitos municipais;
XXXV - prestar e fazer prestar informações aos contribuintes a 
respeito dos tributos;
XXXVI - providenciar o processamento da baixa de todos os 
pagamentos efetuados nas agências bancárias;
XXXVII - controlar o pagamento e a baixa do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU);
XXXVIII - promover o trâmite do PTA que reconheça às 
prescrições de créditos e extinguir conforme as decisões administrativas proferidas;
XXXIX - Articular-se com os agentes arrecadadores visando 
obter informações atualizadas sobre a evolução da arrecadação tributária da 
Administração Pública Municipal;
XL - Receber, conferir, processar e enviar tempestivamente para 
a Divisão de Execução Orçamentária e Contábil, os relatórios, arquivos ou 
processamentos eletrônicos que reportem àquele setor tanto os créditos constituídos, 
como as suas extinções e, inscrições em dívida ativa;
XLI - dirigir e supervisionar a elaboração do boletim de 
arrecadação diária com dados e indicações que permitam acompanhar o desempenho 
da arrecadação Municipal;
XLII - estudar as questões relativas às receitas municipais, 
propondo as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria 
arrecadação Municipal;
XLIII - providenciar estatísticas de arrecadação dos tributos e 
organizar mapas demonstrativos que evidenciem as variações ocorridas em relação à 
previsão da receita;
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XLIV - estudar e propor modificações na legislação tributária 
do Município;
XLV - orientar os servidores da Seção de forma a assegurar um 
bom atendimento ao público;
XLVI - providenciar o lançamento das demais taxas e preços 
públicos decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município, bem como 
de tarifas, aluguéis e outras receitas que não estejam atribuídas especificamente a 
outras unidades da Divisão;
XLVII - promover a divulgação nas épocas de cobrança dos 
tributos municipais;
XLVIII - instruir os contribuintes sobre o cumprimento da 
legislação fiscal, tributos municipais e aplicação de penalidade;
XLIX - Propor ao Secretário Municipal de Fazenda o calendário 
fiscal do Município;
L - Opinar nos pedidos de isenção de tributos;
LI - promover a apuração de denúncias ou representações contra 
os fiscais de tributos, junto ao contribuinte ou Município em geral, comunicando o 
fato;
LII - informar os processos com relação aos pedidos de 
transferência de nome;
LIII - gerenciar a lavratura de notificações, intimações e auto de 
infração;
LIV - Colaborar na atualização do Cadastro Comercial, 
Industrial, de Prestação de Serviços e Imobiliários e na repressão de quaisquer 
irregularidades na área tributária;
LVI - Informar expedientes do cadastro Imobiliário e na 
repressão de quaisquer irregularidades na área tributária referente a imóveis;
LVI - cumprir as demais atribuições de fiscalização nos termos 
do Código Tributário Municipal e as Ordens de Serviços emitidas pelo titular da
Fazenda Pública Municipal;
LVII - coibir, através de fiscalização, a sonegação, evasão e 
fraude no pagamento dos tributos;
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LVIII - realizar as diligências externas que se fizerem 
necessárias aos lançamentos tributários;
LIX - Fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e 
de apreensão de mercadorias e apetrechos no âmbito de sua competência;
LX - Gerenciar a fiscalização do horário de funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais e as escalas de plantão das farmácias e drogarias;
LXI - gerenciar a fiscalização da preservação de asseio do 
passeio ocupado por mesas e cadeiras de estabelecimentos comerciais ou fronteiras a 
bares e lanchonetes;
LXII - gerenciar a fiscalização da veiculação da propagação 
sonora em via pública;
LXIII - gerenciar a fiscalização do licenciamento de casas de 
diversões, de estabelecimentos hoteleiros e praças desportivas de lazer e as atividades 
comerciais;
LXIV - gerenciar as diligências em empresas prestadoras de 
serviços revisando-se o recolhimento regular dos tributos;
LXVI - processar os registros necessários reunidos das 
diligências fiscais;
LXVII - gerenciar a realização dos serviços de fiscalização de 
posturas nas áreas sob sua responsabilidade;
LXVIII - fiscalizar as atividades sujeita à incidência do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, visando o lançamento e, a toda e qualquer 
atividade direta e indiretamente vinculada à prestação de serviço, visando à coleta de 
dados e informações necessárias ao lançamento ou à coibição de sonegação fiscal;
LXIX - gerenciar a fiscalização da utilização de terrenos baldios 
particulares para estacionamento de veículo, bem como o licenciamento de jardineiras 
nos passeios dos logradouros públicos;
LXX – gerenciar a fiscalização do cumprimento das posturas, 
em parcerias com os demais órgãos competentes relativos à produção de ruídos 
capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público;
LXXI - opinar sobre pedidos de colocação de anúncios e 
cartazes nas vias e logradouros públicos;
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LXXII - providenciar sindicâncias sobre a situação econômica 
de contribuintes, exame de escritas e outras atividades necessárias à crítica ou 
homologação de lançamentos;
LXXIII - Desempenhar atividade relacionada ao monitoramento 
fiscal.
LXXIV - executar tarefas afins determinados pelo seu 
Secretário e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Tributação e Fiscalização 
Tributária será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Divisão de Tributação e Fiscalização 
Tributária.
2. Sigla: DTRIF.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Fazenda.
2. Inferior: Seção de Dívida Ativa
 Seção de Tributos, Cadastro e Monitoramento
Seção I
Da Seção de Tributos, Cadastro e Monitoramento
Art. 43. À Seção de Tributos, Cadastro e Monitoramento, por
meio de seu titular, compete:
I - Supervisionar e avaliar as atividades da administração 
tributária municipal;
II - Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à 
administração tributária, orientando e fiscalizando a sua execução;
III - desenvolver ações visando o cumprimento do Calendário 
Fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho;
IV - Fazer com que o fluxo dos processos administrativos fiscais 
obedeça às normas da legislação tributária;
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V - Articular-se com instituições cujas atividades estejam 
relacionadas com o lançamento ou a arrecadação dos tributos;
VII - Instruir os contribuintes sobre o cumprimento da 
legislação tributária;
VII - expedir certidões relativas à situação dos contribuintes 
perante o fisco municipal;
VIII - promover a extinção de débitos liquidados ou cancelados
IX - Programar, organizar, dirigir e supervisionar o 
cadastramento dos imóveis sujeitos aos tributos municipais;
X - Promover a atualização do cadastro imobiliário;
XI - efetuar o processamento de dados das alterações cadastrais 
do ISS;
XII - fornecer, quando solicitado, informações sobre imóveis 
para os órgãos da Administração Pública Municipal;
XIII - preparar os boletins de alteração dos elementos 
cadastrais;
XIV - apresentar ao Gerente da Divisão a proposta do Plano de 
Trabalho Anual da Seção;
XVI - Informar os processos com relação aos pedidos de 
transferência de nome;
XVI - estudar e propor modificações na legislação tributária do 
Município;
XVII - orientar os servidores da Seção de forma a assegurar um 
bom atendimento ao público;
XVIII - Desempenhar atividade relacionada ao monitoramento 
fiscal.
XIX - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Tributos, Cadastro e 
Monitoramento será assim identificada:
A. Identificação:
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025– Página n.º 55
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1. Nome da Unidade: Seção de Tributos, Cadastro e 
Monitoramento.
2. Sigla: STCM.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Fazenda.
 Divisão de Tributação e Fiscalização.
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Dívida Ativa
Art. 44. À Seção de Dívida Ativa, por meio de seu titular, 
compete:
I - Supervisionar e avaliar as atividades da administração 
tributária municipal;
II - Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à 
administração tributária, orientando e fiscalizando a sua execução;
III - desenvolver ações visando o cumprimento do Calendário 
Fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho;
IV - Fazer com que o fluxo dos processos administrativos fiscais 
obedeça às normas da legislação tributária;
V - Articular-se com instituições cujas atividades estejam 
relacionadas com o lançamento ou a arrecadação dos tributos;
VII - instruir os contribuintes sobre o cumprimento da 
legislação tributária;
VII - aplicar e fazer aplicar técnicas e processos modernos de 
inscrição e cobrança da Dívida Ativa Municipal;
VIII - Dirigir as atividades de inscrição, cobrança e baixa da 
Dívida Ativa;
IX - Apresentar ao Gerente da Divisão a proposta do Plano de 
Trabalho Anual da Seção;
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X - Assistir ao Gerente da Divisão na promoção de campanhas 
de esclarecimento sobre a Dívida Ativa e sobre outras atividades de informação ao
público, que busquem evitar processos de cobrança judicial;
XI - elaborar editais de publicação dos contribuintes em Dívida 
Ativa;
XII - diligenciar para que os débitos inscritos sejam preservados 
de prescrição ou decadência;
XIII - Promover a cobrança amigável, extrajudicial e judicial da 
Dívida Ativa através de ampla divulgação na imprensa e mídias sociais, publicação e 
edital e, preferencialmente, por notificação direta ao contribuinte;
XIV - programar e emitir as CDAs - Certidões da Dívida Ativa, 
remetendo-as ao Cartório de Protestos ou ao Instituto que os representa ou à 
Procuradoria Geral do Município, para cobrança judicial, conforme dispuser a 
legislação aplicável;
XVI - informar e fazer informar os processos referentes à 
situação fiscal dos contribuintes para expedição de certidão negativa e outros;
XVI - efetuar o registro e a cobrança da Dívida Ativa parcelada, 
mantendo estrito controle dos parcelamentos inadimplidos, promovendo 
imediatamente a cobrança administrativa, judicial ou extrajudicial, na forma da 
legislação aplicável;
XVII - tomar as medidas cabíveis com respeito às parcelas não 
liquidadas nos prazos, comunicando a extinção do parcelamento e enviando a certidão 
da dívida para cobrança judicial;
XVIII - zelar para que o controle da Dívida Ativa, parcelada ou 
não, seja feito rigorosamente em dia;
XIX - informar os processos com relação aos pedidos de 
transferência de nome;
XX - Estudar e propor modificações na legislação tributária do 
Município;
XXI - orientar os servidores da Seção de forma a assegurar um 
bom atendimento ao público;
XXII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
pelo Gerente da área.
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Parágrafo único. A Seção de Dívida Ativa será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Dívida Ativa.
2. Sigla: SDA.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Fazenda.
Divisão de Tributação e Fiscalização.
2. Inferior: não há.
TÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E GESTÃO DE PESSOAS
Art. 45. À Secretaria Municipal de Administração e Gestão de 
Pessoas, por meio de seu titular, compete:
I - Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
II - Responsabilizar-se pelos prejuízos causados aos bens 
patrimoniais sob sua guarda, ressarcindo o valor do bem pelo preço de mercado;
III - Acompanhar e controlar a execução de contratos e 
convênios celebrados pelo Município;
IV - Planejar e coordenar as atividades relativas ao recebimento 
e distribuição de materiais e equipamentos, implementar e avaliar o sistema de 
suprimento da Administração Direta do Poder Executivo;
V - Assessorar o Prefeito na formulação e implantação da 
política administrativa da Administração Pública Municipal;
VI - Assessorar os órgãos da Administração Pública Municipal 
na implantação e execução da política administrativa adotada pelo Governo 
Municipal;
VII - Coordenar estudos e diagnósticos para a negociação de 
contratos e convênios, bem como acompanhar a sua execução;
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VIII - Solicitar a organização e manutenção atualizada do 
cadastro de fornecedores;
IX - Requerer a organização do catálogo de materiais da 
Administração Pública;
X - Solicitar o tombamento e carga dos bens patrimoniais da 
Administração Pública Municipal, mantendo-os devidamente cadastrados e com 
registros atualizados;
XI - determinar, anualmente, o inventário dos bens móveis da 
Administração Pública Municipal e providenciar a conferência da carga aos 
respectivos órgãos, toda vez que se verificarem mudanças nas direções e chefias;
XII - solicitar o recolhimento do material inservível ou em 
desuso e providenciar a sua redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso;
XIII - providenciar medidas administrativas para aquisição e 
alienação de bens patrimoniais imobiliários;
XIV - determinar a fiscalização da observância às obrigações 
contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Administração 
Pública Municipal;
XV - Determinar as providências para apuração de desvios e 
falta de materiais quando for o caso;
XVI - Analisar as normas de recebimento, registro, distribuição, 
guarda, reprodução e conservação de processos, papéis e outros documentos que 
interessem à Administração;
XVII - Promover e supervisionar as atividades relativas aos 
serviços de reprodução de papéis e documentos;
XVIII - promover e supervisionar as atividades de limpeza, 
zeladoria, copa e portaria, bem como o serviço de telefonia;
XIX - promover e supervisionar as atividades de conservação 
dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da 
Administração Pública Municipal;
XX - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os 
papéis e documentos de uso geral da Administração Pública Municipal;
XXI - manter sob sua responsabilidade, controle e guarda a 
documentação do patrimônio imobiliário pertencente ao Município;
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XXII - promover, na Administração Pública Municipal, a 
implantação e valorização dos programas de classificação de pessoal, recrutamento, 
seleção e promoção dos servidores;
XXIII - Assinar os editais de concursos públicos, designar 
nomes para compor as comissões examinadoras e os fiscais de provas, e submeter ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal os resultados dos concursos para sua 
homologação;
XXIV - propor o provimento e a vacância dos cargos públicos 
municipais;
XXV - propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos 
órgãos da Administração Pública Municipal;
XXVI - promover, anualmente, estudos e análises de cargos e 
funções, sugerindo ao Prefeito criação de novos cargos, o provimento de cargos vagos 
e a extinção ou a declaração de desnecessidade de cargos existentes;
XXVII - promover, anualmente, o levantamento dos dados 
necessários à apuração de merecimento do pessoal, para efeito de progressão e 
promoção;
XXVIII - promover o registro das ocorrências funcionais dos 
servidores, bem como de outros dados pessoais e profissionais de interesse da 
Administração;
XXIX - estabelecer normas de controle de frequência de
pessoal, para efeito de pagamento, merecimento e tempo de serviço;
XXX - examinar e opinar sobre questões relativas a direitos, 
vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal;
XXXI - promover a elaboração da escala de férias anual dos 
servidores da Administração Pública Municipal;
XXXII - promover a inspeção médica dos servidores da 
Administração Pública Municipal, para efeito de admissão, licença, aposentadoria e 
outros fins legais;
XXXIII - Tomar as providências necessárias para que sejam 
mantidos em dia os recolhimentos devidos;
XXXIV - estabelecer mecanismo para assegurar o cumprimento 
das normas e diretrizes do Estatuto do Servidor Público Municipal;
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XXXV - zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua 
guarda e comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de 
bens sob sua responsabilidade;
XXXVI - requerer a abertura de processo administrativo para 
apurar eventuais prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua 
guarda, para ressarcimento do valor pelo preço de mercado;
XXXVII - executar tarefas afins, determinadas pelos superiores 
hierárquicos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e 
Gestão de Pessoas, será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria Municipal de Administração e 
Gestão de Pessoas
2. Sigla: SEMAGP.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal
2. Inferior: Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
Seção de Compras
Seção de Licitações
Seção de Contratos e Convênios
Seção de Patrimônio e Suprimentos
Divisão de Gestão de Pessoas
Seção de Processamento e Análise da Folha de 
Pagamento
Seção de Cadastro, Controle e Registro Funcional
Divisão de Desenvolvimento da Carreira do
Servidor Público Municipal
Divisão de Tecnologia da Informação
Assistente de Informática
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, MATERIAIS E SUPRIMENTOS
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Art. 46. À Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos, 
por meio de seu titular, compete:
I - Coordenar, orientar e controlar as atividades referentes à 
aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de consumo;
II - Promover à padronização e especificação de materiais, 
visando uniformizar a linguagem em todas as unidades de serviço da Administração 
Pública Municipal;
III - efetuar estudos de mercado para orientar a melhoria do 
processo de compras quanto à oferta, período oportuno, fontes de produção, entre 
outros;
IV - Elaborar e consolidar, por meio do calendário anual, a 
programação de compras para toda a Administração Pública Municipal;
V - Requerer a organização e a manutenção atualizada do 
cadastro de fornecedores;
VI - Homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão 
no catálogo de materiais e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo;
VII - Declarar a inidoneidade dos fornecedores cujo
procedimento justifique essa medida;
VIII - requerer a organização e a manutenção atualizada do 
cadastro de preços dos materiais de uso mais frequente na Administração Pública 
Municipal;
IX - Orientar a organização do catálogo de materiais da 
Administração Pública Municipal;
X - Estabelecer critérios que devam orientar as decisões quanto 
às compras;
XI - solicitar parecer técnico nos processos de aquisição de 
materiais e equipamentos especializados;
XII - assegurar que os materiais adquiridos sejam conferidos 
segundo especificações contratuais;
XIII - solicitar a elaboração dos contratos e convênios de obras, 
serviços ou fornecimento de material;
XIV - orientar os órgãos da Administração Pública Municipal 
quanto à maneira de formular requisições de material;
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XV - Requerer a guarda e a conservação do estoque de material 
de consumo, estabelecendo normas e controles de classificação e registro;
XVI - estabelecer normas para a distribuição de material, 
instituindo controles sobre o consumo, por espécie e por unidade administrativa, para 
efeito de previsão e controle de custos;
XVII - coordenar, orientar e controlar as atividades referentes a 
registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais do Município;
XVIII - requerer a padronização e especificação de 
equipamentos, mobiliários e materiais permanentes;
XIX - solicitar o recolhimento do material inservível ou em 
desuso e providenciar sua redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso;
XX - Requerer o tombamento e carga dos bens patrimoniais da 
Administração Pública Municipal, mantendo-os devidamente cadastrados;
XXI - requerer a manutenção, em forma atualizada, dos 
registros do patrimônio municipal;
XXII - coordenar a elaboração de normas para classificação, 
codificação e informatização dos bens permanentes;
XXIII - manter atualizado o inventário do patrimônio mobiliário 
da Administração Pública Municipal;
XXIV - providenciar a confecção das plaquetas de identificação 
dos bens permanentes;
XXV - elaborar, periodicamente, o demonstrativo global de bens 
móveis e imóveis da Administração Pública Municipal;
XXVI - promover visitas periódicas de inspeção para conferir a 
carga dos bens permanentes nas diversas unidades da Administração Pública 
Municipal e seu estado de conservação, tomando as providências cabíveis nos casos de 
desvio ou falta de bens eventualmente verificados;
XXVII - providenciar o termo de responsabilidade, a ser 
assinado pelas chefias, relativo aos bens permanentes que lhes forem distribuídos;
XXVIII - promover a elaboração de mapas relativos a cada 
unidade da Administração Pública Municipal com o movimento de incorporação de 
bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes;
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XXIX - fazer comunicar à Divisão de Execução Orçamentária e 
Contábil o valor e a distribuição dos novos bens móveis registrados no patrimônio da 
Administração Pública Municipal;
XXX - promover o seguro dos bens patrimoniais móveis da 
Administração Pública Municipal;
XXXI - promover estudos e implantar normas de organização de
recebimento, numeração, controle da movimentação e arquivo de papéis e documentos 
da Administração Pública Municipal;
XXXII - coordenar a execução das tarefas de recebimento, 
classificação, guarda e conservação de processos, papéis, livros e outros documentos 
de interesse da Administração;
XXXIII - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e 
procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração 
Municipal;
XXXIV - Efetuar o planejamento, gerenciamento e execução 
das compras governamentais auxiliando as Secretarias;
XXXV - Desenvolver, liderar e executar estratégias de compra;
XXXVI - Monitorar e relatar as principais métricas funcionais 
para reduzir despesas e melhorar a eficiência nas compras;
XXXVII - Articular-se com os demais setores a fim de adequar 
os procedimentos das compras públicas;
XXXVIII - Assessorar e elaborar pesquisas de preços para a 
instauração de processos licitatórios;
XXXIX - Assessorar na elaboração de editais de licitação
XL - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Administração, Materiais e 
Suprimentos será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Divisão de Administração, Materiais e 
Suprimentos.
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2. Sigla: DAMS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de 
Pessoas.
2. Inferior: Seção de Compras;
Seção de Licitações
Seção de Contratos e Convênios
Seção de Patrimônio e Suprimentos
Seção I
Da Seção de Compras
Art. 47. À Seção de Compras, por meio de seu titular, 
compete:
I - Administrar as atividades de aquisição de bens e serviços 
para os diversos órgãos da Administração Pública Municipal;
II - Consolidar a programação de compras para toda a 
Administração Pública Municipal;
III - organizar e manter atualizado o cadastro de preços 
correntes dos materiais de emprego mais frequente;
IV - Elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais;
V - Auxiliar na elaboração do calendário de compras para a 
Administração Pública Municipal;
VI - Propor critérios que devam orientar as decisões quanto às 
compras;
VII - solicitar parecer técnico nos processos de aquisição de 
materiais e equipamentos especializados;
VIII - garantir que os materiais adquiridos sejam conferidos 
segundo especificações contratuais;
IX - Homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão 
no catálogo de materiais e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo;
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X - Manter atualizado o cadastro de fornecedores a fim e 
subsidiar as diversas áreas da empresa na especificação dos produtos, bem como o 
comportamento do fornecedor no processo de fornecimento quanto a prazos, qualidade 
e preço;
XI - orientar os órgãos da Administração Pública Municipal 
quanto à maneira de formular requisições de material;
XII - orientar, por meio de estudos, a melhoria do processo de 
compras, quanto à oferta, período oportuno, fontes de produção, entre outros;
XIII - expedir para os licitantes adjudicados os pedidos de 
fornecimento de materiais ou serviços;
XIV - fazer os contatos necessários com os fornecedores e 
prestadores de serviços da Administração Pública Municipal;
XV - Subsidiar a comissão de licitação nos processos de 
aquisições;
XVI - executar pesquisas de produtos novos junto ao mercado 
fornecedor;
XVII - articular-se com as áreas requisitantes de forma a dirimir 
qualquer dúvida quanto à especificação do material solicitado;
XVIII - informar ao requisitante sobre o andamento das 
aquisições programadas;
XIX - programar as compras de forma a evitar que sejam 
fracionadas, procurando sempre que possível utilizar o processo licitatório;
XX - Sugerir planos de modernização e eficiência dos serviços;
XXI - buscar sempre que possível à padronização dos bens e 
serviços consumidos pela empresa;
XXII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Compras será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Compras.
2. Sigla: SECOM.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
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1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de 
Pessoas
 Divisão de Administração, Materiais e 
Suprimentos.
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Licitações
Art. 48. À Seção de Licitações, por meio do seu titular, 
compete:
I - Planejar, organizar, controlar e executar as licitações, a 
adoção de medidas indispensáveis à realização dos processos licitatórios destinados à 
contratação de obras, serviços, publicidade, compra, alienação e locações em 
conformidade com o que estabelece as normas vigentes à licitação, em especial a Lei 
Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações e a Lei n.º 14.133/2021;
II - Observar as orientações e pareceres da Procuradoria Geral 
do Município;
III - manter escriturado e atualizado o cadastro de fornecedores 
e prestadores de serviços do Município;
IV - Preparar todo o processo licitatório e encaminhá-lo à 
Comissão de Licitação para proceder ao julgamento das propostas;
V - Encaminhar os convites para licitação aos fornecedores 
previamente selecionados;
VI - Providenciar a elaboração de editais para licitação e 
encaminhá-los à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer quanto à legalidade dos 
mesmos;
VII - verificar a publicação dos editais de licitação;
VIII - providenciar junto à Comissão de Licitação, a elaboração 
da Ata de Julgamento, bem como a devida homologação do processo licitatório;
IX - Elaborar quadros demonstrativos das licitações;
X - Providenciar para que os membros da Comissão de 
Licitações recebam e abram as propostas nos prazos e horas marcados, solicitando aos 
presentes a assinatura das mesmas;
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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XI - analisar junto à Comissão de Licitação os recursos 
apresentados por licitantes que discordem de decisões adotadas e emitir parecer quanto 
a estas análises, lavrando-se atas de tais fatos;
XII - estimar o montante de requisições de compras, com base 
nos dados do cadastro de preços, para fins de licitação;
XIII - providenciar, junto à unidade competente, o empenho das 
despesas à conta das dotações orçamentárias de material;
XIV - Providenciar as publicidades das licitações;
XV - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Seção de Licitações será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Licitações.
2. Sigla: SELIC.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal Administração e Gestão de 
Pessoas
 Divisão de Administração.
2. Inferior: não há.
Seção III
Da Seção de Contratos e Convênios
Art. 49. À Seção de Contratos e Convênios, por meio de seu 
titular, compete:
I - Orientar as Secretarias sobre o devido acompanhamento na 
execução de contratos e convênios de interesse do Governo Municipal;
II - Propor ao Gerente da área, quando for o caso, a tomada de 
medidas reguladoras de projetos contratados a terceiros;
III - assessorar as Secretarias quanto a execução dos programas 
e projetos executados pelo Município;
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IV - Elaborar relatórios sobre a execução dos contratos e 
convênios;
V - Orientar as autoridades competentes na execução dos 
contratos e convênios quanto às obrigações do Município, às exigências e ao processo 
de fiscalização;
VI - Elaborar os contratos e convênios de obras, serviços ou 
fornecimento de material;
VII - organizar e manter atualizado arquivo dos contratos e 
convênios firmados pelo Município e outros órgãos públicos;
VIII - encaminhar aos órgãos executores cópias dos contratos e 
convênios firmados pelo Município;
IX - Organizar toda a documentação relativa aos contratos da 
Administração Pública Municipal;
X - Providenciar e rever minutas de contrato de obras, serviços, 
publicidade, compra, alienação e locações articulando-se com a Procuradoria Geral do 
Município, relativos a convênios e obrigações a serem firmadas pelo Governo 
Municipal;
XI - encaminhar às Secretarias, para ciência e providências, os 
contratos com término de vigência próximo, solicitando das mesmas informações 
quanto à possível prorrogação desses contratos;
XII - emitir parecer em contratos firmados com a Administração 
Pública Municipal, e encaminhar ao Prefeito;
XIII - solicitar a Secretaria Municipal competente, avaliação 
financeira compatível com o mercado de imóveis e veículos locados ao Município;
XIV - fazer os contatos necessários com os fornecedores e 
prestadores de serviços da Administração Pública Municipal;
XV - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Seção de Contratos e Convênios será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Contratos e Convênios;
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025– Página n.º 69
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2. Sigla: SCOC
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de 
Pessoas
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2. Inferior: não há.
Seção IV
Da Seção de Patrimônio e Suprimentos
Art. 50. À Seção de Patrimônio e Suprimentos, por meio de 
seu titular, compete:
I - Solicitar a Secretaria Municipal competente, avaliação 
financeira compatível com o mercado de imóveis e veículos locados ao Município;
II - Fazer os contatos necessários com os fornecedores e 
prestadores de serviços da Administração Pública Municipal;
III - Executar atividades de controle e inventário dos materiais 
permanentes utilizados na Administração Pública Municipal;
IV - Manter o controle de estoque de materiais em condições de 
atender aos órgãos da Administração Pública Municipal;
V - Estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais 
utilizados na Administração Pública Municipal;
VI - Promover a manutenção atualizada da escrituração 
referente ao movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
VII - executar a classificação e numeração dos bens 
permanentes, de acordo com as normas de codificação;
VIII - Promover a padronização e especificação de 
equipamentos, mobiliários e materiais permanentes;
IX - Providenciar o termo de responsabilidade, a ser assinado 
pelas chefias, relativo aos bens permanentes que lhes forem distribuídos;
X - Comunicar à Divisão de Execução Orçamentária e Contábil 
o valor e a distribuição dos novos bens móveis registrados no patrimônio da 
Administração Pública Municipal;
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XI - promover o seguro dos bens patrimoniais móveis da 
Administração Pública Municipal;
XII - promover o recolhimento do material inservível ou em 
desuso e providenciar sua redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso;
XIII - promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais da 
Administração Pública Municipal, mantendo-os devidamente cadastrados;
XIV - promover a manutenção, em forma atualizada, dos 
registros do patrimônio municipal;
XV - Manter atualizado o arquivo de documentos de inventário 
com o registro dos bens móveis da Administração Pública Municipal;
XVI - providenciar a confecção de plaquetas de identificação 
dos bens permanentes;
XVII - elaborar mapas relativos a cada unidade da 
Administração Pública Municipal com o movimento de incorporação de bens móveis;
XVIII - coordenar a elaboração de normas para classificação, 
codificação e informatização dos bens permanentes;
XIX - manter atualizado o inventário do patrimônio mobiliário 
da Administração Pública Municipal;
XX - Providenciar a confecção das plaquetas de identificação 
dos bens permanentes;
XXI - elaborar, periodicamente, o demonstrativo global de bens 
móveis e imóveis da Administração Pública Municipal;
XXII - fazer o levantamento periódico dos bens móveis da 
Administração Pública Municipal e seu estado de conservação, tomando as 
providências cabíveis nos casos de desvio ou falta de bens eventualmente verificados;
XXIII - promover o recolhimento do material inservível ou em 
desuso e providenciar a redistribuição, recuperação ou venda, de acordo com a 
conveniência da Administração;
XXIV - comunicar ao Gerente da Divisão a distribuição do 
material permanente, para efeito de carga;
XXV - manter sob sua responsabilidade, controle e guarda a 
documentação do patrimônio imobiliário pertencente ao Município;
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XXVI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Seção de Patrimônio e Suprimentos será 
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Patrimônio e Suprimentos;
2. Sigla: SPS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de 
Pessoas
 Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 51. À Divisão de Gestão de Pessoas, por meio de seu 
titular, compete:
I - Coordenar, implantar e controlar a administração de pessoal 
observada as políticas, as normas e legislações vigentes;
II - Aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento das leis 
referentes à pessoal;
III - Gerenciar e controlar as seguintes atividades relativas aos 
servidores municipais:
a) Preparação e execução da folha de pagamento;
b) Recolhimento dos encargos sociais;
c) Controle de frequência;
d) Escalonamento de férias;
e) Concessão de direitos e vantagens.
IV - Providenciar os levantamentos setoriais anuais para o plano 
de lotação dos órgãos da Administração Pública Municipal.
V - Supervisionar a organização e atualização dos registros e 
ocorrências de pessoal;
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VI - Aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao 
pessoal da Administração Pública Municipal;
VII - examinar e dar parecer nas questões relativas a direitos, 
vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do 
pessoal, de acordo com as orientações normativas em vigor;
VIII - encaminhar, devidamente informadas, para análise do 
Secretário, todas as questões de pessoal que, por suas repercussões, requeiram a 
consideração da chefia superior;
IX - Assinar atestados e declarações diversas, bem como 
certidões relacionadas à vida funcional dos servidores municipais;
X - Promover o encaminhamento de servidores à inspeção 
médica para fins de admissão, licença e outros procedimentos legais;
XI - Encaminhar aos diversos órgãos da Administração Pública 
Municipal, levantamento de direito às férias dos servidores públicos municipais;
XII - promover a constante atualização dos cadastros funcionais 
e financeiros dos servidores municipais;
XIII - Gerenciar e controlar o pagamento dos servidores 
municipais;
XIV - Gerenciar os assentamentos funcionais dos servidores;
XV - Controlar a situação do pessoal à disposição e outros 
afastamentos;
XVI - otimizar o inter-relacionamento entre entidades externas e 
áreas internas, proporcionando rapidez e segurança, no processo de troca de 
informações;
XVII - dirigir as ações de gestão de pessoal de forma a atender
às necessidades da Administração Pública Municipal e aos aspectos éticos e legais 
pertinentes;
XVIII - controlar a realização dos exames admissionais, quando 
do ingresso do servidor municipal;
XIX - orientar todas as chefias na aplicação de normas e 
dispositivos legais referentes à pessoal, bem como no encaminhamento de soluções 
para os problemas comuns relacionados ao elemento humano;
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XX - Analisar o quadro de pessoal para verificar a habilitação 
profissional dos servidores e promover uma melhor utilização dos mesmos;
XXI - Gerenciar os atos de nomeação, posse, dispensa e 
exoneração de servidores municipais;
XXII - orientar o servidor, esclarecendo sobre assunto de 
natureza funcional, assistencial e previdenciária;
XXIII - assistir e acompanhar os servidores com problemas de 
saúde física e psicológica;
XXIV - providenciar a confecção de crachás de identificação 
para servidores da Administração Pública Municipal;
XXV - promover a seleção e o atendimento dos casos para a 
concessão de benefícios e auxílios aos servidores, em conjunto com os demais setores 
da gestão de pessoas;
XXVI - fornecer, sempre que solicitadas, todas as informações
sobre sua área de atuação ao órgão representativo dos servidores
XXVII - emitir parecer administrativo sobre assuntos 
relacionados à sua área de atuação e solicitar parecer da Procuradoria Geral do 
Município sobre casos em que se necessite firmar preceito de caráter orientativo;
XXVIII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Gestão de Pessoas será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Gestão de Pessoas
2. Sigla: DGP
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão 
de Pessoas
2. Inferior: Seção de Processamento e Análise de Folha de 
Pagamento e Encargos
 Seção de Cadastro, Controle e Registro de 
Funcional.
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Seção I
Da Seção de Cadastro, Controle e Registro Funcional
Art. 52. À Seção de Cadastro, Controle e Registro Funcional, 
por meio de seu titular, compete:
I - Coordenar as atividades de registro da vida funcional dos 
servidores;
II - Fazer organizar e manter atualizado o arquivo funcional dos 
servidores;
III - promover a elaboração da declaração de bens dos 
servidores e proceder ao respectivo registro;
IV - Providenciar a emissão e entrega dos avisos de férias;
V - Identificar e matricular os servidores;
VI - Tomar as medidas necessárias para a apuração mensal da 
frequência dos servidores municipais e as variações e direitos decorrentes (tais como 
faltas, atrasos, serviço extraordinário, adicional por serviço noturno, gratificação por 
deslocamento, entre outros), a partir dos registros e documentos emitidos pelos órgãos 
da Administração Pública Municipal, devendo encaminhar as informações para 
processamento da folha de pagamento;
VII - elaborar os atos de nomeação, posse, dispensa e 
exoneração de servidores;
VIII - promover a seleção e o atendimento dos casos para a 
concessão de benefícios e auxílios aos servidores, em conjunto com os demais setores 
da gestão de pessoas;
IX - Fornecer, sempre que solicitadas, todas as informações 
sobre sua área de atuação ao órgão representativo dos servidores
X - Emitir parecer administrativo sobre assuntos relacionados à 
sua área de atuação e solicitar parecer da Procuradoria Geral do Município sobre casos 
em que se necessite firmar preceito de caráter orientativo;
XI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário 
Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Cadastro, Controle e Registro de 
Funcional será assim identificada:
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A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Cadastro, Controle e Registro de 
Funcional.
2. Sigla: SCCRF.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de 
Pessoas
 Divisão de Gestão de Pessoas
2. Inferior: Não há.
Seção II
Da Seção de Processamento, Análise da Folha de Pagamento e Encargos
Art. 53. À Seção de Processamento, Análise da Folha de 
Pagamento e Encargos, por meio de seu titular, compete:
I - Promover os serviços de orientação aos servidores e 
dependentes na utilização dos recursos e benefícios a que têm direito;
II - Elaboração da folha de pagamento dos servidores 
municipais;
III - cuidar para que todos os pagamentos, direitos e vantagens 
sejam feitos por meio de documentos comprobatórios e legais, devidamente 
autorizados pelos ordenadores de despesas;
IV - Estabelecer cronogramas para o processamento da folha de 
pagamento; elaborar relatórios, selecionar e distribuir contracheques;
V - Fazer controlar o pagamento de salário-família e outras 
vantagens dos servidores previstas na legislação em vigor;
VI - Fazer controlar os servidores que estão sujeitos ao desconto 
do imposto de renda na fonte;
VII - classificar as folhas de pagamento de acordo com a 
codificação orçamentária;
VIII - confeccionar a Relação Anual de Informações Sociais 
(RAIS) e a Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF) ou outras obrigações que 
vier a substituí-las e encaminhar aos órgãos competentes;
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IX - Promover a averbação e a classificação dos descontos, o 
controle e a liquidação das consignações de terceiros, e outras alterações afins;
X - Manter atualizado o cadastro de servidores na Folha de 
Pagamento;
XI - fornece mensalmente, ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Andradas - Andradas Prev, os relatórios alusivos 
às contribuições dos servidores municipais na categoria de segurados obrigatórios;
XII - enviar mensalmente, às Unidades Administrativas da 
Administração Pública Municipal relatórios pertinentes à Folha de Pagamento;
XIII - manter arquivo digital de todos os relatórios pertinentes à 
folha de pagamento, bem como, providenciar cópias de segurança;
XIV - emitir comprovante de rendimentos anuais dos servidores 
das Unidades Administrativas da Administração Pública Municipal;
XV - Providenciar abertura de conta-salário para novos 
servidores, junto às Instituições Financeiras;
XVI - providenciar desconto de pensão alimentícia, bem como, 
pagamento de seus beneficiários, sempre de acordo com determinação do Juízo Local.
XVII - realizar o controle e emissão de demonstrativos 
gerenciais dos benefícios concedidos pela Administração Pública Municipal, e o valor 
mensal da Folha de Pagamento, para cumprimento das determinações legais em vigor;
XVIII - promover a seleção e o atendimento dos casos para a 
concessão de benefícios e auxílios aos servidores, em conjunto com os demais setores 
da gestão de pessoas;
XIX - fornecer, sempre que solicitadas, todas as informações 
sobre sua área de atuação ao órgão representativo dos servidores;
XX - Emitir parecer administrativo sobre assuntos relacionados 
à sua área de atuação e solicitar parecer da Procuradoria Geral do Município sobre 
casos em que se necessite firmar preceito de caráter orientativo;
XXI - executar tarefas afins determinadas pela Secretaria 
Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Processamento e Análise da 
Folha de Pagamento e Encargos será assim identificada:
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A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Processamento, Análise da Folha 
de Pagamento e Encargos.
2. Sigla: SPAFPE.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de
Pessoas
 Divisão de Gestão de Pessoas
2. Inferior: Não há.
CAPÍTULO III
DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA 
DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 54. À Divisão de Desenvolvimento da Carreira do 
Servidor Público Municipal, por meio de seu titular, compete:
I - Acompanhar e coordenar o processo de avaliação de 
desempenho dos recursos humanos, para fim de promoção funcional, capacitação, 
medidas disciplinares, disponibilidade ou dispensa;
II - levantar as necessidades de treinamento em cada órgão da 
Administração Direta, consultando os respectivos Chefes, com vistas à consecução do 
melhor rendimento da mão-de-obra disponível questionando os servidores para 
verificar suas carências em termos de cultura profissional, bem como entrevistando-os, 
no sentido de obter informações necessárias ao desenvolvimento de programas de 
formação e de capacitação de pessoal, para subsidiar o treinamento na concepção da 
política e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Pública Municipal;
III - coordenar o processo de execução das ações que assegurem 
a concretização da Política de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
IV - Propor e discutir com o Secretário os meios orçamentários 
necessários à execução dos programas de capacitação;
V - Dirigir, orientar e coordenar a elaboração de instruções para 
cursos de treinamento;
VI - Desenvolver e administrar o Sistema de Avaliação 
Funcional que possa fundamentar a efetivação de servidores no término do respectivo 
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estágio probatório, bem como os programas de capacitação e desenvolvimento, de 
remoção e de valorização dos servidores;
VII - desenvolver critérios de avaliação do servidor, bem como 
os respectivos manuais e demais procedimentos;
VIII - acompanhar e orientar o processo de avaliação de 
desempenho do servidor em estágio probatório e coordenar a respectiva comissão de 
avaliação para efetivação;
IX - Propor, às unidades competentes, ações que promovam a 
melhoria do desempenho do servidor;
X - Munir os sistemas de captação, desenvolvimento, 
valorização e demais sistemas voltados à gestão de pessoas, com informações eficazes, 
por meio do sistema de avaliação;
XI - propor, elaborar e gerenciar contratos, convênios, 
regulamentos, decretos, portarias, projetos, programas e planos, necessários à 
realização dos serviços que lhes são inerentes.
XII - desenvolver e administrar plano de capacitação e 
aperfeiçoamento dos servidores municipais que visem à melhoria da qualidade dos 
serviços públicos e atendam as diretrizes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários;
XIII - planejar e realizar cursos, seminários e outros eventos de 
natureza científica, técnica, administrativa e operacional, buscando a melhor vantagem 
à Administração Municipal e seus servidores, na relação entre custos e benefícios;
XIV - gerir o processo de afastamentos dos servidores para 
estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação;
XV - Gerir o processo de pedidos de turnos especiais de trabalho 
de servidores estudantes;
XVI - acompanhar o aproveitamento dos servidores nos 
programas de capacitação e desenvolvimento do Município, para efeito de concessão 
dos benefícios e outras ações pertinentes;
XVII - gerir o sistema de cursos internos de interesse da 
instituição, bem como seus respectivos instrutores, conforme critérios 
preestabelecidos, visando à integração;
XVIII - acompanhar e avaliar a qualidade e eficácia dos cursos, 
seminários e simpósios oferecidos pela Instituição;
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XIX - Desenvolver e administrar o sistema de Cargos, Carreiras 
e Remunerações da Administração Direta de forma a direcionar os servidores aos 
propósitos institucionais e a valorizar os desempenhos e resultados individuais e 
coletivos;
XX - Providenciar a publicação dos editais e informações sobre 
concursos e processos seletivos, assim como dos respectivos resultados;
XXI - Encaminhar ao Secretário, para homologação, os 
resultados dos concursos e processos seletivos;
XXII - coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de 
dados necessários à apuração do merecimento dos servidores para efeito de progressão 
e promoção;
XXIII - Aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes 
ao pessoal da Administração Pública Municipal em relação ao estágio probatório;
XXIV - assinar certidões de contagem de tempo de serviço dos 
servidores municipais, para fins de simulação ou para instrução em processos de 
benefícios previdenciários junto aos órgãos da previdência social;
XXV - aplicar os procedimentos para aferir a qualidade da força 
de trabalho por meio de programas de avaliação de desempenho, analisando as 
ocorrências disciplinares do pessoal, bem como o comportamento;
XVI - Orientar o servidor, através de campanhas regulares, 
sobre a necessidade de corrigir deficiências, atitudes impróprias, falta de cuidado, 
inabilidade para desempenho da função;
XVII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário 
Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Divisão de Desenvolvimento da Carreira 
do Servidor Público Municipal será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Desenvolvimento da Carreira 
do Servidor Público Municipal.
2. Sigla: DDCS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
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1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de 
Pessoas
2. Inferior: Não há.
CAPÍTULO IV
DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 55. À Divisão de Tecnologia da Informação, por meio de 
seu titular, compete:
I - Dirigir a execução dos serviços de processamento de dados, 
seu desenvolvimento e operação;
II - Responsabilizar-se pela seleção de equipamentos da 
Administração Pública Municipal, análise dos sistemas, programas, controle e 
operação de dados;
III - manter sistema efetivo de articulação com os demais 
órgãos municipais, auxiliando-os agilizar as atividades da Administração Pública 
Municipal, através da aplicação do processamento de dados;
IV - Organizar as fontes de processamento de dados com o 
objetivo de fornecer serviços mais eficientes para os demais órgãos municipais;
V - Planejar, organizar e coordenar as atividades da Seção com 
o objetivo de otimizar a utilização dos equipamentos existentes nos órgãos municipais;
VI - Programar e organizar a utilização do equipamento, com 
vistas a atender com prioridade aos serviços mais urgentes da Administração Pública 
Municipal;
VII - promover a identificação das necessidades de treinamento 
do pessoal da Administração Pública Municipal com relação a programas/sistemas 
inerentes à área de atuação do setor, sendo que o treinamento do sistema de operação 
no Município é por conta da empresa contratada;
VIII - promover o assessoramento técnico aos demais órgãos da 
Administração Pública Municipal em assuntos relacionados ao campo de 
processamento de dados, programas e sistemas;
IX - Providenciar os reparos que se fizerem necessários nos 
equipamentos da Administração Pública Municipal;
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X - Coordenar, implantar e controlar os serviços de 
processamento de dados;
XI - dirigir a execução dos serviços de processamento de dados, 
seu desenvolvimento e operação;
XII - responsabilizar-se pela seleção de equipamentos da 
Administração Pública Municipal, análise dos sistemas, programas, controle e 
operação de dados;
XIII - manter sistema efetivo de articulação com os demais 
órgãos municipais, auxiliando-os a melhorar a performance da Administração Pública 
Municipal, através da aplicação do processamento de dados;
XIV - organizar as fontes de processamento de dados com o 
objetivo de fornecer serviços mais eficientes para os demais órgãos municipais;
XV - Planejar, organizar e coordenar as atividades da Seção com
o objetivo de otimizar a utilização dos equipamentos eletrônicos existentes nos órgãos 
municipais;
XVI - programar e organizar a utilização dos equipamentos, 
com vistas a atender com prioridade aos serviços mais urgentes da Administração 
Pública Municipal;
XVII - promover o assessoramento técnico aos demais órgãos 
da Administração Pública Municipal, em assuntos relacionados ao campo de 
processamento de dados, programas e sistemas;
XVIII - providenciar os reparos que se fizerem necessários nos 
equipamentos da Administração Pública Municipal;
XIX - manter sigilo profissional dos dados cibernéticos da 
Administração Municipal;
XX - Providenciar os reparos que se fizerem necessários nos 
equipamentos da Administração Pública Municipal;
XXI - fornecer, quando solicitado pelo superior hierárquico, 
Chefe do poder Executivo ou por ordem judicial, os dados cibernéticos e informações 
necessárias;
XXII - cumprir e fazer cumprir a Lei Geral de Proteção de 
Dados
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XXIII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário 
Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Tecnologia da Informação será 
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Tecnologia da Informação.
2. Sigla: DTI
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de 
Pessoas.
2. Inferior: Assistente de Informática.
Seção I
Do Assistente de Informática
Art. 56. Ao Assistente de Informática, por meio de seu titular, 
compete:
I - Realizar manutenção de computadores e demais ativos de 
tecnologia;
II - Formatar computadores e notebooks;
III - Instalar e configurar programas;
IV - Proceder a montagem e configuração de redes;
V - Dar suporte técnico para os funcionários da Administração 
Municipal;
VI - Supervisionar a assistência técnica, reportando ao superior
hierárquico falhas que forem encontradas na execução dos trabalhos;
VII - Sugerir melhorias na execução dos trabalhos
VIII - Cumprir e fazer cumprir a Lei Geral de Proteção de 
Dados
IX - Executar tarefas afins determinadas pelos superiores 
hierárquicos
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Parágrafo único. Ao Assistente de Informática será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Assistente de Informática.
2. Sigla: AI
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de 
Pessoas
 Divisão de Tecnologia da Informação
2. Inferior: Não há.
TÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
GOVERNAMENTAL E CONVÊNIOS
Art. 57. À Secretaria Municipal de Planejamento 
Governamental e Convênios, por meio de seu titular, compete:
I - Coordenar o processo de planejamento governamental de 
forma integrada com os demais órgãos;
II - Assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo nos 
assuntos relacionados com a coordenação e acompanhamento dos Projetos Integrados 
e Estratégicos do Município;
III - Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo 
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a 
elaboração de programas gerais;
IV - Coordenar, acompanhar e monitorar a implementação do 
Plano de Ação Estratégica Municipal;
V - Acompanhar a implementação dos programas e projetos 
integrados;
VI - Acompanhar e avaliar os resultados do projeto em 
execução, propondo medidas corretivas necessárias;
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VII - Promover pesquisas, estudos e prestar informações 
relativas a oportunidades de atração de empreendimentos e captação de recursos;
VIII - Articular-se com os sistemas de planejamento federal, 
estadual, metropolitano e órgãos da administração pública, objetivando o 
desenvolvimento econômico e social do Município;
IX - Articular com órgãos e entidades federais, estaduais e 
municipais, na negociação e captação de recursos e assistência para execução de 
planos, programas e projetos;
X - Conduzir os processos de captação de recursos externos para 
as ações estratégicas, em conjunto com a Secretaria responsável;
XI - Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras 
medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XII - Desempenhar funções inerentes ao planejamento global e 
setorial do Município;
XIII - Desenvolver atividades de organização e modernização 
administrativa;
XIV - Verificar os resultados obtidos e gerar informações para 
desenvolvimento contínuo da gestão municipal;
XV - Acompanhar o andamento das atividades propostas, com o 
objetivo de garantir os resultados e prazos esperados.
XVI - Analisar as alterações verificadas nas previsões do 
orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos 
necessários;
XVII - Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal 
da Fazenda, a elaboração da LDO, LOA e PPA, acompanhando sua execução e 
avaliando seus resultados, propondo as medidas corretivas necessárias;
XVIII - Elaborar os orçamentos anual e plurianual de 
investimentos;
XIX - Coordenar e sistematizar a produção de informações para 
a ação governamental;
XX - Executar, prioritariamente e em caráter privativo, serviços 
de processamento de dados e tratamento de informações para a administração 
municipal, organizando e mantendo atualizados seus arquivos;
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XXI - Coligir e organizar o conhecimento das atividades 
administrativas, através de informações essenciais devidamente interpretadas, de 
forma a consolidar o banco de dados espacial do Município;
XXII - orientar tecnicamente a atividade de informática nos 
diversos órgãos;
XXIII - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na 
administração municipal;
XXIV - exercer outras atividades correlatas.
XXV - Executar tarefas afins determinadas pelos superiores 
hierárquicos
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento 
Governamental e Convênios, será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria Municipal de Planejamento 
Governamental e Convênios
2. Sigla: SPGC
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal
2. Inferior: Divisão de Captação de Recursos e Elaboração de 
Projetos
 Seção de Análise, Acompanhamento e 
Planejamento do Governo
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ELABORAÇÃO DE 
PROJETOS
Art. 58. À Divisão de Captação de Recursos e Elaboração de 
Projetos, por meio de seu titular, compete:
I - Prospectar e coordenar projetos de interesse institucional 
junto às Secretarias e ao Chefe do Poder do Executivo Municipal;
II - Coordenar, fomentar e apoiar a elaboração e submissão de 
Projetos e Convênios entre a Prefeitura e o Governo Federal e Estadual, assim como, 
as Entidades Privadas;
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III - coordenar e orientar o Gabinete e as Secretarias, indicando 
métodos e ferramentas para captação de recursos com maior eficiência;
IV - Incentivar a elaboração de Projetos Institucionais com vista 
à captação de recursos extra orçamentários;
V - Assessorar quanto à elaboração, formalização e tramitação 
dos Convênios celebrados entre a Prefeitura e seus parceiros;
VI - Efetivar parcerias com diferentes segmentos sociais das 
diversas áreas que compõem a sociedade, visando à troca de conhecimentos e 
experiências e, dessa forma contribuir para o desenvolvimento da cidade e das 
pessoas;
VII - acompanhar todos os Contratos e Convênios cadastrados 
pelo Município, do início até a Prestação de Contas Final;
VIII - lançar todas as informações e documentos dos Convênios 
formalizados em seus respectivos sistemas;
IX - Coordenar e orientar a Secretaria Municipal de 
Planejamento, Gestão e Projetos na elaboração de Projetos a serem cadastrados e/ou 
aqueles já cadastrados e em andamento;
X - Organizar e manter atualizado toda documentação relativa 
aos Convênios da Administração Pública Municipal;
XI - rever todos os Convênios com término de vigência, 
averiguando junto aos Ministérios, Secretarias e Entidades Privadas quanto à possível 
prorrogação dos mesmos;
XII - analisar as propostas de Convênios Municipais, Estaduais 
e Federais quanto aos resultados, objetivos e verificação de responsabilidade das 
partes na Parceria a ser firmada, considerando a sua proposta original, tempo de 
execução e uso dos meios disponíveis para sua realização;
XIII - estabelecer um processo de gerenciamento e avaliação do 
desempenho, acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento dos 
objetivos e metas estabelecidos;
XIV - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Parágrafo único. A Divisão de Captação de Recursos e 
Elaboração de Projetos será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Captação de Recursos e 
Elaboração de Projetos
2. Sigla: DCREP
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Planejamento, 
Governamental e Convênios
2. Inferior: não há.
3.
CAPÍTULO II
DA SEÇÃO DE ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E
PLANEJAMENTO DO GOVERNO
Art. 59. À Seção de Análise, Acompanhamento e 
Planejamento do Governo, por meio de seu titular, compete:
I - Coordenar e acompanhar o processo de planejamento 
governamental de forma integrada com as demais Secretarias;
II - Auxiliar na formulação do Plano de Ação da Administração, 
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de 
programas gerais;
III - Coordenar, acompanhar e monitorar a implementação do 
Plano de Ação Estratégica Municipal, em consonância com as leis orçamentárias;
IV - Acompanhar a implementação dos programas e projetos 
integrados, sugerindo mudanças quando necessárias às demais secretarias;
V - Acompanhar e avaliar os resultados do projeto em execução, 
propondo medidas corretivas necessárias;
VI - Desempenhar funções inerentes ao planejamento global e 
setorial do Município;
VII - Desenvolver atividades de organização e modernização 
administrativa;
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VIII - Verificar os resultados obtidos e gerar informações para 
desenvolvimento contínuo da gestão municipal;
IX - Acompanhar o andamento das atividades propostas, com o 
objetivo de garantir os resultados e prazos esperados;
X - Analisar as alterações verificadas nas previsões do 
orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos 
necessários;
XI - Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal da 
Fazenda, a elaboração da LDO, LOA e PPA, acompanhando sua execução e avaliando 
seus resultados, propondo as medidas corretivas necessárias;
XII - Elaborar os orçamentos anual e plurianual de 
investimentos;
XIII - Coordenar e sistematizar a produção de informações para 
a ação governamental;
XIV - Executar, prioritariamente e em caráter privativo, serviços 
de processamento de dados e tratamento de informações para a administração 
municipal, organizando e mantendo atualizados seus arquivos;
XV - Coligir e organizar o conhecimento das atividades 
administrativas, através de informações essenciais devidamente interpretadas, de
forma a consolidar o banco de dados espacial do Município;
XVI - Proceder a suplementação do orçamento, quando 
necessário, em conjunto com outros setores;
XVII - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na 
administração municipal;
XVIII - Atuar de modo a orientar as secretarias a gerar 
economia;
XIX - Auxiliar na fiscalização e no controle das frotas das 
Secretarias Municipais;
XX - Acompanhar os gastos dos veículos do Municípios 
referente ao abastecimento e manutenção, de acordo com o orçamento proposto;
XXI - Atuar conjuntamente com as Seção de Transporte em 
Saúde e Seção de Controle de Transporte da Educação, orientando e auxiliando na 
elaboração de roteiros e agendamentos de viagens;
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XXII - Comunicar o superior hierárquico sobre eventuais 
inconsistências acerca dos gastos que estejam em desconformidade com o orçamento;
XXIII - Propor soluções para diminuição dos gastos públicos 
quando estiverem em desacordo com o orçamento;
XXIV - exercer outras atividades correlatas;
XXV - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Seção de Análise, Acompanhamento e 
Planejamento do Governo será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Análise, Acompanhamento e 
Planejamento do Governo
2. Sigla: SAAPG
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Planejamento 
Governamental e Convênios.
2. Inferior: não há.
LIVRO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE NATUREZA FIM
TÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Art. 60. À Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, por 
meio de seu titular, compete:
I - Participar do planejamento, programação e organização da 
rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), no seu âmbito 
de atuação, em articulação com a direção estadual do sistema e de acordo com normas 
federais na área de saúde;
II - Planejar e coordenar, nos níveis ambulatoriais, as atividades 
multidisciplinares e de vigilância em saúde da população do Município;
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III - Organização e gerência das unidades sob gestão pública 
(federal, estadual, conveniadas e contratadas), introduzindo a prática do cadastramento 
dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas à vinculação da clientela e 
à sistematização da oferta de serviços;
IV - Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho 
Municipal de Saúde;
V - Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de 
Saúde;
VI - Prestação de serviços de assistência básica e 
acompanhamento, nos casos de referência e contra referência ao Município, dos 
demais serviços prestados à população, conforme programação pactuada com 
mediação dos órgãos estaduais que atuarem na área;
VII - Administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do 
Município;
VIII - Assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos 
portadores de deficiência;
IX - Promover o exame de saúde dos servidores municipais para 
efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins, mediante relatório social;
X - Articular-se com os demais órgãos municipais em especial 
com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para execução de 
programas de educação em saúde e assistência à saúde do escolar;
XI - Estabelecer e monitorar os registros e demais instrumentos 
necessários à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e 
avaliação dos programas e ações da Secretaria;
XII - Monitorar auditoria, controle e avaliação dos serviços 
prestados por entidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), segundo 
normas próprias, ou as que forem estabelecidas por autoridades federais e estaduais na 
área de saúde;
XIII - Formular, executar, acompanhar e avaliar a política de 
insumos e equipamentos para a saúde;
XIV - Contribuir para a formulação do Plano de Ação de 
Governo Municipal, propondo programas de sua competência;
XV - Elaborar programas e projetos relativos a:
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a) Prestação de serviço multidisciplinar ambulatorial à 
população;
b) Atividades de controle de zoonose que implique risco para a 
saúde da população;
c) Organização e implementação de campanhas de saúde 
pública no âmbito do Município.
XVI - Acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de 
morbidade, mortalidade e condições de risco ou agravo à saúde, no âmbito do 
Município, por meio do Serviço de Epidemiologia;
XVII - Estabelecer normas e critérios de qualidade para o 
controle e a avaliação das ações e serviços de saúde;
XVIII - Celebrar contratos e convênios com serviços de 
referência estadual federal ou privado;
XIX - Estabelecer normas suplementares sobre promoção, 
proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;
XX - Organizar, controlar e suprir a distribuição de 
medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros produtos de interesse à 
saúde pública;
XXI - Monitorar a fiscalização, controle, avaliação e auditoria 
de estabelecimentos de interesse à saúde do Município;
XXII - Monitorar e coordenar a execução das ações e serviços 
de vigilância sanitária e epidemiológica, alimentação, nutrição e saúde do trabalhador;
XXIII - Fortalecer a formação de Consórcios Intermunicipais de 
Saúde e regular, fiscalizar e controlar as suas ações e serviços;
XXIV - Participar junto com órgãos afins do controle dos 
agravos ao meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;
XXV - Coparticipar da formulação da política de saneamento 
básico;
XXVI - Participar das ações de controle e avaliação das 
condições do ambiente e do trabalho;
XXVII - Promover e supervisionar os serviços do Estratégia 
Saúde da Família com ações preventivas à saúde, que promovam a saúde e previnam 
as doenças;
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XXVIII - Estabelecer normas, em caráter suplementar, para o 
controle e avaliação das ações e serviços de saúde no Município;
XXIX - Formular normas e estabelecer padrões, em caráter 
suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias 
de consumo humano;
XXX - Participar da coordenação e da supervisão do 
atendimento a situações de emergência ou de calamidade pública no Município;
XXXI - Articular no âmbito de sua competência a demanda dos
conselhos municipais, em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal 
aplicáveis às determinações e diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal, 
inerentes aos encargos legais e atribuições delegadas;
XXXII - Planejar, supervisionar, orientar e avaliar todas as 
estruturas de sua dependência hierárquica;
XXXIII - Acompanhar o orçamento referente à sua área, 
visando o cumprimento do percentual constitucional de gastos com saúde
XXXIV - Requerer a abertura de processo administrativo para 
apurar eventuais prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua 
guarda, para ressarcimento do valor pelo preço de mercado;
XXXV - Acompanhar o orçamento referente à sua área, visando 
o cumprimento do percentual constitucional de gastos com saúde;
XXXVI - Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
XXXVII - Propor e coordenar as políticas públicas de 
assistência social do Município, em articulação com o Conselho Municipal de 
Assistência Social, de forma integrada com a Lei Orgânica de Assistência Social e 
suas normas e preceitos;
XXXVIII - Executar programas, atividades e projetos que visem 
à melhoria de vida da população, ao combate à exclusão e à pobreza e à proteção de 
grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal;
XXXIX - articular os esforços dos setores governamental e 
privado no processo de assistência social do Município, incluindo o estabelecimento 
de parcerias com organizações da sociedade civil;
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XL - Promover a realização de estudos, diagnósticos e perfis 
socioeconômicos da população que subsidiem os planos e programas de assistência 
social da área;
XLI - Manter meios para o acompanhamento e a avaliação 
permanentes dos planos, programas e ações desenvolvidos pela Secretaria e da 
qualidade dos serviços e benefícios prestados;
XLII - Promover a atenção prioritária à infância e à 
adolescência em situação de risco social e pessoal, bem como ao idoso, à pessoa com 
deficiência, à mulher e a outros grupos sociais específicos;
XLIII - supervisionar e controlar os benefícios sociais inerentes 
ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do 
Governo Federal;
XLIV- promover o cadastramento das entidades assistenciais 
locais e monitorar e avaliar permanentemente suas ações, programas e projetos 
desenvolvidos com recursos cofinanciados pelo Município;
XLV- Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XLVI- Propor a Política Municipal de Assistência Social, em 
conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), as 
deliberações das Conferências e do Conselho Municipal de Assistência Social;
XLVII - promover a elaboração e implantação do Plano 
Municipal de Assistência Social, de acordo com os objetivos, princípios e diretrizes da 
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e acompanhar e avaliar permanentemente 
sua execução;
XLVII- promover a articulação com entidades e setores 
organizados da sociedade civil, visando estimular sua participação nos planos e 
programas sociais do Município, buscando a integração das ações e a consolidação da 
Rede Municipal de Assistência Social;
XLVIII - promover e coordenar estudos e pesquisas sobre as 
condições socioeconômicas locais, como base para formulação dos planos e políticas 
públicas de assistência social;
XLIX - promover a implantação de sistemas de informação e 
bancos de dados sobre as questões e segmentos sociais do Município, as entidades e 
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movimentos sociais existentes, e outras informações afins que subsidiem os planos e 
ações da Secretaria;
L - Promover os serviços, atividades e ações de Proteção Social 
Básica e Especial;
LI - promover e coordenar as ações voltadas para o atendimento 
especializado à criança e ao adolescente, para a atenção especializada à família em 
situação de risco e aos grupos sociais específicos;
LII - planejar, coordenar e executar políticas públicas para as 
pessoas portadoras de necessidades especiais, para a criança e o adolescente, para o 
idoso e para a proteção e promoção da mulher;
LIII - coordenar com as Secretarias Municipais a formulação e 
condução de planos, projetos e ações que promovam e representem a integração 
intersetorial e interinstitucional das políticas públicas municipais;
LIV - promover e supervisionar a execução das atividades 
relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social;
LV - Propor e implantar métodos e instrumentos para o 
monitoramento e avaliação permanentes dos benefícios sociais e dos padrões de 
qualidade dos serviços socioassistenciais promovidos pela Secretaria;
LVI - aprovar a proposta orçamentária da Secretaria e do Fundo 
Municipal de Assistência Social, e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de 
Assistência Social;
LVII - supervisionar a implantação dos instrumentos de 
planejamento e programação;
LVIII - promover a formação continuada dos servidores da 
Secretaria;
LV - Zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua 
guarda e comunicar a Seção Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de bens 
sob sua responsabilidade;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Ação 
Social será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria Municipal de Saúde e 
Assistência Social
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025– Página n.º 95
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2. Sigla: SSAS
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal.
2. Inferior: Divisão Operacional de Gestão de Atenção 
Primária e Secundária
Seção de Atenção Primária à Saúde e Estratégia de 
Saúde da Família Seção de Atendimento Especializado Materno Infantil
Seção de Atendimento Especializado Policlínica
Seção de Atendimento Especializado Saúde 
Mental;
Divisão Administrativa de Gestão em Saúde
Seção de Agendamento em Saúde;
Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e 
Informatização;
Divisão de Vigilância em Saúde:
Seção de Vigilância Sanitária 
Seção de Vigilância Epidemiológica;
Seção de Vigilância Ambiental
Seção de Programa e Saúde do Trabalhador;
Auditoria Médica e Revisora;
Perícia Médica Técnica;
Ouvidoria do SUS.
Diretoria Médica
Divisão de Gestão e Ação Social
Seção do Centro de Referência em Assistência 
Social – CRAS
Seção do Centro de Referência Especializada em 
Assistência Social – CREAS
Seção de Programas Sociais
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CAPÍTULO I
DA DIVISÃO OPERACIONAL DE GESTÃO DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA
Art. 61. À Divisão Operacional de Gestão de Atenção 
Primária e Secundária, por meio de seu titular, compete:
I - Garantir ao usuário referenciado, conforme nível de 
complexidade e dentro de sua capacidade instalada, o atendimento às especialidades, 
consultas, exames e procedimentos quando necessários para o sistema e de acordo com 
as necessidades;
II - Implantar e gerir Programa de Humanização do atendimento 
ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS);
III - Ofertar prioritariamente as especialidades básicas de 
pediatria, gineco-obstetrícia, traumato-ortopedia e clínica médica;
IV - Promover fóruns para conhecimento da Atenção Básica e 
Secundária;
V - Promover o relacionamento integrado das áreas técnicas 
com inserção na Atenção Básica e Secundária;
VI - Estimular e assessorar os técnicos em saúde nas unidades 
de saúde;
VII - viabilizar o processo de educação permanente dos 
profissionais das regionais e programas da Atenção Básica e Secundária;
VIII - Analisar e avaliar os indicadores do pacto da Atenção 
Básica e Secundária;
IX - Coordenar e/ou participar da implantação e/ou 
implementação de protocolos voltados para a Atenção Primária e Secundária;
X - Instituir mecanismos permanentes para avaliação das ações 
de Atenção Primária e Secundária;
XI - Subsidiar e assessorar a articulação de parcerias com 
organismos internacionais, organizações governamentais e não-governamentais, para o 
fortalecimento da Atenção Primária e Secundária;
XII - Acompanhar as informações em saúde e dos indicadores 
definidos nos diferentes pactos;
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XIII - Supervisionar e monitorar da Estratégia Saúde da Família 
no Município;
XIV - Implantar e supervisionar o Programa de Humanização do 
atendimento ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS);
XV - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário 
Municipal e pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão Operacional de Gestão de Atenção 
Primária e Secundária será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão Operacional de Gestão de 
Atenção Primária e Secundária.
2. Sigla: DOGAPS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
2. Inferior: Seção de Atendimento Especializado Materno 
Infantil
Seção de Atendimento Especializado 
Policlínica
Seção de Atendimento Especializado Saúde 
Mental
Seção de Saúde Primária à Saúde e Estratégia 
de Saúde da Família (ESF)
Seção I
Da Seção de Atenção Primária à Saúde e Estratégia De Saúde Da Família (ESF)
Art. 62. À Seção de Atenção Primária à Saúde e Estratégia de 
Saúde da Família, por meio de seu titular, compete:
I - Supervisionar, controlar e avaliar as atividades de atenção 
primária desenvolvida no Município, de acordo com normas técnicas;
II - Estabelecer e controlar o fluxo de informações dos serviços 
de saúde, tabulando e analisando os dados;
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III - Trabalhar em articulação com as demais unidades 
administrativas da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e outras Secretarias 
no âmbito municipal, estadual e federal e instituições afins;
IV - Programar, controlar e distribuir os insumos específicos de 
cada unidade;
V - Desenvolver o Programa de Educação Continuada;
VI - Promover a tomada de medidas e ações preventivas ao 
alcance do Governo Municipal para mobilizar apoio popular e diminuir os focos de 
doenças;
VII - Manter o cadastramento das áreas críticas e carentes de 
ação educativa e de obras de saneamento básico;
VIII - Propor, no âmbito do Governo Municipal, projetos de 
saneamento básico que tenham reflexo imediato sobre os problemas de saúde;
IX - Integrar a Equipe de Saúde Bucal (ESB) à Estratégia de 
Saúde da Família (ESF) para prestar, na unidade de saúde e no domicílio, assistência 
integral, contínua, com resolutividade e boa qualidade;
X - Orientar as práticas de atenção à saúde bucal, integrando-se 
às ações discutidas e planejadas em conjunto com as equipes de Estratégia de Saúde da 
Família (ESF);
XI - Assegurar o acesso progressivo de todas as famílias 
residentes nas áreas cobertas pelas equipes do Estratégia de Saúde da Família (ESF) às 
ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças;
XII - Contribuir para a democratização do conhecimento do 
processo saúde/doença, da reorganização dos serviços e da produção de saúde;
XIII - Participar do processo de planejamento, 
acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das 
unidades de Estratégia de Saúde da Família;
XIV - Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma 
Operacional Básica - NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional da Assistência à Saúde 
(NOAS/01 e NOAS/02), PNAB e nas que forem editadas posteriormente;
XV - Assegurar a integralidade do tratamento no âmbito da 
atenção básica para a população adstrita;
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XVI - Executar as ações de atenção integral, aliando a atuação 
clínica à de saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de 
acordo com plano de prioridades locais;
XVII - Capacitar às equipes de Estratégia de Saúde da Família 
(ESF) no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal;
XVIII - Realizar e supervisionar visitas domiciliares com a 
finalidade de monitorar a situação de saúde das famílias;
XIX - Determinar, em parceria com a Vigilância Ambiental e a 
Vigilância Sanitária e Epidemiológica, a coleta de amostras extraídas de animais 
suspeitos de portarem zoonoses;
XX - Organizar o processo de trabalho de acordo com as 
diretrizes do Plano Municipal de Saúde
XXII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Atenção Primária à Saúde e 
Estratégia de Saúde da Família, será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Atenção Primária à Saúde e 
Estratégia da Saúde da Família.
2. Sigla: SAPSESF
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Divisão Operacional de Gestão de Primária e Secundaria;
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Atendimento Especializado Materno Infantil
Art. 63. À Seção de Atendimento Especializado Materno 
Infantil, por meio de seu titular, compete:
I - Propor estratégias de atenção à saúde da criança, avaliar, 
classificar e conduzir a um tratamento;
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II - Incentivar o aleitamento materno exclusivo até os seis meses 
de idade;
III - Realizar a triagem neonatal para fenilcetonúricos e
hipotireoidismo congênito, fibrose cística, anemias falciformes, doenças de chagas e 
HIV;
IV - Implantar Programa de Humanização ao Parto e 
Nascimento baseado nas análises das necessidades da atenção específica à gestante, ao 
recém-nascido e à mulher no período pós-parto;
V - Promover planejamento familiar;
VI - Atender a mulher no pré-natal, parto e puerpério;
VII - priorizar o fortalecimento e consolidação de ações de 
combate às carências nutricionais específicas, considerando os grupos de maior 
vulnerabilidade à desnutrição energética - proteica e às deficiências de ferro e vitamina 
A;
VIII - Acompanhar o estado nutricional de crianças de até cinco 
anos e gestantes atendidas pelos serviços de saúde no Município;
IX - Estabelecer uma rede municipal de vigilância aos óbitos 
infantis, incentivando a identificação de todos os óbitos de crianças menores de um 
ano, bem como o conhecimento de suas causas e fatores determinantes, através de um 
sistema epidemiológico organizado;
X - Propiciar a sua utilização como "eventos sentinela" visando 
à detecção de falhas que tornaram o óbito infantil possível, propiciando sua correção 
de modo a garantir o funcionamento adequado do sistema de saúde;
XI - Incentivar o aperfeiçoamento sobre as causas de 
mortalidade infantil e os fatores de risco associados, determinando inclusive a relação 
entre as condições de vida e o risco de mortalidade infantil;
XII - Garantir a comparabilidade de estatísticas de mortalidade 
infantil nacional, regional e local, fortalecendo e/ou adequando os sistemas estatísticos 
disponíveis com a finalidade de examinar as tendências da mortalidade e identificar os 
subgrupos de população de maior risco;
XIII - Sensibilizar os formuladores de políticas, os responsáveis
pela sua execução, profissionais de saúde e comunidade sobre a situação da 
mortalidade infantil;
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XIV - Recomendar aos gestores ações de intervenção para 
melhoria da qualidade da assistência à saúde materno-infantil e outras ações de 
prevenção estimulando parcerias entre diversas instituições e organizações envolvidas, 
governamentais ou não;
XV - Estabelecer critérios para avaliação do impacto das 
intervenções na morbidade e mortalidade e mortalidade infantil e a qualidade da 
atenção à saúde da criança;
XVI - Analisar os óbitos relacionados à gravidez e dos óbitos 
infantil perinatal e neonatal, incluindo:
a) Classificação dos óbitos relacionados à gravidez em 
obstétricos diretos, obstétricos indiretos e não-obstétricos;
b) Classificação dos óbitos ocorridos em evitáveis e inevitáveis; 
identificação dos fatores de evitabilidade;
c) A divulgação de informações para instituições e órgãos 
competentes que possam intervir na redução dos óbitos relacionados à gravidez e dos 
óbitos infantis perinatal e neonatal e ao público em geral.
XVII - Promover a avaliação de exames quanto à necessidade e 
urgência;
XVIII - Direcionar o funcionamento da unidade, determinando 
rotinas de trabalho;
XIX - Montar o quadro de frequência dos servidores lotados no 
setor, informando todos os dados referentes ao seu trabalho, conforme legislação 
vigente;
XX - Supervisionar as atividades desenvolvidas pelos 
profissionais do setor;
XXI - Auxiliar na programação e execução de campanhas de 
vacinação, de exame preventivo de colo de útero, autoexame de mama e aleitamento 
materno;
XXII - Organizar e executar Programa Siscolo e Sismama, 
Saúde da Mulher, Programa DST/AIDS:
a) Aleitamento materno;
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b) Realizar atendimento à mulher quanto aos procedimentos de: 
coleta de citologia oncóticas, autoexame das mamas, colposcopia, biopsia cervical e 
cirurgia de alta frequência.
XXIII - Organizar e controlar o Programa Bolsa Alimentação e 
Sisprenatal, elaborando dados e relatórios;
XXIV - Realizar visitas domiciliares e quando necessário, busca 
ativa e administração da medicação;
XXV - Organizar e direcionar cirurgias de laqueadura e 
vasectomia;
XXVI - Apoiar os procedimentos médicos e de enfermagem;
XXVII - Promover com o responsável pelo transporte, os meios 
para deslocamento dos pacientes carentes às diversas unidades de atendimento no qual 
seu exame ou consulta será realizado;
XXVIII - Promover a entrega aos usuários dos relatórios e 
laudos médicos ou clínicos para avaliação e tratamento, e, no caso de pacientes que 
apresentem situação de risco de morte, promover o encaminhamento a centro 
especializado fora do Município de Andradas;
XXIX - Planejar e coordenar o atendimento dos usuários do 
Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às consultas agendadas ou eventuais;
XXX - Programar treinamentos aos profissionais da área;
XXXI - Promover campanhas educativas visando à saúde 
comunitária junto às escolas;
XXXII - Acompanhar os casos de doenças de notificação 
compulsória, encaminhar e orientar contatos;
XXXIII - Orientar a população quanto aos procedimentos a 
serem utilizados para o correto atendimento da saúde;
XXXIV - Propor normas, realizar programas de capacitação e 
reciclagem de recursos humanos, atividades de educação continuada e de 
conscientização pública e demais ações que se fizerem necessárias à erradicação da 
mortalidade materna e infantil perinatal e neonatal;
XXXV - Capacitar e acompanhar a coleta e análise das 
informações sobre vigilância alimentar e nutricional;
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XXXVI - Participar de ações vinculadas aos programas de 
controle e prevenção aos distúrbios nutricionais como carências por micronutrientes, 
sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não-transmissíveis e desnutrição;
XXXVII - Organizar o processo de trabalho de acordo com as 
diretrizes do Plano Municipal de Saúde
XXXVIII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário 
e pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Atendimento Especializado 
Materno Infantil será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Atendimento 
Especializado Materno Infantil.
2. Sigla: SAEMI.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação 
Social.
Divisão Operacional de Gestão de Atenção Primária e 
Secundária.
2. Inferior: não há.
Seção III
Da Seção de Atendimento Especializado Policlínica
Art. 64. À Seção de Atendimento Especializado Policlínica, 
por meio de seu titular, compete:
I - Atuar como centro de referência para o atendimento 
especializado aos munícipes encaminhados das demais unidades de saúde;
II - Disponibilizar toda a oferta de consultas especializadas e 
viabilizar o gerenciamento do agendamento;
III - Garantir a contra referência dos pacientes de forma a 
melhorar a resolutividade das unidades de atenção primária;
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IV - Encaminhar e orientar os usuários que apresentarem 
problemas mais complexos a outros níveis de especialização, assegurando o seu 
retorno e acompanhamento, inclusive para fins de complementação do tratamento;
V - Garantir o fluxo de informações à Seção de Atenção 
Primária à Saúde e Estratégia de Saúde da Família, garantido o fluxo de informações 
necessárias ao bom desempenho do sistema;
VI - Notificar as doenças e agravos da Saúde, encaminhando-as 
a Seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
VII - Garantir a implantação dos Programas de Saúde em 
articulação com os demais setores da Secretaria;
VIIII - Implantar e coordenar os seguintes Programas de Saúde 
e outros que se fizerem necessários:
a) Programa Hiperdia;
b) Programa Hanseníase;
c) Programa Tuberculose;
d) Programa DST/Aids;
e) Tratamento de Feridas;
f) Programa Alcoolismo e Tabagismo, Sisvan e Idoso.
IX - Programar e dirigir a execução de medidas e ações que
objetivem a melhoria e a preservação da saúde no Município;
X - Realizar reuniões em grupos conforme programas 
contemplados pelo Ministério da Saúde;
XI - Participar das campanhas desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde e Ação Social;
XII - Participar do planejamento de ações para a Unidades de 
Saúde;
XIII - Organizar o processo de trabalho de acordo com as 
diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XIV - Desenvolver instrumentos de avaliação dos serviços de 
saúde;
XV - Promover e orientar estudos e pesquisas relativos aos 
problemas de saúde no Município;
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XVI - Trabalhar em equipes interdisciplinares e atuar como 
agente de promoção de saúde;
XVII - Promover ações de prevenção, promoção, proteção e 
reabilitação da saúde, tanto no nível individual quanto coletivo;
XVIII - Programar e realizar visitas domiciliares de acordo com 
as necessidades identificadas em serviços específicos;
XIX - Apresentar relatório mensal das atividades ao Supervisor 
a que está subordinado;
XX - Supervisionar o trabalho desenvolvido pelos membros que 
compõem a equipe de saúde;
XXI - Trabalhar articulado com os demais setores da Secretaria;
XXII - Manter o controle de insumos e equipamentos 
necessários ao andamento dos serviços de saúde, solicitando a compra à Divisão 
Administrativa de Atenção à Saúde;
XXIII - Coordenar e fiscalizar a distribuição de insumos, 
medicamentos e equipamentos para as unidades assistenciais;
XXIV - Manter o controle da movimentação de estoque mínimo 
de medicamentos;
XXV - Solicitar insumos, medicamentos e equipamentos para a 
demanda, necessários às atividades da Seção;
XXVI - Liberar medicamentos somente mediante a apresentação 
de receitas médicas;
XXVII - Promover atendimento em saúde bucal;
XXVIII - Sensibilizar a população quanto a importância da 
saúde bucal na manutenção da saúde;
XXIX - Estimular e executar medidas de promoção da saúde, 
atividades educativo-preventivas em saúde bucal;
XXX - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Atendimento Especializado 
Policlínica será assim identificada:
A. Identificação:
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 
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1. Nome da Unidade: Seção de Atendimento Especializado 
Policlínica.
2. Sigla: SAEP.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Divisão Operacional de Gestão de Atenção 
Primária e Secundária.
2. Inferior: não há.
3.
Seção IV
Da Seção de Atendimento Especializado Saúde Mental
Art. 65. À Seção de Atendimento Especializado Saúde Mental, 
por meio de seu titular, compete:
I - Garantir a promoção, assistência e reabilitação às pessoas, 
por intermédio de ações integradas;
II - Identificar e divulgar os fatores condicionantes da Saúde 
Mental no Município;
III - garantir a reformulação e execução de políticas econômicas 
e sociais que visem a redução de doenças mentais e outros agravos;
IV - Regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e serviços 
públicos e privados de saúde mental;
V - Fomentar a pesquisa, o ensino e a capacitação das pessoas 
para a demanda e gerenciamento dos serviços de saúde mental;
VI - Participar no controle e na fiscalização de utilização de 
substâncias e produtos psicoativos, estabelecendo normas e critérios;
VII - Acompanhamento psicológico com psicoterapia, 
estimulação cognitiva e comportamental, individual/grupal;
VIII - Prestar assistência com equipe multidisciplinar, visando à 
reabilitação e a reinserção social, na área de saúde mental e em outras a serem 
estabelecidas pela Secretaria Municipal, em conformidade com as necessidades local e 
regional de saúde;
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 
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IX - Participar do processo de transformação da assistência 
psiquiátrica que consiste na implementação do modelo assistencial humanizado, no 
rompimento da lógica manicomial e na desinstitucionalização;
X - Prevenção e recuperação de incapacidades físicas, psíquicas 
e sociais, durante ou após o tratamento específico, readaptação profissional e 
reinserção social do doente e de seus familiares, quando necessário;
XI - Qualificar a Atenção Básica com ênfase na Estratégia de 
Saúde da Família, ampliando a resolubilidade e avançando na construção da 
integralidade das ações de atenção à saúde;
XII - Ampliar o acesso às ações de saúde mental, reabilitação e 
de atividade física e práticas corporais;
XIII - Avançar na implementação de práticas que corroboram 
para a construção do cuidado em saúde, na perspectiva do autocuidado;
XIV - Promover a autonomia dos usuários e famílias e fortalecer 
a cidadania;
XV - Evitar práticas que levem à psiquiatrização e à 
medicalização de situações individuais e sociais, comuns à vida cotidiana;
XVI - Fomentar ações que visem à difusão de uma cultura de 
atenção não manicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à 
loucura;
XVII - Desenvolver ações de mobilização de recursos 
comunitários, buscando construir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, 
como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial 
conselhos tutelares, associações de bairro, grupos de autoajuda e outras atividades 
afins;
XVIII - Organizar o processo de trabalho de acordo com as 
diretrizes do Plano Municipal de Saúde
XIX - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Atendimento Especializado Saúde 
Mental será assim identificada:
A. Identificação:
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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1. Nome da unidade: Seção de Atendimento Especializado 
Saúde Mental.
2. Sigla: SAESM.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
 Divisão Operacional de Gestão de Primária e 
Secundária.
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO II
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE GESTÃO EM SAÚDE
Art. 66. À Divisão Administrativa de Gestão de Gestão em 
Saúde por meio de seu titular, compete:
I - Coordenar e analisar a produção dos sistemas de internações 
ambulatorial e hospitalar com base nos parâmetros estabelecidos pela legislação em 
vigor;
II - Controlar os serviços de alto custo ou complexidade das 
internações ambulatorial e hospitalar;
III - Autorizar a emissão das autorizações de internação 
hospitalar;
IV - Responder nos casos de tratamento fora de domicílio;
V - Solicitar realização de auditoria médica nas situações 
necessárias;
VI - Organizar atenção secundária, ou seja, serviços 
ambulatoriais e hospitalares especializados de média complexidade, pactuados entre o 
conjunto de Municípios, considerando a otimização dos recursos e a resolutividade,
para a garantia do atendimento à população;
VI - Disponibilizar e gerenciar o agendamento de consultas e 
exames especializados públicos, contratados e conveniados que fazem parte da rede 
SUS;
VII - instituir processos, programação, acompanhamento dos 
pactos e metas, planejamento, controle, regulação e avaliação conjunta;
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VIII - Coordenar e avaliar os processos de trabalho do 
Agendamento em Saúde, Controle, Avaliação, Auditoria e Informatização, Transporte 
em Saúde;
IX - Propor modalidades de financiamento para Atenção Básica 
e Secundária;
X - Instituir processos, programação, acompanhamento dos 
pactos e metas, planejamento, controle, regulação e avaliação conjunta;
XI - Assegurar a inserção da Atenção Básica e Secundária no 
Plano Diretor de Regionalização (PDR) e Programação Pactuada Integrada (PPI) da 
Assistência;
XII - Definir estratégias de integração dos diferentes pontos da 
rede de assistência à saúde;
XIII - Avaliar e discutir o sistema de informação;
XIVI - Implementar as ações relativas ao pacto dos indicadores;
XV - Oferecer cooperação técnica às regionais e/ou aos 
Municípios;
XVI - Analisar e avaliar os indicadores do pacto da Atenção 
Básica e Secundária;
XVII - Acompanhar as informações em saúde e dos indicadores 
definidos nos diferentes pactos;
XVIII - subsidiar a Divisão de Gestão de Pessoas da Informação 
com dados para o planejamento anual dos treinamentos dos funcionários;
XIX - trabalhar em articulação com as demais divisões e seções 
da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, e outras Secretarias no âmbito 
municipal, estadual e federal e instituições afins;
XX - Assessorar e avaliar os processos das demais divisões 
desta Secretaria;
XXI - coordenar e supervisionar a execução das todas as 
atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXII - programar, organizar e supervisionar as atividades de 
padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na 
Secretaria;
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XXIII - promover e supervisionar as atividades de limpeza, 
zeladoria, portaria, copa, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Secretaria;
XXIV - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário 
Municipal e pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão Administrativa de Gestão da 
Atenção Básica e Secundária será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão Administrativa de Gestão em 
Saúde.
2. Sigla: DAGS
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
2. Inferior: Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e 
Informatização
Seção de Agendamento em Saúde
Seção I
Da Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e Informatização
Art. 67. À Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e 
Informatização, por meio de seu titular, compete:
I - Garantir o atendimento aos usuários, de acordo com a 
Programação Pactuada Integrada - PPI;
II - Apresentar relatório mensal das atividades ao Supervisor a 
que está subordinado;
III - identificar pontos de desajuste sistemático entre a 
pactuação efetuada e a demanda efetiva de usuários, realimentando a Programação 
Pactuada Integrada (PPI);
IV - Apresentar ao Estado e instâncias gestoras, relatórios sobre 
os atendimentos efetuados aos demais Municípios;
V - Efetuar a interlocução com o Estado quando os fluxos 
pactuados no nível regional ou microrregional não forem suficientes para garantir o 
acesso do usuário aos serviços em seu território, articulando com as centrais de 
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regulação estadual para que haja disponibilidade de vagas para o usuário no local mais 
próximo de sua residência;
VI - Avaliar os resultados e impactos das ações e serviços no 
perfil epidemiológico da população municipal;
VII - avaliar a satisfação dos usuários do sistema municipal por 
meio de indicadores objetivos, baseados em critérios técnicos, como acessibilidade,
resolubilidade e qualidade dos serviços;
VIII - controlar a regularidade do pagamento aos prestadores de 
serviços ao SUS;
IX - Organizar o processo de trabalho de acordo com as 
diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
X - Emitir relatórios assistenciais com base nos aplicativos do 
Banco de dados do Sistema Único de Saúde (Datasus) ou próprios;
XI - controlar as estatísticas de atendimento da rede assistencial;
XII - controlar e avaliar o desempenho das redes assistenciais, 
regionalizadas, hierarquizadas e por especialidades;
XIII - conhecer a necessidade de serviços utilizando parâmetros 
de cobertura assistencial, perfil epidemiológico e recursos disponíveis;
XIV - Implantar, acompanhar e operar as centrais de regulação 
de acesso à assistência;
XV - Elaborar protocolos normativos e operacionais da central 
de regulação;
XVI - elaborar relatórios de gestão avaliando o desempenho das 
unidades de saúde;
XVII - articular-se com os responsáveis pelas fontes de dados 
com vistas a alcançar o máximo de eficiência nos fluxos de intercâmbio de 
informações e de documentos;
XVIII - estabelecer os procedimentos técnicos necessários ao 
processamento de dados na Secretaria;
XIX - cadastrar os serviços de forma fidedigna, completa e 
atualizada, articulado com a vigilância sanitária;
XX - Manter a atualização do cadastro de estabelecimentos de 
saúde de acordo com normas nacionais e locais;
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XXI - credenciar os serviços de acordo com a necessidade;
XXII - realizar vistorias para habilitação dos estabelecimentos 
de saúde na alta complexidade;
XXIII - reconhecer a oferta de serviços e os fluxos 
preexistentes, além de controlar e acompanhar a relação entre o programado, 
produzido e faturado;
XXIV - participar da elaboração da Programação Pactuada 
Integrada (PPI) intermunicipal;
XXV - atualizar permanentemente o cadastro dos serviços e dos 
usuários de forma fidedigna com uma base segura para o processo de programação e 
organização da assistência;
XXVI - obedecer a preceitos de legislação e normas que 
orientem a administração pública nos processos de compra de serviços, quando a rede 
pública oferecer atendimento insuficiente;
XXVII - autorizar internações eletivas e de procedimentos 
especializados de média e alta complexidade, cujos fluxos devem facilitar o acesso dos 
usuários sem prejuízo do monitoramento adequado da produção e faturamento dos 
serviços;
XXVIII - elaborar normas e procedimentos de cada unidade se 
saúde, visando a racionalização de serviços duplicados, bem como a padronização do 
fluxo e serviços de cada unidade;
XXIX - aplicar portarias e normas técnicas e operacionais do 
Sistema Único de Saúde;
XXX - controlar e acompanhar a relação entre programação/ 
produção/ faturamento que lhe permitam acompanhar os prestadores na execução dos 
recursos programados;
XXXI - programar e supervisionar as atividades necessárias à 
análise, estudos e viabilidade e definição dos sistemas a serem processados no âmbito 
da Secretaria;
XXXII - programar, dirigir e supervisionar digitação, operação 
e controle dos serviços em execução;
XXXIII - coordenar e controlar a distribuição de relatórios, 
demonstrativos, relações e demais documentos produzidos;
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XXXIV - estudar, sugerir e programar a aplicação de 
processamento de dados no âmbito da Secretaria;
XXXV - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e 
Informatização será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e 
Informatização.
2. Sigla: SCAAI.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
 Divisão Administrativa de Gestão em Saúde.
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Agendamento em Saúde
Art. 68. À Seção de Agendamento em Saúde por meio de seu
titular, compete:
I - Trabalhar em parceria com a Seção de Controle, Avaliação, 
Auditoria e Informatização;
II - Organizar o processo de trabalho de acordo com as 
diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
III - Apresentar relatório mensal das atividades ao Supervisor a 
que está subordinado;
IV - Programar, organizar, orientar e supervisionar os serviços 
de recebimento, numeração, controle, arquivamento e consulta de papéis e 
documentos;
V - Em pareceria com a Seção de Controle, Avaliação, 
Auditoria e Informatização planejar e controlar o agendamento de todos os exames, 
consultas, cirurgias entre outros de média e alta complexidade disponível e não 
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disponível no Município, respeitando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), 
com controle social, dentro e fora do Município;
VI - Agendar e executar entrevistas para avaliação social de 
usuários com necessitam de procedimentos diversos, cujas cotas disponíveis são 
insuficientes para atender a demanda respeitando os princípios da equidade;
VII - Realizar agendamento de consultas, exames e 
procedimentos junto ao CISMARPA;
VIII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Agendamento em Saúde será 
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Agendamento em Saúde.
2. Sigla: SAS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
 Divisão Administrativa de Gestão em Saúde
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO III
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 69. À Divisão de Vigilância em Saúde, por meio de seu 
titular, compete:
I - Coordenar a execução das atividades relativas à prevenção e 
controle de doenças e outros agravos à saúde;
II - Elaborar e divulgar informações e análises de situação de 
saúde que permitam definir prioridades, monitorar o quadro sanitário do município e 
avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde;
III - subsidiar a implantação de políticas do Ministério da Saúde 
e Governo do Estado de Minas Gerais no que tange a Vigilância Sanitária, Vigilância 
Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, elaborar estratégias e 
acompanhar o cumprimento das metas;
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IV - Coordenar o processo de elaboração estratégica e 
acompanhamento dos indicadores definidos nos diferentes pactos da Programação das 
Ações de Vigilância em Saúde (PAVS);
V - Coordenar a gestão dos sistemas de informação 
epidemiológica;
VI - Zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e 
digitadas;
VII - Participar da elaboração, implantação e implementação de 
normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS, em 
nível municipal, nas seções de sua dependência hierárquica, para prevenção e controle 
de doenças;
VIII - Fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e 
pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das ações de Vigilância em Saúde;
IX - Propor políticas e ações de educação, comunicação e 
mobilização social referentes às áreas de Vigilância em Saúde;
X - Formular as políticas, regular e acompanhar o contrato de 
gestão da Vigilância em Saúde com o Estado de Minas Gerais;
XI - Estimular e assessorar os servidores para que suas funções 
sejam desempenhadas com êxito e qualidade;
XII - Definir estratégias de integração dos diferentes pontos da 
rede de assistência à saúde com a Vigilância em Saúde;
XIII - Oferecer cooperação técnica à Superintendência Regional 
de Saúde e/ou aos Municípios que são referenciados ao Programa Saúde do 
Trabalhador;
XIV - Subsidiar e assessorar a articulação de parcerias com 
organizações governamentais e não-governamentais, para o fortalecimento da 
Vigilância em Saúde;
XV - Trabalhar em articulação com as demais divisões e seções 
da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, e outras Secretarias no âmbito 
municipal, estadual e federal e instituições afins;
XVI - Coordenar e avaliar os processos de trabalho das Seções 
dessa Divisão;
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XVII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário 
Municipal de Saúde e Ação Social e pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Vigilância em Saúde, será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Vigilância em Saúde
2. Sigla: DVS;
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
2. Inferior: Seção de Vigilância Sanitária
Seção de Vigilância Epidemiológica
Seção de Vigilância Ambiental.
Seção de Programa Saúde do Trabalhador
Seção I
Da Seção de Vigilância Sanitária
Art. 70. À Seção de Vigilância Sanitária, por meio de seu 
titular, compete:
I - Desenvolver ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir 
riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio 
ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de 
interesse da saúde
II - Fiscalizar o sistema de abastecimento de água 
encaminhando amostras de água, periodicamente ao laboratório de referência;
III - Identificar, notificar e propor soluções para situação de 
risco sanitário;
IV - Acompanhar atualizações do Código Sanitário;
V - Aplicar e fazer aplicar o Código Sanitário vigente;
VI - Participar de trabalhos especiais de vigilância sanitária em 
colaboração com a defesa civil em situação de emergência e calamidade pública, 
orientando a limpeza e desinfecção de reservatórios de água e desinfecção de água 
para consumo;
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VII - Orientar e buscar alternativas nos órgãos competentes e na 
população nos casos de situações de risco de contaminação ambiental que coloque em 
risco a saúde da população;
VIII - Fiscalizar e realizar inspeção sanitária em 
estabelecimentos de bens e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
IX - Fiscalizar e estimular coleta de amostra de produtos para 
análise laboratorial de acordo com a legislação sanitária vigente;
X - Participar da inspeção sanitária, a depender do risco, nos 
estabelecimentos onde se fabrica, manipula, beneficia, acondiciona, conserva,
transporta, armazena, deposita para venda, distribui ou comercializa alimentos, e a 
criação de recursos de promoção à saúde, prevenção e controle de doenças e seus 
agravos;
XI - realizar fiscalizações e inspeções para liberação de alvarás, 
a depender do risco sanitário (licença para funcionamento)
XII - Verificar e orientar quanto ao cumprimento da legislação 
sanitária vigente em área territorial de atuação;
XIII - Participar e realizar atividades educativas envolvendo a 
comunidade e equipes dos órgãos relacionados à saúde e ao meio ambiente de maneira 
a fomentar o desenvolvimento da consciência sanitária quanto à promoção à saúde, 
prevenção e controle de doenças e agravos adaptados a cada realidade;
XIV - Informar e encaminhar às instâncias superiores, processos 
em tramitação na sua área de atuação;
XV - Controlar o fluxo, tabular e analisar os boletins de 
notificação compulsória e as fichas de investigação epidemiológica;
XVI - Reconhecer as doenças e agravos transmissíveis de 
notificação compulsória do Município;
XVII - Tabular e analisar as declarações de óbitos e declarações 
de nascidos vivos, providenciando os desdobramentos necessários;
XVIII - Trabalhar em articulação com os demais departamentos 
e divisões da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e outras Secretarias no 
âmbito municipal, estadual e federal e instituições afins.
XIX - Organizar e operacionalizar o sistema municipal de 
controle de endemias em conjunto com a Divisão de Vigilância em Saúde;
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XX - Articular-se com os sistemas regional e estadual de 
controle de endemias, visando a uma ação integrada de saúde pública;
XXI - Dar ciência à classe médica do Município sobre o 
controle e a prevenção de epidemias;
XXII - Coordenar no Município, em conjunto com outros 
setores, o PNI (Programa Nacional de Imunização) e a utilização de outros 
imunobiológicos que venham a ser necessários;
XXIII - Produzir informações para subsidiar as decisões sobre o 
controle de endemias, mediante coleta e análise sistemática de dados epidemiológicos;
XXIV - Normatizar as atividades sob sua competência;
XXV - Programar, dirigir e supervisionar as atividades de 
vigilância de ocorrência de raiva e outras zoonoses de relevância para a saúde pública;
XXVI - Promover a realização de investigações 
epidemiológicas, mediante notificação compulsória, nos casos de zoonoses em canis, 
clínicas veterinárias, laboratórios e outros locais com a presença de animais;
XXVII - Coordenar ações de vacinação antirrábica de animais, 
intensificando sua ocorrência quando da existência de casos confirmados, conforme 
protocolo do Ministério da Saúde;
XXVIII - Organizar o serviço de alojamento de animais com 
suspeita ou confirmação de zoonoses, com relevância para a saúde pública, prevendo 
casos de isolamento e eutanásia de animais, conforme critérios técnicos específicos e 
legislações vigentes;
XXIX - organizar o registro de animais resgatados e vacinados;
XXX - Organizar e manter o serviço de vigilância e combate de 
focos de vetores, transmissores de doenças de relevância para a saúde pública;
XXXI - Cumprir pacto de indicadores Programação Pactuada 
Integrada PPI - Vigilância Sanitária/ VS;
XXXII - Organizar o processo de trabalho de acordo com as 
diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XXXIII - Apresentar relatório mensal das atividades ao 
Supervisor a que está subordinado;
XXXIV - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
pelo Gerente da área.
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Parágrafo único. A Seção de Vigilância Sanitária será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Vigilância Sanitária
2. Sigla: VISA.
B. Linhas de dependência hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
 Divisão de Vigilância em Saúde.
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Vigilância Epidemiológica
Art. 71. À Seção de Vigilância Epidemiológica, por meio de 
seu titular, compete:
I - Desenvolver ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir
riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio 
ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de
interesse da saúde;
II - Auxiliar nas medidas de controle de vetores, identificando 
índices de infestação;
III - Informar e encaminhar às instâncias superiores, processos 
em tramitação na sua área de atuação;
IV - Controlar o fluxo, tabular e analisar os boletins de 
notificação compulsória e as fichas de investigação epidemiológica;
V - Reconhecer as doenças e agravos transmissíveis de 
notificação compulsória do Município;
VI - Propor as ações que visem ao controle das doenças 
prevalentes no Município;
VII - Controlar as doenças transmissíveis com ações que 
interrompam suas cadeias de transmissão;
VIII - Tabular e analisar as declarações de óbitos e declarações 
de nascidos vivos, providenciando os desdobramentos necessários;
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IX - Trabalhar em articulação com os demais departamentos e 
divisões da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e outras Secretarias no 
âmbito municipal, estadual e federal e instituições afins.
X - Realizar estudos epidemiológicos;
XI - Organizar e operacionalizar o sistema municipal de 
controle de endemias em conjunto com a Divisão responsável;
XII - Articular-se com os sistemas regional e estadual de 
controle de endemias, visando a uma ação integrada de saúde pública;
XIII - Dar ciência à classe médica do Município sobre o 
controle e a prevenção de epidemias;
XIV - Normatizar as atividades sob sua competência;
XV - Coordenar as ações de saúde em caso de calamidade 
pública;
XVI - Promover a detecção e prevenção de doenças e agravos 
transmissíveis à saúde e seus fatores de risco, bem como a elaboração de estudos e 
ações de vigilância epidemiológica;
XVII - Produzir informações para subsidiar as decisões sobre o 
controle de endemias, mediante coleta e análise sistemática de dados epidemiológicos;
XVIII - Cumprir pacto de indicadores Programação Pactuada 
Integrada PPI - Vigilância Sanitária/ VS;
XIX - Organizar o processo de trabalho de acordo com as 
diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XX - Apresentar relatório mensal das atividades ao Supervisor a 
que está subordinado;
XXI - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Vigilância Epidemiológica será 
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Vigilância Epidemiológica
2. Sigla: SVIE
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025– Página n.º 121
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 
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1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
 Divisão de Vigilância em Saúde.
2. Inferior: não há.
Seção III
Da Seção de Vigilância Ambiental
Art. 72. À Seção de Vigilância Ambiental, por meio de seu 
titular, compete:
I - Administrar e coordenar as ações de controle de zoonoses do 
Núcleo de Controle de Zoonoses - NCZ;
II - Planejar ações de vigilância entomológica e de combate a 
vetores, transmissores de doenças transmissíveis de relevância à saúde pública;
III - Coordenar o trabalho das equipes de campo de combate a 
vetores transmissores de doenças e supervisionar o desenvolvimento destes trabalhos;
IV - Planejar e desenvolver as ações de informação, educação e 
comunicação, informando e orientando a população sobre as doenças zoonóticas, seus
fatores de riscos biológicos e as formas de prevenção e controle;
V - Coordenar programa de coleta de material de casos suspeitos 
de zoonoses para análise e posterior tratamento;
VI - Capacitar e treinar os profissionais que atuam na área da 
educação e promoção da saúde para abordar e discutir os tópicos e posse responsável 
de animais relacionados a controle de zoonoses;
VIII - Implantar medidas de controle dos animais domésticos, 
visando a profilaxia das zoonoses, onde todos os animais possam atuar como 
reservatórios, hospedeiros e ou vetores, assim como, quando eles causarem agravos a 
população;
VIIII - Implantar medidas de controle das espécies animais 
sinantrópicas (que vivem próximas às habitações humanas) para a prevenção de 
zoonoses;
IX - Campanhas de castração em ação de causa animal, em 
conjunto com a Divisão de Meio Ambiente;
X - Implantar e executar ações de controle de animais 
peçonhentos, com exceção dos ofídios;
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XI - Realizar a integração com as diferentes instituições, 
visando a atuação conjunta no sentido de proceder a identificação dos fatores de risco, 
controle de população de animais, vetores ou reservatórios, com a finalidade de 
reduzir o risco de transmissão de enfermidades ao homem;
XII - Implantar a política de posse dos animais domésticos e de 
estimação, em conjunto com a Divisão de Meio Ambiente;
XIII - Participar da investigação epidemiológica em caso de 
risco potencial ou notificação de agravos de saúde decorrentes de possível 
contaminação ambiental que interfira na saúde humana;
XIV - Informar e encaminhar às instâncias superiores, processos 
em tramitação na sua área de atuação;
XV - Organizar o processo de trabalho de acordo com as 
diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XVI - Apresentar relatório mensal das atividades ao Supervisor
a que está subordinado;
XVII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e
pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Vigilância Ambiental será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Vigilância Ambiental.
2. Sigla: SVA.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
 Divisão de Vigilância em Saúde
2. Inferior: não há
Seção IV
Da Seção de Programa Saúde do Trabalhador
Art. 73. À Seção de Programa Saúde do Trabalhador, por 
meio de seu titular, compete:
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I - Atuar como centro articulador e organizador das ações intra e 
intersetoriais de saúde do trabalhador, assumindo a retaguarda técnica especializada 
para o conjunto de ações e serviços da rede SUS;
II - Realizar e auxiliar na capacitação da rede de serviços de 
saúde, mediante organização e planejamento de ações em saúde do trabalhador em 
nível local e regional;
III - Ser referência técnica para as investigações de maior 
complexidade, a serem desenvolvidas por equipe interdisciplinar e, quando necessário, 
em conjunto com técnicos do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador 
(CEREST) estadual;
IV - Dispor de delegação formal da vigilância sanitária nos 
casos em que a saúde do trabalhador não estiver na estrutura da vigilância em saúde ou 
da vigilância sanitária;
V - Propor e assessorar a realização de convênios de cooperação 
técnica com os órgãos de ensino, pesquisa e instituições públicas com 
responsabilidade na área de saúde do trabalhador;
VI - Realizar intercâmbios com instituições que promovam o 
aprimoramento dos técnicos do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador 
(CEREST) para que estes se tornem agentes multiplicadores;
VII - Subsidiar a formulação de políticas públicas e assessorar o 
planejamento de ações relacionadas a saúde do trabalhador junto às Secretarias de 
Saúde dos Municípios da sua área de abrangência;
VIII - Assessorar, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Saúde e Ação Social, o poder legislativo em questões de interesse público;
IX - Facilitar o desenvolvimento de estágios e pesquisa sobre 
saúde do trabalhador, com as universidades locais, as escolas e os sindicatos, entre 
outros
X - Contribuir através de assessorias técnicas aos municípios de 
abrangência e fomentar as relações interinstitucionais quanto à Saúde do Trabalhador;
XI - Articular o Programa Saúde do Trabalhador com ações de 
promoção da Saúde junto a rede de atenção primária municipal;
XII - Apoiar a organização e a estruturação da assistência de 
média e alta complexidade, no âmbito local e regional, para dar atenção aos acidentes 
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de trabalho e aos agravos contidos na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, que 
constam nas Portarias regulamentadoras legais atuais:
a) Acidente de trabalho grave e gravíssimos;
b) Acidente com exposição a material biológico
c) Dermatoses ocupacionais
d) Acidentes do trabalho com menores;
e) Intoxicações exógenas relacionadas ao trabalho
f) Lesões por esforços repetitivos (LER), distúrbios 
osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT);
g) Pneumoconioses;
h) Perda auditiva induzida por ruído (PAIR);
i) Transtornos mentais relacionados ao trabalho;
j) Câncer relacionado ao trabalho
k) Distúrbio de voz relacionado ao trabalho (DVRT)
XIII - Prover subsídios para o fortalecimento do controle social 
na região e nos municípios do seu território de abrangência;
XIV - Participar do Polo Regional de Educação Permanente de 
forma a propor e pactuar as capacitações em Saúde do Trabalhador consideradas 
prioritárias;
XV - Estimular, prover subsídios e participar da pactuação da 
Rede de Serviços Sentinela em Saúde do Trabalhador na região de sua abrangência;
XVI - Subsidiar a pactuação da inclusão de ações em Saúde do
Trabalhador na Programação Pactuada Integrada (PPI) da vigilância, em sua área de 
abrangência;
XVII - Fomentar junto a Administração Municipal a melhora no 
ambiente de trabalho;
XVIII - Desenvolver práticas de aplicação e de treinamento 
regional para a utilização dos protocolos em Saúde do Trabalhador, visando à 
consolidação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) como 
referências de diagnóstico e de estabelecimento da relação entre o quadro clínico e o 
trabalho;
XIX - Fornecer subsídios para a pactuação das ações em Saúde 
do Trabalhador nas agendas municipais de saúde em sua área de cobertura, assim 
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como na Programação Pactuada e Integrada - PPI, em conjunto com o setor de 
planejamento, controle e avaliação;
XX - Prover suporte técnico especializado para a rede de 
serviços do Sistema Único se Saúde (SUS) efetuar o registro, a notificação e os 
relatórios sobre os casos atendidos e o encaminhamento dessas informações aos 
órgãos competentes, visando às ações de vigilância e proteção à saúde;
XXI - Prover suporte técnico às ações de vigilância, de média e 
alta complexidade, de intervenções em ambientes de trabalho, de forma integrada às
equipes e aos serviços de vigilância municipal e/ou estadual;
XXII - Prover retaguarda técnica aos serviços de vigilância 
epidemiológica para processamento e análise de indicadores de agravos à saúde
relacionada com o trabalho em sua área de abrangência;
XXIII - Desenvolver ações de promoção à Saúde do 
Trabalhador, incluindo ações integradas com outros setores e instituições, tais como 
Ministério do Trabalho, da Previdência Social e Ministério Público, entre outros;
XXIV - Participar, no âmbito do seu território de abrangência, 
do treinamento e da capacitação de profissionais relacionados com o desenvolvimento 
de ações no campo da Saúde do Trabalhador, em todos os níveis de atenção;
XXV - Opinar, quando requisitado, nos projetos e na 
implantação de instalações físicas, opinando em questões relativas à segurança do 
trabalho;
XXVI - Esclarecer e conscientizar a Administração sobre 
acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-a em favor de prevenção;
XXVII - Executar palestras sobre prevenção de acidentes no 
trabalho;
XXVIII - Promover e acompanhar a execução dos planos de 
proteção à saúde e segurança do trabalho, desenvolvendo para os trabalhadores hábitos 
de higiene e segurança;
XXIX - Dedicar cuidados especiais aos servidores expostos à 
insalubridade, desenvolvendo planos de prevenção e eliminação de riscos no trabalho;
XXX - Orientar e acompanhar as atividades de prevenção a 
acidentes, bem como prestar assistência a servidores acidentados no trabalho;
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XXXI - assistir e acompanhar os trabalhadores, quando 
necessários, com problemas de saúde física e psicológica;
XXXII - Auxiliar nas ações de saúde do trabalhador 
desenvolvidas pelos municípios da sua área de abrangência, conforme mecanismos de 
avaliação definidos em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde
XXXIII - definir, juntamente com os Municípios, de 
mecanismos de referência e contra referência bem como outras medidas necessárias 
para assegurar o pleno desenvolvimento das ações de assistência e vigilância em saúde 
do trabalhador em níveis de complexidade diferenciada;
XXXIV - Estabelecer rotinas de sistematização, processamento 
e análise dos dados sobre saúde do trabalhador, gerados nos municípios da sua área de 
abrangência e no seu próprio campo de atuação, e de alimentação regular das bases de 
dados, estaduais e municipais;
XXXVI - Instituir e manter cadastro atualizado das empresas, 
classificadas nas atividades econômicas desenvolvidas no Município, em conjunto 
com a Divisão pertinente, com indicação dos fatores de risco que possam ser gerados 
para o contingente populacional, direta ou indiretamente a eles expostos;
XXXVI - Auxiliar na inspeção ao cumprimento das normas de 
segurança e identificação de situações de risco no ambiente de trabalho e notificar aos 
órgãos competentes;
XXXVII - Realçar através de gráficos, cartazes e mostruários a 
necessidade de o servidor obedecer às prescrições de segurança e higiene do trabalho
XXXVIII - Apoiar entidades legalmente constituídas que 
desenvolvam atividades de tratamento, reabilitação e reinserção social de usuários de 
drogas e de orientação e assistência especializada aos familiares de dependentes 
químicos
XXXIX - Estabelecer condições que assegurem o acesso 
igualitário às ações e os serviços de promoção, assistência e reabilitação, não 
excluindo o dever das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade
XL - Responsabilizar-se, tecnicamente, pela orientação quanto 
ao cumprimento dos dispositivos legais de higiene, proteção e segurança do trabalho 
aplicáveis às atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal
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XLI - Promover as atividades de conscientização, educação e
orientação dos servidores municipais para a prevenção de acidentes do trabalho e 
doenças ocupacionais;
XLII - Promover e executar as medidas necessárias para 
garantir aos servidores a maior segurança possível no exercício de suas funções;
XLIII - Dedicar cuidados especiais aos servidores expostos à 
insalubridade, desenvolvendo planos de prevenção e eliminação de riscos no trabalho;
XLIV - Acompanhar as perícias de acidentes de trabalho e 
sugerir medidas corretivas;
XLV - Organizar o processo de trabalho de acordo com as 
diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XLVI - Apresentar relatório mensal das atividades ao 
Supervisor a que está subordinado;
XLVII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Programa e Saúde do Trabalhador 
será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Programa e Saúde do 
Trabalhador.
2. Sigla: SPST.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
 Divisão de Vigilância em Saúde.
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO IV
DA AUDITORIA MÉDICA E REVISORA
Art. 74. À Auditoria Médica e Revisora, por meio de seu 
titular, compete:
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I - Realizar revisão regular das faturas apresentadas pelos 
prestadores de serviços de saúde privados credenciados, contratados ou conveniados 
ao SUS, no Município;
II - Realizar exame de fichas clínicas, prontuários médicos, 
exames e demais documentações do paciente que comprovem a necessidade efetiva da 
realização do procedimento realizado, consoante com as normas vigentes do SUS;
III - Realizar visitas aos prestadores de serviço credenciados ou 
contratados ao SUS no Município, para realizar o cadastramento, vistoria, ou avaliação
"in loco" dos serviços;
IV - Utilizar os sistemas de informação do SUS implantados, 
para subsidiar as análises e revisões realizadas sobre os serviços realizados no 
Município;
V - Analisar relatórios gerenciais dos Sistemas de Pagamento do 
SUS, SIA (Sistema de Informações Ambulatoriais) e SIH (Sistemas de Informações 
Hospitalares), e os demais Sistemas de Informações que forem implantados no 
Município;
VI - Analisar fichas de cadastramento do Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos prestadores de serviços;
VII - Analisar as Fichas de Programações Físico Orçamentárias
dos serviços de saúde públicos e privados sob gestão do Município;
VIII - Realizar auditorias programadas para verificação "in 
loco" da qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS, verificando estrutura 
física, recursos humanos, fluxos, instrumentais e materiais necessários para realização 
de procedimentos nas unidades de saúde sob gestão do Município;
IX - Realizar auditorias especiais para apurar denúncias ou 
indícios junto aos prestadores de serviços do SUS, sob gestão do Município;
X - Analisar os mecanismos de hierarquização, referência e 
contra referência da rede de serviços de saúde;
XI - Realizar auditoria analítica e operativa in loco de 
procedimentos médicos em unidades hospitalares e ambulatoriais no âmbito do 
Sistema Único de Saúde, no Município de Andradas;
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XII - Analisar fichas clínicas, prontuários, exames e demais 
documentos de pacientes, para avaliar o procedimento executado, conforme normas 
vigentes do Sistema Único de Saúde;
XIII - Avaliar a adequação, a resolutividade e qualidade dos
procedimentos e serviços de saúde disponibilizados à população no âmbito técnico e 
científico;
XIV - Solicitar ao médico assistente esclarecimentos necessários 
ao desempenho de suas atividades;
XV - Recomendar descredenciamento de profissionais que 
cometerem atos ilícitos ou atenderem mal o usuário do Sistema Único de Saúde;
XVI - Atender, sob pena de responsabilização, as requisições 
nos prazos preestabelecidos pelo Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, 
Tribunal de Contas da União, Sistema Estadual de Auditoria e Sistema Nacional de 
Auditoria
XVII - Informar à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
a ocorrência de fato relevante que necessite de providências urgentes.
XVIII - Participar da organização e qualificação da rede 
assistencial, na definição dos fluxos de acesso dos pacientes aos serviços de saúde do 
Sistema Único de Saúde - SUS;
XIX - Regular a oferta de serviços de saúde, priorizando os 
atendimentos conforme o grau de complexidade, tanto as eletivas quanto as de 
urgência;
XX - Garantir o cumprimento das competências específicas 
definidas por legislação própria;
XXI - Supervisionar, orientar e fiscalizar, em sua área de 
atuação, o exercício da atividade médica, atentando para que as condições de trabalho 
do médico, bem como sua liberdade, iniciativa e qualidade do atendimento oferecido 
aos pacientes, respeitem os preceitos éticos e legais;
XXII - Comunicar ao Conselho Regional de Medicina quaisquer 
indícios de infração à lei ou dispositivos éticos vigentes;
XXIII - Comunicar ao Conselho Regional de Medicina o 
exercício ilegal da profissão;
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XXIV - Comunicar ao Conselho Regional de Medicina práticas 
médicas desnecessárias e atos médicos ilícitos, bem como adotar medidas para 
combater a má prática médica;
XXV - Verificar se os profissionais, na instituição onde atua, 
estão regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina e em dia com as suas 
obrigações;
XXVI - Manter atualizado o cadastro dos médicos que 
trabalham na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social onde atua;
XXVII - Fornecer subsídios à Secretaria Municipal de Saúde e 
Ação Social, visando à melhoria das condições de trabalho e da assistência médica;
XXVIII - Atuar preventivamente, conscientizando o Corpo 
Clínico da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social quanto às normas legais que 
disciplinam o seu comportamento ético;
XXIX - Promover a divulgação eficaz e permanente das normas 
complementares emanadas dos órgãos e autoridades competentes;
XXX - Encaminhar aos Conselhos fiscalizadores das outras 
profissões da área de saúde que atuem na instituição representações sobre indícios de 
infração aos seus respectivos Códigos de Ética;
XXXI - Colaborar com os órgãos públicos e outras entidades de 
profissionais de saúde em tarefas relacionadas com o exercício profissional;
XXXII - Cientificar a Secretaria Municipal de Saúde e Ação 
Social de irregularidades que se observem em relação à ordem, ao desempenho ético￾técnico, ao asseio e a disciplina nos diversos serviços;
XXXIII - Ter ciência do Orçamento do Município para definir 
as prioridades das ações;
XXXIV - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Auditoria Médica e Revisora será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Auditoria Médica e Revisora
2. Sigla: AUDMR
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B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO V
DA PERÍCIA MÉDICA E TÉCNICA
Art. 75. À Perícia Médica e Técnica, por meio de seu titular, 
compete:
I - Realizar exames médico-periciais nos consultórios da 
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, ou em consultório próprio, no domicílio 
do servidor, em hospitais ou em outro local que atenda à necessidade do serviço, 
preenchendo os respectivos laudos médicos;
II - Avaliar o enquadramento legal da situação do servidor, com 
relação aos benefícios previstos em lei para:
a) Licença para tratamento de saúde;
b) Licença compulsória, nos casos em que ao servidor possa ser 
atribuída a condição de fonte de infecção de doenças transmissíveis, enquanto durar 
esta condição, na forma prevista no Estatuto dos servidores Públicos Municipais de 
Andradas;
c) Licença para tratamento de saúde de pessoa da família que 
dependa exclusivamente de cuidados do servidor, desde que devidamente 
comprovado;
d) Licença para tratamento de doença ocupacional ou acidente 
do trabalho;
e) Avaliação da possibilidade de readaptação profissional;
f) Licença à maternidade;
g) Indicação para aposentadoria;
h) Outros procedimentos descritos em lei, que demandem 
avaliação médico-pericial.
III - Sugerir, quando julgar necessário, exames complementares 
e pareceres de especialistas, para melhor esclarecimento do caso;
IV - Solicitar relatório pormenorizado dos médicos assistentes;
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V - Preencher os laudos e os campos da conclusão de perícia 
médica de sua competência assim como todos os demais formulários pertinentes ao 
caso;
VI - Orientar o servidor a respeito do seu parecer e de suas 
consequências, assim como, no caso de discordância da decisão, das possibilidades de 
interposição de recurso ao Secretário Municipal de Saúde e Ação Social em primeira 
instância e ao Prefeito Municipal em última instância;
VII - Solicitar ao Secretário Municipal de Saúde e Ação Social a
convocação de Junta Médica sempre que:
a) O período total de afastamento, relacionado ao mesmo 
evento médico exceder 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 
meses;
b) Julgar necessária a avaliação do caso por outros médicos 
peritos e por um especialista;
c) Julgar ser indicada a aposentadoria do servidor;
d) Em situações especiais, a seu critério.
VIII - Participar como membro de Junta Médica, nos casos em 
que tenha sido designado pelo Secretário Municipal de Saúde e Ação Social, conforme 
atos vigentes;
IX - Zelar pela observância do Código de Ética Médica;
X - Homologar ou glosar, total ou parcialmente, os atestados 
médicos, expedidos por profissionais que não pertençam à rede municipal de saúde e 
que concederem afastamento superior a 03 (três) e inferior a 10 (dez) dias;
XI - Homologar toda licença para tratamento de saúde com 
período superior a 10 (dez) dias;
XII - comunicar o Secretário Municipal de Saúde e Ação Social, 
obrigatoriamente, qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;
XIII - manter-se atualizado sobre Legislação referente à 
concessão de benefícios por incapacidade ou por deficiência;
XIV - emitir parecer técnico em juízo, quando indicado como 
representante da Prefeitura Municipal de Andradas para atuar como Perito Assistente;
XV - Participar, quando convocado, das revisões de auxílio￾doença, processos de readaptação e de outros benefícios previstos em lei;
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XVI - avaliar os pedidos de exames e indicação de 
medicamentos, podendo glosá-los quando julgar pertinente;
XVII - auxiliar os profissionais técnicos na elaboração de 
protocolos a serem seguidos na rede municipal;
XVIII - auxiliar na elaboração do catálogo de medicamentos, 
exames e suplementos que serão disponibilizados na rede municipal;
XIX - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Perícia Médica Técnica será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Perícia Médica e Técnica;
2. Sigla: PMT.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação 
Social.
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO VI
DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS
Art. 76. À Ouvidoria Municipal do SUS, por meio de seu 
titular, o Oficial de Ouvidoria Municipal do SUS, compete:
I - Receber, examinar e encaminhar às unidades administrativas 
competentes as demandas dos cidadãos e outras partes interessadas, a respeito da
atuação do órgão ou entidade pública;
II - Manter o cidadão informado sobre o andamento e o 
resultado de suas demandas;
III - solicitar respostas das unidades administrativas e técnicas a 
respeito das demandas encaminhadas e levar ao conhecimento do gestor do órgão ou 
entidade os eventuais descumprimentos;
IV - Organizar, interpretar, consolidar e arquivar as informações 
oriundas das demandas recebidas de seus usuários e produzir relatórios com dados 
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gerenciais, indicadores, estatísticas e análises técnicas sobre o desempenho do órgão 
ou entidade, periodicamente ou quando o gestor julgar oportuno;
V - Promover a constante divulgação de suas atividades, com o 
fim de facilitar o acesso do cidadão às ouvidorias e aos serviços oferecidos pelos seus
órgãos;
VI - Analisar as necessidades e expectativas dos usuários, 
colhidas por meio de sugestões, denúncias, elogios e reclamações, relativas às ações e 
aos serviços de saúde prestados à população, com o objetivo de subsidiar a avaliação 
das ações e serviços de saúde pelos órgãos competentes;
VII - encaminhar as denúncias recebidas aos órgãos e às 
unidades da Secretaria de Saúde e Ação Social para as providências necessárias;
VIII - realizar a mediação nas unidades administrativas do 
órgão, visando a correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos 
cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido;
IX - Informar, sensibilizar e orientar o cidadão para a 
participação e o controle social dos serviços públicos de saúde;
X - Informar os direitos e deveres dos usuários dos serviços de 
saúde do SUS;
XI - propor medidas para a prevenção e a correção de falhas no 
desempenho da Secretaria de Saúde e Ação Social, a partir das manifestações e 
reclamações quanto à ineficiência ou à ineficácia da atuação do Sistema Único de 
Saúde, com o objetivo de estabelecer a estrita observância dos princípios da 
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa;
XII - apresentar e divulgar relatórios das atividades da 
Ouvidoria Municipal do SUS;
XIII - sugerir a adoção de medidas administrativas ou judiciais, 
que visem a resguardar ou a preservar o interesse público;
XIV - zelar pelo cumprimento da lei e demais disposições 
normativas por parte da Administração Pública Municipal;
XV - Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos 
usuários dos serviços públicos municipais, informando os resultados ao prefeito, ao 
secretário de saúde, ao controlador geral do Município e aos órgãos e entidades 
envolvidos nas aferições;
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XVI - criar instrumentos, incluído o meio eletrônico, para que 
cidadãos ou instituições da sociedade possam se manifestar sobre a prestação de 
serviços do SUS;
XVII - representar a ouvidoria diante das unidades 
administrativas, eventos, outros órgãos e quando for solicitado pelo Secretário 
Municipal de Saúde e Ação Social;
XVIII - manter intercâmbio com órgãos ou entidades públicas 
ou privadas para desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de ouvidoria;
XIX - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de 
atuação ou que lhe sejam determinados pelo Secretário Municipal de Saúde e Ação 
Social.
Parágrafo único. A Ouvidoria Municipal do SUS, será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Ouvidoria Municipal do SUS
2. Sigla: OMS
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
2. Inferior: Não há.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA MÉDICA MUNICIPAL
Art. 77. À Diretoria Médica Municipal, por meio de seu 
titular, compete:
I - A prestação da assistência médica e a garantia das condições 
técnicas de atendimento nas instituições públicas ou privadas são de responsabilidade 
do diretor técnico e do diretor clínico, os quais, no âmbito de suas respectivas 
atribuições, responderão perante o Conselho Regional de Medicina;
II - Representar o corpo clínico da rede pública de saúde perante 
a Secretaria Municipal e o Chefe do Poder Executivo;
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III - A responsabilidade perante os Conselhos Regionais de 
Medicina, autoridade sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades 
pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial;
IV - Zelar pelo cumprimento das disposições legais e 
regulamentares em vigor;
V - Assegurar condições dignas de trabalho e os meios 
indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e 
dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por 
faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da 
instituição;
VI - Assegurar o pleno e autônomo funcionamento das 
Comissões de Ética Médica;
VII - encaminhar as denúncias recebidas aos órgãos e às 
unidades da Secretaria de Saúde para as providências necessárias;
VIII - Certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o 
Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a 
apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da pasta funcional 
do médico perante o setor responsável aplicando-se essa mesma regra aos demais 
profissionais da área da saúde que atuem na instituição;
IX - Nas áreas de apoio ao trabalho médico, de caráter 
administrativo, envidar esforços para assegurar a correção do repasse dos honorários e 
do pagamento de salários, comprovando documentalmente as providências tomadas 
junto das instâncias superiores para solucionar eventuais problemas;
X - Assegurar que as condições de trabalho dos médicos sejam 
adequadas no que diz respeito aos serviços de manutenção predial;
XI - Assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de 
quaisquer naturezas seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento 
assistencial, inclusive alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da
instituição;
XII - Cumprir o que determina a Resolução CFM nº 2056/2013, 
no que for atinente à organização dos demais setores assistenciais, coordenando as 
ações e pugnando pela harmonia intra e interprofissional;
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XIII - Cumprir o que determina a norma quanto às demais 
comissões oficiais, garantindo seu pleno funcionamento;
XIV - Assegurar que os médicos que prestam serviço no
estabelecimento assistencial médico, independente do seu vínculo, obedeçam ao 
disposto no Regimento Interno da instituição;
XV - Assegurar que os convênios na área de ensino sejam 
formulados dentro das normas vigentes, garantindo seus cumprimentos;
XVI - Recepcionar e assegurar, aos estagiários (acadêmicos e 
médicos) e residentes médicos, condições de exercer suas atividades com os melhores 
meios de aprendizagem, com a responsabilidade de exigir a sua supervisão
XVII - Assegurar que os médicos devem fazer o preenchimento 
adequado do prontuário;
XVIII - Organizar os prontuários dos pacientes de acordo com o 
que determina as Resoluções CFM nº 1.638/2002 e nº 2.056/2013 ou outras que 
vierem a substituí-las;
XIX - Disponibilizar livro ou meio digital para registro de 
ocorrências aos médicos plantonistas;
XX - Determinar que em situações em que avaliada a 
necessidade e/ou condição de urgência para atendimento médico, este poderá ser 
remanejado para tal atendimento;
XXI - Dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição;
XXII - Supervisionar a execução das atividades de assistência 
médica da instituição, comunicando ao Secretário Municipal de Saúde e Ação Social 
para que tome as providências cabíveis quanto às condições de funcionamento de 
aparelhagem e equipamentos, bem como o abastecimento de medicamentos e insumos 
necessário ao fiel cumprimento das prescrições clínicas, intervenções cirúrgicas, 
aplicação de técnicas de reabilitação e realização de atos periciais quando este estiver 
inserido em estabelecimento assistencial médico;
XXIII - Zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do 
Corpo Clínico da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
XXIV - Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da 
compatibilidade dos recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas do profissional 
médico e da garantia de assistência disponível aos pacientes;
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XXV - Atestar a realização de atos médicos praticados pelo 
corpo clínico e pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social sempre que 
necessário;
XXVI - Incentivar a criação e organização de centros de 
estudos, visando à melhor prática da medicina;
XXVII - Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo 
de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Secretário Municipal de Saúde e Ação 
Social.
Parágrafo único. A Diretoria Médica Municipal, será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Diretoria Médica Municipal
2. Sigla: DTM
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
2. Inferior: Não há.
CAPÍTULO IV
DA DIVISÃO DE GESTÃO E AÇÃO SOCIAL
Art. 78. À Divisão de Gestão e Ação Social, por meio de seu 
titular, compete:
I - Planejar e coordenar a execução dos serviços de proteção 
social básica e especial, bem como avaliar seus resultados;
II - Coordenar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento de 
programas e a prestação de benefícios, de forma integrada às atividades dos CRAS, 
CREAS, Seção de Programas Sociais e outros programas específicos a cargo da 
Secretaria;
III - supervisionar e apoiar tecnicamente a prestação dos 
serviços de proteção executados por entidades e organizações de assistência social 
vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito da rede 
socioassistencial do Município;
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IV - Articular o serviço de proteção social básica com as demais 
políticas públicas locais, assegurando a intersetorialidade das ações desenvolvidas e 
promovendo os encaminhamentos necessários às unidades de proteção especial e a 
outros órgãos públicos, para garantir o atendimento integral às famílias em situação de 
vulnerabilidade social;
V - Planejar, dimensionar recursos e os serviços 
socioassistenciais dos programas de transferência de renda, de acordo com as 
peculiaridades locais e as suas necessidades, elaborando o Plano de Ação Anual;
VI - Implantar e gerir sistema integrado de monitoramento e 
avaliação dos serviços, programas e benefícios, de acordo com as diretrizes da área de 
planejamento e os requisitos definidos pelo Governo Federal;
VII - implantar a vigilância socioassistencial e os fluxos de 
informações, visando o planejamento e a expansão dos serviços e a alimentação do 
banco de dados sobre as condições sociais do Município;
VIII - participar dos processos de planejamento, programação, 
monitoramento e avaliação das ações da Secretaria, incluindo a elaboração do Plano 
Municipal de Assistência Social e das propostas para o Plano Plurianual e orçamento 
anual;
IX - Estabelecer diálogo permanente com conselhos de direitos 
e de assistência social para assegurar o controle social eficaz da concessão de 
benefícios de transferência de renda;
X - Opinar nos casos de credenciamento e descredenciamento de 
entidades;
XI - planejar, organizar e promover formação continuada das 
equipes em conformidade com as demandas identificadas no processo de supervisão;
XII - acompanhar e executar as deliberações dos Conselhos 
afetos à sua área de competência;
XIII - coordenar o processo de planejamento no âmbito da 
Secretaria, em observância às diretrizes e normas do SUAS e à Política Nacional de 
Assistência Social;
XIV - promover a elaboração de propostas para o Plano 
Municipal de Assistência Social, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes 
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Orçamentárias (LDO), Orçamento Anual (LOA) da Secretaria e dos fundos 
vinculados, e consolidar as propostas finais;
XV - Promover e supervisionar a implantação de sistemas de 
monitoramento para execução dos planos, programas e projetos, assegurando a 
compatibilidade das ações da Secretaria com o Plano Municipal de Assistência Social, 
PPA, LDO e LOA;
XVI - articular o cumprimento das normas e instruções da 
gestão municipal sobre a execução orçamentária e físico-financeira dos planos, 
projetos e atividades da Secretaria e dos fundos vinculados;
XVII - coordenar o acompanhamento da aplicação dos recursos 
captados pela Secretaria, por meio de contratos, convênios, consórcios, acordos e 
outros instrumentos, assessorando nas respectivas prestações de contas;
XVIII - supervisionar as atividades administrativas e financeiras 
a cargo da Secretaria;
XIX - supervisionar as ações de vigilância socioassistencial e 
gerenciamento de recursos técnicos para o desenvolvimento dos planos e programas da 
Secretaria;
XX - Organizar e manter atualizado o cadastro de entidades e 
organizações de assistência social vinculadas à rede socioassistencial do Município, 
identificando áreas de atuação, clientela, serviços prestados e outras informações;
XXI - identificar e avaliar as entidades aptas ou interessadas em 
integrar a rede socioassistencial municipal;
XXII - orientar e apoiar as entidades quanto à aplicação dos 
recursos públicos recebidos e à elaboração de prestações de contas;
XXIII - acompanhar e avaliar a atuação das entidades 
vinculadas à rede socioassistencial e propor o descredenciamento quando necessário;
XXIV - elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico sócio 
territorial com informações sobre riscos e vulnerabilidades e a demanda por serviços 
de proteção social básica e especial;
XXV - definir e implantar métodos de levantamento e 
sistematização de informações, bem como indicadores para as análises e avaliações 
dos dados;
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XXVI - manter o acervo de documentos técnicos da Secretaria, 
incluindo planos, programas e legislação vigente;
XXVII - apoiar as unidades da Secretaria na formulação e 
acompanhamento de projetos e planos setoriais;
XXVIII - definir sistemas de informação necessários às 
atividades da Secretaria, bem como métodos de levantamento, sistematização e 
integração de dados e indicadores;
XXIX - elaborar relatórios de gestão e acompanhamento da 
execução dos serviços socioassistenciais, com indicadores quantitativos e qualitativos 
de resultados;
XXX - apoiar a elaboração de estimativas e informações para o 
orçamento e plano de utilização dos recursos dos fundos sociais sob controle da 
Secretaria;
XXXI - acompanhar a liberação e repasse de recursos e estimar 
com as unidades de prestação de serviços assistenciais os montantes necessários à 
continuidade dos trabalhos;
XXXII - orientar as entidades e unidades da Secretaria na 
prestação de contas dos recursos recebidos;
XXXIII - coordenar e organizar as atividades de controle e 
orientação às Seções da Secretaria em assuntos de orçamento e finanças;
XXXIV - manter atualizadas as informações do Cadastro 
Nacional dos Trabalhadores do SUAS, com controle do quantitativo de pessoal por 
função, qualificação e lotação;
XXXV - promover o controle dos insumos para a Secretaria e as 
Seções, 
XXXVI - desenvolver gestões para assegurar a disponibilização 
de equipamentos e recursos necessários para as unidades e serviços da Secretaria;
XXXVII - supervisionar os serviços de recepção, manutenção, 
vigilância e zeladoria, garantindo o correto manuseio e conservação de documentos e 
materiais da Secretaria;
XXXVIII - assegurar o apoio e orientação às entidades quanto à 
aplicação dos recursos públicos recebidos e à elaboração de prestações de contas;
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XXXIX - acompanhar, organizar e apoiar as atividades da 
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social;
XL - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
XLI - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Gestão e Ação Social será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Gestão e Ação Social
2. Sigla: DGAS
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
2. Inferior: Seção de Programas Sociais;
Seção do Centro de Referência em Assistência 
Social (CRAS)
Seção do Centro de Referência Especializado em 
Assistência Social (CREAS)
Seção I
Da Seção de Programas Sociais
Art. 79. À Seção de Programas Sociais, por meio de seu 
titular, compete:
I - Identificar as famílias que compõem o público-alvo do 
Cadastro Único e registrar seus dados nos formulários de cadastramento;
II - Registrar no Sistema do Cadastro Único os dados dos 
formulários, de forma a registrá-los na base nacional;
III - Alterar, atualizar e confirmar os registros cadastrais das 
famílias para manter a precisão dos dados;
IV - Promover a utilização dos dados do Cadastro Único para o 
planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, 
executadas no âmbito do governo municipal;
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V - Capacitar, em parceria com os estados e a União, os agentes 
envolvidos na gestão e operacionalização do Cadastro Único;
VI - Dispor de infraestrutura e recursos humanos permanentes 
para a execução das atividades inerentes à operacionalização do Cadastro Único;
VII - Orientar e capacitar o responsável pela administração da 
base de dados do Cadastro Único, designado pelo Secretário da pasta;
VIII - Adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes 
ou inconsistências cadastrais, incluindo o estabelecimento de canais para o 
recebimento de denúncias de irregularidades;
IX - Zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e 
digitadas, assegurando o uso ético e legal dos dados;
X - Permitir o acesso controlado a outras unidades de proteção 
social aos dados do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, respeitando as 
normas de confidencialidade e as implicações legais;
XI - Encaminhar o resultado das ações de atualização cadastral 
realizadas pelo governo local, especialmente quando motivadas por inconsistências ou 
alterações relevantes nos registros das famílias;
XII - Assumir a interlocução entre o município, o Ministério do 
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para a 
implementação do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, mobilizando e 
articulando as instituições envolvidas;
XIII - Coordenar e articular com outras Secretarias municipais 
para o acompanhamento das condicionalidades exigidas dos beneficiários do Programa 
Bolsa Família;
XIV - Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo 
Governo Federal para o Programa Bolsa Família no município, ou para qualquer 
programa que venha a substituí-lo;
XV - Assumir a interlocução, em nome do município, com os 
membros da Instância de Controle Social, garantindo o acompanhamento e a 
fiscalização das ações do Programa na comunidade;
XVI - Coordenar a articulação com outras Secretarias e órgãos 
de governo, assim como com entidades não governamentais, para facilitar a 
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implementação de programas complementares para as famílias beneficiárias do 
Programa Bolsa Família e Cadastro Único;
XVII - Coordenar e implementar projetos e programas de 
geração de trabalho, renda e inclusão social voltados ao público de baixa renda e em 
situação de vulnerabilidade social no município;
XVIII - Realizar a inclusão no Cadastro Único para Programas 
Sociais, como Programa Bolsa Família, Carteira do Idoso, Auxílio Gás, tarifa social de 
energia elétrica, isenção em inscrições de concursos públicos e descontos na 
contribuição ao INSS para donas de casa;
XIX - Desempenhar procedimentos de desbloqueio, reversão de 
cancelamento e avaliação de recursos online para reverter sanções por 
descumprimento de condicionalidades;
XX - Organizar o processo de trabalho de acordo com as 
diretrizes do Plano Municipal de Assistência Social, para garantir a integridade dos 
serviços prestados;
XXI - Apresentar relatório mensal das atividades ao Gerente ao 
qual está subordinado, assegurando transparência nas ações;
XXII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário ou 
pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Programas Sociais será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Programas Sociais
2. Sigla: SPS
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
 Divisão de Gestão e Ação Social
2. Inferior: não há.
Seção II
Centro de Referência em Assistência Social - CRAS
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Art. 80. À Seção do Centro de Referência em Assistência 
Social, por meio de seu titular compete:
I - Conhecer a realidade municipal mediante as estatísticas 
oficiais do banco de dados da vigilância social do órgão gestor municipal de 
assistência social, do diálogo com os profissionais da área, lideranças comunitárias, 
banco de dados de outros serviços socioassistenciais ou setoriais, organizações não 
governamentais, conselhos de direitos e de políticas públicas, grupos sociais e
cadastramentos;
II - Ter acesso e dispor de informações sobre famílias do 
Programa Bolsa Família no seu território, beneficiários do BPC - Benefício de 
Prestação Continuada, incidência de descumprimento de condicionalidades, trabalho 
infantil, violência e demais temas relacionados à assistência social;
III - Buscar conhecer e divulgar os acessos da população aos 
serviços;
IV - Identificar a rede socioassistencial governamental e não 
governamental e descrever suas características, localização, formas de acesso e ofertas 
de serviço;
V - Caracterizar as necessidades de articulação, extensão e 
hierarquização da rede;
VI - Identificar a rede existente no território: serviços de saúde, 
cultura, educação, compreendendo as creches e escolas, e demais serviços setoriais;
VII - Identificar as redes de apoio informais existentes, como 
grupos de mulheres, associações de moradores;
VIII - Planejar e adequar as ações do PAIF - Programa de 
Atenção Integral à Família, segundo as particularidades do território;
IX - Identificar serviços que serão ofertados na Seção de 
Proteção Social Básica, além do PAIF, conforme orientação da Tipificação Nacional 
de Serviços Socioassistenciais;
X - Apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social, 
para aprovação, a organização do Município segundo territórios de vulnerabilidade, de 
forma a concretizar a descentralização da assistência social e inserir este planejamento 
no Plano Municipal de Assistência Social;
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XI - Desenvolver formas participativas de planejamento e 
gestão, envolvendo profissionais da rede socioassistencial, organizações 
governamentais e não governamentais, forças sociais parceiras e outros;
XII - Construir, buscar e definir o imóvel com localização 
adequada e compatível com as necessidades dos programas, serviços e projetos que 
serão implementados;
XIII - Prever, no tempo, recursos e meios para aquisição de 
materiais permanentes e de consumo, como linha e aparelho telefônico, computador 
conectado à internet, impressora, móveis e utensílios, TV, vídeo, veículo, materiais
socioeducativos, livros e material de orientação profissional, cadeiras, mesas, 
armários, arquivos, dentre outros;
XIV - Prever recursos para admissão e capacitação de pessoal, 
considerando a NOB-RH - Normas Operacionais Básicas de Recursos Humanos do 
Conselho Nacional de Assistência Social;
XV - Deliberar sobre perfis desejáveis para as funções da equipe 
de referência, conforme estabelecido na NOB-RH, características do território e 
serviços a serem ofertados;
XVI - Definir as formas de seleção da equipe de referência e 
tornar pública a seleção;
XVII - Cuidar da fase inicial de admissão da equipe de 
referência;
XVIII - Definir conteúdos e estratégias do processo de 
formação continuada;
XIX - Apoiar o trabalho dos técnicos de nível superior da equipe 
de referência da Seção de Proteção Social Básica, especialmente no que se refere às 
funções administrativas;
XX - Participar de reuniões sistemáticas de planejamento de 
atividades e avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência da Seção de 
Proteção Social Básica;
XXI - Participar das atividades de capacitação ou formação 
continuada da equipe de referência da Seção de Proteção Social Básica;
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XXII - Articular, acompanhar e avaliar o processo de 
implantação da Seção de Proteção Social Básica e a implementação dos programas, 
serviços e projetos de proteção social básica operacionalizados nessa unidade;
XXIII - Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, 
registro de informações e avaliação das ações, programas, projetos, serviços e 
benefícios;
XXIV - Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os 
fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;
XXV - Coordenar a execução das ações, de forma a manter o 
diálogo e garantir a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços 
ofertados pela Seção de Proteção Social Básica e pela rede prestadora de serviços no 
território;
XXVI - Definir, com a participação da equipe de profissionais, 
os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias dos serviços 
ofertados na Seção de Proteção Social Básica;
XXVII - Coordenar a definição, junto com a equipe de 
profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, dos fluxos de 
entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e 
indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial 
referenciada da Seção de Proteção Social Básica;
XXVIII - Promover a articulação entre serviços, transferência 
de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência da Seção de Proteção 
Social Básica;
XXIX - Definir, junto com a equipe técnica, os meios e 
ferramentas teórico-metodológicas de trabalho social com famílias e dos serviços de 
convivência;
XXX - Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da 
eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida 
dos usuários;
XXXI - Realizar ações de mapeamento, articulação e 
potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência da Seção de 
Proteção Social Básica e fazer a gestão local desta rede;
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XXXII - Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos 
da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
XXXIII - Realizar ações de mapeamento e articulação das redes 
de apoio informais existentes no território, como lideranças comunitárias e associações 
de bairro;
XXXIV - Coordenar a alimentação de sistemas de informação
de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos de informações sobre os 
serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de 
Assistência e Desenvolvimento Social;
XXXV - Participar dos processos de articulação intersetorial no 
território da Seção de Proteção Social Básica;
XXXVI - Averiguar as necessidades de capacitação da equipe 
de referência e informar a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento 
Social;
XXXVII - Planejar e coordenar o processo de busca ativa no 
território de abrangência da Seção de Proteção Social Básica, em consonância com as 
diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
XXXVIII - Participar das reuniões de planejamento promovidas 
pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, contribuindo com 
sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
XXXIX - Apresentar relatório mensal das atividades ao Gerente 
a que está subordinado;
XL - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário ou pelo 
Gerente da pasta.
Parágrafo único. O Centro de Referência em Assistência Social 
será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção do Centro de Referência em 
Assistência Social
2. Sigla: CRAS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
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1. Superior: Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação 
Social
 Divisão de Gestão e Ação Social
2. Inferior: não há.
Seção III
Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS
Art. 81. À Seção do Centro de Referência Especializado em 
Assistência Social - CREAS, por meio de seu titular compete:
I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação 
do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;
II - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de 
trabalho e recursos humanos da unidade;
III - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação 
e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das 
articulações necessárias;
IV - Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da 
área de vigilância socioassistencial do órgão gestor da Assistência Social;
V - Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades 
referenciadas ao CRAS no seu território de abrangência;
VI - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as 
demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do 
órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
VII - Definir com a equipe a dinâmica e os processos de 
trabalho a serem desenvolvidos na unidade;
VIII - Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e 
ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
IX - Definir com a equipe os critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados pelo 
CREAS;
X - Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciais e 
rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, 
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acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no 
CREAS;
XI - Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e 
possibilidade de participação dos profissionais e dos usuários;
XII - Coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviço(s), 
incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações 
desenvolvidas;
XIII - Coordenar a alimentação dos registros de informação e 
monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, 
encaminhando-os ao órgão gestor;
XIV - Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos 
resultados obtidos pelo CREAS;
XV - Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo 
órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando 
solicitado;
XVI - Identificar as necessidades de ampliação do RH da 
unidade ou capacitação da equipe e informar ao órgão gestor de Assistência Social, 
coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;
XVII - Identificar serviços que serão ofertados na Seção de 
Proteção Especializada, além do PAEFI, conforme orientação da Tipificação Nacional 
de Serviços Socioassistenciais;
XVIII - Organizar o processo de trabalho de acordo com as 
diretrizes do Plano Municipal de Assistência Social, 
XIX - Apresentar relatório mensal das atividades ao Gerente a 
que está subordinado;
XX - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário ou 
pelo Gerente da pasta.
Parágrafo único. A Seção do Centro de Referência 
Especializado em Assistência Social será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção do Centro de Referência 
Especializado em Assistência Social.
2. Sigla: CREAS
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B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
 Divisão de Gestão e Ação Social
2. Inferior: não há.
3.
TÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Art. 82. À Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer, 
por meio de seu titular, compete:
I - Planejar, administrar e supervisionar o sistema educacional 
da rede municipal em articulação com as demais unidades administrativas;
II - Promover e supervisionar a execução dos serviços relativos 
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos profissionais da Educação (FUNDEB);
III - coordenar a atividade de organização escolar nos aspectos 
pedagógico, administrativo e legal;
IV - Formular a política de educação do Município, em 
coordenação com o Conselho Municipal de Educação;
V - Coordenar o atendimento ao educando em relação ao 
material escolar;
VI - Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho 
Municipal de Educação;
VII - contribuir para a formulação do Plano Anual de Ação do 
Governo Municipal propondo programas de sua competência;
VIII - promover o desenvolvimento integral da criança no que 
se refere à nutrição, socialização e desenvolvimento psicopedagógico;
IX - Assegurar nos termos da lei e promover o acesso da 
população em idade escolar à rede de ensino do Município;
X - Oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos 
educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
XI - combater as causas de baixo rendimento dos alunos por 
meio de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;
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XII - garantir a participação da comunidade escolar, pais e 
demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e 
diretrizes para a educação no Município;
XIII - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos 
professores, supervisores e demais especialistas em educação;
XIV - celebrar convênios e coordenar a sua operacionalização 
bem como a prestação de contas;
XV - Ministrar e desenvolver o ensino em âmbito municipal, 
com ênfase na educação infantil e ao ensino fundamental, anos iniciais;
XVI - cooperar com as iniciativas de atendimento educacional 
especializado;
XVII - incentivar a prática esportiva e de lazer e a formação de 
atletas com o acompanhamento de especialistas nas diversas modalidades;
XVIII - desenvolver programas de orientações pedagógicas 
objetivando aperfeiçoar o corpo docente dentro das diversas especialidades, buscando 
aprimorar a qualidade de ensino;
XIX - instalar, manter e administrar as unidades escolares a 
cargo do Município;
XX - Coordenar planejamento, implantação e controle de 
equipamentos esportivos no Município;
XXI - implantar a política municipal de arquivos mediante o 
recolhimento e catalogação de documentos produzidos e recebidos pela Administração 
Pública no âmbito do Poder Executivo, bem como estabelecer normas, gerir, conservar 
e organizar os arquivos públicos municipais da Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer, de modo a facultar o seu acesso ao público interessado;
XXII - desenvolver e acompanhar programas, projetos e 
atividades relativas à merenda escolar;
XXIII - manter escolas na zona rural oferecendo ensino com 
características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa 
comunidade;
XXIV - promover e apoiar as práticas esportivas na 
comunidade;
XXV - formular e executar programas de esporte amador;
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XXVI - promover e desenvolver programas esportivos no 
Município;
XXVII - organizar e executar eventos esportivos e recreativos
de caráter popular;
XXVIII - promover, com regularidade, a execução de 
programas recreativos e de lazer para a população;
XXIX - administrar praças de esportes e demais equipamentos 
desportivos no Município;
XXX - prestar assistência à formação de associações 
comunitárias com fins esportivos e de recreação;
XXXI - promover programas esportivos e recreativos para a 
clientela escolar;
XXXII - acompanhar assuntos de interesse do Município 
relativos a programas e projetos de sua área de competência em órgãos e entidades 
federais e estaduais;
XXXIIII - zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua 
guarda e comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de 
bens sob sua responsabilidade;
XXXIV - requerer a abertura de processo administrativo para 
apurar eventuais prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua 
guarda, para ressarcimento do valor pelo preço de mercado;
XXXV - Acompanhar o orçamento referente à sua área, visando 
o cumprimento do percentual constitucional de gastos com Educação e FUNDEB;
XXXVI - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação será 
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria Municipal da Educação, 
Esporte e Lazer.
2. Sigla: SEEL
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal;
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 
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2. Inferior: Divisão de Formação e Apoio Pedagógico
Seção de Planejamento, Convênios e Projetos
Pedagógicos
Seção de Ensino Fundamental 1.º ao 3.º ano
Seção de Ensino Fundamental 4.º e 5.º Ano
Seção de Educação Infantil, Creche e Pré-escola
Seção de Educação Especial
Divisão Administrativa dos Serviços Educacionais
Seção de Apoio Administrativo
Seção de Esporte
Seção de Lazer
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO E APOIO PEDAGÓGICO
Art. 83. À Divisão de Formação e Apoio Pedagógico, por meio 
de seu titular, compete:
I - Orientar e acompanhar as unidades escolares na construção 
dos seus projetos políticos-pedagógicos, em consonância ao Plano Municipal de 
Educação;
II - Orientar, acompanhar e avaliar os programas que integram 
os currículos dos segmentos de ensino, promovendo as articulações horizontal e 
vertical;
III - propor ou adotar medidas que visem ao aperfeiçoamento do 
processo ensino aprendizagem;
IV - Acompanhar e orientar, de forma direta, o trabalho docente;
V - Participar das reuniões com pais, com a comunidade e 
outras;
VI - Implementar programas, projetos e atividades técnico￾pedagógicas;
VII - zelar para que as unidades escolares que compõem o 
Sistema Municipal atendam às diretrizes emanadas do Conselho Municipal de 
Educação;
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VIII - prestar assistência técnica ao Conselho Municipal de 
Educação;
IX - Organizar e manter atualizado o arquivo com dados 
estatísticos referentes ao Sistema Municipal de Ensino;
X - Assessorar as direções das escolas na organização de 
horários de aulas, garantindo o cumprimento da carga mínima, obrigatória por lei;
XI - assessorar as direções das unidades escolares nos processos 
de matrícula, transferência, reclassificação e aceleração dos alunos;
XII - organizar os eventos da Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer;
XIII - propor a execução de convênios com o Estado, visando 
definir uma política de ação voltada para a educação infantil e o ensino fundamental;
XIV - prestar informações e assistir os responsáveis pelas 
escolas a cargo do Município;
XV - Participar da formulação e acompanhamento da 
programação das atividades educacionais;
XVI - elaborar propostas de calendário escolar;
XVII - promover e acompanhar o atendimento aos educandos 
portadores de necessidades especiais;
XVIII - supervisionar a realização de programas esportivos e de 
lazer nas escolas municipais;
XIX - prestar assistência ao educando desenvolvendo programas 
de cooperação entre pais, a comunidade e a escola;
XX - Canalizar recursos específicos do Ministério da Educação 
e da Secretaria de Educação do Estado para obtenção e distribuição de material 
didático, aos alunos carentes;
XXI - dirigir e supervisionar o fornecimento da merenda escolar 
aos alunos das escolas do Município e desenvolver programas de educação alimentar;
XXII - participar de programas e campanhas educativas nos 
setores de higiene sanitária, saúde e nutrição para os alunos das escolas do Município;
XXIII - acompanhar a execução de programas de assistência 
médico-odontológica para atendimento aos alunos carentes;
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XXIV - participar de reuniões periódicas entre pais e mestres e 
manter contatos permanentes com os pais dos alunos mais carentes;
XXV - sugerir celebração, renovação ou rescisão de convênios, 
contratos, acordos ou ajustes com entidades públicas e privadas para prestação de 
assistência ao educando;
XVI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário 
Municipal e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Formação e Apoio Pedagógico 
será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Formação e Apoio Pedagógico.
2. Sigla: DFAP.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. superior: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
2. Inferior: Seção de Planejamento, Convênios e Projetos 
Pedagógicos
Seção Ensino Fundamental 1.º ao 3.º Ano
Seção de Ensino Fundamental 4.º e 5.º ano
Seção de Educação Infantil, Creche e Pré-escola
Seção de Educação Especial
Seção I
Da Seção de Planejamento, Convênios e Projetos Pedagógicos.
Art. 84. À Seção de Planejamento, Convênios e Projetos 
Pedagógicos, por meio de seu titular, compete:
I - Elaborar diagnósticos, estudos e pesquisas necessários ao 
planejamento das ações da Secretaria e à sua integração ao planejamento do Governo
Municipal;
II - Providenciar a coleta e análise de dados estatísticos e a 
preparação de indicadores necessários ao planejamento das atividades da Secretaria;
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III - organizar e promover a manutenção atualizada de subsídios 
e informações básicas de interesse para o planejamento das atividades educacionais a 
cargo da Secretaria;
IV - Proporcionar dados e informações sobre turmas de alunos 
em atividades complementares no contra turno da educação regular;
V - Identificar métodos de levantamento, tratamento e análise de 
dados, a respeito das necessidades básicas da Secretaria;
VI - Orientar e supervisionar a implantação de um sistema de 
informações para o planejamento das atividades educacionais no Município;
VII - produzir as informações necessárias para agilizar o 
processo decisório do sistema de planejamento da Secretaria;
VIII - realizar estudos e pesquisas complementares necessários 
para instruir o detalhamento dos projetos a cargo da Secretaria;
IX - Fornecer, sempre que necessário, dados para a elaboração 
de orçamentos e projetos sob a responsabilidade da Secretaria;
X - Proporcionar as informações necessárias a outros órgãos 
municipais a respeito dos dados sobre planejamento armazenados na seção;
XI - providenciar a execução de medidas junto às demais 
unidades da Secretaria com o objetivo de implementar normas de planejamento e 
prioridades para as ações educacionais no âmbito municipal;
XII - acompanhar os trabalhos de revisão e avaliação dos 
programas e projetos sob a responsabilidade da Secretaria;
XIII - promover a elaboração de mapas, quadros, gráficos e 
relatórios para controle das atividades programadas;
XIV - reunir-se com os demais dirigentes da Secretaria para 
ajustar, do ponto de vista da programação geral, as propostas apresentadas;
XV - Zelar para que as unidades escolares que compõem o 
Sistema Municipal atendam às diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer;
XVI - prestar assistência técnica ao Conselho Municipal de 
Educação;
XVII - organizar e manter atualizado o arquivo com dados 
estatísticos referentes ao Sistema Municipal de Ensino;
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XVIII - assessorar as direções das unidades escolares, 
garantindo o cumprimento das disposições legais;
XIX - supervisionar e assistir às reuniões de Conselhos de 
Classe, orientando os processos de recuperação e progressão parcial necessários;
XX - Dar orientação às reuniões com pais, com a comunidade e 
outras;
XXI - propor a dinâmica de atuação do setor em consonância 
com as diretrizes do órgão gestor central e de acordo com as orientações específicas 
das legislações regentes;
XXII - acompanhar o trabalho das unidades escolares, 
reorientando ações administrativas e técnico-pedagógicas, de acordo com as diretrizes
do órgão gestor central;
XXIII - manter o fluxo horizontal e vertical de informações, 
possibilitando a avaliação e realimentação do Sistema Municipal de Ensino;
XXIV - desenvolver ação integrada com as diferentes equipes 
de apoio de Secretaria ao divulgar, implementar e avaliar os programas que envolvam 
o setor;
XXV - divulgar, por meio de publicações, os cursos, os 
encontros, as experiências significativas dos projetos extracurriculares;
XXVI - Auxiliar no desenvolvimento do Programa de 
Desenvolvimento Profissional Continuado;
XXVII - criar num espaço permanente de troca de experiências 
de questões relativas à gestão escolar;
XXVIII - organizar, assessorar, avaliar, os projetos de 
ampliação de carga horária;
XXIX - orientar, acompanhar e avaliar os programas que 
integram os currículos dos segmentos de ensino, promovendo as articulações 
horizontal e vertical;
XXX - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do 
processo ensino-aprendizagem;
XXXI - implementar nas unidades escolares os programas e 
projetos implantados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
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XXXII - participar da organização dos eventos da Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
XXXIII - incentivar atividades extraclasse;
XXXIV - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Planejamento, Convênios e 
Projetos Pedagógicos será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Planejamento, Convênios e 
Projetos Pedagógicos
2. Sigla: SPCP
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
 Divisão de Formação e Apoio Pedagógico.
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Ensino Fundamental 1.º ao 3.º ano
Art. 85. À Seção de Ensino Fundamental 1.º ao 3.º ano, por 
meio de seu titular, compete:
I - Elaborar o processo pedagógico pertinente ao segmento da 
área de atuação;
II - Assistir o Diretor e o Supervisor de cada unidade escolar;
III - Reunir-se periodicamente com os professores orientadores 
e/ou dinamizadores das Escolas;
IV - Acompanhar, quando necessário, os professores 
orientadores e professores dinamizadores no desenvolvimento das atividades, 
organizar e manter organizada toda documentação pertinente à seção;
V - Reunir-se periodicamente com a equipe de trabalho que 
desenvolve a ação pedagógica diretamente com as unidades escolares;
VI - Estar em constante atualização, buscando novas formas de 
desenvolver o processo pedagógico;
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
VII - avaliar sistematicamente o processo pedagógico, atentando 
para mudanças quando necessário;
VIII - Elaborar junto às escolas, projetos a serem desenvolvidos 
pela equipe das Unidades Escolares;
IX - Estar presente, sempre que necessário, às reuniões 
pertinentes à área de atuação;
X - Fazer cumprir as ações pedagógicas nas unidades escolares;
XI - reavaliar sistematicamente a metodologia utilizada em cada 
caso específico;
XII - controlar o sistema de atualização visando ao aspecto 
qualitativo no processo ensino aprendizagem;
XIII - Supervisionar o trabalho desenvolvido pelas equipes nas 
unidades escolares;
XIV - fazer cumprir o cronograma apresentado pelos integrantes 
da equipe;
XV - Reunir-se periodicamente com o Gerente de Divisão para 
avaliação e planejamento de novas atividades;
XVI - fazer cumprir a legislação vigente da educação;
XVII - Assessorar as unidades escolares da zona rural de acordo
com suas especialidades;
XVIII - proporcionar integração entre os professores 
orientadores e professores dinamizadores visando a novas propostas pedagógicas;
XIX - participar dos Conselhos de Classe das unidades 
escolares;
XX - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Ensino Fundamental 1.º ao 3.º ano 
será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Ensino Fundamental 1.º ao 3.º 
ano
2. Sigla: SEF
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B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
 Divisão de Formação e Apoio Pedagógico
2. Inferior: não há.
Seção III
Da Seção de Ensino Fundamental 4.º e 5.º Ano
Art. 86. À Seção de Ensino Fundamental 4.º ao 5.º ano, por
meio de seu titular, compete:
I - Elaborar o processo pedagógico pertinente ao segmento da 
área de atuação;
II - Assistir o Diretor e Supervisor de cada unidade escolar;
III - Reunir-se periodicamente com os professores orientadores 
e/ou dinamizadores das Escolas;
IV - Acompanhar, quando necessário, os professores 
orientadores e professores dinamizadores no desenvolvimento das atividades, 
organizar e manter organizada toda documentação pertinente à seção;
V - Reunir-se periodicamente com a equipe de trabalho que 
desenvolve a ação pedagógica diretamente com as unidades escolares;
VI - Estar em constante atualização, buscando novas formas de 
desenvolver o processo pedagógico;
VII - avaliar sistematicamente o processo pedagógico, atentando 
para mudanças quando necessário;
VIII - Elaborar junto às escolas, projetos a serem desenvolvidos 
pela equipe das Unidades Escolares;
IX - Estar presente, sempre que necessário, às reuniões 
pertinentes à área de atuação;
X - Fazer cumprir as ações pedagógicas nas unidades escolares;
XI - reavaliar sistematicamente a metodologia utilizada em cada 
caso específico;
XII - controlar o sistema de atualização visando ao aspecto 
qualitativo no processo ensino aprendizagem;
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XIII - Supervisionar o trabalho desenvolvido pelas equipes nas
unidades escolares;
XIV - fazer cumprir o cronograma apresentado pelos integrantes 
da equipe;
XV - Reunir-se periodicamente com o Gerente de Divisão para 
avaliação e planejamento de novas atividades;
XVI - fazer cumprir a legislação vigente da educação;
XVII - Assessorar as unidades escolares da zona rural de acordo 
com suas especialidades;
XVIII - proporcionar integração entre os professores 
orientadores e professores dinamizadores visando a novas propostas pedagógicas;
XIX - participar dos Conselhos de Classe das unidades 
escolares;
XX - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Ensino Fundamental 4.º e 5.º ano 
será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Ensino Fundamental 4.º e 
5.º ano
2. Sigla: SEF2.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Educação, Esporte 
e Lazer
 Divisão de Formação e Apoio Pedagógico.
2. Inferior: não há.
Seção IV
Da Seção de Educação Infantil, Creche e Pré-escola
Art. 87. À Seção de Educação Infantil, Creche e Pré-escola, 
por meio de seu titular, compete:
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I - Planejar e desenvolver a educação infantil, com a finalidade 
de atingir o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos de idade, em seus 
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família;
II - Oferecer e ministrar a educação infantil às crianças de até 
três anos de idade em creches ou entidades equivalentes;
III - oferecer e ministrar a educação infantil às crianças de 
quatro a cinco anos de idade em pré-escolas;
IV - Avaliar a educação dos alunos, para fins de 
acompanhamento do desenvolvimento da criança, procedendo aos devidos registros, 
sem objetivo de promoção;
V - Acompanhar o funcionamento das creches e escolas infantis 
autorizadas;
VI - Especificar as atividades a serem desenvolvidas junto à 
família e à comunidade;
VII - planejar, executar e incentivar, por meios próprios, o 
desenvolvimento da capacidade de aprendizagem das crianças, bem como dos métodos 
de ensino utilizados;
VIII - planejar, coordenar, executar e controlar a realização de 
feiras de conhecimentos, exposições didático-pedagógicas, programas de literatura e 
cursos de capacitação, destinados aos professores;
IX - Elaborar programas curriculares apropriados à realidade 
local;
X - Incentivar a pesquisa escolar;
XI - Incentivar o intercâmbio escolar e com o universo 
comunitário;
XII - desenvolver comportamentos e atividades de valorização 
do trabalho, como satisfação para as necessidades;
XIII - propiciar condições de ensino especial ao educando 
portador de necessidades especiais, oferecendo classes, escolas ou serviços 
especializados, sempre que não for possível a sua integração nas classes comuns do 
ensino regular;
XIV - coordenar a elaboração de currículos específicos para 
aqueles que não puderem atingir o nível exigido, em virtude de suas necessidades 
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especiais, bem como para aqueles que forem considerados intelectualmente 
superdotados;
XV - Manter cursos de educação especial para o trabalho, 
visando à efetiva integração do educando com necessidades especiais, na vida e na 
sociedade;
XVI - incumbir-se de outras atribuições delegadas pela 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, referentemente à Educação 
Infantil ministrado no Município;
XVII - acompanhar todo processo pedagógico apresentado às 
unidades escolares;
XVIII - assistir o diretor e o supervisor pedagógico de cada 
unidade escolar;
XIX - reunir-se periodicamente com os professores 
orientadores;
XX - Organizar e manter atualizada toda documentação 
pertinente à Seção;
XXI - reunir-se periodicamente com a equipe que desenvolve a 
ação pedagógica diretamente com as unidades escolares;
XXII - controlar o sistema de avaliação visando ao aspecto 
qualitativo no processo ensino aprendizagem;
XXIII - estar em harmonia com todas as divisões e sessões da 
Secretaria para perfeito desenvolvimento do trabalho;
XXIV - supervisionar e acompanhar o trabalho desenvolvido 
pelas equipes nas unidades escolares;
XXV - fazer cumprir o cronograma apresentado pelos 
integrantes das equipes;
XXVI - reunir-se periodicamente com o gerente da Divisão para 
avaliação e planejamento de novas atividades;
XXVII - orientar e acompanhar as unidades escolares na 
construção dos seus projetos políticos-pedagógicos, em consonância ao Plano 
Municipal de Educação;
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XXVIII - orientar, acompanhar e avaliar os programas que 
integram os currículos dos segmentos de ensino, promovendo as articulações 
horizontal e vertical;
XXIX - propor ou adotar medidas que visem ao 
aperfeiçoamento do processo ensino aprendizagem;
XXX - acompanhar e orientar, de forma direta, o trabalho 
docente;
XXXI - participar das reuniões de Conselho de Classe 
orientando os processos de recuperação necessários;
XXXII - orientar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos nas 
creches a cargo do Município;
XXXIII - propor a capacitação e o aperfeiçoamento dos 
professores, visando o aprimoramento da qualidade do ensino;
XXXIV - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração dos
currículos da educação infantil;
XXXV - propor a formação de equipe interdisciplinar para o 
acompanhamento de currículos e programas de avaliação;
XXXVI - programar, organizar e coordenar as atividades de 
supervisão e orientação educacional;
XXXVII - orientar e acompanhar o trabalho administrativo e 
pedagógico dos estabelecimentos de ensino;
XXXVIII - sugerir a aquisição do material didático-pedagógico;
XXXIX - organizar programas de difusão da prática da 
educação física nas escolas do Município;
XL - Propor a criação de salas de leitura nas escolas municipais;
XLI - propor, promover e realizar cursos, encontros, fóruns e 
afins garantindo a execução do Programa e Formação Profissional Continuada dos 
profissionais da educação infantil;
XLII - zelar pelo fiel cumprimento do calendário escolar nas 
unidades escolares, do ensino municipal;
XLIII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
pelo Gerente da área.
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Parágrafo único. A Seção de Educação Infantil, Creche e Pré￾escola será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Educação Infantil, Creche e Pré￾escola.
2. Sigla: SEIC.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
 Divisão de Formação e Apoio Pedagógico.
2. Inferior: não há.
Seção V
Da Seção de Educação Especial
Art. 88. À Seção de Educação Especial, por meio de seu 
titular, compete:
I - Planejar e desenvolver a educação especial inclusiva com a 
finalidade de atingir o entendimento de uma concepção de ensino contemporâneo que 
tem como objetivo garantir o direito de todos à educação, pressupondo a igualdade de 
oportunidades e a valorização das diferenças humanas, contemplando assim, as 
diversidades étnicas, sociais, intelectuais, físicas, sensoriais e de gênero dos seres 
humanos. Implicando na transformação da cultura, das práticas e das políticas vigentes 
nas escolas e nos sistemas de ensino, de modo a garantir o acesso, a participação e a 
aprendizagem de todos, sem exceção;
II - Oferecer e ministrar a educação especial inclusiva na rede 
municipal de ensino ou entidades equivalentes;
III - oferecer e ministrar a educação especial inclusiva para fins 
de construção de uma sociedade mais justa e participativa;
IV - Avaliar a educação dos alunos, para fins de 
acompanhamento do desenvolvimento da criança, procedendo aos devidos registros, 
para reorientar novas ações, sempre que necessário e qualificar o trabalho 
institucional, reafirmando as possibilidades de construção da autonomia e a 
participação plena do educando;
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V - Acompanhar o funcionamento das instituições escolares e 
reorganizar quando necessário para garantir socialmente o acesso de todos e todas, às 
oportunidades educacionais e sociais;
VI - Especificar as atividades a serem desenvolvidas junto à 
família e à comunidade;
VII - planejar, executar e incentivar, por meios próprios, o 
desenvolvimento da aprendizagem das crianças, bem como dos métodos de ensino 
utilizados;
VIII - planejar, coordenar, executar e controlar a realização de 
relações entre escola e as famílias dos educandos, com envolvimento em capacitações, 
planejamento e o desenvolvimento das atividades escolares e análise das relações 
estabelecidas;
IX - Elaborar programas curriculares apropriados à realidade 
local e do estudante;
X - Incentivar o estudo de metodologias de análise e arranjos e 
situações escolares com foco em barreiras e potencialidades para subsidiar e apoiar a 
organização de uma ambiência educacional inclusiva;
XI - Incentivar momentos de planejamento, desenvolvimento e 
avaliação como orientadora na sistematização da análise de conjuntura e proposta de 
novas ações tendo em vista a efetivação da educação inclusiva;
XII - desenvolver comportamentos e atividades de valorização 
do trabalho, como satisfação para as necessidades;
XIII - propiciar condições de ensino especial ao educando 
portador de necessidades especiais, oferecendo classes, escolas ou serviços 
especializados, sempre que não for possível a sua integração nas classes comuns do 
ensino regular;
XIV - coordenar a elaboração de currículos específicos para 
aqueles que não puderem atingir o nível exigido, em virtude de suas necessidades 
especiais, bem como para aqueles que forem considerados intelectualmente 
superdotados;
XV - Manter cursos de educação especial para o trabalho, 
visando à efetiva integração do educando com necessidades especiais, na vida e na 
sociedade;
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025– Página n.º 168
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XVI - incumbir-se de outras atribuições delegadas pela 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, referentemente à educação 
especial ministrado no Município;
XVII - acompanhar todo processo pedagógico apresentado às 
unidades escolares;
XVIII - assistir o diretor e o supervisor pedagógico de cada 
unidade escolar;
XIX - reunir-se periodicamente com os professores 
orientadores;
XX - Organizar e manter atualizada toda documentação 
pertinente à Seção;
XXI - reunir-se periodicamente com a equipe que desenvolve a 
ação pedagógica diretamente com as unidades escolares;
XXII - controlar o sistema de avaliação visando ao aspecto 
qualitativo no processo ensino aprendizagem;
XXIII - estar em harmonia com todas as divisões e sessões da 
Secretaria para perfeito desenvolvimento do trabalho;
XXIV - supervisionar e acompanhar o trabalho desenvolvido 
pelas equipes nas unidades escolares;
XXV - fazer cumprir o cronograma apresentado pelos 
integrantes das equipes;
XXVI - reunir-se periodicamente com o gerente da Divisão para 
avaliação e planejamento de novas atividades;
XXVII - orientar e acompanhar as unidades escolares na 
construção dos seus projetos políticos-pedagógicos, em consonância ao Plano 
Municipal de Educação;
XXVIII - orientar, acompanhar e avaliar os programas que 
integram os currículos dos segmentos de ensino, promovendo as articulações 
horizontal e vertical;
XXIX - propor ou adotar medidas que visem ao 
aperfeiçoamento do processo ensino aprendizagem;
XXX - acompanhar e orientar, de forma direta, o trabalho 
docente;
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025– Página n.º 169
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 
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XXXI - participar das reuniões de Conselho de Classe 
orientando os processos de recuperação necessários e estar em constante atualização, 
buscando novas formas de desenvolver o processo pedagógico;
XXXII - orientar, acompanhar e adequar as estratégias 
pedagógicas em toda às diversas etapas do planejamento e desenvolvimento das 
práticas do ensino aprendizagem. Abrangendo as atividades do ensino regular, às 
ações destinadas ao atendimento educacional especializado e o processo de avaliação 
de todos os estudantes;
XXXIII - propor a capacitação e o aperfeiçoamento dos 
professores, visando o aprimoramento da qualidade do ensino;
XXXIV - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração e 
adequação dos currículos para instrumentalizar e auxiliar na trilha da educação 
inclusiva;
XXXV - propor a formação de equipe interdisciplinar para o 
acompanhamento de currículos e programas de avaliação;
XXXVI - programar, organizar e coordenar as atividades de 
direção, supervisão e orientação educacional no sentido de manter os princípios da 
educação inclusiva;
XXXVII - orientar e acompanhar o trabalho administrativo e 
pedagógico dos estabelecimentos de ensino, apoiando os seus processos de educação 
inclusiva;
XXXVIII - sugerir a aquisição do material didático-pedagógico, 
assim como divulgação de conjunto de leis, diretrizes e decisões judiciais que buscam 
concretizar o direito à educação inclusiva;
XXXIX - Criar pressupostos de que o processo de aprendizagem 
de cada criança é singular e combater atitudes discriminatórias e que alunos com 
necessidades educacionais especiais devam ter acesso à educação regular;
XL - Propor a criação de salas de atendimentos à educação 
especializada nas escolas municipais;
XLI - propor, promover e realizar cursos, encontros, fóruns e 
afins garantindo a execução do Programa e Formação Profissional Continuada dos 
profissionais, com temas na educação especial inclusiva;
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XLII - Promover relações de diálogo e da criação de vínculos 
entre escola e família, tendo a diversidade como valor, rompendo com a lógica da 
exclusão e da homogeneização;
XLIII - zelar pelo fiel cumprimento do calendário escolar nas 
unidades escolares, do ensino municipal;
XLIV - Propor, promover e realizar cursos, encontros, fóruns e 
afins garantindo a execução do Programa e Formação Profissional Continuada dos 
servidores da Secretaria Municipal de Educação e das escolas municipais
XLV - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Educação Especial será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Educação Especial.
2. Sigla: SEE.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
 Divisão de Formação e Apoio Pedagógico
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Art. 89. À Divisão Administrativa dos Serviços Educacionais, 
por meio de seu titular, compete:
I - Orientar e acompanhar todo o processo administrativo e 
financeiro da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, assim como 
acompanhar as unidades escolares na construção dos seus projetos políticos￾pedagógicos, em consonância ao Plano Municipal de Educação;
II - Orientar, acompanhar e informar todos os pagamentos, 
convênios e contratos da Secretaria Municipal de Educação, promovendo a articulação 
entre todas as seções para otimizar a continuidade dos serviços, além de orientar, 
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acompanhar e avaliar os programas que integram os currículos dos segmentos de 
ensino, promovendo as articulações horizontal e vertical;
III - propor ou adotar medidas que visem o planejamento com 
antecedência do andamento de todas os serviços da Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer;
IV - Acompanhar e orientar, de forma direta todo o trabalho dos
servidores ligados a essa divisão;
V - Participar das reuniões com ouros setores e seções ligadas a 
esta divisão, com a finalidade de melhorar e agilizar os processos;
VI - Implementar programas, projetos e atividades para 
melhorar os serviços prestados, promovendo por todos os meios ao seu alcance, o 
aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;
VII - zelar para que não falte às unidades escolares que 
compõem o Sistema Municipal, nenhum material necessário ao desenvolvimento de 
um trabalho de qualidade;
VIII - prestar assistência técnica ao Conselho do FUNDEB 
(Fundo Nacional da Educação Básica) e ao CAE (Conselho da Alimentação Escolar);
IX - Organizar e manter atualizado todo o arquivo para 
eventuais prestação de contas;
X - Assessorar as direções das escolas e outras seções da 
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer na organização de compras, convênios e 
contratos, quando necessário, seguindo a legislação;
XI - assessorar e acompanhar os responsáveis pela merenda 
escolar no cumprimento da legislação de compras da agricultura familiar e outras;
XII - Participar da organização dos eventos da Secretaria 
Municipal de Educação;
XIII - Acompanhar e executar compras com saldos vinculados 
de convênios com o Estado e União, nos prazos estabelecidos;
XIV - prestar informações sobre saldos de recursos próprios e 
vinculados;
XV - Participar da formulação e acompanhamento da 
programação das atividades educacionais; assim como do planejamento do orçamento 
anual;
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XVI - elaborar propostas para a melhoria do atendimento 
administrativo e financeiro de todos os serviços educacionais;
XVII - promover planejamento e acompanhamento através de 
planilhas de todas as demandas financeiras, contratuais e administrativas da secretaria 
para que não haja interrupções de serviços essenciais;
XVIII - supervisionar e acompanhar a realização de programas 
das seções de esporte e lazer municipais;
XIX - prestar assistência ao educando através do 
acompanhamento do serviço do transporte escolar de qualidade;
XX - Canalizar recursos específicos do Ministério da Educação 
e da Secretaria de Educação do Estado para obtenção e distribuição de material 
didático, a todos os alunos da rede municipal de educação;
XXI - dirigir e supervisionar o fornecimento da merenda escolar 
aos alunos das escolas do Município;
XXII - participar de programas de constante atualização e 
capacitações, campanhas educativas, buscando novas formas de desenvolvimento 
profissional;
XXIII - acompanhar a execução do recurso do FUNDEB, no 
cumprimento da utilização mínima dos 70% no pagamento dos profissionais da 
educação;
XXIV - participar de reuniões periódicas entre os servidores 
dessa divisão, assim como de outras seções da prefeitura, objetivando o diálogo e o 
planejamento do setor;
XXV - sugerir celebração, renovação ou rescisão de convênios, 
contratos, acordos ou ajustes com entidades públicas e privadas para prestação de 
assistência ao educando;
XXVI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário 
Municipal e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão Administrativa dos Serviços 
Educacionais será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão Administrativa dos Serviços 
Educacionais.
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2. Sigla: DASE
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
2. Inferior: Seção de Apoio Administrativo;
Seção de Esporte
Seção de Lazer
Seção I
Da Seção de Apoio Administrativo
Art. 90. À Seção de Apoio Administrativo, por meio de seu 
titular, compete:
I - Programar, organizar e supervisionar as atividades de 
padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na 
Secretaria;
II - Programar e supervisionar as atividades de recebimento, 
distribuição, controle do andamento e arquivo dos papéis e documentos da Secretaria;
III - promover e supervisionar a conservação, interna e externa, 
dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves sob a 
responsabilidade da Secretaria;
IV - Promover e supervisionar a execução de reparos nos 
móveis e instalações da Secretaria e providenciar a execução dos serviços de 
manutenção de maior complexidade;
V - Promover e supervisionar limpeza, zeladoria, portaria, copa, 
telefonia e reprodução de papéis e documentos da Secretaria;
VI - Supervisionar as atividades de informática no âmbito da 
Secretaria;
VII - garantir o bom funcionamento da infraestrutura 
administrativa das unidades escolares;
VIII - orientar o pessoal da secretaria nas dúvidas pertinentes ao 
desenvolvimento do trabalho administrativo;
IX - Assessorar a direção da escola, no acompanhamento e 
controle de atividades administrativas no cotidiano escolar;
X - Participar dos conselhos de classe das unidades escolares;
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XI - Manter o arquivo de todos os documentos da Divisão 
organizado e atualizado;
XII - buscar nos especialistas da educação soluções para 
problemas apresentados;
XIII - reunir-se periodicamente com a equipe de trabalho;
XIV - Participar dos atos oficiais da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer;
XV - Manter-se atualizado quanto às normas legais e política 
educacional do País;
XVI - Buscar constante atualização pertinente à legislação 
vigente;
XVII - estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a 
atualização dos integrantes da equipe;
XVIII - prestar informação e esclarecimento referente ao 
funcionamento administrativo;
XIX - zelar pelos dados estatísticos das unidades escolares, 
encaminhando propostas para possíveis distorções;
XX - Promover, coordenar e supervisionar o fornecimento da 
merenda escolar e de refeições aos alunos das unidades de ensino municipal, em 
quantidade e qualidade adequadas;
XXI - formular e desenvolver programas de educação alimentar, 
difundindo noções e formando hábitos de boa alimentação nas crianças e às suas 
famílias;
XXII - manter o estoque e exercer a guarda, em perfeita ordem
de armazenamento e conservação, dos gêneros destinados à distribuição nas escolas, 
bem como manter limpo o local de armazenamento;
XXIII - solicitar a compra do material necessário aos serviços 
sob responsabilidade da seção;
XXIV - coordenar estudos e pesquisas quanto a produtos e 
gêneros alimentícios a serem utilizados nos serviços de alimentação escolar, 
considerando qualidade, valor nutricional, sazonalidade e custo;
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XXV - analisar as informações das unidades escolares referentes 
à distribuição de refeições e ao consumo de gêneros alimentícios, propondo medidas 
para o aperfeiçoamento dos serviços;
XXVI - promover visitas periódicas nas unidades escolares e 
fazer zelar pelo cumprimento da programação da alimentação escolar estabelecida pela 
Secretaria;
XXVII - prestar contas, na periodicidade determinada, dos 
adiantamentos recebidos;
XXVIII - articular-se com órgãos e entidades capazes de prestar 
auxílio à Seção;
XXIX - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Apoio Administrativo será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Apoio Administrativo.
2. Sigla: SAAD.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Educação.
 Divisão Administrativa dos Serviços Educacionais;
2. Inferior: não há.
Seção III
Da Seção de Esportes
Art. 91. À Seção de Esportes, por meio de seu titular, compete:
I - Promover programas de fomento ao esporte, contribuindo de 
forma integrada para a formação física e intelectual das pessoas;
II - Captar recursos para os programas de desenvolvimento do 
esporte no município;
III - gerir recursos a serem aplicados nos programas de fomento 
ao esporte;
IV - Promover a integração com entidades e organizações no 
Município, voltadas para atividades desportivas, e o apoio às suas atividades;
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V - O estabelecimento de intercâmbio com outros órgãos e 
entidades afins, para troca de informações e desenvolvimento de atividades conjuntas;
VI - A administração e manutenção dos ginásios, estádios e 
quadras do Município;
VII - incentivar a participação da iniciativa privada e de outras 
esferas de governo no patrocínio de práticas esportivas e de seus equipamentos;
VIII - incentivar a prática esportiva como aprimoramento da 
formação global do cidadão;
IX - Cadastramento das áreas que possam ser utilizadas para 
esporte, propondo meios e formas de aproveitamento;
X - Promover o desenvolvimento de programas de educação 
esportiva visando a complementaridade da educação escolar e familiar;
XI - organizar torneios esportivos em todas as áreas do 
Município de Andradas, estabelecendo as modalidades das mais variadas, adequando￾as às características da comunidade, a fim de promover o necessário equilíbrio entre as 
atividades programadas e desenvolvidas sob o comando e orientação da Secretaria de 
Educação, Esporte e Lazer;
XII - promover competições e certames esportivos com suporte 
e acompanhamento;
XIII - incentivar o desporto amador;
XIV - executar tarefas afins pelo Secretário e pelo Gerente da 
área.
Parágrafo único. A Seção de Esportes será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Esportes.
2. Sigla: SESP
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal Educação, Esporte e Lazer.
 Divisão Administrativa dos Serviços Educacionais
2. Inferior: não há.
Seção IV
Da Seção de Lazer
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Art. 92. À Seção de Lazer, por meio de seu titular, compete:
I - Propor e orientar a instalação e a ampliação de recantos e 
centros de lazer e de recreação pública;
II - Supervisionar a administração das quadras e dos parques 
infantis mantidos pelo Município;
III - organizar o calendário de realizações recreativas no âmbito 
municipal;
IV - Incentivar e orientar as práticas recreativas e de lazer pela 
comunidade;
V - Prestar assistência a instituições não oficiais existentes no 
Município que tenham por objetivo a difusão e o desenvolvimento de práticas e ações 
recreativas e de lazer para a população;
VI - Orientar a implantação de programas de recreação e lazer 
em colaboração com entidades, clubes e associações comunitárias;
VII - agenciar com empresas, por intermédio dos órgãos 
municipais competentes, o patrocínio e o financiamento de realizações recreativas e de 
lazer para a população;
VIII - administrar os programas de recreação e lazer 
desenvolvidos pelo Município;
IX - Programar e supervisionar a utilização das quadradas e dos 
parques, praças e jardins, para fins de recreação e lazer;
X - Difundir, incentivar e orientar a prática de recreação e lazer 
na escola e junto à comunidade como base e extensão educacional e familiar;
XI - promover, controlar, fiscalizar e incrementar através de 
orientação e assistência adequada, as atividades de lazer indispensáveis ao 
desenvolvimento físico, intelectual e moral da população de Andradas, despertando￾lhes os valores de rigidez, realização pessoal e solidariedade grupal, como forma de 
integração e aperfeiçoamento da comunidade;
XII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Lazer será assim identificada:
A. Identificação:
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1. Nome da unidade: Seção de Lazer.
2. Sigla: SLAZ
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
 Divisão Administrativa dos Serviços Educacionais
2. Inferior: não há.
TÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, AGRÁRIO, TURISMO E CULTURA
Art. 93. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, por meio de seu titular, compete:
I - Estabelecer e implantar uma política econômica municipal 
relacionada com o desenvolvimento da indústria, da agricultura, da agroindústria, do 
turismo e da cultura, visando também à expansão do comércio e serviços, a fim de 
transformar a cidade num centro de comércio regional;
II - Propor políticas e estratégias para elevação dos padrões de 
eficiência no setor da indústria, comércio e serviços;
III - realizar trabalhos técnicos de divulgação e promoção da 
indústria e comércio, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias à 
atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas comerciais e 
industriais de sentido econômico para o Município, que privilegiem a geração de 
empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra, racionalizem o uso de 
recursos naturais e priorizem a proteção ao meio ambiente;
IV - Promover e divulgar estudos e pesquisas caracterizando o 
potencial instalado e latente nos respectivos setores;
V - Propor políticas e estratégias para o incremento da política 
municipal no fomento as atividades econômicas primárias, secundárias e terciárias, 
visando ao desenvolvimento harmônico das atividades industriais o desenvolvimento
das atividades industriais, comerciais e de serviços no Município;
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VI - Promover o estudo e estabelecimento de diretrizes voltadas 
à proteção e ao fortalecimento das atividades secundárias e terciárias desenvolvidas no 
Município em função de suas características peculiares;
VII - opinar sobre matérias de interesse industrial, comercial e 
serviços;
VIII - proceder a estudos sobre questões que interessem ao 
desenvolvimento da indústria e comércio;
IX - Incentivar e orientar a instalação e a localização de 
indústrias que utilizem os insumos disponíveis no Município;
X - Promover a execução de programas de fomento às 
atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local;
XI - propor assinaturas de convênios, consórcios e protocolo de 
intenções que venham trazer benefícios, recursos ou assessorias técnicas, visando ao 
desenvolvimento do Município;
XII - promover palestras, encontros e eventos em parceria com 
agência de fomento e o comércio, indústrias e serviços.
XIII - buscar recursos em órgãos federal e estadual visando ao 
desenvolvimento comercial e industrial do Município;
XIV - propor projetos que visem à ampliação e ao 
fortalecimento das industrias gerando empregos para o Município;
XV - Propor incentivo fiscal visando a atrair investimentos e a 
possibilitar o desenvolvimento econômico do Município;
XVI - incentivar e orientar a formação de associações e outras 
modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas do Município;
XVII - incentivar e orientar empresas que mobilizem capital e 
propiciem a ampliação e a diversificação do mercado local de empregos;
XVIII - manter intercâmbio com entidades nacionais e 
internacionais visando ao desenvolvimento econômico e tecnológico das atividades 
industriais, comerciais e de serviços;
XIX - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal 
ou mercantil e às microempresas locais;
XX - Organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos
industriais, comerciais e de serviços do Município;
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XXI - propor ou apoiar a organização de feiras, congressos, 
exposições e eventos que possam promover a economia e as atrações de Andradas;
XXI - acompanhar assuntos de interesse do Município relativos 
a programas e projetos de sua área de competência em órgãos e entidades federais e 
estaduais;
XXIII - coordenar as atividades do Centro Municipal de 
Desenvolvimento Profissional - Seção de Cursos e atuar junto a entidades parceiras;
XXIV - assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos 
relacionados com o turismo no Município;
XXV - promover a execução de planos e programas de incentivo 
às atividades turísticas em nível municipal;
XXVI - formular políticas de desenvolvimento econômico, 
turismo, cultura e agrário do Município, em conjunto com os respectivos conselhos;
XXVII - promover, em articulação com a Secretaria Municipal 
de Fazenda, a elaboração do diagnóstico das pastas correlatas de Andradas e propor as 
estratégias do Governo Municipal para dinamizar o setor;
XXVIII - estudar e sugerir esquemas de incentivo municipal 
visando à melhoria da oferta dos serviços de sua pasta na cidade e seus arredores;
XXIX - propor os regulamentos municipais sobre serviços 
públicos e privados relacionados com o turismo local;
XXX - propiciar assistência técnica a empreendimentos 
turísticos que assegurem a valorização e conservação do meio ambiente natural e 
cultural;
XXXI - entrosar-se com órgãos congêneres do Estado e da 
União, visando a compatibilizar decisões sobre a sua atuação no Município;
XXXII - promover os serviços básicos de segurança aos 
usuários nos recantos de lazer e atração turística;
XXXIII - desenvolver programas de divulgação da cidade com 
o fim de alcançar as correntes turísticas regionais e nacionais;
XXXIV - dotar a Secretaria de sistema de informações de 
interesse turístico dirigido à população da cidade e aos visitantes;
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XXXV - negociar com órgãos do Estado e da União, 
especialmente a Ministério do Turismo, convênios para o planejamento e melhoria da 
infraestrutura turística do Município e da região;
XXXVI - planejar programas, projetos e atividades que visem 
ao desenvolvimento cultural e à preservação e à revitalização do patrimônio histórico e 
artístico do Município.
XXXVII - dirigir a execução de projetos, programas e 
atividades de ação cultural do Município e de preservação de seu patrimônio histórico 
e artístico;
XXXVIII - planejar casas de espetáculos, museus, bibliotecas, 
arquivos, centros culturais e outras atividades culturais promovidas ou patrocinadas 
pelo Município;
XXXIX - Promover manifestações culturais organizadas pela 
população dos bairros ou de interesse desta.
XL - Desenvolver projetos e propostas de trabalho que reforcem 
o turismo cultural no Município;
XLI - Zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua 
guarda e comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de 
bens sob sua responsabilidade;
XLII - requerer a abertura de processo administrativo para 
apurar eventuais prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua 
guarda, para ressarcimento do valor pelo preço de mercado;
XLIII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
2. Sigla: SDEATC
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025– Página n.º 182
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2. Inferior: Divisão de Turismo e Cultura;
Seção de Incentivo ao Turismo e Cultura
Divisão de Desenvolvimento Econômico e Agrário.
Seção de Incentivo à Indústria, Comércio, Serviços, 
Agricultura e Pecuária
Seção de Cursos Profissionalizantes
Assistente de Desenvolvimento Empreendedor -
Agente de Desenvolvimento
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO DE TURISMO E CULTURA
Art. 94. À Divisão de Turismo e Cultura, por meio de seu 
titular, compete:
I – Organizar e realizar atividades de fomento turístico no 
Município;
II – Elaborar projetos de expansão turística no Município;
III – Reunir com lideranças locais planos de ação e tipos de 
apoio do poder municipal ao desenvolvimento turístico;
IV – Incentivar a realização de estudos e ações sobre o 
aperfeiçoamento do potencial turístico de Andradas, decorrente do seu patrimônio 
natural e cultural e da sua importância no contexto regional;
V - Atualizar o sistema de informações sobre a indústria 
turística na região: infraestrutura de serviços e fluxos e perfis de turistas;
VI – Procedera elaboração de políticas públicas de incentivo ao
turismo a serem aplicadas na região de Andradas;
VII - Elaborar perfis e estudos de viabilidade que orientem 
empreendimentos turísticos públicos ou privados;
VIII – Proceder a análise e assistência técnica de projetos de 
implantação de empreendimentos turísticos, dando prioridade às que gerem empregos 
e aproveitem de forma sustentável os recursos locais;
IX - Catalogar a legislação e regulamentação local, estadual e 
nacional sobre turismo, visando a subsidiar o desenvolvimento de suas atividades;
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X – Incentivar a promoção de registros atualizados de 
informações de interesse para o desenvolvimento turístico em Andradas;
XI - Organizar a realização de eventos turísticos programados 
pela respectiva Divisão.
XII - Organizar, supervisionar e zelar pelo bom andamento do 
calendário oficial de eventos do Município, incluindo a Festa do Vinho;
XIII - Supervisionar a divulgação institucional do Município em 
eventos promovidos por órgãos oficiais federal, estadual ou particulares;
XIV – Estudar e elaborar o plano de desenvolvimento turístico 
para o Município;
XV - Promover o potencial turístico do Município por meio de 
publicações, postos de informações e divulgação institucional;
XVI - realizar reuniões ou encontros com a sociedade civil, 
órgãos de classe do setor turístico, a fim de nortear as ações para promover o 
desenvolvimento do Município;
XVII - elaborar o Plano Diretor de Turismo, em conjunto com 
os demais setores envolvidos;
XVIII - Fomentar o intercâmbio com outros Municípios visando 
ao fortalecimento de uma política turística regional, com o intuito de garantir aumento 
do fluxo turístico e também a permanência do turista no Município;
XIX - Supervisionar a política de turismo buscando condições 
necessárias ao seu desenvolvimento sustentável;
XX - oordenar os trabalhos de ornamentação da cidade para as
festividades municipais;
XXI - coordenar, com instituições públicas ou privadas, a 
realização de convênios e intercâmbios para a execução de estudos, projetos ou tarefas 
ligadas às suas atividades afins.
XXII - Coordenar e executar todas as atividades inerentes à sua 
função;
XXIII – Organizar, coordenar e desenvolver o Centro de Apoio 
ao Turista – CAT, possibilitando a oferta de assistência ao turista no Município
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XXIV - Coordenar a integração das ações desenvolvidas pelos 
diversos grupos, clubes de serviço, entidades, grêmios estudantis e demais associações 
representativas da classe artística e cultural do Município;
XXV- Coordenar a promoção da cultura no Município;
XXVI - Coordenar a promoção de manifestações artístico￾cultural-literárias;
XXVII - Incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;
XXVIII - Coordenar e executar a programação do calendário 
dos eventos culturais do Município, consolidando-os;
XXIX - Incentivar e fomentar a implantação de escolas de artes 
no Município;
XXX - apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e 
culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, como 
exposições, feiras, concursos, festivais e outras de caráter artístico e cultural;
XXXI - coordenar e executar a organização do acervo de 
documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e cultural, promovendo, 
quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação;
XXXII - Coordenar e executar a promoção e proteção do 
patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, registros, vigilâncias, 
tombamento ou desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação;
XXXIII - Compilar dados, fatos e documentos, de maneira a 
preservar viva a história do Município;
XXXIV - promover palestras, seminários, encontros e demais 
eventos oportunos, objetivando a divulgação e o amplo conhecimento dos fatos e 
personagens protagonistas da história, passada e presente, do Município;
XXXV- coordenar e executar o desenvolvimento de programas 
de trabalho relativos à história do Município, com os educadores da rede municipal e 
particular de ensino;
XXXVI - providenciar, quando oportuno, a impressão de 
material necessário à divulgação da história do Município;
XXXVII - articular-se com os demais órgãos da municipalidade, 
bem como com os outros organismos estaduais e federais, com vista à execução de 
projetos culturais;
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XXXVIII - Apoiar as comunidades em suas realizações festivas 
e culturais;
XXXIX - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à 
biblioteca pública municipal;
XL - Promover e proteger com o apoio da comunidade, por 
meio de plano permanente, o patrimônio histórico e cultural do Município;
XLI - Fomentar o fortalecimento das companhias teatrais, 
incentivando a descoberta de novos talentos;
XLII - coordenar e viabilizar a realização de feiras de artes;
XLIII - Apoiar as promoções e iniciativas de grupos folclóricos;
XLIV - Auxiliar na coordenação de comemorações de datas 
cívicas e festivas do Município, do Estado e Federação;
XLV - Fomentar bandas de música no Município para a 
realização de concertos públicos;
XLVI - Fomentar e incentivar a criação de bandas de música;
XLVII - coordenar os trabalhos de ornamentação da cidade para 
as festividades municipais;
XLVIII - coordenar, com instituições públicas ou privadas, a 
realização de convênios e intercâmbios para a execução de estudos, projetos ou tarefas 
ligadas às suas atividades afins.
XLIX - Coordenar e executar todas as atividades inerentes à sua 
função;
L – Fortalecer a identidade cultural e turística de Andradas, 
promovendo iniciativas de lazer, inclusão social e esporte;
LI - executar tarefas afins determinadas pelo seu Secretário e 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Turismo e Cultura será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Turismo e Cultura
2. Sigla: DTC
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
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1. Superior: Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
2. Inferior: Seção de Incentivo ao Turismo e Cultura
Seção I
Seção de Incentivo ao Turismo e Cultura
Art. 95. À Seção de Incentivo ao Turismo e Cultura, por meio 
de seu titular, compete:
I - Realizar atividades de fomento turístico no Município;
II - Executar projetos de expansão turística no Município;
III - discutir com lideranças locais planos de ação e tipos de 
apoio do poder municipal ao desenvolvimento turístico;
IV - Realizar estudos e ações sobre o aperfeiçoamento do 
potencial turístico de Andradas, decorrente do seu patrimônio natural e cultural e da 
sua importância no contexto regional;
V - Atualizar o sistema de informações sobre a indústria 
turística na região: infraestrutura de serviços e fluxos e perfis de turistas;
VI - Executar as políticas públicas de incentivo ao turismo a 
serem aplicadas na região de Andradas;
VII - Elaborar perfis e estudos de viabilidade que orientem 
empreendimentos turísticos públicos ou privados;
VIII - análise e assistência técnica de projetos de implantação
de empreendimentos turísticos, dando prioridade às que gerem empregos e aproveitem 
de forma sustentável os recursos locais;
IX - Catalogar a legislação e regulamentação local, estadual e 
nacional sobre turismo, visando a subsidiar o desenvolvimento de suas atividades;
X - Promover os registros atualizados de informações de 
interesse para o desenvolvimento turístico em Andradas;
XI - Organizar a realização de eventos turísticos programados 
pela respectiva Divisão.
XII - Organizar, supervisionar e zelar pelo bom andamento do 
calendário oficial de eventos do Município;
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XIII - supervisionar a divulgação institucional do Município em 
eventos promovidos por órgãos oficiais federal, estadual ou particulares;
XIV - elaborar o plano de desenvolvimento turístico para o 
Município;
XV - Promover o potencial turístico do Município por meio de 
publicações, postos de informações e divulgação institucional;
XVI - realizar reuniões ou encontros com a sociedade civil, 
órgãos de classe do setor turístico, a fim de nortear as ações para promover o 
desenvolvimento do Município;
XVII - elaborar o Plano Diretor de Turismo, em conjunto com 
os demais setores envolvidos;
XVIII - promover o inventário dos bens naturais, artificiais e 
culturais de interesse turístico, em ação conjunta com o Estado e instituições 
acadêmicas;
XIX - fomentar o intercâmbio com outros Municípios visando 
ao fortalecimento de uma política turística regional, com o intuito de garantir aumento 
do fluxo turístico e também a permanência do turista no Município;
XX - Supervisionar a política de turismo buscando condições 
necessárias ao seu desenvolvimento sustentável;
XXI – Organizar, supervisionar e zelar pelo bom andamento do 
calendário oficial de eventos culturais do Município;
XXII - Supervisionar a divulgação institucional do Município 
em eventos promovidos por órgãos oficiais federal, estadual ou particulares;
XXIII - realizar reuniões ou encontros com a sociedade civil, 
órgãos de classe do setor artístico, a fim de nortear as ações para promover o
desenvolvimento do Município;
XXIV - Promover o inventário dos bens naturais, artificiais e 
culturais, em ação conjunta com o Estado e instituições acadêmicas;
XXV - Supervisionar a realização de eventos locais e regionais, 
como exposições, feiras, concursos, festivais e outras de caráter artístico e cultural;
XXVI - Supervisionar o acervo de documentos, peças e artigos 
significativos de valor histórico e cultural, executando, quando necessário, a sua 
recuperação e adequada conservação;
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XXVII - promover e proteger o patrimônio cultural do 
Município, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento ou 
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação;
XXVIII - compilar dados, fatos e documentos, de maneira a 
preservar viva a história do Município;
XXIX - Organizar e supervisionar a realização de palestras, 
seminários, encontros e demais eventos oportunos, objetivando a divulgação e o amplo 
conhecimento dos fatos e personagens protagonistas da história, passada e presente, do 
Município;
XXX - Supervisionar os programas de trabalho relativos à 
história do Município com os educadores da rede municipal e particular de ensino;
XXXI - supervisionar e fomentar as comunidades em suas 
realizações festivas e culturais;
XXXII - supervisionar e auxiliar nas atividades relacionadas à 
biblioteca pública municipal;
XXXIII - Promover e proteger com o apoio da comunidade, por 
meio de plano permanente, o patrimônio histórico e cultural do Município;
XXXIV- promover o fortalecimento das companhias teatrais, 
incentivando a descoberta de novos talentos;
XXXV - Supervisionar e fomentar a realização de feiras de 
artes;
XXXVI - promover e fomentar as iniciativas de grupos 
folclóricos;
XXXVII - supervisionar e auxiliar a realização de eventos para 
comemoração de datas cívicas e festivas do Município, do Estado e federação;
XXXVIII - Fomentar bandas de música para a realização de 
concertos públicos;
XXXIX - incentivar a criação de bandas de música;
XL - Supervisionar os trabalhos de ornamentação da cidade para 
as festividades municipais;
XLI - executar tarefas afins determinadas pelo Gerente e pelo 
seu Secretário Municipal.
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Parágrafo único. A Seção de Incentivo ao Turismo e Cultura
será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Incentivo ao Turismo 
2. Sigla: SITC
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura.
 Divisão de Turismo e Cultura.
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO III
DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRÁRIO
Art. 96. À Divisão de Desenvolvimento Econômico e Agrário, 
por meio de seu titular, compete:
I - Articular a implantação das medidas e diretrizes definidas no 
Plano de Ação junto a todos os órgãos executores públicos e privados;
II - Coordenar as atividades do Centro Municipal de 
Desenvolvimento Profissional - Seção de Cursos e atuar junto as entidades parceiras;
III - quanto às atividades de incentivo à indústria:
a) Assistir ao Secretário na formulação e na realização de 
seminários, estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados com as atividades 
industriais;
b) Dirigir as equipes técnicas encarregadas de realizar os 
trabalhos da Secretaria relacionados com o setor industrial;
c) Apoiar e organizar a promoção e a realização de feiras, 
congressos, exposições e outros eventos visando à divulgação da indústria local;
d) Supervisionar e organizar a atualização do cadastro relativo 
às atividades industriais do Município;
e) Levantar subsídios e elaborar pareceres sobre as questões 
relacionadas coma o desenvolvimento industrial do Município;
f) Estudar e propor medidas propulsoras do desenvolvimento 
industrial local;
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g) Orientar os planos e programas de ampliação das empresas 
sediadas no Município, procurando compatibilizá-los com as diretrizes de 
desenvolvimento local e regional;
h) Coordenar e executar programas de apoio e incentivo à 
micro, pequenas e médias empresas;
i) Preparar material informativo e divulgá-lo por meio de 
encontros, seminários, palestras e outros meios de comunicação;
j) Propiciar assistência técnica à estruturação de pequenas 
unidades industriais e de serviços;
k) Propor medidas e ações para desburocratizar decisões e 
estimular a implantação de unidades industriais, bem como para ampliar a capacidade 
das unidades já existentes;
l) Dirigir trabalhos de levantamento e análise de informações 
para a formulação de políticas públicas na área industrial;
m)Preparar e informar aos interessados requisitos sobre a 
localização de atividades industriais no Município;
n) Manter sistema de informações e intercâmbio sobre a 
utilização de tecnologias apropriadas à economia da região;
o) Coordenar e organizar reuniões, encontros, debates, 
seminários, palestras e outros eventos de integração e desenvolvimento do setor 
industrial;
p) Manter-se informado sobre a legislação de incentivos fiscais 
às empresas por meio de estudo das legislações federal, estadual e municipal 
pertinentes;
q) Acompanhar a implantação de projetos industriais, 
verificando o cumprimento da legislação e da tecnologia proposta.
IV - Quanto às atividades de incentivo ao comércio e serviços:
a) Assistir o Secretário na formulação e na realização de 
seminários, estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados com as atividades 
comerciais e de serviços;
b) Dirigir e auxiliar as equipes técnicas encarregadas de realizar 
os trabalhos da Secretaria relacionados com o setor comercial e de serviços;
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c) Executar e apoiar a realização de feiras, congressos, 
exposições e outros eventos visando à divulgação do comércio e serviços locais;
d) Coordenar e a organização e atualização do cadastro relativo 
às atividades comerciais e de serviços do Município;
e) Levantar subsídios e elaborar pareceres sobre as questões 
relacionadas com o desenvolvimento comercial e de serviços do Município;
f) Formular os programas de apoio ao desenvolvimento e à 
modernização do setor comercial e de serviços do Município;
g) Coordenar e organizar encontros, reuniões, seminários e 
palestras visando a debater mecanismos e potencialidades da comercialização de bens 
e serviços na região;
h) Manter contatos com a classe de comerciantes, procurando 
discutir a modernização do setor e solucionar os problemas apresentados;
i) Manter-se informado sobre a legislação pertinente às 
instituições e ao mercado comercial, bem como difundi-la entre os interessados;
j) Promover estudos visando a desburocratização dos processos 
de licenciamento e fiscalização das microempresas de serviços;
k) Dar pareceres sobre projetos de investimentos comerciais, à 
luz da política de desenvolvimento econômico local;
l) Levantar as informações estatísticas básicas para a elaboração 
de políticas públicas de desenvolvimento comercial;
m)Manter-se informado sobre as condições, a legislação e os 
requisitos para a implantação de projetos comerciais no Município;
n) Coordenar a assistência técnica a comerciantes e a pequenos 
empresários que desejem instalar ou ampliar negócios no Município;
o) Coordenar e auxiliar a realização levantamentos e propostas 
concretas de simplificação dos processos de relacionamento entre as atividades 
comerciais e o setor público;
p) Coordenar e auxiliar as tarefas operativas decorrentes do 
programa municipal de fomento ao desenvolvimento do setor comercial do Município;
q) Examinar projetos de localização de novos estabelecimentos 
comerciais e de serviços, aplicando a legislação e os critérios estabelecidos pela 
política municipal;
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r) Coordenar a implantação de centros comerciais no 
Município, projetados ou apoiados pela Secretaria;
s) Coordenar e auxiliar as equipes encarregadas das diligências 
e tarefas necessárias à análise dos projetos submetidos à aprovação da Secretaria.
V - Coordenar e auxiliar, com instituições públicas ou privadas, 
a realização de convênios e intercâmbios para a execução de estudos, projetos ou 
tarefas ligadas às suas atividades afins.
VI – Coordenar e auxiliar a formulação e execução da política
municipal do setor de agricultura, pecuária, abastecimento em cooperação com outras 
instituições públicas ou privadas, em especial com o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII - Coordenar e auxiliar a elaboração e execução do Plano 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, em conjunto com os demais órgãos 
atuantes no setor agropecuário do Município, bem como sua revisão e avaliação anual;
VIII - coordenar e acompanhar a modernização da agropecuária, 
visando o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda;
IX - Estimular a produção agrícola e pecuária;
X - Promover a difusão de conhecimentos técnicos no meio 
rural, através de um programa de assistência técnica e extensão rural desenvolvido em 
parceria com a EMATER-MG;
XI - Facilitar o acesso ao crédito rural através de projetos 
desenvolvidos em parceria com a EMATER-MG;
XII - elaborar diagnósticos que auxiliem no conhecimento das 
características e das potencialidades da zona rural;
XIII - coordenar e organizar os pequenos produtores com vistas 
à compra de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar, com vistas ao 
abastecimento da merenda escolar do município e o atendimento a projetos sociais;
XIV - Articular a implantação das medidas e diretrizes definidas 
no Plano de Ação junto a todos os órgãos executores públicos e privados;
XV - Promover, através de órgãos e entidades ligadas ao setor, a 
melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais;
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XVI - garantir acesso à serviços de infraestrutura rural e 
mecanização agrícola, através da promoção e operacionalização dos serviços relativos 
à patrulha moto mecanizada;
XVII - coordenar a administração das Feiras Livres, 
incentivando o comércio de produtos orgânicos e/ou agroecológicos;
XVIII - coordenar a cultura do associativismo e cooperativismo 
através da organização social das diversas comunidades rurais do município;
XIX - coordenar o incentivo a agregação de valor aos produtos 
agropecuários através de programas de apoio à formalização de pequenas 
agroindústrias familiares;
XX - Desenvolver ações de incentivo aos jovens e às mulheres 
do campo;
XXI - coordenar as atividades do Centro Municipal de 
Desenvolvimento Profissional - Seção de Cursos e atuar junto as entidades parceiras;
XXII - coordenar e auxiliar, com instituições públicas ou 
privadas, a realização de convênios e intercâmbios para a execução de estudos, 
projetos ou tarefas ligadas às suas atividades afins.
XXII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário
Municipal e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Desenvolvimento Econômico e 
Agrário será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Desenvolvimento Econômico e 
Agrário.
2. Sigla: DIDEA
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, 
Agrário, Turismo e Cultura
2. Inferior: Seção de Incentivo à Indústria, Comércio, Serviços,
Agricultura e Pecuária
 Seção de Cursos Profissionalizantes
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Assistente de Desenvolvimento Empreendedor -
Agente de Desenvolvimento
Seção I
Seção de Incentivo à Indústria, Comércio, Serviços, Agricultura e Pecuária
Art. 97. À Seção de Incentivo à Indústria, Comércio, Serviços, 
Agricultura e Pecuária, por meio de seu titular, compete:
I - Articular a implantação das medidas e diretrizes definidas no 
Plano de Ação junto a todos os órgãos executores públicos e privados;
II - Promover, com instituições públicas ou privadas, convênios 
e intercâmbios para a execução de estudos, projetos ou tarefas ligadas às suas 
atividades afins.
III - coordenar e auxiliar as equipes encarregadas das
diligências e tarefas necessárias à análise dos projetos submetidos à aprovação da 
Divisão e da Secretaria;
IV - Quanto às atividades de incentivo à indústria:
a) Assistir ao Gerente na formulação e na realização de 
seminários, estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados com as atividades 
industriais;
b) Dirigir e auxiliar as equipes técnicas encarregadas de realizar 
os trabalhos da Secretaria relacionados com o setor industrial;
c) Supervisionar e auxiliar a realização de feiras, congressos, 
exposições e outros eventos visando à divulgação da indústria local;
d) Realizar o cadastro relativo às atividades industriais do 
Município;
e) Fornecer os subsídios necessários para a elaboração de 
pareceres pela Divisão de Desenvolvimento Econômico e Agrário, sobre as questões 
relacionadas com o desenvolvimento industrial do Município;
f) Executar medidas propulsoras do desenvolvimento industrial, 
local;
g) Executar os planos e programas de ampliação das empresas 
sediadas no Município, procurando compatibilizá-los com as diretrizes de
desenvolvimento local e regional;
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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h) Supervisionar e executar programas de apoio e incentivo à 
micro, pequenas e médias empresas;
i) Preparar material informativo e divulgá-lo por meio de 
encontros, seminários, palestras e outros meios de comunicação;
j) Propiciar assistência técnica à estruturação de pequenas 
unidades industriais e de serviços;
k) Promover medidas e ações para desburocratizar decisões e 
estimular a implantação de unidades industriais, bem como para ampliar a capacidade 
das unidades já existentes;
l) Realizar trabalhos de levantamento e análise de informações 
para a formulação de políticas públicas na área industrial;
m)Fornecer à respectiva Divisão, os requisitos sobre a 
localização de atividades industriais no Município para a informação dos interessados.
n) Manter sistema de informações e intercâmbio sobre a 
utilização de tecnologias apropriadas à economia da região;
o) Supervisionar e realizar reuniões, encontros, debates, 
seminários, palestras e outros eventos de integração e desenvolvimento do setor 
industrial promovidas pela Divisão.
p) Realizar o levantamento da legislação de incentivos fiscais às 
empresas por meio de estudo das legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
q) Supervisionar e realizar a implantação de projetos industriais, 
verificando o cumprimento da legislação e da tecnologia proposta;
V - Quanto às atividades de incentivo ao comércio e serviços:
a) Assistir o Gerente na formulação e na realização de 
seminários, estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados com as atividades 
comerciais e de serviços;
b) Supervisionar e auxiliar as equipes técnicas encarregadas de 
realizar os trabalhos da Secretaria relacionados com o setor comercial e de serviços;
c) Supervisionar e realizar feiras, congressos, exposições e 
outros eventos visando à divulgação do comércio e serviços locais;
d) Cadastrar as atividades comerciais e de serviços do 
Município;
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e) Fornecer os subsídios necessários para a elaboração de 
pareceres pela Divisão de Desenvolvimento Econômico e Agrário, sobre as questões 
relacionadas com o desenvolvimento comercial e de serviços do Município;
f) Executar os programas de apoio ao desenvolvimento e à 
modernização do setor comercial e de serviços do Município formulados pela Divisão 
de Desenvolvimento Econômico e Agrário;
g) Organizar encontros, reuniões, seminários e palestras visando 
a debater mecanismos e potencialidades da comercialização de bens e serviços na 
região;
h) Manter contatos com a classe de comerciantes, procurando 
discutir a modernização do setor e solucionar os problemas apresentados;
i) Manter-se informado sobre a legislação pertinente às 
instituições e ao mercado comercial, bem como difundi-la entre os interessados;
j) Realizar estudos visando a desburocratização dos processos 
de licenciamento e fiscalização das microempresas de serviços;
k) Dar pareceres sobre projetos de investimentos comerciais, à 
luz da política de desenvolvimento econômico local;
l) Levantar as informações estatísticas básicas para a 
elaboração de políticas públicas de desenvolvimento comercial;
m)Manter-se informado sobre as condições, a legislação e os 
requisitos para a implantação de projetos comerciais no Município;
n) Prestar assistência técnica a comerciantes e a pequenos 
empresários que desejem instalar ou ampliar negócios no Município;
o) Fazer levantamentos e propostas concretas de simplificação 
dos processos de relacionamento entre as atividades comerciais e o setor público;
p) Supervisionar e realizar as tarefas operativas decorrentes de 
programa municipal de fomento ao desenvolvimento do setor comercial do Município;
q) Analisar projetos de localização de novos estabelecimentos 
comerciais e de serviços, aplicando a legislação e os critérios estabelecidos pela 
política municipal;
r) Supervisionar a implantação de centros comerciais no 
Município, projetados ou apoiados pela Secretaria Municipal;
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s) Executar tarefas afins determinadas pelo Gerente e pelo 
Secretário Municipal.
VI – Supervisionar e executar a política municipal do setor de 
agricultura, pecuária, abastecimento em cooperação com outras instituições públicas 
ou privadas, em especial com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável;
VII - Supervisionar e executar a elaboração do Plano Municipal 
de Desenvolvimento Rural Sustentável, em conjunto com os demais órgãos atuantes 
no setor agropecuário do Município, bem como sua revisão e avaliação anual;
VIII - promover a modernização da agropecuária, visando o 
desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda;
IX - Estimular a produção agrícola e pecuária;
X - Promover a difusão de conhecimentos técnicos no meio
rural, através de um programa de assistência técnica e extensão rural desenvolvido em 
parceria com a EMATER-MG;
XI - Facilitar o acesso ao crédito rural através de projetos 
desenvolvidos em parceria com a EMATER-MG;
XII - elaborar diagnósticos que auxiliem no conhecimento das
características e das potencialidades da zona rural;
XIII - organizar os pequenos produtores com vistas à compra de 
gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar, com vistas ao abastecimento 
da merenda escolar do município e o atendimento a projetos sociais;
XIV - Articular a implantação das medidas e diretrizes definidas 
no Plano de Ação junto a todos os órgãos executores públicos e privados;
XV - Promover, através de órgãos e entidades ligadas ao setor, a 
melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais;
XVI - garantir acesso à serviços de infraestrutura rural e 
mecanização agrícola, através da promoção e operacionalização dos serviços relativos 
à patrulha moto mecanizada;
XVII - coordenar a administração das Feiras Livres, 
incentivando o comércio de produtos orgânicos e/ou agroecológicos;
XVIII - incentivar a cultura do associativismo e cooperativismo 
através da organização social das diversas comunidades rurais do município;
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XIX - incentivar a agregação de valor aos produtos 
agropecuários através de programas de apoio à formalização de pequenas 
agroindústrias familiares;
XX - Desenvolver ações de incentivo aos jovens e às mulheres 
do campo;
XXI - promover, com instituições públicas ou privadas, 
convênios e intercâmbios para a execução de estudos, projetos ou tarefas ligadas às 
suas atividades afins.
XXII - coordenar e auxiliar as equipes encarregadas das 
diligências e tarefas necessárias à análise dos projetos submetidos à aprovação da 
Divisão e da Secretaria;
XXIII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e
pelo Gerente da Divisão.
Parágrafo único. A Seção de Incentivo à Indústria, Comércio,
Serviços e Agricultura e Pecuária, será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Incentivo à Indústria, Comércio, 
Serviços, Agricultura e Pecuária
2. Sigla: SICSAP.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura.
Divisão de Desenvolvimento Econômico.
2. Inferior: não há.
Subseção I
Do Assistente de Desenvolvimento Empreendedor Agente de Desenvolvimento
Art. 98. O Assistente de Desenvolvimento Empreendedor -
Agente de Desenvolvimento, por meio de seu titular, compete:
I - Organizar Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de 
implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e MEI –
Microempreendedor Individual, no município;
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II - Identificar as lideranças locais no setor público, privado e 
lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
III - Montar grupo de trabalho com principais representantes de 
instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
IV - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, 
lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e 
diretamente com os empreendedores do município;
V - Manter registro organizado de todas as suas atividades;
VI - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e 
engajamento dos micros, pequenos e empreendedores individuais.
VII - Ter acesso às capacitações da Universidade Corporativa 
do SEBRAE, em especial, devendo participar do curso básico online Agente de 
Desenvolvimento e do Curso Avançado de Agente de Desenvolvimento de forma 
presencial, conforme disponibilidade do curso na região.
VIII - Atuar como coordenador da Sala Mineira do 
Empreendedor ou em Ponto Parceiro da Rede Aqui Tem SEBRAE.
IX - Articular e mobilizar a aplicação da Lei Geral no 
Município.
X - Promover ações concretas que visem fortalecer o segmento 
de micro e pequenas empresas, e sua existência é prevista na Lei Geral das MPE`s;
XI - Identificar e mobilizar as lideranças públicas, privadas e 
comunitárias que possam colaborar com o desenvolvimento das MPE`s.
XII - A articulação das ações públicas para a promoção do 
desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais 
ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei 
Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de 
desenvolvimento.
XIII - Se capacitar com o curso de qualificação básica para a 
formação de Agente de Desenvolvimento;
XIV - Manter contato com a Microrregião de atendimento do 
Sebrae Minas ao Município, para que este seja matriculado no próximo curso de 
formação de Agente de Desenvolvimento;
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XV - Prestar todo o auxílio aos empreendedores na abertura de 
empresas.
XVI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário, pelo 
Gerente da Divisão e Supervisor da Seção.
Parágrafo único. O Assistente de Desenvolvimento 
Empreendedor - Agente de Desenvolvimento será assim identificado:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Assistente de Desenvolvimento 
Empreendedor - Agente de Desenvolvimento.
2. Sigla: ADE
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura.
 Divisão de Desenvolvimento Econômico 
2. Inferior: Não há.
Seção II
Da Seção de Cursos Profissionalizantes
Art. 99. À Seção de Cursos Profissionalizantes, subordinada à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agrário, competindo a seu 
titular:
I - Elaborar anualmente o programa de treinamento da 
Prefeitura, baseado em prévio levantamento de necessidade municipal, em
coordenação com os demais órgãos da Administração;
II - Detalhar os projetos de treinamento e executá-los tomando
todas as providências administrativas necessárias;
III - elaborar a relação de instrutores de treinamento, bem como 
o levantamento de custo, submetendo-os a apreciação do titular da Secretaria 
Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos;
IV - Recrutar os servidores e cidadãos a serem treinados, 
tomando as providências necessárias junto às chefias;
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V - Escolher e preparar as instalações para efetivação do 
treinamento;
VI - Preparar material didático e de apoio;
VII - promover a inscrição dos servidores a serem treinados 
quando o treinamento for ministrado por entidade alheia a Prefeitura, bem como 
promover a reserva de hotéis e a solicitação de adiantamento para os cursos fora do 
município;
VIII - manter o cadastro dos treinamentos realizados;
IX - Controlar e executar projetos de sua área e avaliar seus 
resultados;
X - Encaminhar à sua Secretária relatório dos projetos 
realizados;
XI - manter contato e/ou contrato com instituições que possuam 
programas de treinamento que possam interessar à Prefeitura;
XII - promover a emissão de certificados e assiná-los com o 
titular da respectiva Secretaria a qual o curso é destinado;
XIII - Acompanhar e fiscalizar as entidades mantenedoras de 
cursos profissionalizantes conveniadas com a Prefeitura.
XIV - Buscar cursos e capacitações para que sejam 
disponibilizados à população, de acordo com a demanda do Município;
XV - Ofertar cursos às empresas, de acordo com suas demandas;
Parágrafo único. A Seção de Cursos Profissionalizantes será 
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Cursos Profissionalizantes.
2. Sigla: SCUP
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura.
 Divisão de Desenvolvimento Econômico.
2. Inferior: não há.
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TÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
TRANSPORTE INTERNO
Art. 100. À Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos 
e Transporte Interno, por meio de seu titular, compete:
I - Formular e coordenar a política municipal de obras públicas e 
supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;
II - Formular planos e programas em sua área de competência;
III - programar, coordenar e controlar a execução das obras 
públicas do Município, em sua área de competência, e participar da programação e da 
coordenação das atividades a serem executadas;
IV - Elaborar e propor planos, programas relativos às obras 
públicas e acompanhar as ações referentes a sua execução;
V - Buscar novos modelos de financiamento que assegurem, 
primordialmente, recursos para a manutenção e a operação da infraestrutura viária e 
obras públicas;
VI - Consolidar mecanismos de articulação institucional entre as 
esferas de governo, visando à integração do planejamento e gestão e à viabilização de 
projetos e obras públicas de interesse;
VII - planejar as diretrizes fundamentais da política municipal, 
de saneamento básico de obras públicas;
VIII - programar, coordenar e controlar a execução das obras 
públicas do Município, em sua área de competência, e participar da programação e da 
coordenação das atividades a serem executadas nas áreas de saneamento básico e de 
desenvolvimento urbano;
IX - Acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e 
projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal;
X - Acompanhar a aplicação de recursos financeiros de qualquer 
natureza destinados à implantação ou à expansão de obras ou serviços;
XI - coordenar as atividades concernentes à construção e 
conservação de obras públicas municipais e instalações de serviços públicos de 
natureza urbana e rural de interesse local;
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XII - promover a construção, pavimentação e conservação de 
estradas municipais e vias urbanas;
XIII - promover e coordenar a elaboração de projetos viários de 
interesse do Município;
XIV - coordenar e responsabilizar-se pela administração das 
obras e/ou serviços de execução direta do Município;
XV - Acompanhar assuntos de interesse do Município relativos 
a programas e projetos de sua área de competência nos órgãos estaduais;
XVI - coordenar e controlar a gestão de suprimentos no âmbito 
de sua Secretaria;
XVII - centralizar e supervisionar as atividades relativas à 
movimentação e controle de veículos, bem como manter a frota de veículos e 
equipamentos de uso geral da Administração em bom estado de conservação;
XVIII - promover a execução e o controle da coleta, do 
transporte e destino final do lixo;
XIX - administrar e conservar o maquinário municipal bem 
como o abastecimento e execução de serviços de oficina e garagem;
XX - Planejar, coordenar e fiscalizar obras nos próprios 
Municipais;
XXI - zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua 
guarda e comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de 
bens sob sua responsabilidade;
XXII - requerer a abertura de processo administrativo para 
apurar eventuais prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua 
guarda, para ressarcimento do valor pelo preço de mercado;
XXIII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Transporte 
Interno será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria Municipal de Obras, Serviços 
Públicos e Transporte Interno
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2. Sigla: SOSPTI
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal;
2. Inferior: Divisão de Administração e Controle Geral:
Seção de Almoxarifado
Seção de Máquinas e Veículos
Divisão Operacional de Serviços Públicos de 
Manutenção 
Seção de Serviços Públicos e Infraestrutura Rural
Seção de Execução e Manutenção de Obras
Seção de Elétrica
Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza 
Pública
Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito do 
Campestrinho
Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito da 
Gramínea
Divisão de Transportes
Seção de Transporte em Saúde
Seção de Controle de Transporte da Educação
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE GERAL
Art. 101. À Divisão de Administração e Controle Geral, por 
meio de seu titular, compete:
I - Administrar o andamento de projetos que envolvam a 
execução de serviços e entrega de produtos adquiridos através de licitação, de modo a 
analisar sua conformidade, observando o cumprimento de cláusulas contratuais e 
adequada entrega, de acordo com as deliberações dos setores de compras e licitação da 
Prefeitura Municipal de Andradas, comunicando-a de qualquer irregularidade em seu 
andamento;
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II - Elaborar estudos sobre a utilização de novos materiais e 
equipamentos bem como de novos métodos e técnicas de trabalho;
III - observar as leis e os regulamentos referentes às obras 
públicas;
IV - Controlar status sobre a localização, uso e condições dos 
materiais, equipamentos envolvidos nas atividades da Secretaria de Obras e Transporte 
Interno como um todo, através das atividades da Seção de Almoxarifado;
V - Monitorar a frota municipal;
VI - Elaborar estudos e estruturar a composição das turmas de 
profissionais e operários para as atividades, em geral, que sejam necessárias ao 
andamento da Secretaria, administrando horário de trabalho, através do 
acompanhamento do quadro de frequência dos mesmos e da realização de correções, 
quando necessárias, junto à Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação;
VII - elaborar planilha de acompanhamento e fiscalização das 
obras municipais contratadas a terceiros, alimentada através das informações da área 
envolvida no processo, comunicando os setores de compras e licitação sobre qualquer 
irregularidade no cumprimento de cláusulas e entrega;
VIII - observar as leis e os regulamentos que regem as 
atividades da Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno como medida de 
conhecimento para execução do trabalho e para elaboração de pareceres em processos 
administrativos;
IX - Oferecer orientação na elaboração de orçamentos relativos 
a projetos às demais áreas pertencentes à Secretaria de Serviços Públicos e Transporte 
Interno;
X - Fornecer à Secretaria Municipal de Fazenda os elementos 
necessários ao lançamento e à cobrança de contribuição de melhoria;
XI - colaborar com estudos para a elaboração dos planos de ação 
para execução no município;
XII - coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas pela 
Seção de Almoxarifado deliberando correções, quando necessário, e plano de 
melhoria;
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XIII - coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas pela 
Seção de Manutenção de Máquinas e Veículos deliberando correções, quando 
necessário e plano de ação de melhoria;
XIV - disponibilizar e administrar espaço para acompanhamento 
e controle de estoque relativo aos equipamentos, monitorando sua localização, 
utilização, depreciação e necessidade de compra, através de tabelas informativas que 
evidenciam a retirada do equipamento, o nome do servidor que está utilizando-o, 
estado de entrega e devolução do mesmo, assim como outros tópicos que forem 
necessários avaliar e monitorar;
XV - Administrar e solicitar a cotação e compra à Seção de 
Compras da Prefeitura Municipal de Andradas;
XVI - atuar como apoio à Controladoria Interna nas questões da 
Secretaria de Obras e Transporte Interno em sua totalidade;
XVII - coordenar atividades de Cerimoniais da Secretaria de 
Obras e Transporte Interno;
XVIII - tramitar processos para as áreas afins;
XIX - Sugerir o uso de novos materiais e equipamentos bem 
como de novos métodos e técnicas de trabalho;
XX - Informar quaisquer irregularidades no cumprimento de 
cláusulas contratuais e de entrega à Divisão de Administração e Captação de Recursos;
XXI - contribuir com estudos e propor a composição das 
equipes de profissionais e operários para a execução de obras de pavimentação em 
conjunto com a Divisão de Captação de Recursos e Elaboração de Projetos;
XXII - Zelar pela regularidade da situação dos motoristas da 
Administração Pública Municipal, em face das normas de trânsito em vigor;
XXIII - Fazer observar as normas e os prazos estabelecidos nos 
contratos de seguro dos veículos e máquinas pesadas da Administração Pública 
Municipal;
XXIV - Promover a vistoria dos veículos de terceiros a serem 
alugados pela Administração Pública Municipal, abastecê-los por força de contrato e 
fiscalizar os boletins de transportes;
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XXV - Promover a elaboração de quadros demonstrativos 
mensais, por veículo e por repartição, dos gastos de combustível e lubrificantes, 
reparos de peças e mão-de-obra;
XXVI - Promover a organização e fazer cumprir a escala de 
revisão e lubrificação de veículos;
XXVII - Manter, sob segurança, a guarda de pneus, peças, 
ferramentas e demais materiais utilizados;
XXVIII - promover os serviços de vigilância e guarda dos 
veículos e máquinas da Administração Pública Municipal;
XXIX - programar, organizar, dirigir e supervisionar as 
atividades referentes à distribuição, manutenção, conservação e controle de utilização 
dos veículos da Administração Pública Municipal;
XXX - Inspecionar periodicamente o controle de veículos e a 
quilometragem percorrida, correlacionando-a com os gastos de óleo, combustível e 
lubrificante;
XXXI - Controlar a escala de veículos a serviço dos diversos 
órgãos da Administração Pública Municipal;
XXXII - providenciar o emplacamento dos veículos 
pertencentes ao Município;
XXXIII - iniciar o procedimento para apuração de 
responsabilidade pelos acidentes com veículos da Administração Pública Municipal;
XXXIV - fazer inspecionar, periodicamente, os veículos da 
Administração Pública Municipal e providenciar os reparos necessários;
XXXV - Cadastrar os veículos e fiscalizar se eles estão 
devidamente documentados e em ordem de segurança para funcionamento;
XXXVI - Fazer levantamento de peças que destinam aos 
veículos da municipalidade;
XXXVII - fazer levantamento dos veículos abastecidos e 
encaminhá-los ao Secretário de Administração.
XXXVIII - promover o controle dos diversos veículos 
pertencentes à Municipalidade.
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XXXIX - promover a distribuição dos veículos pelos diferentes 
órgãos da Administração Pública Municipal, de acordo com as necessidades de cada 
um e as possibilidades da frota;
XL - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Gerente da área.
XLI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário
Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno.
Parágrafo único. A Divisão de Administração e Controle 
Geral será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Administração e Controle 
Geral
2. Sigla: DACG
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras e Transporte Interno
2. Inferior: Seção de Almoxarifado
 Seção de Manutenção de Máquinas e Veículos
Seção I
Da Seção de Almoxarifado
Art. 102. À Seção de Almoxarifado, por meio de seu titular, 
compete:
I - Programar e coordenar a execução de recebimento, 
conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais 
utilizados no almoxarifado da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte 
Interno;
II - Manter o estoque em condições de atender as unidades 
administrativas da Administração Pública Municipal;
III - promover a guarda do material em perfeita ordem de 
armazenamento, conservação e registro;
IV - Estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais 
utilizados;
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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V - Promover a manutenção atualizada da escrituração referente 
ao movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
VI - Promover o recebimento do material remetido pelos 
fornecedores e conferir especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega,
frente aos contratos ou ordens de fornecimento expedido pela Administração Pública 
Municipal;
VII - emitir pedido de compras para reposição do estoque ou 
atender a requisição de material não estocável ou indisponível no estoque;
VIII - verificar se o material recebido está em conformidade 
com a autorização de fornecimento;
IX - Definir estoques máximos, mínimos, ponto de 
ressuprimento e mantê-los atualizados;
X - Solicitar a baixa do material obsoleto;
XI - subsidiar a comissão de inventário anual de material 
estocado;
XII - sugerir planos e projetos de modernização, e atualização 
visando melhorar a eficiência dos serviços;
XIII - manter a limpeza e a higiene do local de armazenamento;
XIV - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Almoxarifado será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Almoxarifado
2. Sigla: SALM
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e 
Transporte Interno;
 Divisão de Administração e Controle Geral.
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Manutenção de Máquinas e Veículos
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Art. 103. À Seção de Manutenção de Máquinas e Veículos, 
por meio do seu titular compete:
I - Dirigir e supervisionar a execução dos serviços de 
manutenção dos equipamentos mecânicos e das máquinas da Administração Pública 
Municipal;
II - Programar, dirigir e supervisionar as atividades de 
manutenção preventiva das máquinas e veículos da Administração Pública Municipal 
bem como os serviços de abastecimento, lavagem, lubrificação, borracharia e normas 
operacionais;
III - manter o controle de veículos quanto a uso, gasto e 
depreciação;
IV - Promover a organização e a manutenção atualizada dos 
reparos em veículos, equipamentos e máquinas da Administração Pública Municipal;
V - Dirigir as atividades de padronização da frota de veículos da 
Administração Pública Municipal;
VI - Promover a inspeção periódica dos veículos e a verificação 
do seu Estado de conservação, providenciando os reparos necessários;
VII - promover o recolhimento e o conserto dos veículos 
acidentados, quando for o caso;
VIII - determinar os estoques máximo e mínimo de peças e 
acessórios de utilização frequente na manutenção de veículos e equipamentos 
mecânicos;
IX - Assessorar a Seção de Compras nas operações de compra e 
alienação de veículos e respectivos equipamentos e peças;
X - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Manutenção de Máquinas e 
Veículos será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Manutenção de Máquinas e 
Veículos.
2. Sigla: SMMV
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025– Página n.º 211
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B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e 
Transporte Interno
 Divisão de Administração e Controle Geral
2. Inferior: não há
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO OPERACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 104. À Divisão Operacional de Serviços Públicos, por 
meio de seu titular, compete:
I - Administrar o andamento de projetos que envolvam a 
execução de serviços, de modo a analisar sua conformidade, observando o 
cumprimento de cláusulas contratuais e adequada entrega, de acordo com as 
deliberações dos setores de compras e licitação da Prefeitura Municipal de Andradas, 
comunicando-a de qualquer irregularidade em seu andamento;
II - Acompanhar e fiscalizar os serviços públicos que estão 
ocorrendo no Município;
III - observar as leis e os regulamentos referentes às obras 
públicas;
IV - Elaborar planilha de acompanhamento e fiscalização das 
obras municipais contratadas a terceiros, alimentada através das informações da área 
envolvida no processo, comunicando os setores de compras e licitação sobre qualquer 
irregularidade no cumprimento de cláusulas e entrega;
V - Observar as leis e os regulamentos que regem as atividades 
da Secretaria de Obras e Transporte Interno como medida de conhecimento para 
execução do trabalho e para elaboração de pareceres em processos administrativos;
VI - Fornecer à Secretaria Municipal de Fazenda os elementos 
necessários ao lançamento e à cobrança de contribuição de melhoria;
VII - colaborar com estudos para a elaboração dos planos de 
ação para execução no município;
VIII - atuar como apoio à Controladoria Interna nas questões da 
Secretaria de Obras e Transporte Interno em sua totalidade;
IX - Tramitar processos para as áreas afins;
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X - Programar, dirigir e supervisionar a execução das atividades 
de edificações e construções de obras públicas municipais;
XI - Sugerir o uso de novos materiais e equipamentos bem como 
de novos métodos e técnicas de trabalho;
XII - informar quaisquer irregularidades no cumprimento de 
cláusulas contratuais e de entrega à Divisão de Administração e Captação de Recursos;
XIII - controlar a execução das obras contratadas observando o 
cumprimento das cláusulas contratuais e instruindo quanto às falhas no andamento das 
obras;
XIV - organizar, dirigir e supervisionar as obras de construção e 
demolição de prédios municipais;
XV - Controlar e supervisionar tecnicamente as obras
executadas por meio de mutirão ou com a colaboração de entidades comunitárias;
XVI - estudar e propor ao Secretário a composição das turmas 
de profissionais e operários para as obras, orientando, distribuindo e fiscalizando os 
trabalhos das equipes;
XVII - organizar a prioridade das obras de reforma e 
manutenção dos prédios e edifícios da Administração Pública Municipal;
XVIII - programar e dirigir a execução dos serviços de 
construção e pavimentação de estradas e caminhos municipais;
XIX - programar, dirigir e supervisionar a execução das obras 
relativas à construção do sistema viário urbano do Município;
XX - Programar e dirigir a execução das obras de saneamento 
básico a cargo do Município;
XXI - coordenar os serviços de terraplanagem, abertura e 
pavimentação de ruas, avenidas e logradouros públicos;
XXII - controlar a execução de projetos de pavimentação das 
ruas e avenidas do Município;
XXIII - colaborar em estudos para a elaboração dos planos do 
sistema viário básico do Município;
XXIV - organizar e manter o sistema de acompanhamento e 
fiscalização das obras municipais de pavimentação contratadas a terceiros;
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XXV - promover o patrolamento das ruas não calçadas bem 
como a abertura de novas ruas;
XXVI - orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos dos 
encarregados e das turmas de obras;
XXVII - observar as leis e os regulamentos referentes a viação e 
obras públicas;
XXVIII - orientar a elaboração dos orçamentos relativos aos 
projetos de pavimentação;
XXIX - dirigir os serviços de terraplanagem, abertura e 
pavimentação de ruas, avenidas e logradouros públicos;
XXX - controlar a execução de projetos de pavimentação das 
ruas e avenidas do Município;
XXXI - Medir e fiscalizar as obras viárias executadas com a 
colaboração da comunidade ou por terceiros;
XXXII - colaborar em estudos para a elaboração dos planos do 
sistema viário básico do Município;
XXXIII - organizar e supervisionar as atividades referentes a 
acompanhamento e fiscalização das obras municipais de pavimentação contratadas a 
terceiros;
XXXIV - fiscalizar a observância das disposições contratuais 
das obras de pavimentação executadas por terceiros;
XXXV - contribuir com estudos e propor a composição das 
equipes de profissionais e operários para a execução de obras de pavimentação em 
conjunto com a Divisão de Administração e Captação de Recursos;
XXXVI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário 
Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno.
Parágrafo único. A Divisão Operacional de Serviços Públicos 
será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão Operacional de Serviços Públicos.
2. Sigla: DOSP
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
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1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e 
Transporte Interno;
2. Inferior: Seção de Serviços Públicos e Infraestrutura Rural
Seção de Execução e Manutenção de Obras
Seção de Elétrica
Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza 
Pública
Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito do 
Campestrinho
Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito da 
Gramínea
Seção I
Da Seção de Execução e Manutenção de Obras
Art. 105. À Seção de Execução e Manutenção de Obras, por 
meio de seu titular; compete:
I - Programar, dirigir e supervisionar as atividades relativas à 
construção e à edificação de obras públicas;
II - Dirigir e supervisionar os serviços de construção e 
edificação dos próprios municipais;
III - promover a demolição de prédios para alargamento de ruas 
e outros fins;
IV - Promover a marcação de alinhamento e nivelamento de 
obras públicas;
V - Organizar e supervisionar as atividades referentes a 
acompanhamento e fiscalização das obras públicas municipais executadas por 
terceiros;
VI - Organizar, dirigir e supervisionar os serviços de 
conservação e reparos decorrentes da execução de obras públicas, em edifícios e 
prédios municipais;
VII - administrar e supervisionar tecnicamente as obras 
executadas por meio de mutirão ou com a colaboração de entidades comunitárias;
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VIII - promover a inspeção periódica dos próprios municipais e 
as medidas necessárias para a programação das obras de conservação e reparos;
IX - Definir a composição das turmas de profissionais e 
operários para as obras a cargo da seção;
X - Controlar o uso e zelar pela conservação de máquinas e 
equipamentos sob sua responsabilidade;
XI - examinar e dar parecer sobre interdição ou demolição de
imóveis considerados ameaçadores da segurança e da salubridade pública;
XII - programar, organizar e dirigir os serviços de construção e 
operação de canais e galerias pluviais do Município;
XIII - executar as obras de saneamento básico a cargo do 
Município;
XIV - supervisionar a elaboração de projetos de redes pluviais;
XV - Mapear e cadastrar a rede de galerias pluviais implantadas 
nas áreas urbanas do Município;
XVI - dirigir construções de obras de arte, muros de proteção e 
de arrimo e outras necessárias à proteção das obras e vias públicas municipais;
XVII - preparar relatórios periódicos e atualizados sobre a 
situação das obras-de-arte e drenagem no Município;
XVIII - propor a composição das equipes para a execução dos 
serviços a cargo da Seção;
XIX - orientar e fiscalizar os trabalhos do pessoal lotado na 
unidade que dirige;
XX - Dar execução aos planos rodoviários municipais;
XXI - programar e dirigir a execução dos serviços de construção 
e pavimentação das estradas e caminhos municipais;
XXII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Execução e Manutenção de Obras 
será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Execução e Manutenção de 
Obras.
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2. Sigla: SEMO
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras e Transporte 
Interno.
 Divisão Operacional de Serviços Públicos.
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza Pública
Art. 106. À Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza 
Pública, por meio de seu titular, compete:
I - Incumbir-se da execução e fiscalização da limpeza urbana, 
incluindo varrição de vias e logradouros públicos, a capina de passeios públicos, meios 
fios e canteiros das avenidas não-arborizadas e a coleta de lixo domiciliar e hospitalar, 
incluindo a fiscalização dos usuários;
II - Efetuar a limpeza mecanizada de entulhos e a roçada em 
terrenos baldios e outras áreas da cidade;
III - fixar os itinerários para coleta de lixo, capina, varredura e 
lavagem das ruas, praças e logradouros públicos;
IV - Promover a conservação dos materiais empregados nos 
serviços de limpeza pública e controlar sua utilização;
V - Orientar e fiscalizar o trabalho de remoção de lixo da cidade 
ao destino final e tratamento de modo que não afete a saúde pública;
VI - Promover a colocação de coletores de lixo em vias 
públicas;
VII - fiscalizar a varredura e lavagem das ruas, praças e
logradouros públicos;
VIII - promover a limpeza e remoção de lixo e detritos das áreas 
de preservação permanente;
IX - Promover a limpeza com varrição e remoção de lixo e 
detritos, roçada e pintura de meio-fio, remoção de placas e faixas não-autorizadas e
animais mortos ao longo das vias e logradouros urbanos do Município;
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X - Promover e fiscalizar a coleta seletiva e a unidade 
separadora de lixo (recicláveis ou reaproveitáveis);
XI - promover e fiscalizar a pintura de meio-fio, nos 
logradouros calçados ou pavimentados;
XII - planejar, orientar e fiscalizar a coleta de lixo seletivo;
XIII - fiscalizar os serviços de tratamento e destinação final do 
lixo na central de tratamento de resíduos (aterro sanitário);
XIV - promover e divulgar normas (dias e horários) da coleta de 
lixo e coletas especiais;
XV - Promover projetos de conscientização da população;
XVI - fiscalizar os serviços de manutenção dos banheiros 
públicos.
XVII - estabelecer normas e diretrizes para os contratos de 
serviços com empresas privadas, supervisionando sua execução;
XVIII - organizar e manter atualizados os registros relativos a 
inumações, exumações, transladações e perpetuidade de restos mortais em sepulturas;
XIX - supervisionar a manutenção de rede elétrica e da 
iluminação das vias e logradouros públicos;
XX - Supervisionar a execução de projetos de iluminação nas
vias públicas;
XXI - promover a implantação da rede de energia elétrica ou 
iluminação pública do Município;
XXII - efetuar a iluminação de palanques e locais de eventos 
realizados pela Administração Pública Municipal ou com sua participação;
XXIII - promover o alinhamento e numeração das sepulturas;
XXIV - fazer cumprir a regulamentação de procedimentos 
adotados nos cemitérios;
XXV - conservar, limpar e zelar pela manutenção do cemitério;
XXVI - promover as inumações e exumações;
XXVII - fiscalizar o recolhimento e verificar o comprovante das 
importâncias recolhidas, no que se refere à taxa de Cemitério;
XXVIII - remover animais mortos encontrados nas vias 
públicas, providenciando sua cremação ou aterro;
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XXIX - executar as obras e reparos solicitados pelas demais 
secretarias, em articulação;
XXX - verificar o Estado de pavimentação do sistema viário e 
preparar o cronograma das obras de reforma e manutenção das vias públicas 
municipais;
XXXI - conhecer as reclamações e as demandas da população 
relativas às necessidades de obras de manutenção e reforma das vias públicas do 
Município;
XXXII - organizar a prioridade das obras de reforma e 
manutenção das vias municipais;
XXXIII - programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de 
reposição de calçamento;
XXXIV - programar, organizar, dirigir e supervisionar os 
serviços de manutenção de canais e galerias pluviais do Município;
XXXV - programar e fazer executar a limpeza e a desobstrução
de galerias pluviais, bocas-de-lobo e valas, na zona urbana;
XXXVI - definir a composição das turmas de profissionais e 
operários para as obras a cargo da Divisão;
XXXVII - controlar o uso e zelar pela conservação de máquinas 
e equipamentos sob sua responsabilidade;
XXXVIII - estabelecer normas de execução dos serviços bem 
como as especificações dos materiais a serem utilizados;
XXXIX - manter controle sobre a localização e a utilização dos 
equipamentos e máquinas utilizados nos serviços que dirige;
XL - Verificar o Estado de pavimentação do sistema viário 
urbano e preparar o cronograma das obras de reforma e manutenção das vias públicas 
municipais urbanas;
XLI - conhecer as reclamações e as demandas da população 
relativas às necessidades de obras de manutenção e reforma das vias públicas 
municipais urbanas;
XLII - organizar a prioridade das obras de reforma e 
manutenção das vias municipais urbana;
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XLIII - programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de 
reposição de calçamento;
XLIV - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços 
de manutenção de canais e galerias pluviais do Município;
XLV - executar os serviços de colocação, retificação e 
ajustamento de guias e sarjetas;
XLVI - controlar o uso e zelar pela conservação de máquinas e 
equipamentos sob sua responsabilidade;
XLVII - estabelecer normas de execução dos serviços bem 
como as especificações dos materiais a serem utilizados;
XLVIII - executar, em pareceria com a Secretaria Municipal de 
Saúde e Ação Social e a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos, o 
transporte do lixo que provém diretamente do trato de doenças, representado por:
a) Materiais biológicos, como fragmentos de tecidos orgânicos, 
restos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises clínicas e de 
anatomia patológica, assim considerada sangue, pus, fezes, urina, secreções, placas ou 
meios de cultura, animais de experimentação e similares;
b) Todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes de 
tratamento ou processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto com 
pacientes, como gazes, ataduras, curativos, compressas, algodão, gesso, seringas 
descartáveis e similares;
c) Todos os resíduos sólidos e materiais provenientes de 
unidades médico-hospitalares, isolamento de áreas infectadas ou com pacientes 
portadores de moléstias infectocontagiosas, salas de cirurgia, ortopedia, enfermaria e 
similares, inclusive restos alimentares, lavagem e o produto da varredura (ciscos) 
resultante dessas áreas;
d) Todos os objetos pontiagudos ou cortantes, como agulhas, 
vidros, ampolas, frascos e similares;
e) Lixo especial, assim considerados os resíduos perigosos 
provenientes do tratamento de certas enfermidades representadas por materiais 
contaminados com quimioterapias, antineoplásicos e materiais radioativos;
f) Resíduos provenientes das atividades administrativas dos 
estabelecimentos, papéis, papelões e plásticos em geral;
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XLIX - supervisionar os serviços de ajardinamento, paisagismo 
e arborização para parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, ou outras 
localidades sempre que constatado a necessidade e/ou por solicitações prévias;
L - Promover a produção de mudas ornamentais em geral, 
visando à execução de arborização e ajardinamento em vias públicas e de implantação 
de viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos;
LI - promover pesquisa e estudos, experimentações e divulgação 
das atividades ligadas a suas atribuições, funções e objetivos, estabelecendo normas e 
padrões dos serviços a serem executados;
LII - promover a administração, preservação, conservação e 
manejo a ele subordinado, com todos os seus equipamentos, atributos e instalações, 
provendo suas necessidades, dispondo sobre modalidades de uso e conciliando o 
manejo com a utilização pelo público;
LIII - estimular o reflorestamento, a arborização e o 
ajardinamento com fins ecológicos e paisagísticos, no âmbito do Município;
LIV - promover no âmbito do Município, a proteção e o 
equilíbrio da paisagem e do meio físico ambiental, no que se refere aos recursos 
naturais e demais fatores que, dentro do campo de interesse de suas atividades, influam 
na qualidade da vida humana;
LV - Promover, executar e administrar os serviços de 
arborização das vias públicas;
LVI - promover a conservação e manutenção periódica das 
áreas verdes, praças, canteiros, gramados e jardins;
LVII - promover a reforma e implantação de parques 
municipais e equipamentos de lazer das praças e áreas públicas;
LVIII - promover o combate às pragas nocivas à flora urbana e 
a arborização pública;
LIX - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Gerente da Divisão.
Parágrafo único. A Seção de Manutenção Viária, Urbana e 
Limpeza Pública será assim identificada:
A. Identificação:
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1. Nome da unidade: Seção de Manutenção Viária, Urbana e 
Limpeza Pública;
2. Sigla: SMVULP.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e 
Transporte Interno.
 Divisão Operacional de Serviços Públicos.
2. Inferior: Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito de 
Campestrinho;
 Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito da 
Gramínea;
Subseção I
Do Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito de Campestrinho
Art. 107. Ao Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito 
de Campestrinho, por meio de seu titular, compete:
I - Incumbir-se da execução e fiscalização da limpeza urbana, 
incluindo varrição de vias e logradouros públicos, a capina de passeios públicos, meios 
fios e canteiros das avenidas não-arborizadas e a coleta de lixo domiciliar, incluindo a 
fiscalização dos usuários;
II - Fixar os itinerários para coleta de lixo, capina, varredura e 
lavagem das ruas, praças e logradouros públicos;
III - promover a conservação dos materiais empregados nos 
serviços de limpeza pública e controlar sua utilização;
IV - Promover a limpeza e remoção de lixo e detritos das áreas 
de preservação permanente;
V - Fiscalizar os serviços de manutenção dos banheiros 
públicos;
VI - Conservar, limpar e zelar pela manutenção do cemitério;
VII - remover animais mortos encontrados nas vias públicas, 
providenciando sua cremação ou aterro;
VIII - executar as obras e reparos solicitados pelas demais 
secretarias, em articulação;
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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IX - Verificar o Estado de pavimentação do sistema viário e 
preparar o cronograma das obras de reforma e manutenção das vias públicas 
municipais;
X - Conhecer as reclamações e as demandas da população 
relativas às necessidades de obras de manutenção e reforma das vias públicas do 
Município;
XI - organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção 
das vias municipais;
XII - programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de 
reposição de calçamento;
XIII - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços 
de manutenção de canais e galerias pluviais do Município;
XIV - programar e fazer executar a limpeza e a desobstrução de
galerias pluviais, bocas-de-lobo e valas, na zona urbana;
XV - Controlar o uso e zelar pela conservação de máquinas e 
equipamentos sob sua responsabilidade;
XVI - manter controle sobre a localização e a utilização dos 
equipamentos e máquinas utilizados nos serviços que dirige;
XVII - conhecer as reclamações e as demandas da população 
relativas às necessidades de obras de manutenção e reforma das vias públicas 
municipais urbanas;
XVIII - executar os serviços de colocação, retificação e 
ajustamento de guias e sarjetas;
XIX - zelar pela manutenção das vias rurais da área sob sua 
responsabilidade;
XX - Zelar pela captação e estação de tratamento de água da 
área sob sua responsabilidade;
XXI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário, e pelo 
Supervisor da área.
Parágrafo único. O Assistente de Limpeza e Manutenção do 
Distrito de Campestrinho será assim identificado:
A. Identificação:
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025– Página n.º 223
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
1. Nome da unidade: Assistente de Limpeza e Manutenção do 
Distrito de Campestrinho
2. Sigla: ALMDC
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e 
Transporte Interno
Divisão Operacional de Serviços Públicos
Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza 
Pública.
2. Inferior: não há.
Subseção II
Do Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito de Gramínea
Art. 108. Ao Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito 
de Gramínea, por meio de seu titular, compete:
I - Incumbir-se da execução e fiscalização da limpeza urbana, 
incluindo varrição de vias e logradouros públicos, a capina de passeios públicos, meios 
fios e canteiros das avenidas não-arborizadas e a coleta de lixo domiciliar, incluindo a 
fiscalização dos usuários;
II - Fixar os itinerários para coleta de lixo, capina, varredura e 
lavagem das ruas, praças e logradouros públicos;
III - promover a conservação dos materiais empregados nos 
serviços de limpeza pública e controlar sua utilização;
IV - Promover a limpeza e remoção de lixo e detritos das áreas 
de preservação permanente;
V - Fiscalizar os serviços de manutenção dos banheiros 
públicos.
VI - Conservar, limpar e zelar pela manutenção do cemitério;
VII - remover animais mortos encontrados nas vias públicas, 
providenciando sua cremação ou aterro;
VIII - executar as obras e reparos solicitados pelas demais 
secretarias, em articulação;
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025– Página n.º 224
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IX - Verificar o Estado de pavimentação do sistema viário e 
preparar o cronograma das obras de reforma e manutenção das vias públicas 
municipais;
X - Conhecer as reclamações e as demandas da população 
relativas às necessidades de obras de manutenção e reforma das vias públicas do 
Município;
XI - organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção 
das vias municipais;
XII - programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de 
reposição de calçamento;
XIII - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços 
de manutenção de canais e galerias pluviais do Município;
XIV - programar e fazer executar a limpeza e a desobstrução de 
galerias pluviais, bocas-de-lobo e valas, na zona urbana;
XV - Controlar o uso e zelar pela conservação de máquinas e 
equipamentos sob sua responsabilidade;
XVI - manter controle sobre a localização e a utilização dos 
equipamentos e máquinas utilizados nos serviços que dirige;
XVII - conhecer as reclamações e as demandas da população 
relativas às necessidades de obras de manutenção e reforma das vias públicas 
municipais urbanas;
XVIII - executar os serviços de colocação, retificação e 
ajustamento de guias e sarjetas;
XIX - zelar pela manutenção das vias rurais da área sob sua 
responsabilidade;
XX - Zelar pela captação e estação de tratamento de água da 
área sob sua responsabilidade;
XXI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário, 
Gerente e pelo Supervisor da área.
Parágrafo único. O Assistente de Limpeza e Manutenção do 
Distrito do Gramínea será assim identificado:
A. Identificação:
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1. Nome da unidade: Assistente de Limpeza e Manutenção do 
Distrito de Gramínea
2. Sigla: ALMDG
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e 
Transporte Interno
Divisão Operacional de Serviços Públicos
Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza.
2. Inferior: não há.
Seção III
Da Seção de Serviços Públicos e Infraestrutura Rural
Art. 109. À Seção de Serviços Públicos e Infraestrutura Rural, 
por meio de seu titular, compete:
I - Inspecionar, periodicamente, as estradas e caminhos 
municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
II - Executar:
a) Os serviços de terraplanagem das estradas municipais;
b) Os serviços de construção de mata-burros e pontes nas 
estradas municipais.
III - estudar e propor ao Secretário a abertura de novas estradas 
ou caminhos;
IV - Fiscalizar os serviços de captação e distribuição de águas 
nos distritos;
V - Organizar e manter sempre atualizado o cadastro das 
estradas e caminhos da área rural;
VI - Promover a execução dos serviços de conservação e 
reparos das estradas, obras de arte nelas existentes e caminhos municipais;
VII - inspecionar, periodicamente, as estradas vicinais tomando
as medidas necessárias à sua manutenção;
VIII - organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias e 
estradas vicinais para fins de conservação e manutenção;
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IX - Definir a composição das turmas de profissionais e 
operários para as obras a cargo da Seção;
X - Controlar o uso e zelar pela conservação de máquinas e 
equipamentos sob sua responsabilidade;
XI - estabelecer normas de execução dos serviços bem como as 
especificações dos materiais a serem utilizados;
XII - manter controle sobre a localização e utilização dos 
equipamentos e máquinas utilizados nos serviços que dirige;
XIII - promover a execução dos serviços de conservação e 
reparos das estradas, obras de arte nelas existentes e caminhos municipais;
XIV - organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias e 
estradas vicinais para fins de conservação e manutenção;
XV - Definir a composição das turmas de profissionais e 
operários para as obras a cargo da Divisão;
XVI - estabelecer normas de execução dos serviços bem como 
as especificações dos materiais a serem utilizados;
XVII - verificar o estado de pavimentação do sistema viário
rural e preparar o cronograma das obras de reforma e manutenção das vias rurais;
XVIII - conhecer as reclamações e as demandas da população 
relativas às necessidades de obras de manutenção e reforma das vias rurais;
XIX - organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção 
das vias rurais;
XX - Programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de 
reposição de calçamento;
XXI - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços 
de manutenção de canais e galerias pluviais do Município;
XXII - programar e fazer executar a limpeza e o 
desassoreamento de rios, córregos, ribeirões e valas, na zona rural;
XXIII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Serviços Públicos e Infraestrutura 
Rural será assim identificada:
A. Identificação:
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1. Nome da unidade: Seção de Serviços Públicos e 
Infraestrutura Rural
2. Sigla: SSPIR
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e 
Transporte Interno
 Divisão Operacional de Serviços Públicos
2. Inferior: não há.
Seção IV
Da Seção de Elétrica
Art. 110. À Seção de Elétrica, por meio de seu titular, 
compete:
I - Dirigir e supervisionar a execução dos serviços de 
manutenção da rede elétrica dos prédios da Administração Pública Municipal;
II - Programar, dirigir e supervisionar as atividades de 
manutenção preventiva dos prédios públicos da Administração Pública Municipal bem 
como os serviços de instalação, manutenção e normas operacionais;
III - manter o controle de estoque dos materiais utilizados para 
os serviços no Município;
IV - Promover a organização e a manutenção atualizada dos
reparos em prédios públicos da Administração Pública Municipal;
V - Promover a inspeção periódica das instalações elétricas e a 
verificação do seu estado de conservação, providenciando os reparos necessários;
VI - Promover o recolhimento e o conserto dos veículos 
acidentados, quando for o caso;
VII - Determinar os estoques máximo e mínimo de materiais de 
utilização frequente na manutenção da rede elétrica;
VIII - Assessorar a Seção de Compras nas operações de compra 
de materiais elétricos, providenciando as especificações e orientações;
IX - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Gerente da área.
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Parágrafo único. A Seção de Elétrica será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Elétrica.
2. Sigla: SE
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e 
Transporte Interno
 Divisão Operacional de Serviços Públicos
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO III
DA DIVISÃO DE TRANSPORTES
Art. 111. À Divisão de Transportes, por meio de seu titular,
compete:
I - Administrar e acompanhar a elaboração dos roteiros da saúde 
e educação;
II - Acompanhar e fiscalizar o transporte do Município e para 
TFD’s;
III - observar as leis e os regulamentos referentes ao transporte;
IV - Elaborar planilha de acompanhamento e fiscalização do 
transporte, inclusive as revisões veiculares;
V - Observar as leis e os regulamentos que regem as atividades 
da Secretaria de Obras e Transporte Interno como medida de conhecimento para 
execução do trabalho e para elaboração de pareceres em processos administrativos;
VI - Fornecer à Secretaria Municipal de Fazenda os elementos 
necessários ao lançamento e à cobrança de contribuição de melhoria;
VII - colaborar com estudos para a elaboração dos planos de 
ação para execução no município;
VIII - atuar como apoio à Controladoria Interna nas questões da 
Secretaria de Obras e Transporte Interno em sua totalidade;
IX - Tramitar processos para as áreas afins;
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X – Repassar às Secretarias de Saúde e de Educação os gastos 
inerentes ao transporte de cada pasta;
XI - Sugerir a melhoria de materiais e equipamentos bem como 
de novos métodos e técnicas de trabalho;
XII - informar quaisquer irregularidades no cumprimento de 
cláusulas contratuais dos contratos de transportes;
XIII – Controlar o gasto com transporte, inclusive das diárias, 
focando na eficiência com menor custo, inclusive fiscalizando o aumento de despesas;
XIV - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário 
Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno.
Parágrafo único. A Divisão Operacional de Serviços Públicos 
será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Transporte.
2. Sigla: DT
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e 
Transporte Interno
2. Inferior: Seção de Transporte em Saúde
 Seção de Controle de Transporte da Educação
Seção I
Da Seção de Transporte em Saúde
Art. 112. À Seção de Transporte em Saúde, por meio de seu 
titular, compete:
I - Trabalhar em parceria com a Seção de Agendamento em 
Saúde;
II - Fornecer a lista de usuários a ser transportado, o controle 
dos roteiros e itinerários dos mesmos conforme a necessidade dos serviços;
III - Elaborar, enviar e arquivar relatórios de controle de 
usuários para atendimento fora e dentro do Município, periodicamente conforme a
necessidade das agendas dos procedimentos;
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IV - Organizar o processo de trabalho de acordo com as 
diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
V - Apresentar relatório mensal das atividades ao Supervisor a 
que está subordinado;
VI - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo 
Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Transporte em Saúde será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Transporte em Saúde.
2. Sigla: STS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e 
Transporte Interno.
 Divisão de Transporte.
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Controle de Transporte da Educação
Art. 113. À Seção de Controle de Transporte da Educação, 
por meio de seu titular, compete:
I - Promover e supervisionar as atividades de conservação, 
manutenção e administração dos veículos da Secretaria;
II - Manter atualizado o cadastro dos veículos da Secretaria;
III - promover e acompanhar o controle dos roteiros e trajetos 
dos veículos e demais transportes da Secretaria;
IV - Promover, no órgão competente da Administração Pública 
Municipal, a elaboração de contratos de prestação de serviços relativos a transportes a 
serem utilizados pela Secretaria;
V - Articular-se com órgãos e entidades capazes de prestar 
auxílio à Seção;
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VI - Acompanhar e monitorar através de planilhas de controle, 
as diárias e horas extras dos motoristas, apresentando estas sempre que solicitada;
VII - Estar em constante atualização, buscando novas formas de 
desenvolvimento profissional;
VIII - Promover atualização dos serviços de transporte escolar 
através da Plataforma SETE (Serviço Educacional de Transporte Escolar);
IX - Conhecer e acompanhar todos os roteiros escolares, 
supervisionando os vencimentos dos roteiros terceirizados;
X - Executar tarefas afins determinadas pelo Chefe do 
Executivo, Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer e pelo Gerente da 
Divisão Administrativa dos Serviços Educacionais.
Parágrafo único. A Seção de Controle de Transporte Interno da 
Educação será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Controle de Transporte da 
Educação.
2. Sigla: SCTE
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e 
Transporte Interno
 Divisão de Transportes;
2. Inferior: não há.
LIVRO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL E FIM
TÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
Art. 114. À Secretaria Municipal de Governo, Segurança 
Pública e Defesa do Cidadão, por meio de seu titular, compete:
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I - Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do 
Prefeito;
II - Promover e coordenar o relacionamento do Prefeito com os 
munícipes, entidades de classe e autoridades municipais e de outras esferas de
governo;
III - organizar as audiências do Prefeito e promover o 
atendimento aos usuários que procurarem a Administração Pública Municipal;
IV - Representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso 
for credenciado;
V - Recomendar a anulação, revogação ou correção de atos 
contrários à lei ou às regras da boa administração, representando às autoridades
competentes para que seja promovida a responsabilização administrativa, civil e 
criminal dos infratores;
VI - Analisar o relatório trimestral elaborado pelo Oficial de 
Ouvidoria quanto as atividades desenvolvidas no setor;
VII - solicitar a realização de intercâmbio com órgãos ou 
entidades públicas ou privadas para desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades 
de Ouvidoria;
VIII - transmitir aos Secretários e dirigentes de igual nível 
hierárquico as ordens do Prefeito;
IX - Promover a divulgação das atividades da Administração 
Pública Municipal;
X - Promover e coordenar a realização de entrevistas e 
conferências pelos meios próprios de divulgação;
XI - apreciar as relações existentes entre a Administração e o 
público em geral;
XII - desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e relações 
públicas, divulgando ações internas e externas da Administração Pública Municipal;
XIII - programar solenidades e festividades e fazer preparar e 
expedir os respectivos convites;
XIV - promover a cobertura jornalística de atividades e atos de 
caráter público da Administração Pública Municipal e o noticiário das atividades de 
interesse público por ela realizada;
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XV - Integração da equipe gerencial de todas as áreas;
XVI - orientar tecnicamente os órgãos municipais para 
elaboração dos programas setoriais, revê-los e submetê-los à consideração superior;
XVII - executar as atividades de assessoramento parlamentar, 
quando autorizado pelo Prefeito;
XVIII - receber as reclamações ou denúncias que lhe forem 
dirigidas e encaminhá-las aos órgãos competentes;
XIX - orientar quanto às atividades e os recursos disponíveis, de 
forma a atender as competências do Protocolo, observando o cumprimento da 
legislação municipal;
XX - Sugerir medidas de aprimoramento dos serviços 
municipais visando ao atendimento das demandas cabíveis requeridas pelos 
munícipes;
XXI - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de 
atuação ou que lhe sejam determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XXII - Assinar alvarás de festas e eventos;
XXIII - coordenar as atividades de apoio às ações políticas do 
Governo Municipal;
XXIV - prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de 
planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela 
Administração Pública Municipal;
XXV - coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de 
Fazenda e a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos e demais órgãos 
e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos em órgãos 
e instituições nacionais e internacionais e monitoramento da aplicação;
XXVI - estudar e analisar o funcionamento e a organização dos 
serviços da Administração Pública Municipal, promovendo a execução de medidas 
para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como 
identificando áreas que necessitem de modernização administrativa;
XXVII - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e 
entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;
XXVIII - coordenar a execução de suas atividades 
administrativas e financeiras;
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XXIX - coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal 
de Fazenda, a elaboração de Lei do Orçamento Anual (LOA), Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual de Investimento (PPA), acompanhar sua 
execução e avaliar seus resultados, propondo medidas corretivas necessárias;
XXX - acompanhar a preparação e execução do Plano Diretor 
do Município;
XXXI - acompanhar a execução físico-financeira dos planos e 
programas, assim como avaliar seus resultados;
XXXII - programar, acompanhar os trabalhos de elaboração, 
revisão e avaliação dos projetos e programas econômicos e financeiros do Governo 
Municipal;
XXXIII - acompanhamento do alcance das metas de 
planejamento estratégico e de metas financeiras;
XXXIV - detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, 
em articulação com os órgãos da administração pública municipal, a fim de promover 
meios necessários à consecução de planos, programas e projetos de interesse do 
Município;
XXXV - participar da elaboração de fluxogramas, 
organogramas, formulários administrativos e outros, referentes ao Arquivo Municipal, 
visando uma maior produtividade e eficiência dos serviços;
XXXVI - coordenar, em articulação com os demais órgãos e 
entidades da Administração Pública, o desenvolvimento de projetos destinados à 
captação de recursos;
XXXVII - coordenar, orientar e supervisionar a execução das 
atividades de expediente, apoio administrativo e serviços auxiliares relativos ao 
Protocolo;
XXXVIII - avaliar o desempenho da estrutura organizacional da 
Administração Pública Municipal e propor diretrizes e normas para o desenvolvimento 
institucional da Administração Municipal;
XXXIX - estudar modificações na organização administrativa 
municipal bem como propor e orientar a formulação e implantação de novos sistemas 
e métodos de trabalho.
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XL - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal e 
Secretários Municipais nas matérias de segurança e defesa social, de forma a subsidiar 
o processo decisório;
XLI - solicitar, quando necessário, auxílio da Polícia Militar do 
Estado para o cumprimento de atos administrativos e outras ações de natureza militar;
XLII - sugerir e adotar medidas para a preservação da ordem 
pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio público municipal;
XLIII - prestar assistência em assuntos de segurança pessoal e
patrimonial, de administração de recursos humanos e materiais que foram destinados à 
Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão;
XLIV - manter intercâmbio de cooperação técnica com a Polícia 
Militar do Estado de Minas Gerais, visando os interesses mútuos do município e da 
corporação;
XLV - proceder no âmbito de seu órgão, a gestão e o controle 
financeiro e orçamentário dos recursos previstos para a sua Unidade Administrativa, 
bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XLVI - elaborar planos, programas e projetos sobre assuntos 
militares de interesse do município;
XLVII - planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para 
a segurança da comunidade, observando sempre os limites da competência da 
Secretaria;
XLVIII - planejar, organizar e realizar seminários, eventos, 
palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da 
sociedade civil organizada, objetivando despertar a conscientização da população 
sobre a necessidade de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão 
acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de 
segurança, para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a 
drogas, trânsito, direitos humanos e demais assuntos afetos à comunidade;
XLIX - planejar, organizar, realizar e patrocinar oficinas e 
cursos nas áreas de segurança, trânsito, transportes públicos, defesa civil, de forma a 
permitir o aperfeiçoamento do pessoal ligado às aludidas áreas;
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L - Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, 
com entidades nacionais e estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e 
pesquisas de interesse da segurança pública, trânsito, transportes públicos e defesa 
civil;
LI - acompanhar o Chefe do Poder Executivo Municipal, em 
cerimônias ligadas às áreas de segurança, trânsito, defesa civil e transportes públicos e 
combate a incêndios;
LII - requisitar dos órgãos competentes os meios necessários à 
execução dos programas afetos à sua Secretaria;
LIII - planejar, desenvolver, implantar e executar políticas que 
promovam a segurança e proteção do cidadão andradense, articulando e integrando os 
organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade 
de defesa da população;
LIV - representar o Poder Público Municipal junto ao Conselho 
Municipal de Segurança, demais órgãos e entidades afins;
LV - Articular e coordenar os organismos e as ações de Defesa 
Civil, juntamente com o COMDEC - Conselho Municipal de Defesa Civil, com vistas 
à prevenção e ao enfrentamento de calamidades públicas no âmbito do Município, 
articulando esforços das instituições públicas e da sociedade civil organizada;
LVI - participar, quando necessário, das atividades de trânsito;
LVII - nos casos de desastres naturais ou ocasionados pelo 
homem, onde haja danos suportáveis ou não, fornecer os elementos necessários para 
que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa avaliar e decretar situação de 
emergência ou estado de calamidade pública;
LVIII - comandar e coordenar, de modo geral, os órgãos 
subordinados a esta Secretaria;
LIX - estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais 
e federais, visando à ação integrada no Município de Andradas, inclusive com 
planejamento e integração das informações;
LX - Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando 
necessário, com as entidades nacionais e federais que exerçam atividades destinadas a 
ações, estudos e pesquisas relativas à segurança pública;
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LXI - utilizar de dados estatísticos dos órgãos de segurança 
pública para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança pública no 
âmbito do Município;
LXII - trabalhar de forma harmoniosa com a Polícia Militar e a 
Polícia Civil;
LXIII - decidir juntamente com o Chefe do Poder Executivo 
sobre as características operacionais dos veículos (padronização), bem como 
alterações das mesmas;
LXIV - decidir sobre a criação de comissões internas e a sua 
composição;
LXV - presidir as comissões ou indicar representantes para 
presidi-las;
LXVI - zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua 
guarda e comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de 
bens sob sua responsabilidade;
LXVII - requerer a abertura de processo administrativo para 
apurar eventuais prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua 
guarda, para ressarcimento do valor pelo preço de mercado;
LXVIII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria de Governo, Segurança Pública 
e Defesa do Cidadão será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria de Governo, Segurança Pública 
e Defesa do Cidadão
2. Sigla: SEGOV
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal
2. Inferior: Divisão Municipal de Trânsito
Divisão de Gabinete
Seção de Apoio e Execução Administrativa
Assistente de Protocolo
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Assistente de Ouvidoria
Assistente do Arquivo Municipal
Assistente de Gabinete
Assistente de Administração dos Cemitérios
Secretaria Executiva de Gabinete
Comando da Guarda Municipal
Subcomando da Guarda Municipal
Coordenadoria da Defesa Civil
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 115. À Divisão Municipal de Trânsito, por meio de seu 
titular, compete:
I - Prestar serviços de organização e gerenciamento de trânsito 
no âmbito municipal;
II - Criar linhas de ônibus dentro do Município, bem como 
linhas circulares para atender aos bairros de grande concentração populacional e 
distante dos corredores principais e/ou de áreas, povoados e distritos longínquos;
III - cumprir e executar o contido no art. 24 do Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB) e seus incisos, e posteriores modificações pertinentes à 
matéria;
IV - Cumprir e executar a legislação sobre o sistema de
transporte público;
V - Implementar a política de trânsito quanto ao uso do solo e 
segurança, no estabelecimento da política tarifária, na otimização dos serviços para 
melhor atendimento ao público e na definição do sistema viário e de sinalização;
VI - Operar o sistema de multas de trânsito municipal;
VII - fiscalizar e orientar o sistema de trânsito, dentro de sua 
competência;
VIII - fiscalizar todas as modalidades de transportes públicos, 
conforme regulamentos específicos que venha a expedir e na forma da lei;
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IX - Assessorar, planejar e executar estatísticas de trânsito e 
transportes e acompanhar as mudanças determinadas pelos órgãos municipais de 
planejamento;
X - Organizar, definir e redimensionar espacialmente os serviços 
de transportes e trânsito, realizando pesquisas, quando necessário;
XI - administrar e fiscalizar o transporte público sob concessão 
ou permissão, organizando e gerenciando licitações e contratos referentes;
XII - assessorar, planejar e executar a educação de trânsito, 
conforme Capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro, e posteriores modificações 
pertinentes à matéria;
XIII - elaborar projetos de regulamentação dos serviços.
XIV - acompanhar a evolução dos custos com planilhas 
específicas;
XV - Monitorar os serviços de trânsito;
XVI - promover a implantação de planos de sinalização e outras 
indicações do tráfego em cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
XVII - regulamentar e administrar o estacionamento rotativo 
"zona azul" conforme inciso X do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, e 
posteriores modificações pertinentes à matéria;
XVIII - execução de serviços gerais para implantação, operação
e manutenção de sinalização de trânsito e interdições;
XIX - controlar e administrar o pátio de recolhimento de 
veículos;
XX - Informar a população sobre as alterações a serem feitas no 
trânsito;
XXI - exigir dos proprietários de garagem e oficinas e dos 
prédios particulares dotados de garagem a devida sinalização do local de saída dos 
veículos;
XXII - articular-se com a Secretaria Municipal de Serviços 
Públicos e Transporte Interno a fim de manter-se informado das obras na via pública, 
determinando as providências necessárias à circulação de pedestres e veículos;
XXIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema 
Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na 
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área de sua competência, com vistas unificação do licenciamento, à simplificação e à 
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de veículos 
para unidade da Federação;
XXIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e 
do Programa Regional de Trânsito;
XXV - Fornecer ao órgão de trânsito do Governo Federal, dados 
estatísticos para organização da estatística geral de trânsito do território nacional;
XXVI - promover e participar de projetos e programas de 
educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 
CONTRAN;
XXVII - planejar e implantar medidas para redução da
circulação de veículos e reordenação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão 
global de poluentes;
XXVIII - registrar e licenciar, na forma da legislação,
ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, 
autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XXIX - conceder autorização para conduzir veículos de 
propulsão humana e de tração animal;
XXX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional 
de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CONTRAN;
XXXI - executar tarefas afins determinadas pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão Municipal de Trânsito será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão Municipal de Trânsito.
2. Sigla: DMT
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Governo, Segurança Pública e Defesa do 
Cidadão
2. Inferior: não há
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CAPÍTULO II
DIVISÃO DE GABINETE
Art. 116. À Divisão de Gabinete, por meio de seu titular, 
compete:
I - Estudar e analisar o funcionamento e a organização dos 
serviços da Administração Pública Municipal, promovendo a execução de medidas 
para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como 
identificando áreas que necessitem de modernização administrativa;
II - Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de 
Fazenda, a elaboração de Lei do Orçamento Anual (LOA), Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual de Investimento (PPA), acompanhar sua 
execução e avaliar seus resultados, propondo medidas corretivas necessárias;
III - acompanhar a preparação e execução do Plano Diretor do 
Município;
IV - Coordenar, em articulação com demais órgãos e entidades 
da Administração Pública, o desenvolvimento de projetos destinados à captação de 
recursos;
V - Recomendar a anulação, revogação ou correção de atos 
contrários à lei ou às regras da boa administração, representando às autoridades 
competentes para que seja promovida a responsabilização administrativa, civil e 
criminal dos infratores;
VI - Coordenar a elaboração relatório trimestral das atividades 
da Ouvidoria, que deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII - coordenar o intercâmbio entre a Ouvidoria e órgãos ou 
entidades públicas ou privadas para desenvolvimento e aperfeiçoamento das 
atividades;
VIII - acompanhar assuntos de interesse do Município relativos 
a programas e projetos de sua área em órgãos federais e estaduais;
IX - Estabelecer intercâmbio permanente de informações entre 
os órgãos e entidades da administração pública municipal, a fim de promover meios 
necessários à consecução de planos, programas e projetos de interesse do Município;
X - Realizar, anualmente, o estudo da legislação básica da 
Administração Pública Municipal, a fim de permitir sua atualização;
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XI - dirigir e orientar os estudos relativos à simplificação de 
rotinas de processamento e ao aprimoramento dos métodos de trabalho das unidades 
administrativas da Administração Pública Municipal;
XII - coordenar a elaboração de fluxogramas, organogramas, 
formulários administrativos e outros, referentes ao Arquivo Municipal, visando uma 
maior produtividade e eficiência dos serviços;
XIII - redigir a correspondência oficial do Prefeito;
XIV - acompanhar, nas repartições municipais, o andamento das 
providências determinadas pelo Prefeito;
XV - Promover a organização do arquivo de documentos e 
papéis que, em caráter particular, sejam endereçados ao Prefeito;
XVI - promover a formalização dos atos oficiais que devam ser 
assinados pelo Prefeito;
XVII - promover a preparação do expediente a ser assinado ou 
despachado pelo Prefeito;
XVIII - promover a preparação e a expedição de circulares, bem 
como instruções e recomendações emanadas do Prefeito;
XIX - promover, em articulação com os órgãos competentes da 
Administração Pública Municipal, a publicação de leis, decretos e demais atos sujeitos 
a esta medida;
XX - Promover o registro do nome, endereço e telefone das 
autoridades municipais e de outras esferas de governo;
XXI - promover, em articulação com os órgãos competentes da 
Administração Pública Municipal, as retificações de texto dos atos publicados;
XXII - providenciar informações à Administração sobre leis, 
decretos, regulamentos, portarias, instruções e outros atos oficiais;
XXIII - providenciar a remessa das cópias de leis, decretos e 
demais atos normativos aos órgãos municipais;
XXIV - promover a organização de arquivos de recortes de 
jornais e publicações contendo assuntos de interesse da Administração Pública 
Municipal;
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XXV - manter sob sua responsabilidade e controle os originais 
de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo 
Municipal;
XXVI - controlar os prazos para sanção ou veto das leis 
aprovadas pela Câmara e redigir mensagens atinentes a essa matéria;
XXVII - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo 
de atuação ou que lhe sejam determinados pela Secretário de Governo e pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
XXVIII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário 
Municipal e pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Divisão de Gabinete será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Gabinete;
2. Sigla: DG
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa 
do Cidadão
2. Inferior: Seção de Apoio e Execução Administrativa
Assistente de Protocolo
Assistente de Ouvidoria
Assistente do Arquivo Municipal
Assistente de Gabinete
Assistente de Administração dos Cemitérios
Secretaria Executiva de Gabinete
Seção I
Seção de Apoio e Execução Administrativa
Art. 117. À Seção de Apoio e Execução Administrativa, por 
meio de seu titular, compete:
I - Recomendar a anulação, revogação ou correção de atos 
contrários à lei ou às regras da boa administração, representando às autoridades 
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competentes para que seja promovida a responsabilização administrativa, civil e 
criminal dos infratores;
II - Supervisionar o relatório trimestral das atividades 
executadas pela Ouvidoria;
III - supervisionar o intercâmbio entre a Ouvidoria e órgãos ou 
entidades públicas ou privadas para desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades 
a ela relacionadas;
IV - Redigir a correspondência que lhe for delegada pela 
Divisão de Gabinete;
V - Auxiliar e assistir o Secretário de Governo, Segurança 
Pública e Defesa do Cidadão nas atividades por ele designadas, visando ao pronto 
atendimento das demandas do Prefeito;
VI - Coordenar, orientar e supervisionar a execução das 
atividades de expediente, apoio administrativo e serviços auxiliares relativos ao 
Protocolo;
VII - gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma 
a atender as competências do Protocolo e outras compatíveis com sua área de atuação, 
observando o cumprimento da legislação municipal;
VIII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem 
como a legislação Federal e do Estado de interesse do Município;
XIX - participar da elaboração de fluxogramas, organogramas, 
formulários administrativos e outros, referentes ao Arquivo Municipal, visando uma 
maior produtividade e eficiência dos serviços;
X - Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de 
atuação ou que lhe sejam determinados pelo Secretário de Governo e pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Seção de Apoio e Execução 
Administrativa será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Apoio e Execução 
Administrativa;
2. Sigla: SAEA
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B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa 
do Cidadão;
 Divisão de Gabinete.
2. Inferior: Assistente de Protocolo
Assistente de Ouvidoria
Assistente do Arquivo Municipal
Assistente de Gabinete
Assistente de Administração dos Cemitérios
Subseção I
Setor de Protocolo
Art. 118. O Setor de Protocolo, por meio de seu titular, o 
Assistente de Protocolo compete:
I - Receber, conferir, protocolar e registrar os documentos 
dirigidos às diversas áreas da Prefeitura Municipal de Andradas, encaminhando-os às 
unidades organizacionais competentes;
II - Registrar, em sistema próprio integrado, todos os processos 
no ato da autuação dos feitos, classificando-os conforme o tipo, realizando sua 
tramitação à área destinada;
III - efetuar a distribuição dos processos, que derem entrada, aos 
respectivos direcionados, no mesmo dia da chegada;
IV - Prestar informações ao público em geral sobre o andamento
e a localização de processos e documentos;
V - Conferir a instrução de cada tipo de processo e o 
cumprimento aos requisitos estabelecidos para sua entrega;
VI - Desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos
voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;
VII - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais 
sob sua responsabilidade;
VII - Elaborar e remeter ao chefe imediato relatórios das 
atividades do Protocolo, sobre o andamento do trabalho e sugestão de melhorias;
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IX - Atuar com a máxima diligência no recebimento da 
documentação, realizando a triagem, instruindo os documentos, quando for o caso, 
separando-os e estabelecendo prioridades de tratamento e ação;
X - Fica determinado que é proibida a permanência de qualquer 
pessoa estranha ao serviço de protocolo no recinto.
XII - executar tarefas afins, determinadas pela Seção de Apoio e 
Execução Administrativa e pela Divisão de Gabinete.
Parágrafo único. O Setor de Protocolo será assim identificado:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Setor de Protocolo
2. Sigla: PTLO
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa 
do Cidadão
Divisão de Gabinete
Seção de Apoio e Execução Administrativa
2. Inferior: não há.
Subseção II
Ouvidoria Municipal
Art. 119. À Ouvidoria Municipal, por meio de seu titular, o 
Assistente de Ouvidoria Municipal, compete:
I - Propor medidas para a prevenção e a correção de falhas no 
desempenho da Administração Pública, a partir das manifestações e reclamações 
quanto à ineficiência ou à ineficácia da atuação dos órgãos e entidades da 
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, com o objetivo de 
estabelecer a estrita observância dos princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa;
II - Sugerir a adoção de medidas administrativas ou judiciais, 
que visem a resguardar ou a preservar o interesse público;
III - velar pelo cumprimento da lei e demais disposições 
normativas por parte da Administração Pública Municipal;
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IV - Promover a defesa dos direitos e interesses do cidadão 
junto à Administração Pública Municipal;
V - Proteger o cidadão com relação a ações ou omissões lesivas 
a seus interesses, quando atribuídas a titular ou responsável por cargo ou função 
pública Municipal;
VI - Receber e promover a apuração de queixas ou denúncias
apresentadas por quem se considere prejudicado por ato da Administração, sugerindo, 
quando cabível, a instauração de sindicâncias, inquéritos administrativos e auditorias
nos órgãos municipais;
VII - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos 
administrativos relacionados aos direitos dos cidadãos;
VIII - criticar e censurar atos da Administração Municipal e 
recomendar as correções necessárias;
IX - Promover a ampla divulgação dos direitos individuais e de 
cidadania;
X - Fazer publicar e divulgar os resultados das investigações 
realizadas;
XI - elaborar relatório trimestral de suas atividades, que deverá 
ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
XII - rejeitar ou determinar o arquivamento de qualquer 
reclamação ou representação que lhe seja dirigida, mediante despacho fundamentado;
XIII - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos 
usuários dos serviços públicos municipais, informando os resultados ao Prefeito, ao 
controlador geral do Município e aos órgãos e entidades envolvidos nas aferições;
XIV - Fomentar a participação popular na administração 
pública, divulgando os instrumentos para sua efetivação e contribuindo para garantir a
universalidade de atendimento aos cidadãos;
XV - Receber denúncias, reclamações, sugestões ou elogios, 
devendo encaminhar o expediente, após análise prévia, aos órgãos competentes, e 
acompanhar sua tramitação até a solução final;
XVI - manter sigilo sobre a identidade do denunciante, quando 
solicitado e atuar para que lhe seja assegurada proteção pelos órgãos de segurança 
competentes, quando for o caso;
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XVII - criar instrumentos, incluído o meio eletrônico, para que 
cidadãos ou instituições da sociedade possam se manifestar sobre a prestação de 
serviços públicos ou a ocorrência de irregularidades na Administração Pública Direta e 
Indireta do Poder Executivo;
XVIII - manter intercâmbio com órgãos ou entidades públicas 
ou privadas para desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de ouvidoria;
XIX - Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo 
de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
XX - Executar tarefas afins, determinadas pela Seção de Apoio e 
Execução Administrativa e pela Divisão de Gabinete.
Parágrafo único. A Ouvidoria será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Ouvidoria Municipal
2. Sigla: OVI
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa 
do Cidadão
Divisão de Gabinete
Seção de Apoio e Execução Administrativa
2. Inferior: não há
Subseção III
Do Arquivo Municipal
Art. 120. O Arquivo Municipal, por meio do seu titular, o 
Assistente de Arquivo Municipal, compete:
I - Examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando 
os devidos registros;
II - Estudar e informar processos no âmbito de sua competência;
III - registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento 
das normas referentes a protocolo;
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IV - Receber, classificar, fichar, guardar e conservar processos, 
livros e demais documentos, segundo normas e códigos preestabelecidos de 
arquivamento;
V - Atender e informar o público externo e interno, 
pessoalmente ou por telefone, consultando cadastro e documentos;
VI - Coordenar a classificação, o registro e a conservação de
processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;
VII - Elaborar quadros e tabelas estatísticas, gráficos 
levantamentos e demonstrativos em geral;
VIII - desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e
implantação de serviços e rotinas de trabalho;
IX - Participar da elaboração de fluxogramas, organogramas, 
formulários administrativos e outros, visando uma maior produtividade e eficiência 
dos serviços;
X - Informar processos de assuntos de sua competência;
XI - preparar e preencher certidões, atestados e outros 
documentos públicos;
XII - atender com urbanidade a todos os cidadãos que 
necessitarem de serviços da Administração Pública Municipal, e procurar prestar 
informações de caráter geral aos interessados;
XIII - acompanhar a legislação e a jurisprudência relacionadas 
com as suas atribuições;
XIV - selecionar, classificar e arquivar documentos;
XV - Manter em ordem arquivo e fichário;
XVI - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de 
atuação ou que lhe sejam determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
XVII - executar tarefas afins, determinadas pela Seção de Apoio 
e Execução Administrativa e pela Divisão de Gabinete.
Parágrafo único. O Arquivo Municipal será assim identificado:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Arquivo Municipal.
2. Sigla: AQVM
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B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa 
do Cidadão;
Divisão de Gabinete
Seção de Apoio e Execução Administrativa
2. Inferior: não há.
Subseção IV
Do Assistente de Gabinete
Art. 121. O Assistente de Gabinete, por meio de seu titular, 
compete:
I - Organizar e manter atualizados os registros e publicações de 
interesse e necessidade do Gabinete do Prefeito;
II - Conduzir trabalhos relacionados com seu campo de atuação 
ou que lhe sejam determinados pela Seção de Apoio e Execução Administrativa. e pela 
Divisão de Gabinete.
III - executar tarefas afins, determinadas pela Seção de Apoio e 
Execução Administrativa e pela Divisão de Gabinete.
Parágrafo único. O Assistente de Gabinete será assim 
identificado:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Assistente de Gabinete;
2. Sigla: AGA;
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa 
do Cidadão
Divisão de Gabinete
Seção de Apoio e Execução Administrativa
2. Inferior: não há.
Subseção V
Administração dos Cemitérios
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025– Página n.º 251
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Art. 122. A Administração dos Cemitérios, por meio de seu 
titular, o Assistente de Administração dos Cemitérios, compete:
I - Programar e efetuar a execução das atividades relacionadas 
aos assuntos do velório municipal;
II - Realizar os procedimentos para a abertura de jazigo;
III - emitir e controlar a cobrança de taxas relativas à abertura 
de jazigo;
IV - Analisar e emitir pareceres em processos sobre assuntos 
relacionados às atividades do velório municipal;
V - Controlar as atividades dos demais servidores lotados no 
velório municipal;
VI - Responsabilizar-se pela abertura do Velório Municipal 
assim como pelo cumprimento do horário de funcionamento do mesmo;
VII - responsabilizar-se pelo cemitério dos Distritos de 
Gramínea e Campestrinho;
VIII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
Supervisor da área.
IX - Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de 
atuação ou que lhe sejam determinados pelo Secretário e Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Parágrafo único. A Administração dos Cemitérios será assim 
identificado:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Administração dos Cemitérios.
2. Sigla: AAC
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Governo, Segurança 
Pública e Defesa do Cidadão
Divisão de Gabinete
Seção de Apoio e Execução Administrativa
2. Inferior: não há.
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Seção IV
Secretaria Executiva de Gabinete
Art. 123. À Secretaria Executiva de Gabinete, por meio de seu 
titular, compete:
I - Auxiliar na organização da agenda do Prefeito no que tange a 
audiências, entrevistas e eventos dos quais tenha de participar;
II - Tomar as providências determinadas pelo Secretário de 
Governo, Segurança e Defesa do Cidadão de Governo quanto à organização das 
reuniões a serem realizadas no Gabinete;
III - Auxiliar o Secretário de Governo, Segurança e Defesa do 
Cidadão no atendimento de pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as aos 
setores competentes, orientando-as ou marcando audiência, quando for o caso;
IV - Assistir o Chefe do Poder Executivo Municipal em seu 
relacionamento com o público ou outras autoridades;
V - Comunicar à Secretaria de Governo, Segurança e Defesa do 
Cidadão, à Divisão de Gabinete e às demais Secretarias Municipais, oficialmente, as 
datas em que o Chefe do Executivo não se encontrar no Município, em virtude de 
viagens oficiais, para fins dos trâmites processuais, expedição de atos e demais 
documentos os quais não seja possível a assinatura digital.
VI - Realizar outros trabalhos relacionados com seu campo de 
atuação ou que lhe sejam determinados pela Secretaria de Governo, Segurança e 
Defesa do Cidadão, Divisão de Gabinete e pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva de Gabinete será 
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria Executiva de Gabinete
2. Sigla: SEG
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa 
do Cidadão;
 Divisão de Gabinete.
2. Inferior: não há.
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CAPÍTULO III
DO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 124. Ao Comando da Guarda Municipal, por meio de seu 
titular, compete:
I - Coordenar e comandar as ações da Guarda Civil Municipal;
II - Proteger o patrimônio público do município, a exemplo das 
escolas, das unidades básicas de saúde e demais prédios utilizados na prestação de 
serviços públicos, prevenindo a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e 
sinistros mediante vigilância;
III - proteger os bens de uso comum do povo, assim entendidos 
as praças, os parques, os jardins, os monumentos e demais bens do domínio público 
municipal;
IV - Fazer a vigilância das áreas de preservação do patrimônio 
natural, buscando a proteção e conservação do meio ambiente e defesa da fauna e da 
flora, no âmbito do município;
V - Fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins, praças, 
cemitérios, mercados públicos e feiras livres;
VI - Prestar apoio às atividades dos agentes de fiscalização de 
posturas e dos serviços prestados nos mercados públicos, nas feiras livres e outros;
VII - apoiar, quando solicitado e autorizado pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, os órgãos de segurança pública estadual e federal, nos 
limites de suas atribuições específicas, no âmbito do território do município de 
Andradas;
VIII - exercer a segurança interna e externa dos munícipes em 
eventos promovidos pelo poder público municipal;
IX - Coordenar em conjunto com outros órgãos públicos de 
segurança o monitoramento de câmeras instaladas nas vias públicas do município;
X - Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no 
exercício do poder de polícia administrativa, visando o cumprimento da legislação 
municipal de segurança pública, saúde, meio ambiente, trânsito e transportes e relativa 
ao ordenamento e uso adequado dos espaços urbanos;
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XI - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança 
pública no Município de Andradas, juntamente com o Secretário Municipal de 
Segurança Pública e Defesa do Cidadão;
XII - executar as políticas públicas de interesse da 
administração, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do 
Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança pública;
XIII - Executar tarefas afins, determinadas pelo Secretário 
Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
Parágrafo único. O Comando da Guarda Municipal será assim 
identificado:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Comando da Guarda Municipal
2. Sigla: CGM
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa 
do Cidadão
2. Inferior: Subcomando da Guarda Municipal
Seção I
Do Subcomando da Guarda Municipal
Art. 125. O Subcomando da Guarda Municipal, por meio de 
seu titular, compete:
I - Gerenciar, planejar, coordenar todas as ações e operações 
realizadas pela GMA, na falta do Comandante Operacional ou quando designado por 
ele;
II - Apreciar as petições de seus comandados;
III - exercer o poder disciplinar de seus subordinados;
IV - Elaborar ordens e instruções aos seus subordinados;
V - Realizar as movimentações necessárias segundo a 
conveniência do serviço;
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VI - Ajudar o Comandante Operacional a coordenar a defesa 
civil municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Segurança Pública e 
Defesa do Cidadão;
VII - auxiliar o Comandante Operacional na elaboração da 
escala de serviço do efetivo;
VIII - a execução da fiscalização do policiamento dos serviços 
na área de sua jurisdição;
IX - A participação na instrução de seu contingente;
X - Prestar assistência ao Comandante da Guarda Municipal;
XI - zelar pela disciplina nas instalações da Organização;
XII - fazer encaminhamentos administrativos e operacionais ao 
Comando;
XIII - auxiliar nos pareceres quanto às questões de penalidades 
de integrantes da Unidade, como acolher as defesas dos referidos profissionais 
subordinados;
XIV - supervisionar todas as rondas e missões recebidas pela 
Unidade;
XV - Fiscalizar instrução e orientação do emprego e cuidados 
com o armamento, bem como, o trato com o público, além da boa apresentação 
pessoal;
XVI - informar todos os eventos e as providências tomadas ao 
Comandante, quando estiver executando as rondas disciplinares;
XVII - assistir e/ou substituir, no seu impedimento legal, o 
Comandante, na direção dos trabalhos desenvolvidos pela Guarda Municipal;
XVIII - auxiliar nas soluções de ocorrências onde envolva seus 
subordinados;
XIX - fiscalizar o bom uso e conservação dos armamentos 
usados por integrantes da Guarda Municipal;
XX - Coordenar e fiscalizar o fiel cumprimento da escala de 
serviço por parte dos integrantes escalados, visando a excelência do recurso humano;
XXI - ser responsável pela chefia da base rádio/telefonia da 
Unidade, fiscalizando o fiel cumprimento das determinações passadas e, dando retorno 
desse cumprimento ao seu solicitante;
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XXII - distribuir tarefas, ordens e serviços aos da classe distinta 
(CD);
XXIII - assegurar o fiel cumprimento do regulamento 
disciplinar da GMA, objetivando o conhecimento de todo seu efetivo;
XXIV - efetuar a fiscalização dos patrimônios da Unidade da 
GMA, departamentos ou das seções e a supervisão de toda parte operacional e 
administrativa da Unidade.
XXV - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo 
de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Secretário Municipal de Segurança 
Pública e Defesa do Cidadão e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Subcomando da Guarda Municipal será 
assim identificado:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Subcomando da Guarda Municipal
2. Sigla: SGM
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa 
do Cidadão
 Comando da Guarda Municipal.
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO IV
COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL
Art. 126. À Coordenadoria da Defesa Civil, por meio de seu 
titular, o Supervisor de Defesa Civil, compete:
I - Promover a integração da defesa civil municipal com 
entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
II - Estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos 
que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de 
risco;
III - informar as ocorrências de desastres aos órgãos estadual e 
central de defesa civil;
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IV - Manter atualizadas e disponíveis as informações 
relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de risco e população vulnerável;
V - Sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de 
reduzir desastres;
VI - Implantar banco de dados e elaborar os mapas temáticos 
sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
VII - implementar ações de medidas não-estruturais e medidas 
estruturais;
VIII - promover campanhas públicas e educativas para 
estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa 
civil, por meio da mídia local;
IX - Estar atento às informações de alerta dos órgãos de 
previsão e acompanhamento para executar planos operacionais quanto em tempo 
oportuno;
X - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o 
manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
XI - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
XII - implantar programas de treinamento para voluntariado;
XIII - estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios 
(comunidades irmanadas);
XIV - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos 
humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de 
anormalidades;
XV - Manter o Chefe do Poder Executivo Municipal informado 
sobre anormalidades, estatísticas e providências adotadas;
XVI - promover a ampla participação da comunidade nas ações 
de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a 
desastres e reconstrução;
XVII - estudar e executar medidas preventivas para prevenir ou 
minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas, e reabilitar e recuperar os 
cenários dos desastres;
XVIII - elaborar e implementar planos de contingências e 
planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
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XIX - elaborar o plano de ação anual objetivando o atendimento 
de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a 
garantia de recursos do orçamento municipal;
XX - Assegurar o funcionamento dos principais serviços de 
utilidade pública;
XXI - o Município poderá quando possível, promover a inclusão 
dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino, 
proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material 
pedagógico-didático para esse fim;
XXII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário 
municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão, quando necessário.
Parágrafo único. A Coordenadoria da Defesa Civil será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Coordenadoria da Defesa Civil
2. Sigla: CODEC
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Governo, Segurança Pública e Defesa do 
Cidadão
2. Inferior: Não há.
TÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Art. 127. À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e 
Meio Ambiente, por meio de seu titular, compete:
I - orientação E controle da execução dos planos de urbanização, 
especialmente o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a legislação urbanística;
II - Coordenar a implementação de planos, programas, e 
projetos relacionados ao desenvolvimento urbano no âmbito do Município;
III - promover a articulação entre as diversas esferas de 
governo, a iniciativa privada e organizações não governamentais visando à 
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implementação de planos, programas, e projetos de urbanização, habitação, meio 
ambiente, e desenvolvimento urbano;
IV - Manifestar-se sobre urbanização, parcelamento e ocupação 
do solo, meio ambiente, planejamento físico e territorial, obras públicas e privadas, 
patrimônio histórico urbano, infraestrutura e equipamentos urbanos necessários ao 
bem-estar da população do Município;
V - Supervisionar o cumprimento das normas relativas ao 
zoneamento e uso do solo;
VI - Identificação de obras públicas necessárias ao Município;
VII - promover a conservação dos prédios Municipais;
VIII - realizar o acompanhamento sistemático da evolução 
urbana da cidade;
IX - Promover estudos e pesquisas no sentido de fundamentar a 
formalização de uma política de desenvolvimento urbano municipal, indicando e 
coordenando seus meios de execução;
X - Sugerir ao Chefe do Executivo os instrumentos físicos, 
financeiros, legais e os procedimentos necessários para se atingir os objetivos e metas 
propugnadas no Plano de Desenvolvimento Urbano;
XI - incorporar aos planejamentos os avanços da técnica e da 
tecnologia pertinentes, de modo a atingir níveis cada vez maiores de qualidade, 
racionalidade, eficiência e eficácia;
XII - articular suas atividades com órgãos estaduais e 
relacionados com o planejamento do desenvolvimento urbano, de modo a aumentar a 
integração deste processo;
XIII - propiciar um adequado relacionamento institucional com 
organismos técnicos representativos da comunidade local, de modo a permitir sua 
participação no processo de planejamento do desenvolvimento da cidade;
XIV - elaborar e divulgar relatórios periódicos de atividades e 
parâmetros de urbanização atingidos bem como de desenvolvimento físico do 
Município.
XV - Formular planos e programas em sua área de competência, 
observada as determinações governamentais;
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XVI - proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de 
formas de acautelamento e preservação dos bens tombados e inventariados;
XVII - homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho 
Municipal do Patrimônio Cultural de Andradas - COMPAC observada as normas 
legais pertinentes;
XVIII - zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua 
guarda e comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de 
bens sob sua responsabilidade;
XIX - responsabilizar-se pelos prejuízos causados aos bens 
patrimoniais sob sua guarda, ressarcindo o valor do bem pelo preço de mercado;
XX - Possibilitar a participação dos conselhos em operações de 
fiscalização ambiental e operações de levantamentos patrimoniais históricos, além de 
acesso aos orçamentos-programas das Secretarias;
XXI - Assegurar que o Plano Diretor do Município garanta os 
limites mínimos de abastecimento de água e esgoto;
XXII - determinar e acompanhar a fiscalização das áreas verdes 
do Município, no tocante à sua manutenção e conservação;
XXIII - criar condições para parceria entre a sociedade civil e o 
Poder Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as 
comunidades;
XXIV - promover encontros sobre Educação Ambiental no 
ambiente escolar;
XXV - determinar o encaminhamento de denúncias à Polícia 
Ambiental a fim de garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz 
respeito ao uso de agrotóxicos e materiais pesados;
XXVI - formular a política municipal de Meio Ambiente e 
coordenar a sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;
XXVII - promover a aplicação da legislação e das normas 
específicas de meio ambiente e recursos naturais, bem como coordenar e supervisionar 
as ações voltadas para a proteção ambiental;
XXVIII - planejar e propor a gestão ambiental integrada no 
Município, com vistas à manutenção dos ecossistemas e do desenvolvimento 
sustentável;
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XXIX - propor atividades relativas à qualidade ambiental e ao 
controle da poluição;
XXX - propor planos, programas e projetos de proteção de 
mananciais e de gestão ambiental de bacias hidrográficas;
XXXI - propor atividades relativas à preservação, conservação e 
uso sustentável das florestas e da biodiversidade, aí incluídos os recursos ictiológicos;
XXXII - propor atividades relativas à preservação, conservação 
e uso múltiplo e sustentável dos recursos hídricos;
XXXIII - propor o Zoneamento Ambiental do Município, em 
articulação com instituições federais e estaduais;
XXXIV - representar o Governo do Município no Conselho 
Estadual de Meio Ambiente e em outros conselhos nos quais tenham assento os órgãos 
ambientais e de gestão dos recursos naturais do Município;
XXXV - homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA observada as normas legais 
pertinentes;
XXXVI - estabelecer cooperação técnica, financeira e 
institucional com organismos internacionais e estrangeiros, visando à proteção 
ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município;
XXXVII - propor a formulação da política global do Município 
relativa às ao plano de saneamento municipal;
XXXVIII - planejar atividades de controle e fiscalização 
referentes ao uso dos recursos ambientais do Município e ao combate da poluição, 
definidas na legislação federal, estadual e municipal;
XXXIX - definir as normas e procedimentos referentes ao 
licenciamento ambiental a cargo do Município;
XL - Definir os índices de qualidade para cada região do 
Município a serem observados na concessão do licenciamento ambiental, 
considerando a qualidade do ar, da água, do solo, do subsolo, da fauna, da flora e da 
cobertura florestal, aferido pelo monitoramento sistemático e permanente da situação 
ambiental do Município;
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XLI - Propor normas a serem estabelecidas para os 
procedimentos referentes ao licenciamento ambiental, observadas as deliberações 
pertinentes;
XLII - estabelecer padrões diferenciados de qualidade 
ambiental, levando em conta as peculiaridades locais, dos ecossistemas e dos recursos 
hídricos;
XLIII - promover a fiscalização ambiental integrada ao Estado;
XLIV – Estabelecer políticas públicas da causa animal e em 
animais pós quarentena da zoonose;
XLV - propor planos, programas e projetos de proteção de 
mananciais e de gestão ambiental de bacias hidrográficas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano e Meio Ambiente será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano e Meio Ambiente.
2. Sigla: SPUMA
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal
2. Inferior: Divisão de Planejamento Urbano e Projetos
Seção de Geoprocessamento e Ocupação do Solo;
Seção de Projetos;
Seção de Praças, Parques e Jardins
Divisão de Meio Ambiente
Seção de Política Ambiental
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO URBANO E PROJETOS
Art. 128. À Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, por 
meio de seu titular, compete:
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 
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I - Examinar e aprovar os processos referentes a edificações 
particulares, verificando sua conformidade com as normas municipais sobre 
loteamento, zoneamento e edificações;
II - Promover a preparação dos alvarás de licença para 
construções particulares, bem como sua expedição;
III - promover a preparação dos alvarás de licença para 
demolição de prédios, construções populares e outros casos especiais que digam 
respeito ao órgão;
IV - Promover a elaboração dos "habite-se" de edificações 
novas ou reformadas.
V - Promover a manutenção do arquivo de plantas aprovadas e o 
fornecimento aos interessados de cópias arquivadas;
VI - Promover e supervisionar a fiscalização das construções 
particulares aprovadas pela Administração Pública Municipal;
VII - promover a identificação de construções clandestinas e 
tomar as providências necessárias para regularizá-las;
VIII - promover o levantamento cadastral de terrenos e 
edificações urbanos, visando o respectivo cadastramento físico;
IX - Auxiliar a Secretaria Municipal de Fazenda na avaliação 
cadastral de imóveis para fins de lançamento de tributos;
X - Auxiliar a Secretaria Municipal de Fazenda no fornecimento 
de dados para atualização cadastral;
XI - promover o fornecimento de todas as informações 
necessárias ao auxílio no lançamento do imposto predial e territorial urbano;
XII - promover a aplicação de multas aos infratores das 
disposições legais referentes às construções particulares;
XIII - ordenar a vistoria de prédios que julgar prejudiciais à 
segurança pública;
XIV - zelar pelo cumprimento da legislação pertinente ao seu 
campo de atuação;
XV - Promover o treinamento dos fiscais no sentido de 
exercerem junto à população uma ação eminentemente educativa;
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XVI - fazer escalas de trabalho e distribuir o pessoal conforme 
as necessidades dos serviços;
XVII - promover e proteger o patrimônio cultural do Município, 
em conformidade com as deliberações do conselho, tais como inventários, registros, 
vigilâncias, tombamento ou desapropriação, e de outras formas de acautelamento e 
preservação;
XVIII - promover e proteger com o apoio da comunidade e 
através do plano de inventario, o patrimônio histórico e cultural do Município, de 
acordo com as deliberações do COMPAC;
XIX - promover os serviços de ajardinamento, paisagismo e 
arborização para parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, ou outras 
localidades sempre que constatando necessidades e/ou por solicitações prévias, de 
maneira a contribuir ao aspecto urbanístico da cidade.
XX - Identificação de obras públicas necessárias ao Município;
XXI - promover e acompanhar e elaboração de projetos de obras 
públicas a cargo do Município;
XXII - acompanhar o fornecimento de informações básicas 
sobre a organização, implantação e manutenção de cadastro técnico, utilizando a 
tecnologia de cartografia digital e de sistema de informação;
XXIII - verificar se a apresentação de informações descritivas e 
técnicas da geografia do Município estão atualizadas;
XXIV - verificar se o banco de dados de georreferenciamento 
do Município está atualizado;
XXV - verificar se encontra atualizada a cartografia do 
Município, bem como as informações referentes ao geoprocessamento;
XXVI - coordenar para manter constante o controle e divulgar 
via sistema e/ou mapas de projetos municipais em andamento e conclusão de obras de 
infraestrutura.
XXVII - Promover a análise e a aprovação e expedição de 
alvarás para loteamentos e parcelamentos de solo, bem como de condomínios urbanos 
e rurais
XXVIII - Promover e supervisionar a fiscalização dos 
loteamentos, parcelamentos de solo e condomínios urbanos e rurais
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XXIX - executar tarefas afins determinadas pelo Chefe do Poder 
Executivo.
Parágrafo único. A Divisão de Planejamento Urbano e Projetos 
será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos.
2. Sigla: DPUP
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e 
Meio Ambiente.
2. Inferior: Seção de Geoprocessamento e Ocupação do Solo;
Seção de Projetos.
Seção de Praças, Parques e Jardins
Seção I
Da Seção de Geoprocessamento e Ocupação do Solo
Art. 129. À Seção de Geoprocessamento e Ocupação do Solo, 
por meio de seu titular, compete:
I - Fornecer informações básicas sobre a organização, 
implantação e manutenção de cadastro técnico, utilizando a tecnologia de cartografia 
digital e de sistema de informação;
II - Fornece elementos conceituais sobre o geoprocessamento, 
tendo como perspectiva a implantação do sistema de informações geográficas;
III - apresentar informações descritivas e técnicas da geografia 
do Município;
IV - Georeferenciar a base cartográfica do Município;
V - Criar um banco de dados de georreferenciamento do 
Município;
VI - Executar pesquisa de assuntos específicos com a geração de 
mapas temáticos;
VII - manter atualizada a cartografia do Município, bem como 
as informações referentes ao geoprocessamento;
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VIII - digitalizar e manter a base aerofotogramétrica atualizada;
IX - Catalogar o acervo cartográfico e aerofotogramétrico;
X - Arquivar o material da Divisão na mapoteca;
XI - nutrir de informações e material georreferencial, as 
Unidades da Administração Pública Municipal, quando solicitados;
XII - manter controle e divulgar via sistema e/ou mapas de 
projetos municipais em andamento e conclusão de obras de infraestrutura;
XIII - subsidiar a elaboração de novos instrumentos de controle 
do uso do solo ou acompanhamento de instrumentos vigentes com distribuição de
informações sobre plantas, loteamentos, existência de infraestrutura etc, 
XIV - manter um arquivo de dados digitalizados;
XV - Executar tarefas afins determinadas pelo Chefe do Poder 
Executivo, Secretário e pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Geoprocessamento e Ocupação 
do Solo será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Geoprocessamento e Ocupação 
do Solo.
2. Sigla: SGEOS
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Divisão de Planejamento Urbano e Projetos
2. Inferior: não há
Seção II
Da Seção de Projetos
Art. 130. À Seção de Projetos, por meio de seu titular, 
compete:
I - Realizar estudos com o objetivo de identificar as obras 
públicas necessárias ao Município;
II - Promover e acompanhar a elaboração dos projetos de obras 
públicas a cargo do Município;
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III - providenciar o detalhamento de programas e projetos das 
obras públicas municipais;
IV - Realizar pesquisa e análise de técnicas e procedimentos 
mais adequados à realização das obras públicas;
V - Preparar os elementos e instruções técnicas para conduzir os 
processos de licitação e de execução das obras sob a responsabilidade do Município;
VI - Promover a organização do arquivo de plantas e projetos, 
bem como dos catálogos de materiais de construção para consulta;
VII - dirigir e supervisionar a execução de desenhos, mapas, 
plantas, gráficos, levantamentos topográficos e demais trabalhos correlatos;
VIII - dirigir e supervisionar a execução dos trabalhos 
topográficos necessários aos serviços de engenharia da Administração Pública 
Municipal;
IX - Preparar cronogramas de execução dos levantamentos 
topográficos necessários, em articulação com as demais unidades da Secretaria;
X - Dirigir e supervisionar os levantamentos altimétricos e 
planimétricos, demarcações, locações de ruas, estradas, terrenos e loteamentos 
públicos municipais.
XI - inspecionar os elementos técnicos levantados, coordenadas 
topográficas, alinhamentos, referências de nível e outros;
XII - organizar e manter atualizado o acervo topográfico de 
mapas e plantas de interesse da Secretaria;
XIII - dirigir e supervisionar a realização de desenhos e cálculos 
referentes aos serviços topográficos;
XIV - elaborar os orçamentos relativos aos projetos de obras 
públicas a cargo do Município;
XV - Preparar os subsídios necessários para os editais de 
concorrência para obras públicas de competência da Secretaria;
XVI - fornecer dados à Secretaria Municipal de Fazenda sobre 
os custos de obras públicas municipais realizadas pela própria Secretaria ou em regime 
de empreitada;
XVII - estudar e analisar as experiências de custos das obras 
executadas;
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XVIII - Promover a elaboração de planilha orçamentária,
contendo os custos da obra, a fim de instruir estudos de viabilidade de projetos de 
obras públicas;
XIX - fornecer, sempre que for necessário orçamento detalhado 
para cada etapa de execução dos projetos;
XX - Coordenar e preparar elementos e especificações técnicas 
para licitações de obras públicas;
XXI - orientar e acompanhar a elaboração dos orçamentos 
relativos a projetos e obras públicas municipais, bem como a conferência de seus 
respectivos custos;
XXII - propor inovações tecnológicas com vistas à redução de 
custos e tempo de execução e à melhoria dos serviços;
XXIII - promover a realização de levantamentos topográficos, 
altimétricos e planimétricos, demarcações e locações de terrenos e loteamentos 
públicos municipais.
XXIV - promover as atividades de desenho de plantas, mapas e 
gráficos necessários aos serviços sob sua direção;
XXV - preparar o cronograma das obras de reforma e 
manutenção dos equipamentos públicos e próprios municipais;
XXVI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e 
pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Projetos será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Projetos.
2. Sigla: SPRO
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e 
Meio Ambiente.
Divisão de Planejamento Urbano e Projetos.
2. Inferior: não há.
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Seção III
Da Seção de Praças, Parques e Jardins
Art. 131. À Seção de Praças, Parques e Jardins, por meio de 
seu titular, compete:
I - Projetar, implantar e gerenciar os serviços de ajardinamento, 
paisagismo e arborização para parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, 
ou outras localidades sempre que constatando necessidades e/ou por solicitações 
prévias;
II - Promover à execução de arborização e ajardinamento em 
vias públicas e de implantação de viveiros, parques, praças, jardins e demais 
logradouros públicos;
III - promover pesquisa e estudos, experimentações e 
divulgação das atividades ligadas a suas atribuições, funções e objetivos, 
estabelecendo normas e padrões dos serviços a serem executados;
IV - Promover a administração, preservação, conservação e 
manejo a ele subordinado, com todos os seus equipamentos, atributos e instalações, 
provendo suas necessidades, dispondo sobre modalidades de uso e conciliando o 
manejo com a utilização pelo público;
V - Orientar e supervisionar outro órgão do Município, dando￾lhe suporte técnico em matéria de sua competência;
VI - Estimular o reflorestamento, a arborização e o 
ajardinamento com fins ecológicos e paisagísticos, no âmbito do Município;
VII - promover no âmbito do Município, a proteção e o 
equilíbrio da paisagem e do meio físico ambiental, no que se refere aos recursos 
naturais e demais fatores que, dentro do campo de interesse de suas atividades, influam 
na qualidade da vida humana;
VIII - promover a participação da população na melhoria da 
qualidade do meio ambiente do Município;
IX - Promover, executar, administrar os serviços de arborização 
das vias públicas;
X - Promover a conservação e manutenção periódica das áreas 
verdes, praças, canteiros, gramados e jardins;
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XI - elaborar projetos de paisagismo e recuperação das áreas 
verdes, bosques, praças, parques e demais áreas públicas;
XII - promover a reforma e implantação de parques municipais 
e equipamentos de lazer das praças e áreas públicas;
XIII - elaborar cronograma e quadros de serviços para gerenciar 
os serviços das empresas terceirizadas, evidenciando a urgência desses, a equipe 
qualificada e as prioridades de atuação;
XIV - promover o combate às pragas nocivas à vegetação 
urbana e a arborização pública;
XV - Manter intercâmbio com órgãos federais, estaduais e 
municipais, e organizações, visando o manejo e conservação de espécies nativas de 
fauna e flora;
XVI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário 
Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Praças, Parques e Jardins, será 
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Parques, Praças e Jardins.
2. Sigla: SPPJ
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Divisão de Planejamento Urbano.
2. Inferior: Não há
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
Art. 132. À Divisão de Meio Ambiente, por meio de seu 
titular, compete:
I - Examinar e dar parecer sobre os processos referentes a 
edificações particulares, loteamentos, parcelamentos de solo, condomínios urbanos e 
rurais, verificando sua conformidade com as normas municipais sobre Meio 
Ambiente;
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II - Promover a preparação dos alvarás de licença para 
construções industriais, bem como sua expedição, que dependam de licença ambiental;
III - Promover a elaboração de campanhas educativas 
relacionadas a Política Ambiental;
IV - Promover a elaboração de estudos visando a atualização de 
normas ambientais.
V - Promover a manutenção do arquivo de licenças ambientas, 
que sejam de competência do Município, e o fornecimento aos interessados de cópias 
arquivadas;
VI - Promover e supervisionar a fiscalização das licenças 
ambientais aprovadas pela Administração Pública Municipal;
VII - Promover a aplicação de multas aos infratores das 
disposições legais referentes às legislações ambientais;
VIII - ordenar a vistoria em locais que estejam em risco 
ambiental;
IX - Zelar pelo cumprimento da legislação pertinente ao seu 
campo de atuação;
X - Promover o treinamento dos fiscais no sentido de exercerem 
junto à população uma ação eminentemente educativa;
XI - fazer escalas de trabalho e distribuir o pessoal conforme as 
necessidades dos serviços;
XII - promover e proteger o patrimônio cultural do Município,
por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento ou desapropriação, e de 
outras formas de acautelamento e preservação, em conformidade com as deliberações 
do COMPAC;
XIII - promover e proteger com o apoio da comunidade e 
através do plano de inventario, o patrimônio histórico e cultural do Município, em 
conformidade com as deliberações do COMPAC;
XIV - promover a arborização e recomposição de florestas e 
matas do Município.
XV - Promover e acompanhar a elaboração de solicitações de 
licenças ambientais a cargo e de interesse do Município;
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XVI - acompanhar o fornecimento de informações básicas sobre 
a organização, implantação e manutenção de cadastro técnico, utilizando a tecnologia 
de cartografia digital ou de geoprocessamento e de sistema de informação;
XVII - verificar se a apresentação de informações descritivas e 
técnicas da geografia do Município estão atualizadas;
XVIII - Verificar se encontra atualizada a cartografia do 
Município, bem como as informações referentes ao geoprocessamento;
XIX – Atuar no fomento da causa animal, provendo lugar para 
animais em lar temporário ou em situação de abandono;
XX - Executar tarefas afins determinadas pelo Chefe do Poder 
Executivo e pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Divisão de Meio Ambiente será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Divisão de Meio Ambiente
2. Sigla: DMA
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e 
Meio Ambiente.
2. Inferior: Seção de Política Ambiental
Seção I
Da Seção de Política Ambiental
Art. 133. À Seção de Política Ambiental, por meio de seu 
titular, compete:
I - Coordenar as equipes encarregadas das diligências e tarefas 
necessárias à análise dos projetos submetidos à aprovação da Secretaria;
II - Emitir pareceres informativos em processos de consulta 
sobre projetos de construção;
III - elaboração e supervisão de projetos de educação ambiental, 
programas educativos através da mídia;
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IV - Orientar campanhas de educação comunitária destinadas a 
sensibilizar o público e as instituições de atuação no Município para os problemas de 
preservação do meio ambiente;
V - Estudar, com os órgãos municipais de educação, cultura, 
esporte, lazer e outros, os programas visando à integração da educação escolar com a 
educação popular para melhorar o meio ambiente local;
VI - Promover o treinamento do pessoal para aplicação das 
normas referentes à preservação do meio ambiente;
VII - fiscalizar as ações de degradação do meio ambiente no 
Município, assim como solicitar apoio policial se necessário;
VIII - fiscalizar despejos de lixo em vias públicas e 
propriedades privadas;
IX - Fiscalizar a disposição de resíduos sólidos no aterro 
sanitário municipal;
X - Fiscalizar depósitos de materiais químicos e lixo químico, 
quanto ao seu armazenamento e destino final;
XI - fiscalizar as edificações indevidas em áreas de preservação, 
bem como as em unidades de conservação;
XII - executar vistorias em processos administrativos e elaborar 
relatórios das mesmas;
XIII - fiscalizar a exploração dos recursos minerais;
XIV - fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras;
XV - Orientar, notificar e/ou autuar, dentro de sua esfera de 
competência, o contribuinte em desacordo com legislação ambiental;
XVI - fiscalizar qualquer ato ou conduta que provoque poluição 
e degradação do meio ambiente;
XVII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário 
Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e pelo Gerente da Divisão de 
Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Seção de Política Ambiental, será assim 
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Política Ambiental.
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2. Sigla: SPA
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Divisão de Meio Ambiente.
2. Inferior: Não há.
LIVRO V
DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS E COLEGIADOS
Art. 134. Os órgãos especiais e colegiados, com suas
características, atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do 
Município e em leis específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da 
sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu 
enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos, mediante:
I - Promoção de debates, palestras e estudos de forma a manter 
toda a comunidade informada dos planos básicos da Administração Municipal e sobre 
a sua implantação e execução;
II - Assessoramento ao Poder Executivo Municipal na 
elaboração dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo 
Municipal e aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento 
integrado ao Município;
III - fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes 
orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
IV - Ampliação da participação crítica dos representantes 
comunitários e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com 
relação aos problemas setoriais do governo.
Art. 135. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI, será o órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos 
contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades executivos ou rodoviários de 
trânsito.
PARTE V
DA IMPLANTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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Art. 136. A estrutura administrativa e os procedimentos 
organizacionais previstos na presente lei estarão em funcionamento à medida que os 
órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da 
Administração Municipal e as disponibilidades de recursos orçamentários.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos far-se-á com a 
efetivação das seguintes medidas:
I - Provimento das respectivas direções superiores com a posse e 
investidura dos seus respectivos titulares;
II - Instrução às chefias da estrutura complementar com relação 
às competências que lhe são definidas;
III - dotação dos órgãos dos elementos materiais e humanos 
indispensáveis ao seu pleno e eficaz funcionamento.
PARTE VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 137. Ficam criados os cargos em comissão bem como a 
tabela de remunerações constantes dos Anexos desta Lei, necessários ao provimento 
das funções de direção, chefia e assessoramento das unidades organizacionais da
Administração Pública Municipal de Andradas.
Art. 138. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência 
desta lei.
Art. 139. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a propiciar treinamento dos servidores, fazendo-o na medida das 
disponibilidades financeiras e das conveniências dos serviços da municipalidade.
Art. 140. Os subsídios dos Agentes Políticos serão fixados por 
lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os, 39, §4.º, 150, II, 
153, III, e 153, §2.º, I da Constituição Federal.
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Parágrafo único. O Procurador Geral do Município e o 
Controlador Interno serão equiparados aos Agentes Políticos para todos os fins.
Art. 141. Os servidores nomeados para exercerem cargos 
comissionados receberão a remuneração do cargo, correspondente ao nível hierárquico 
previsto no anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Aos servidores efetivos nomeados para 
cargos em comissão, quando do afastamento que vincule pagamento de benefício pelo 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas, será 
devida a complementação, pelo Município, correspondente à diferença entre o valor do 
benefício e de sua remuneração no cargo comissionado.
Art. 142. As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta do Orçamento Municipal.
Art. 143. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante 
decretos, portarias, circulares e ordem de serviços, estabelecerá normas operacionais 
dos serviços administrativos, adotando rotinas, procedimentos, formulários que 
assegurem sua racionalização e produtividade.
Art. 144. O ocupante de cargo em comissão ou função de 
confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser 
convocado sempre que houver interesse da Administração, hipótese que não 
caracteriza serviço extraordinário.
Art. 145. Aos ocupantes de cargos comissionados de 
recrutamento amplo, não detentores de cargo efetivo, só serão devidos os direitos 
previstos nos incisos VIII, XII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXII e XXIII do artigo 7.º da 
Constituição Federal, bem como auxílio-doença nos termos do Regime Geral de 
Previdência Social.
Art. 146. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante 
decreto, transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, as dotações 
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária vigente.
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Art. 147. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Complementar
n.º 236/2022 e suas alterações.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de 
março de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal