Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025 – Página n.º 303
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 01, DE 07 DE MARÇO DE 2.025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar revogará a LC 236/2022
e suas alterações, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública
Municipal, e dá outras providências”.
A proposta em pauta visa promover adequações na estrutura
organizacional, cujo intuito é otimizar os trabalhos administrativos, o que refletirá na
prestação de serviços à população, tornando-o mais produtivo e eficiente.
Pretende-se o aumento de 1 cargo ao total, sendo a criação de 1
cargo de Gerente da Divisão de Transportes.
A Divisão de Transportes visa melhorar um serviço que vem tendo
problemas recentemente que é, principalmente, o transporte de alunos, que hoje está
vinculado à Secretaria de Educação. Com a nova organização, visamos unir dentro da
mesma gerência (Divisão de Transportes) tanto o transporte da saúde quanto da
educação, que estarão na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno.
Percebemos que a nova estrutura possibilitará ao Município que
aprimore seus mais diversos serviços, todos eles aclamados pelos cidadãos, e também
busque dar maior efetividade à prestação de serviços, principalmente em um setor que
houve problemas com os prestadores de serviços.
Outras mudanças feitas, agora no Anexo II, é a de que a Divisão de
Meio Ambiente, a Seção de Atendimento Especializado Materno Infantil, a Seção de
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Manutenção Viária e o Assistente de Limpeza da Gramínea se tornarão amplo, enquanto
a seção de infraestrutura rural e a Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos se
tornarão limitados.
São necessárias as mudanças na forma de recrutamento, em razão
da dificuldade de localizar pessoas interessadas em ocupar alguns cargos, que possuam
vontade e qualificação necessária para a demanda que é solicitada. Importante destacar
que a Administração sempre privilegia os funcionários ocupantes de cargos efetivos,
que na sua grande maioria já ocupam os cargos em comissão (como alguns secretários e
gerentes, por exemplo).
Como a Administração Pública visa o bem comum, a eficiência na
prestação dos serviços à população, as alterações que pleiteamos tem isso por objetivo,
sendo que a aprovação por essa Câmara de Vereadores ratificará a preocupação com a
prestação dos serviços de qualidade.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei
Complementar, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de março
de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal