Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º 118/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 07 de março de 2.025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa:
➢ Projeto de Lei Complementar n.º 01, de 07 de março
de 2.025, que:
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública
Municipal, e dá outras providências.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 1882/2.025, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.03.07 15:04:18 -03'00'
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À Secretaria de Fazenda
Processo nº 1.882/2025
Considerando a intenção da Administração em proceder a reestruturação
administrativa, principalmente com a criação da Divisão de Transportes, área em que
houveram muitos questionamentos dos munícipes nos últimos anos, foi elaborada minuta com
as alterações necessárias dos cargos.
A par disso, foi realizada a correção do nome da Controladoria Interna para
Controladoria Geral do Município, atendendo a disposições do Tribunal de Contas de MG,
bem como, os cargos de assessoria de imprensa e cerimonial e a seção de marketing passarão
a ser subordinados direto a Prefeita, saindo da supervisão da Divisão de Gabinete.
Além do mais, a forma de recrutamento foi modificado, porém, de acordo com
informação da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, a Administração Municipal
possui mais de 50% dos cargos ocupados por servidores efetivos.
Nesse sentido, encaminho para que realize o impacto orçamentário e
financeiro, cumprindo requisito legal para a propositura do projeto de lei, que deverá ser
encaminhado à Câmara.
Por fim, com o parecer, encaminhe à Divisão de Gabinete para as providências
de praxe.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.02.12 16:58:23
-03'00'
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LEI COMPLEMENTAR N.º XXX, DE XX DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de
Gestão para a Administração Pública
Municipal, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
PARTE I
DOS FUNDAMENTOS CONCEITUAIS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL,
PLANEJAMENTO E DO MODELO DE GESTÃO E DA CULTURA
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
LIVRO I
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL E
ADMINISTRATIVA
Art. 1º A ação do Governo Municipal terá a finalidade de promover o
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população,
mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 2º O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena
de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e
serviços, elevando a qualidade de vida da sua população, respeitadas as vocações, as
peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio histórico, cultural, ambiental,
natural e construído.
Parágrafo único. A Administração Municipal, para estabelecer o plano de
ação do governo, terá como parâmetros básicos às necessidades prioritárias da população,
buscando sempre a participação comunitária na elaboração dos programas, projetos e metas a
serem alcançadas, para aprimorar a ação em prol do bem comum, os seguintes fatores:
I - Facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços municipais;
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II - Tornar ágil o atendimento do munícipe quanto ao cumprimento de
exigências municipais de qualquer ordem, provendo a adequada orientação quanto aos
procedimentos burocráticos;
III - promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do
Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando, de
maneira precisa, a sua ação;
IV - Atualizar permanentemente os serviços municipais, visando à
modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e
ampliar a oferta de serviços, sem prejuízo da sua qualidade.
Art. 3º A estrutura organizacional da Administração Pública Municipal deverá
desburocratizar, descentralizar e desconcentrar os circuitos de decisão, melhorando os
processos, a colaboração entre os serviços, o compartilhamento de conhecimentos e a correta
gestão da informação, para garantir a prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos
serviços públicos.
Parágrafo único. As atividades da Administração Municipal obedecerão aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência
e, também, aos seguintes:
I - Participação popular;
II - Inclusão social;
III - Qualidade ambiental; e
IV - Desenvolvimento sustentável.
LIVRO II
DA AÇÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 4º O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos
técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação
municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos
seguintes instrumentos:
I - Plano Diretor;
II - Plano Plurianual;
III - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual;
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V - Gestão Fiscal;
VI - Planos Decenais, com ênfase em indicadores socioeconômicos e de
desenvolvimento humano;
VII - Planos e Programas Setoriais.
Parágrafo único. A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado
de Minas Gerais e dos órgãos da Administração Federal.
Art. 5º Os planos de governo e de desenvolvimento municipal resultarão do
conhecimento objetivo da realidade do Município, em termos de problemas, limitações,
possibilidades e potencialidades e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento,
definindo objetivos, metas e políticas globais e setoriais do Governo Municipal.
Art. 6º Os planos e programas setoriais definirão as estratégias e ações da
Administração Municipal no campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e
metas fixadas nos planos de governo e de desenvolvimento municipal.
Art. 7º A elaboração e a execução dos planos e programas setoriais terão
acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua
continuidade.
Art. 8º As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução
dos planos e programas setoriais, serão objeto de permanente coordenação em todos os níveis.
Art. 9º O Prefeito Municipal, com a colaboração dos titulares das Secretarias
Municipais e dos órgãos de igual nível hierárquico, conduzirá o processo de planejamento
administrativo do Município para a consecução dos seguintes objetivos:
I - Coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando
metas, objetivos, planos e políticas globais e setoriais;
II - Coordenar e integrar a ação local com a do Estado e a da União;
III - coletar e interpretar dados e informações sobre problemas do Município e
formular objetivos para a ação governamental;
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IV - Identificar soluções que permitam a adequada alocação dos recursos
municipais entre os diversos planos, programas, projetos e atividades;
V - Definir as ações a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos da
Administração Municipal, a fim de cumprir os objetivos governamentais;
VI - Levantar dados e informações sobre a execução das ações programadas
avaliá-las e estabelecer, quando necessário, medidas corretivas;
VII - acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços
públicos.
Art. 10. Todos os órgãos da Administração Municipal devem atuar,
permanentemente, para:
I - Conhecer os problemas e as demandas da população;
II - Estudar e propor alternativas de solução sociais e economicamente
compatíveis com a realidade local;
III - definir objetivos e operacionalizar a ação governamental;
IV - Acompanhar a execução de planos, programas, projetos e atividades que
lhes são afetos;
V - Avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
VI - Rever e atualizar objetivos, metas, planos, programas e projetos.
Art. 11. O planejamento municipal deverá adotar como princípios básicos a
democracia, a participação popular, a inclusão social, a modernização administrativa e a
transparência no acesso às informações disponíveis.
Art. 12. A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou
União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos,
financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.
Art. 13. A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes
à obediência à preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 14. Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal
buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos por meio de rigorosa
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seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e
aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis
com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e do
estabelecimento e observância de critérios de promoção.
Art. 15. O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à
execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio
com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos
permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.
LIVRO III
DO MODELO DE GESTÃO
Art. 16. O modelo de gestão da Administração Pública Municipal está
assentado no princípio da eficiência e na introdução de práticas gerenciais inovadas, elegendo
a gestão por projetos, baseada em resultados como a grande matriz da mudança, associando
sistematicamente os órgãos e entidades públicas a objetivos e resultados.
§ 1º A fixação de metas, a criação de indicadores e a avaliação de resultados
permitirão valorizar a contribuição útil de cada órgão e o interesse público do seu
desempenho, envolvendo os dirigentes e servidores num projeto comum e responsabilizandoos pela otimização dos recursos, devendo, nesse âmbito, assumir particular relevância o
compartilhamento das responsabilidades, a formação de equipes multidisciplinares e a
organização por programas e ações.
§ 2º O modelo de gestão previsto neste artigo será objeto de regulamento por
ato do Chefe do Poder Executivo.
LIVRO IV
DA CULTURA ORGANIZACIONAL
Art. 17. A cultura organizacional da Administração Pública Municipal deverá
estar fundamentada em uma nova atitude do Município perante o cidadão e no princípio de
que o serviço público existe para servir, ser útil, eficiente e ser um facilitador da sociedade,
proporcionando as condições para o exercício absoluto das liberdades individuais e o
desenvolvimento dos talentos, criatividade, vocações e potencialidades das pessoas.
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Parágrafo único. A definição da cultura organizacional a ser desenvolvida
implica uma nova cultura de cidadania e de serviço às pessoas, impondo a adoção de medidas
que consolidem este princípio, coloquem o poder de decisão mais próximo do cidadão,
simplifiquem procedimentos e formalidades, obriguem à prestação pública de contas por parte
da Administração e assegurem o princípio da responsabilidade do Município e da sua
administração perante os cidadãos.
PARTE II
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA ORGANIZAÇÃO
DE SEU FUNCIONAMENTO
LIVRO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 18. A Administração Pública Municipal compreende:
I - A administração direta, constituída pelos órgãos integrantes da estrutura
organizacional administrativa do Gabinete do Prefeito Municipal, do Gabinete do VicePrefeito, das Secretarias Municipais, auxiliada pelo Procurador Geral do Município,
Controlador Interno, Gerentes de Divisão, Supervisor de Seção das Secretarias ou Órgãos
Equivalentes, Secretário-Executivo, Coordenadores e Assessores, nos termos desta lei;
II - A Administração Indireta, constituída pelas seguintes espécies de entidades
dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Fundações Públicas de direito público e de direito privado.
§ 1º As Entidades da Administração Indireta adquirem personalidade jurídica:
I - As Autarquias e as Fundações Públicas de direito público, com a publicação
da lei que as criar;
II - As Fundações Públicas de direito privado, com a inscrição da escritura
pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
§ 2º As Entidades compreendidas na Administração Indireta ficam vinculadas,
conforme seu campo de atividade, ao Gabinete do Prefeito ou às Secretarias Municipais.
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§ 3º O Chefe do Poder Executivo disporá sobre a organização e o
funcionamento dos Órgãos da Administração Direta e, no que couber, das Entidades da
Administração Indireta de que trata esta Lei Complementar.
Art. 19. A competência do Prefeito Municipal é a definida na Lei Orgânica do
Município; as dos dirigentes políticos e administrativos dos Órgãos da Administração Direta,
as definidas nesta lei; e a dos dirigentes políticos e administrativos dos Órgãos da
Administração Indireta, as definidas em leis específicas.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por
Lei Complementar, auxiliará o Prefeito Municipal sempre que por ele convocado para
missões especiais.
§ 2º É facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e, em geral, aos
dirigentes de órgãos, delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se
dispuser em regulamento e nos limites impostos pela Lei Orgânica Municipal, ressalvadas as
competências privativas de cada um.
§ 3º O ato de delegação de competência indicará com precisão a autoridade
delegante, à autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Art. 20. O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercerse em todos os níveis e órgãos, compreendendo, particularmente:
I - O controle, pela direção ou chefia competente, da execução dos planos,
programas e projetos, e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas
de cada órgão;
II - O controle da utilização, guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores
públicos.
Art. 21. As competências, a composição e a forma de funcionamento dos
Órgãos Especiais e Colegiados e da Administração Indireta são os estabelecidos em legislação
específica.
Art. 22. Além dos órgãos instituídos por esta lei, poderão ser criados pelo
Prefeito Municipal, por ato administrativo próprio, grupos de trabalho, comissões, conselhos
ou colegiados semelhantes, constituídos de, no mínimo, três membros com atribuições
determinadas.
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Parágrafo único. Cada grupo de trabalho, comissão, conselho ou colegiado
criado pelo Prefeito Municipal poderá elaborar os seus regimentos internos, definindo as
competências de seus componentes, as normas e as rotinas de trabalho, desde que delegadas
essas competências no ato administrativo de sua criação.
LIVRO II
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 23. A delegação de competência será utilizada como instrumento de
descentralização e desconcentração administrativas, com o objetivo de assegurar rapidez às
decisões, que poderá ocorrer mediante Decreto.
Art. 24. Poderão ser delegadas aos Secretários Municipais as competências não
exclusivas do Chefe do Poder Executivo, estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.
§ 1º É facultado ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários Municipais
delegar competência aos dirigentes de órgãos a eles subordinados, vinculados ou
supervisionados, para a prática de atos administrativos, conforme disposto em regulamento;
§ 2º O ato de delegação indicará o embasamento jurídico, a autoridade
delegante, a autoridade delegada e a competência;
§ 3º O exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes
delegados e subdelegados ao substituído, salvo se o ato de delegação ou subdelegação, ou o
ato que determina a substituição, dispuser em contrário.
LIVRO III
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 25. A estrutura básica da administração superior do Município de
Andradas, instituída pela presente lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de
órgãos da seguinte natureza:
I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito:
a) Procuradoria Geral do Município;
b) Controladoria Geral do Município.
c) Seção de Marketing e Comunicação
d) Seção de Assessoria de Imprensa e Cerimonial
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II - Órgãos de Administração Geral:
a) Secretarias Municipais de Natureza Instrumental ou Meio;
b) Secretarias Municipais de Natureza Fim;
c) Secretarias Municipais de Natureza Instrumental e Fim.
III - Órgãos Especiais e Colegiados:
a) Conselhos Municipais;
b) JARI
IV - Órgãos de Colaboração com outras Esferas de Governo;
V - Órgãos de Administração Indireta:
a) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Andradas - Andradas Prev.
Art. 26. Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a
Administração Pública Municipal disporá de unidades organizacionais próprias da
Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores
de atividades relativos às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
§ 1º Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder
Executivo, o dirigente principal de cada uma das Entidades da Administração Indireta o
Procurador Geral do Município o Controlador Interno, os Secretários Municipais, os Gerentes
de Divisão, os Supervisores de Seção, os Assessores, os Coordenadores e os Assistentes,
§ 2º A Administração Direta compreende o exercício das atividades da
Administração Pública Municipal, executada diretamente pelas unidades administrativas, a
saber:
I - Unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas
suas atividades administrativas;
II - Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho
de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas Inter secretariais;
III - Secretarias Municipais de Natureza Meio e Fim, órgãos de primeiro nível
hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e
orientação normativa da ação do Poder Executivo.
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§ 3º A escala hierárquica adotada no Poder Executivo para definições dos
níveis de autoridade e responsabilidade é a seguinte:
1.º Nível
Prefeito Municipal e Vice-Prefeito
2.º Nível Secretarias
Procuradoria Geral do Município
Controladoria Geral do Município
3.º Nível Gerente de Divisão
Perícia Médica Técnica
Auditoria Médica e Revisora
Diretoria Médica Municipal
4.º Nível Supervisor de Seção
Coordenadoria da Defesa Civil
Secretaria Executiva de Gabinete
5.º Nível Assistente
Art. 27. A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de
Andradas será a seguinte:
I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito:
1. Procuradoria Geral do Município:
1.1. Divisão de Assistência Jurídica;
1.2. Supervisor da Seção Setorial de Defesa do Consumidor - PROCON;
2. Controladoria Geral do Município.
3. Seção de Marketing e Comunicação
4. Seção de Assessoria de Imprensa e Cerimonial
II - Secretaria Municipal de Natureza Instrumental ou Meio:
1. Secretaria Municipal de Fazenda
1.1. Divisão de Execução Orçamentária e Contábil:
1.1.1 Seção de Execução Orçamentária e Contábil
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1.1.1.1. Assistente Contábil
1.2. Divisão de Execução Financeira;
1.3. Seção de Execução Financeira
1.4. Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária:
1.4.1. Seção de Dívida Ativa e Tributos
2. Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas:
2.1. Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos:
2.1.1. Seção de Compras;
2.1.2. Seção de Licitações;
2.1.3. Seção de Contratos e Convênios
2.1.4. Seção de Patrimônio e Suprimentos;
2.2. Divisão de Gestão de Pessoas:
2.2.1. Seção de Processamento e Análise da Folha de Pagamento e Encargos;
2.2.2. Seção de Cadastro, Controle e Registro Funcional.
2.3. Divisão de Desenvolvimento da Carreira do Servidor Público
Municipal.
2.4. Divisão de Tecnologia da Informação
2.4.1. Assistente de Informática
3. Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e Convênios:
3.1. Divisão de Captação de Recursos e Elaboração de Projetos;
3.2. Seção de Análise, Acompanhamento e Planejamento do Governo.
III - Secretarias Municipais de Natureza-Fim:
1. Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
1.1. Divisão de Vigilância em Saúde:
1.1.1. Seção de Vigilância Sanitária;
1.1.2. Seção de Vigilância Epidemiológica;
1.1.3. Seção de Vigilância Ambiental;
1.1.4. Seção de Programa e Saúde do Trabalhador;
1.2. Divisão Operacional de Gestão Primária e Secundária:
1.2.1. Seção de Atendimento Especializado Materno Infantil;
1.2.2. Seção de Atendimento Especializado Policlínica;
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1.2.3. Seção de Atendimento Especializado em Saúde Mental;
1.2.4. Seção de Atenção Primária à Saúde e Estratégia de Saúde da Família
(ESFs).
1.3. Divisão Administrativa de Gestão em Saúde:
1.3.1. Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e Informatização;
1.3.2. Seção de Agendamento em Saúde;
1.4. Perícia Médica Técnica
1.5. Auditoria Médica e Revisora
1.6. Diretoria Médica Municipal
1.7. Ouvidoria Municipal do SUS
1.8. Divisão de Gestão e Ação Social
1.8.1. Seção de Programas Sociais;
1.8.2. Seção do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)
1.8.3. Seção do Centro de Referência Especializada em Assistência Social
(CREAS)
2. Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer:
2.1. Divisão de Formação e Apoio Pedagógico:
2.1.1. Seção de Planejamento, Convênios e Projetos Pedagógicos;
2.1.2. Seção de Ensino Fundamental 1.º ao 3.º ano;
2.1.3. Seção de Ensino Fundamental 4.º e 5.º ano;
2.1.4. Seção de Educação Infantil, Creche e Pré-Escola,
2.1.5. Seção de Educação Especial.
2.2. Divisão de Administrativa dos Serviços Educacionais:
2.2.1. Seção de Apoio Administrativo;
2.2.2. Seção de Esportes;
2.2.3. Seção de Lazer.
3. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário,
Turismo e Cultura:
3.1. Divisão de Desenvolvimento Econômico e Agrário:
3.1.1. Seção de Incentivo à Indústria, Comércio, Serviços, Agricultura e
Pecuária;
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3.1.1.1. Assistente de Desenvolvimento Empreendedor - Agente de
Desenvolvimento
3.1.2. Seção de Cursos Profissionalizantes;
3.2. Divisão de Turismo e Cultura:
3.2.1. Seção de Incentivo ao Turismo e Cultura;
4. Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Infraestrutura e
Transporte Interno:
4.1. Divisão de Administração e Controle Geral:
4.1.1. Seção de Manutenção de Máquinas e Veículos;
4.1.2. Seção de Almoxarifado.
4.2. Divisão Operacional de Serviços Públicos
4.2.1. Seção de Serviços Públicos e Infraestrutura Rural;
4.2.2. Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza Pública:
4.2.2.1. Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito do Campestrinho;
4.2.2.2. Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito da Gramínea.
4.2.3. Seção de Execução e Manutenção de Obras;
4.2.4. Seção de Elétrica
4.3. Divisão de Transportes
4.3.1. Seção de Transportes em Saúde
4.3.2. Seção de Controle de Transporte da Educação
5. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente:
5.1. Divisão de Planejamento Urbano:
5.1.1. Seção de Geoprocessamento e Ocupação do Solo;
5.1.2. Seção de Projetos Especiais e Urbanos;
5.1.3. Seção de Praças, Parques e Jardins.
5.2. Divisão de Meio Ambiente
5.2.1. Seção de Política Ambiental.
IV - Secretaria Municipal de Natureza Instrumental e Fim:
1. Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do
Cidadão:
1.1. Divisão Municipal de Trânsito;
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1.2. Divisão de Gabinete:
1.2.1. Seção de Apoio e Execução Administrativa
1.2.1.1. Assistente de Protocolo;
1.2.1.2. Assistente de Ouvidoria Municipal;
1.2.1.3. Assistente de Arquivo Municipal;
1.2.1.4. Assistente de Gabinete;
1.2.1.5. Assistente de Administração dos Cemitérios.
1.2.2. Secretaria Executiva de Gabinete:
1.3. Comando da Guarda Municipal:
1.3.1. Subcomando da Guarda Municipal;
1.4. Coordenadoria de Defesa Civil.
V - Órgãos Especiais e Colegiados:
Conselhos Municipais:
1.1. De Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA;
1.2. De Saúde;
1.3. De Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
1.4. De Alimentação Escolar;
1.5. De Educação;
1.6. De Assistência Social - CMAS;
1.7. De Direitos da Criança e do Adolescente;
1.8. De Desenvolvimento Rural Sustentável;
1.9. De Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
1.10. Do Patrimônio Cultural;
1.11. De Turismo;
1.12. De Entorpecentes - COMEM;
1.13. Do Turismo de Andradas - COMTUR;
1.14. De Esportes;
1.15. De Defesa Civil - COMDEC;
1.16. De Habitação;
1.17. Do Idoso;
1.18. JARI;
1.19. De Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana;
1.20. De Saneamento Básico;
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1.21. De Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados;
1.22. De Cultura.
1.23. Da Causa Animal
1.24. Comissão Municipal de Emprego.
1.25. Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN
VI - Órgãos de Colaboração com outras Esferas de Governo:
1.1. Junta de Alistamento Militar;
1.2. Unidade de Representação do INCRA;
1.3. Unidade de Representação da EMATER;
1.4. Unidade de Representação do IMA;
1.5. Unidade de Representação do IEF;
1.6. Unidade de Representação do SENAC;
1.7. Unidade de Representação da UAITEC;
1.8. Unidade de Representação do IFSUL DE MINAS;
1.9. Unidade de Representação do Ministério do Trabalho;
1.10. Unidade de Representação da Receita Federal.
VII - Entidades da Administração Indireta:
a) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Andradas - Autarquia Andradas Prev.
Art. 28. Os Órgãos de Assistência Imediata e de Administração Geral
constituem as administrações superiores, diretas e centralizadas da Administração Pública
Municipal e subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional.
PARTE III
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DE DIREÇÃO E CHEFIA
LIVRO I
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS SECRETÁRIOS E DEMAIS DIRIGENTES DE
ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO
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Art. 29. Além das atribuições que lhe são próprias, especificadas nesta lei,
compete a cada Secretário ou titular de cargo de igual nível hierárquico:
I - Exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão
que dirige;
II - Assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no
campo de competência do órgão que dirige;
III - Despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, e
participar de reuniões coletivas, quando convocado;
IV - Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho
das unidades sob sua direção;
V - Promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração
do relatório anual da Administração Pública Municipal;
VI - Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao
Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;
VII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das
atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;
VIII - expedir portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades
integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais, exceto quanto às
inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IX - Propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas
disciplinares que exijam tal formalidade e penas administrativas e disciplinares, exceto as de
demissão de servidores estáveis e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, aos
servidores que lhe forem subordinados;
X - Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e
irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;
XI - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente
subordinados;
XII - decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da
conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;
XIII - propor o pagamento de gratificações a servidores pela prestação de
serviços extraordinários;
XIV - propor a admissão de servidores para o órgão que dirige nos termos da
legislação vigente;
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XV - As funções administrativas previstas na Lei Orgânica Municipal poderão
ser delegadas, por Decreto, pelo Prefeito, desde que não seja de matéria exclusiva;
XVI - prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente
do órgão, observando a legislação em vigor;
XVII - manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua
responsabilidade;
XVIII - atender ou mandar atender, durante o expediente, às pessoas que o
procurarem para tratar de assuntos de serviço;
XIX - remeter ao arquivo municipal os processos e papéis devidamente
ultimados e requisitar os que interessarem ao órgão que dirige;
XX - Autorizar os servidores lotados no órgão a deixar de comparecer ao
serviço para frequentarem cursos, seminários ou outras atividades que visem ao
aperfeiçoamento do seu desempenho profissional e sejam de interesse para a Administração;
XXI - indicar seu substituto em casos de impedimento e afastamento
temporários;
XXII - promover o aperfeiçoamento dos servidores afetos ao seu órgão;
XXIII - indicar nomes para as Gerências das Divisões e opinar sobre o
preenchimento dos cargos de Supervisão de Seção;
XXIV - zelar pela fiel observância e aplicação da presente Lei e das instruções
para execução dos serviços;
XXV - assistir o Prefeito em eventos político-administrativos;
XXVI - representar o Prefeito, quando por ele solicitado, em eventos
relacionados ao órgão que dirige;
XXVII - assinar, juntamente com o Prefeito, todos os atos pertinentes à sua
Secretaria;
XXVIII - resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta
Lei, expedindo para esse fim as instruções necessárias;
XXIX - comparecer à Câmara, quando convocado para prestar informações;
XXX - autorizar a realização de despesas observando os limites previstos em
legislação específica;
XXXI - celebrar convênios, ajustes, acordos e atos similares, mediante
delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como acompanhar sua execução e
propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;
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XXXII - aprovar os planos, programas, projetos, orçamentos e cronogramas de
execução e desembolso da Secretaria;
XXXIII - promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a
implantação dos programas de trabalho da Secretaria;
XXXIV - ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas.
§ 1º Os Secretários Municipais, nomeados para cargos em Comissão,
declarados em lei de livre nomeação e exoneração, submeter-se-ão aos mesmos impedimentos
dos agentes políticos, enquanto no exercício do cargo.
§ 2º Nos crimes comuns o Secretário Municipal será processado e julgado
perante a Justiça comum e, nos de responsabilidade, conexos com os do Prefeito Municipal, e
os de infração político administrativa pela Câmara Municipal.
§ 3º Anualmente e quando de sua exoneração, os Secretários Municipais
apresentarão declaração pública de seus bens.
LIVRO II
DOS GERENTES DE DIVISÃO E SUPERVISORES DE SEÇÃO
Art. 30. Além das atribuições que lhe são próprias, especificadas nesta lei,
compete ao ocupante de cargo de Gerente de Divisão, Supervisor de Seção ou outro de igual
nível hierárquico:
I - Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos
serviços sob sua direção;
II - Exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige;
III - Dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e
prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;
IV - Apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho
da unidade sob sua direção;
V - Despachar diretamente com o superior imediato;
VI - Opinar sobre a concessão das gratificações decorrentes do exercício de
funções de maior responsabilidade;
VII - Apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das
atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
VIII - Despachar e visar certidões sobre assuntos de sua competência;
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IX - Proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao
nível de direção imediatamente superior e, decisórios, em processos de sua competência;
X - Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das
atividades da unidade que dirige;
XI - Propor ao superior imediato medidas para apuração de faltas e
irregularidades;
XII - Fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à
elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade que dirige;
XIII - Designar os locais de trabalho e os horários de serviço do pessoal na
unidade e dispor sobre sua movimentação interna;
XIV - Justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua
direção, nos termos da legislação;
XV - Propor a participação de servidores do órgão que dirige em cursos,
seminários e eventos similares de interesse da repartição;
XVI - Propor a aplicação de medidas disciplinares;
XVII - Fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu
cargo;
XVIII - Atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o
procurarem para tratar de assuntos de serviço;
XIX - Providenciar a requisição de material permanente e de consumo
necessário à unidade que dirige;
XX - Remeter ou fazer remeter ao arquivo municipal os processos e papéis
devidamente ultimados e requisitar os que interessem à unidade que dirige;
XXI - Zelar pela fiel observância e execução do presente regimento e das
instruções para execução dos serviços a seu cargo.
PARTE IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
LIVRO I
ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO
TÍTULO I
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DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 31. À Procuradoria Geral do Município, por meio de seu titular, compete:
I - Representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
II - Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos,
contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica;
III - Assessorar o Prefeito nos atos Executivos relativos à desapropriação,
alienação e aquisição de imóveis pela Administração Pública Municipal e nos contratos em
geral;
IV - Assistir juridicamente ao Prefeito nas atividades relativas às licitações;
VI - Instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação
jurídica conveniente;
VI - Promover e acompanhar a execução dos serviços de corregedoria
administrativa a cargo da Administração Pública Municipal;
VII - Promover e supervisionar a execução das atividades de proteção ao
consumidor;
VIII - Representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre
questões fundiárias;
IX - Promover a emissão de pareceres sobre minutas de anteprojeto de lei e
projetos de decreto, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico
do País, em face da legislação municipal em vigor, quando solicitado;
X - Proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Administração
Pública Municipal;
XI - Promover o estudo e propor a revisão, quando necessário, da legislação
tributário-fiscal do Município;
XII - Acompanhar, quando solicitado, a emissão de pareceres nos processos
relativos às normas e à política tributário-fiscal do Município;
XIII - Emitir pareceres normativos ou específicos sobre assuntos
administrativos submetidos à sua consideração;
XIV - Promover a emissão de pareceres em processos administrativos,
versando sobre contratos, convênios, escrituras, concorrências públicas, uso da propriedade e
posturas municipais, concessões ou permissões de serviços públicos, ou sobre as relações do
Município com os seus servidores;
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XV - Revisar e propor modificações nos termos de convênios e contratos
elaborados por outros órgãos e entidades a serem firmados pelo Município;
XVI - Assessorar quando solicitada a lavratura e o registro de convênios e
contratos firmados pelo Município;
XVII - Promover apurações por meio de tomadas de Contas Especiais,
comissões de sindicância e comissões de processo administrativo disciplinar;
XVIII - Representar e defender os interesses da Fazenda Municipal nas ações e
processos de qualquer natureza;
XIX - Controlar os prazos e as providências tomadas em relação aos processos
ajuizados de cobrança da Dívida Ativa;
XX - Acompanhar os pareceres nos processos relativos às normas e à política
tributário-fiscal do Município;
XXI - Assessorar os órgãos do Município na interpretação da legislação,
normas e decisões referentes às questões tributárias e fiscais;
XXII - Assessorar a Secretaria Municipal de Fazenda, e todos os órgãos da
Administração direta em matérias fiscal e tributária;
XXIII - Manter o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Secretário
Municipal de Fazenda informados dos processos de cobrança da dívida ativa e demais
créditos do Município, da variedade de providências e despachos;
XXIV - Delegar aos seus subordinados outras atribuições pertinentes à sua área
de atuação;
XXV - Zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua guarda e
comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de bens sob sua
responsabilidade;
XXVI - Requerer a abertura de processo administrativo para apurar eventuais
prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua guarda, para ressarcimento
do valor pelo preço de mercado;
XXVII - Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Procuradoria Geral do Município;
2. Sigla: PGM.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
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1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal;
2. Inferior: Divisão de Assistência Jurídica;
Seção Setorial de Defesa do Consumidor - Procon.
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Art. 32. À Divisão de Assistência Jurídica, por meio de seu titular, compete:
I - Prestar assessoramento jurídico à Administração Direta quando solicitado,
incluída a assistência ao Prefeito;
II - Orientar entidades da Administração Indireta em outros serviços
necessários à defesa ou interesse do Município;
III - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre
assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e
informação à população;
IV - Participar de inquéritos administrativos, prestando toda orientação jurídica
necessária;
V - Assessoramento na elaboração de projetos de leis, decretos, Editais
Licitatórios quando solicitado, bem como instruções, contratos e convênios em geral, ofícios
ou outros documentos de natureza jurídica, e acompanhar sua tramitação na Câmara
Municipal;
VI - Participar dos atos Executivos relacionados à desapropriação, alienação e
aquisição de imóveis pela Administração Pública Municipal;
VII - manter a Procuradoria Geral do Município e as autoridades competentes
informados do andamento dos processos, das providências adotadas e das decisões que forem
proferidas em feitos de sua competência;
VIII - promover assessoria jurídica às comissões de sindicância, de processos
disciplinares e inquéritos administrativos, bem como às de licitação;
IX - Promover, por via amigável, as desapropriações de interesse do
Município;
X - Promover a elaboração de pareceres sobre a situação dos servidores
municipais;
XI - acompanhar, sob o aspecto jurídico, as atividades dos órgãos da
administração direta ou indireta que possam levar o Município a litigar em Juízo;
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XII - realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município
por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais;
XIII - executar outras tarefas, delegadas pelo Procurador Geral do Município e
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Assistência Jurídica será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Assistência Jurídica;
2. Sigla: DASJ.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Procuradoria Geral do Município;
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO II
DA SEÇÃO SETORIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)
Art. 33. À Seção Setorial de Defesa do Consumidor - PROCON, por meio de
seu titular, compete:
I - Dispor sobre as ações dos órgãos municipais que mantenham atividades
relativas à proteção e orientação do consumidor;
II - Promover os esclarecimentos necessários à população visando a ampliar a
defesa da economia popular;
III - propor e supervisionar a política municipal de proteção ao consumidor;
IV - Propor medidas necessárias ao aprimoramento das atividades de proteção
ao consumidor no âmbito municipal;
V - Propor a execução de contratos com órgãos públicos e entidades privadas,
visando ao aprimoramento das atividades dos órgãos locais de proteção ao consumidor;
VI - Manter relacionamento e intercâmbio de informações com os demais
órgãos integrantes do Sistema de Proteção ao Consumidor e divulgar as normas
regulamentares pertinentes;
VII - orientar os consumidores sobre o controle de qualidade de bens ou
produtos, intervindo diretamente quando for o caso e nos limites de sua competência;
VIII - executar tarefas afins, determinadas pela Procuradoria Geral do
Município e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Parágrafo único. A Seção Setorial de Defesa do Consumidor será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção Setorial de Defesa do Consumidor;
2. Sigla: PROCON.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Procuradoria Geral do Município;
2. Inferior: não há.
TÍTULO II
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 34. A Controladoria Geral do Município por meio de seu titular, o
Controlador Geral, compete:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Municipal;
III - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade,
direta e indireta, do Tesouro Municipal;
IV - Administrar as operações de crédito incluídas no Orçamento Geral da
União sob a responsabilidade do Tesouro Municipal;
V - Manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, o
Município com entidades ou organismos internos e externos;
VI - Estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos
atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal;
VII - manter e aprimorar sistemas de processamento eletrônico de dados que
permitam realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os
responsáveis pela execução dos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, bem
como promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões e ao apoio à
supervisão;
VIII - promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da
execução da despesa pública;
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IX - Promover a integração com as demais esferas de governo em assuntos de
administração financeira e contabilidade;
X - Realizar auditorias nos sistemas contábeis, financeiros, orçamentários, de
pessoal e demais sistemas administrativos;
XI - realizar auditoria sobre a gestão dos administradores públicos municipais
e sobre a gestão de recursos municipais implementada por órgãos e entidades públicos e
privados;
XII - acompanhar e fiscalizar a execução dos programas de governo, inclusive
ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal, da
seguridade social e de investimentos, quanto a economicidade, efetividade, legitimidade e
finalidade;
XIII - supervisionar e orientar a correta aplicação da legislação concernente à
execução orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Administração Pública
Municipal;
XIV - examinar os balanços gerais do Município e emitir parecer conclusivo
quanto à observância dos limites fixados na legislação orçamentária e fiscal aos
procedimentos contábeis para a elaboração da prestação de contas anual do Prefeito a ser
encaminhada ao Poder Legislativo municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município;
XV - Promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a
padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;
XVI - editar normas sobre matérias de sua competência;
XVII - elaborar modelos de planilhas de entrada de dados, formulários,
demonstrativos sobre elementos que compõem os registros sujeitos ao controle interno;
XVIII - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado;
XIX - controlar operações de crédito, avais e garantias, direitos e haveres do
Município, bem como exercer controle do endividamento municipal;
XX - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XXI - estabelecer unidades de medidas para avaliação do desempenho
administrativo na execução dos projetos e atividades de todas as unidades administrativas que
compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo municipal;
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XXII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares,
praticados por agentes públicos municipais, ou privados, na utilização de recursos públicos,
propondo às autoridades competentes as providências cabíveis e representando ao Tribunal de
Contas competente e ao Ministério Público quando a ocorrência possa caracterizar infração a
norma legal ou dano ao patrimônio público;
XXIII - acompanhar e orientar a implantação ou modificação de métodos e
procedimentos administrativos que visem a racionalizar a execução;
XXIV - avaliar e controlar o cumprimento de instruções, normas, diretrizes e
procedimentos adotados pelas unidades administrativas do Poder Executivo;
XXV - propor recomendações e estudos para alterações dos sistemas, normas
ou rotinas, quando apresentarem fragilidade na avaliação;
XXVI - desenvolver novos instrumentos e mecanismos de trabalho que tornem
mais efetivo o exercício do Sistema de Controle Interno;
XXVII - avaliar a confiabilidade dos registros, relatórios ou outros tipos de
dados administrativos e operacionais usados na execução das atividades das unidades
administrativas do poder Executivo municipal;
XXVIII - promover intercâmbio com entidades públicas e privadas a fim de
aprimorar o sistema de controle interno;
XXIX - auxiliar, por meio de parecer, para dirimir dúvidas na interpretação e
aplicação de normas dos sistemas, de ofício ou por consultas formuladas;
XXX - emitir relatórios técnicos de todos os trabalhos auditados, em cada
período estabelecido;
XXXI - assinar relatórios a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em conformidade com as instruções normativas vigentes,
em conjunto com o Chefe do Poder Executivo;
XXXII - fiscalizar a observância das leis, instruções, regulamentos, resoluções
e portarias, cumprindo as normas da Auditoria Externa determinadas pelo órgão na esfera
estadual, notadamente o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XXXIII - orientar e expedir atos normativos concernentes ao sistema integrado
de fiscalização contábil, financeira, tributária e auditorias, supervisionando tecnicamente;
XXXIV - promover apurações de denúncias formais sobre irregularidade ou
ilegalidades praticadas, dando ciência ao Prefeito, ao TCE e ao interessado sob pena de
responsabilidade solidária;
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XXXV - prever, solicitar e gerir os recursos humanos, materiais e financeiros
necessários à operacionalização dos programas/projetos desenvolvidos pelo sistema de
controle interno;
XXXVI - dirigir a pasta de conformidade com as orientações do Chefe do
Poder Executivo;
XXXVII - trabalhar como fonte saneadora de possíveis irregularidades e vícios
cometidos;
XXXVIII - trabalhar como Instrumento de Tomada de Decisões para os
Ordenadores de Despesas e para o Prefeito Municipal.
XXXIX - tomar as contas dos responsáveis por bem e valores inclusive do
Prefeito ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;
XL - Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária
financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, com vista à
implantação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos.
XLI - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
programação financeira, com informações e avaliações relativas a gestões dos órgãos da
Administração Municipal;
XLII - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e propostas
de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos âmbitos dos órgãos da
administração direta indireta e também objetive a implementação da arrecadação das receitas
orçadas;
XLIII - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;
XLIV - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que, por ação ou omissão,
der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou
responsabilidade do Município;
XLV - emitir relatórios, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as
contas e balanço geral do Município;
XLVI - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por
dinheiros, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria
pelo Tribunal de Contas do Estado;
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XLVII - Trabalhar como fonte saneadora de possíveis irregularidades e vícios
cometidos;
XLVIII - zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua guarda e
comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de bens sob sua
responsabilidade;
XLIX - requerer a abertura de processo administrativo para apurar eventuais
prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua guarda, para ressarcimento
do valor pelo preço de mercado;
L - Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que
lhe sejam determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Controladoria Geral do Município;
2. Sigla: CGM.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal;
2. Inferior: não há.
TÍTULO III
ASSESSORIA DE IMPRENSA E CERIMONIAL
Art. 35. À Assessoria de Imprensa e Cerimonial, por meio de seu titular,
compete:
I - Promover as atividades de informação ao público acerca das ações dos
órgãos da Administração Pública Municipal, por meio dos canais disponíveis de
comunicação;
II - Desenvolver a política de comunicação social do Poder Executivo,
definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem perante a opinião pública;
III - promover pesquisas de opinião pública e interpretar os resultados para a
Administração Pública Municipal;
IV - Planejar e executar campanhas institucionais, de caráter comunitário e
promocional;
V - Organizar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de
caráter público do Prefeito e de seus auxiliares;
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VI - Propor e executar medidas que visem a melhorar as relações existentes
entre a Administração e o público em geral;
VII - receber e encaminhar ao Chefe de Gabinete sugestões e reclamações
feitas pelo público para a tomada de medidas pertinentes;
VIII - Manter a população informada de todas as ações políticas e
administrativas através de canais competentes;
IX - Dirigir e orientar a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter
público da Administração Pública Municipal e fazer noticiar as atividades de interesse público
por ela realizada;
X - Preparar a matéria destinada à divulgação e relatórios para informação ao
público;
XI - dar assistência na elaboração de todo o material informativo
correspondente às atividades do Governo Municipal, a ser divulgado pela imprensa;
XII - orientar a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para a
divulgação das atividades da Administração Pública Municipal;
XIII - promover os serviços gráficos e de laboratório fotográfico;
XIV - Desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas,
divulgando atividades internas e externas da Administração Pública Municipal;
XV - Programar em conjunto com a Seção de Incentivo ao Turismo e a
Cultura, solenidades e festividades e fazer preparar e expedir os respectivos convites;
XVI - Realizar outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que
lhe sejam determinados pela Secretaria de Governo, Segurança e Defesa do Cidadão, Divisão
de Gabinete e pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Assessoria de Imprensa e Cerimonial será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Assessoria de Imprensa e Cerimonial
2. Sigla: AIC
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Prefeito (a) Municipal.
2. Inferior: não há.
TÍTULO IV
SEÇÃO DE MARKETING E COMUNICAÇÃO
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Art. 36. À Seção de Marketing e Comunicação, por meio de seu titular,
compete:
I - Executar atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos
da Administração Pública Municipal, por meio dos canais disponíveis de comunicação;
II - Auxiliar no desenvolvimento na política de comunicação social do Poder
Executivo, definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem perante a
opinião pública;
III - Auxiliar no planejamento e execução das ações nas mídias sociais;
IV - Promover e acompanhar eventos com realização de filmagens e fotos,
produzindo todo matéria necessário para divulgação;
V - Auxiliar nas retificações de textos dos atos publicados e corrigi-los antes de
serem enviados para publicação na imprensa:
VI - Auxiliar na organização da cobertura informativa e jornalística das
solenidades e atos de caráter público do Prefeito e de seus auxiliares;
VII - Executar medidas que visem melhorar a transparência das ações
municipais junto a sociedade, elencando os pontos desabonadores;
VIII - Promover, executar e se responsabilizar pelo lançamento de informações
nas páginas oficiais da Administração Pública Municipal;
IX - Auxiliar na informação para a população de todas as ações políticas e
administrativas através de canais competentes;
X - Captar deficiências na prestação dos serviços públicos municipais, acerca
das movimentações nas redes sociais e mídias oficiais;
XI - Realizar vistoria in loco nos mais diversos setores da Administração
Pública Municipal para verificar a efetividade dos serviços públicos;
XII - dar assistência na elaboração de todo o material informativo
correspondente às atividades do Governo Municipal, a ser divulgado pela imprensa e mídias
sociais;
XIII - orientar a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para a
divulgação das atividades da Administração Pública Municipal;
XIV - Promover os serviços gráficos e de laboratório fotográfico, tais como
edição e tratamento;
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XV - Auxiliar no desenvolvimento de atividades de imprensa, cerimonial e
relações públicas, divulgando atividades internas e externas da Administração Pública
Municipal;
XVI - Realizar outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que
lhe sejam determinados pela Secretaria de Governo, Segurança e Defesa do Cidadão, Divisão
de Gabinete e pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Seção de Marketing e Comunicação será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Marketing e Comunicação;
2. Sigla: SMC;
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Prefeito (a) Municipal;
Divisão de Gabinete.
2. Inferior: não há.
LIVRO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL OU MEIO
TÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 37. À Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de seu titular, compete:
I – Encaminhar, por meio da Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária,
para Procuradoria Geral do Município a cobrança dos créditos tributários e fiscais do
Município;
II - Promover a execução das políticas econômica, fiscal e tributária do
Município, conforme diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal e legislação vigente;
III - Desenvolver, em conjunto com a Divisão de Tributação e Fiscalização
Tributária, estudos e pesquisas relativas à melhoria do sistema de arrecadação municipal;
IV - Coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização
dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;
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V - Coordenar a organização da legislação tributária municipal, para orientação
aos contribuintes sobre sua correta aplicação;
VI - Tomar medidas para promover o efetivo recebimento dos tributos
municipais
VII - Coordenar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do
Município, nos termos da legislação em vigor;
VIII - Coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos
compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;
IX - Responder pelos recebimentos, pagamentos, guarda e movimentação de
recursos financeiros e outros valores de propriedade da Prefeitura Municipal;
X - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XI - acompanhar e controlar a execução orçamentária relacionada às dotações
previstas nesta Secretaria;
XII - Acompanhar e controlar a execução financeira das contas da Prefeitura
Municipal;
XIII - Proceder ao recebimento das rendas municipais, efetuar pagamento dos
compromissos do Município e monitorar as operações relativas a financiamentos e repasses,
controlar a capacidade de endividamento do Município e coordenar o serviço da Dívida;
XIV - atender às exigências feitas pelo controle externo da administração
pública;
XV - Assegurar inspeção de atos e procedimentos como medida para
cumprimento das obrigações pecuniárias;
XVI - Executar programas, projetos e atividades relacionadas com a área
financeira, fiscal e tributária;
XVII - Acompanhar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações
de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;
XVIII - Proceder, quando necessário, a tomada de contas dos órgãos de
administração centralizada encarregada de movimentação de dinheiro e valores;
XIX - Acompanhar junto aos setores competentes as atividades relativas à
cobrança de créditos fiscais e tributários;
XX - Assinar com o Chefe do Poder Executivo e o Gerente da Divisão de
Execução Financeira, os cheques e as ordens de pagamento, de qualquer importância,
vinculados às contas da Prefeitura Municipal de Andradas.
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XXI - Autorizar, digitalmente, a movimentação de saldos entre contas da
própria Prefeitura e os pagamentos de fornecedores, adiantamentos, diárias, entre outros;
XXII - Opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos;
XXIII - Zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua guarda e
comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de bens sob sua
responsabilidade;
XXIV - Requerer a abertura de processo administrativo para apurar eventuais
prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua guarda, para ressarcimento
do valor pelo preço de mercado;
XXV - Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
XXVI - Responsabilizar-se pelos prejuízos causados aos bens patrimoniais sob
sua guarda, ressarcindo o valor do bem pelo preço de mercado;
XXVII - Assessorar a Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e
Convênios na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e do
Orçamento Municipal;
XXVIII - Acompanhar e controlar o uso dos recursos públicos, auditando as
despesas e receitas do município para assegurar transparência e a correta aplicação;
XXIX - desenvolver e manter um sistema tributário eficiente e atualizado, com
o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes e combater a evasão
fiscal.
XXX - desenvolver programas de educação fiscal para conscientizar a
população sobre a importância dos tributos e como esses recursos retornam em benefícios.
XXXI - Propor políticas para melhorar a eficiência da arrecadação,
combatendo a evasão fiscal e otimizando a arrecadação municipal;
XXXII - Monitorar a execução das despesas municipais, garantindo que os
recursos sejam aplicados de maneira responsável e em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, buscando transparência e eficiência no uso do dinheiro público;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda, será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria Municipal de Fazenda
2. Sigla: SEFAZ.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal
2. Inferior: Divisão de Execução Orçamentária e Contábil
Seção de Execução Orçamentária e Contábil
Assistente Contábil
Divisão de Execução Financeira.
Divisão de Tributação e Fiscalização
Seção de Dívida Ativa
Seção de Tributos, Cadastro e Monitoramento
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL
Art. 38. À Divisão de Execução Orçamentária e Contábil, por meio de seu
titular, compete:
I - Processar e avaliar a execução orçamentária verificando seus resultados e
propondo as medidas cabíveis e necessárias;
II - Monitorar e executar o orçamento aprovado, garantindo que as despesas
sejam realizadas de acordo com os limites e prioridades estabelecidos nas peças orçamentárias
(LOA, LDO e PPA);
III - Realizar o registro contábil do Município, garantindo que os lançamentos
sejam feitos de acordo com as normas de contabilidade pública e que estejam em
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 4.320/64 e normativas do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG;
IV - Orientar a preparação da documentação contábil para arquivo de acordo
com instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação vigente;
V- Atuar de acordo com os padrões, procedimentos e leis em vigor;
VI - Controlar e zelar pela fiel execução do orçamento, assim como efetuar os
registros dos atos orçamentários:
VII - De posse da Lei Orçamentária, abrir as fichas de controle das dotações
autorizadas;
VIII - Empenhar as despesas autorizadas processando-as nas fichas de controle
e sua transação na Nota de Empenho;
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IX - Acompanhar a abertura e a execução de créditos adicionais
(suplementares, especiais e extraordinários), assegurando que estejam de acordo com as
autorizações legislativas e com os limites orçamentários estabelecidos.
VIII - promover a escrituração das operações financeiras, orçamentárias e
patrimoniais, em consonância com o Plano de Contas e legislação pertinente;
IX - Efetuar o registro contábil de contratos e convênios que impliquem em
despesas e receitas para a Administração Pública Municipal;
X - Responsabilizar-se pela elaboração dos balancetes de receita e despesas,
bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município
por outras esferas de governo;
XI - Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração
contábil e financeira;
XII - executar contabilmente e assessorar o controle de gastos com a Educação
e Saúde;
XIII - Fornecer aos órgãos os elementos necessários para subsidiar
questionamentos referentes às diligências do Tribunal de Contas dos Municípios;
XIV - Executar e acompanhar todo o processo de prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XV - Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda em assuntos relativos à
Contabilidade, bem como prestações de contas.
XVI - Auxiliar a Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e
Convênios na elaboração e acompanhamento da execução do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e do Orçamento Municipal;
XVII – Proceder com o envio das remessas ao SICOM, incluindo o upload de
arquivos eletrônicos, conforme as diretrizes estabelecidas pelo TCEMG;
XVIII - Monitorar o envio e a recepção das remessas do SICOM para verificar
se estão sendo processadas corretamente e se há solicitações de correção ou complementação
de informações.
XIX - Quanto às atividades de classificação, registros e monitoramento:
a) Fazer escriturar e manter atualizada a contabilidade financeira,
orçamentária e patrimonial do Município, de modo a informar permanentemente o andamento
dos programas e projetos municipais, bem como outras ações em que intervenha o Município;
b) Efetuar a correta suplementação, quando necessário ou solicitado,
destinado ao reforço de dotação orçamentária;
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c) Providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade
de desdobramento;
d) Conciliar os saldos das contas contábeis com os apresentados pela
Divisão de Execução Financeira;
e) Promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as
providências necessárias e acompanhando as variações ocorridas;
f) Acompanhar a movimentação das despesas realizadas com recursos dos
fundos federais;
g) Registrar e controlar os bens patrimoniais do município, realizando
inventários periódicos para garantir o controle dos ativos municipais e a devida depreciação
dos bens.
h) Comunicar, imediatamente, ao Secretário, a existência de diferença nas
prestações de contas, quando não tenha sido logo coberta, sob pena de responder com o
responsável pela omissão;
i) Verificar e avaliar a correta escrituração contábil, desenvolvida pela
Prefeitura de acordo com a legislação vigente, os princípios, convenções e normas técnicas;
j) Acompanhar e controlar o procedimento de pagamento de diárias e de
adiantamentos a servidores públicos municipais;
k) Providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações
contábeis visando demonstrar a receita e a despesa;
l) Promover e acompanhar o âmbito da contabilização das despesas
orçamentárias pagas e não pagas, a contabilização dos recebimentos e pagamentos de natureza
extra orçamentária, a contabilização das variações e mutações patrimoniais verificadas no
patrimônio do Município, independente ou não da execução orçamentária.
m) Articular-se com a unidade de processamento de dados a fim de receber
em dia os relatórios sobre receita e despesa devidamente classificados por fontes e por
rubrica;
n) Controlar os registros de endividamento do Município, procedendo à
escrituração da dívida lançada e acompanhando os registros da dívida vencida;
o) Preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da
Administração Pública Municipal e coordenar a elaboração dos balancetes anuais com os
respectivos anexos, assinando-os;
p) Elaborar e fornecer informações contábeis para a prestação de contas
anual do município, bem como para os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade
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Fiscal, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de
Gestão Fiscal (RGF);
q) Realizar a escrituração contábil da administração direta e indireta,
consolidando as informações contábeis dos Fundos Municipais, Instituto de PrevidênciaAndradas Prev, da Câmara Municipal e Consórcios;
r) Conciliação mensal dos Balanços, envolvendo comparação e a
verificação de registros contábeis, para garantir que todos os lançamentos estejam corretos e
atualizados.
XX - Quanto às atividades de tomada de contas:
a) Providenciar a tomada de contas dos agentes responsáveis por
adiantamentos de recursos ou pela aplicação dos recursos financeiros;
b) Controlar os prazos de aplicação dos fundos e outros recursos, informandose dos prazos legais e das obrigações contratuais assumidas pela Administração Pública
Municipal ante os órgãos financiadores;
c) Examinar, à luz das normas financeiras e dos contratos, comprovantes de
despesas feitas com os fundos e adiantamentos recebidos pela Administração Pública
Municipal e apresentar parecer de aprovação ou as exigências cabíveis;
d) Elaborar a prestação de contas de fundos e outros recursos transferidos à
Administração Pública Municipal, utilizando os elementos fornecidos pelos órgãos
executores;
e) Dar forma final às prestações de contas, fazendo elaborar anexos,
apresentação, justificativas e encaminhamentos, quando for o caso;
f) Colaborar em todas as fases da elaboração de prestação geral de contas da
Administração Pública Municipal.
g) Fornecer informações e documentos para auditorias internas e externas,
colaborando com o Tribunal de Contas e outros órgãos de fiscalização para assegurar a
conformidade das contas públicas;
XXI - realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações
ocorridas na situação patrimonial;
XXII - Atentar-se, rigorosamente, às orientações da Legislação vigente e às
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) para assegurar a
conformidade dos processos contábeis e orçamentários;
XXIII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal
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Parágrafo único. A Divisão de Execução Orçamentária e Contábil será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Divisão de Execução Orçamentária e Contábil.
2. Sigla: DEOC.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Fazenda
2. Inferior: Seção de Execução Orçamentária e Contábil
Assistente Contábil
Seção I
Da Seção de Execução Orçamentária e Contábil
Art. 39. À Seção de Execução Orçamentária e Contábil, por meio de seu
titular, compete:
I - Quando solicitado, providenciar suplementações de dotações orçamentárias
que se fizerem necessárias;
II - Empenhar despesas autorizadas processando nas fichas de controle de sua
transação na Nota de Empenho;
III - supervisionar os serviços relativos ao empenho das despesas e verificação
da conformidade dos documentos de liquidação;
IV - Propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos,
globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime;
V - Emitir as notas de empenho relativas às solicitações de despesas das
diversas Secretarias, provendo a baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos
adicionais;
VI - Manter as Secretarias informadas, quando necessário, da posição das
dotações para cada programa, projeto ou unidade orçamentária;
VII - Executar a correta liquidação dos empenhos, bem como proceder
conferência dos documentos de liquidação, realizando diligencias e correções quando
necessário;
VIII - Elaborar a prestação de contas de recursos oriundos de órgãos Federais
ou Estaduais;
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40
IX - Atuar de acordo com os padrões, procedimentos e leis em vigor;
X - Executar tarefas afins determinadas pelo Gerente e Secretário.
Parágrafo único. A Seção de Execução Orçamentária e Contábil será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Execução Orçamentária e Contábil.
2. Sigla: SEOC.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Fazenda Divisão de Execução Orçamentária
e Contábil.
2. Inferior: não há.
Subseção I
Do Assistente Contábil
Art. 40. O Assistente Contábil, por meio de seu titular, compete:
I - Fornecer assistência contábil e administrativa à Divisão de Execução
Orçamentária e Contábil;
II - Digitar com precisão, preparar e manter corretamente documentos e
registros contábeis;
III - Preparar, quando solicitado, lançamentos contábeis e demonstrativos;
IV - Auxiliar na liquidação de empenho, bem como na conferência dos
documentos de liquidação;
V - Arquivar os documentos de receita e despesa, bem como aqueles que se
referir à rotina da Divisão, conforme orientação de seu superior e de acordo com as normas do
Tribunal de Contas do Estrado de Minas Gerais;
VI - Auxiliar na elaboração de balancetes e demonstrativos;
VII - Auxiliar na elaboração das prestações de contas;
VIII - Atuar de acordo com os padrões, procedimentos e leis em vigor;
IX - Executar tarefas afins quando solicitado e determinado pelo Gerente e
Supervisor;
Parágrafo único. A Assistente Contábil será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Assistente Contábil.
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2. Sigla: AC.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Fazenda.
Divisão de Execução Orçamentária e Contábil.
Seção de Execução Orçamentária e Contábil
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
Art. 41. À Divisão de Execução Financeira, por meio de seu titular, compete:
I - Administrar e acompanhar a arrecadação das receitas e a execução das
despesas da Prefeitura Municipal e dos Fundos Municipais, observando a correta
aplicabilidade de acordo com as fontes de recursos;
II - Analisar os relatórios de arrecadação e identificar ocorrências que possam
impactar a saúde financeira do município;
III - Registrar e controlar a movimentação de entrada e saída de valores;
IV - Monitorar, ao longo do exercício financeiro, se os pagamentos das
despesas com saúde e educação estão atendendo aos percentuais mínimos exigidos pela
Constituição Federal: 15% da receita própria para saúde e 25% para educação;
V - Efetuar pagamentos de despesas, de acordo com as disponibilidades de
numerários, observados os fluxos e orientações do Secretário Municipal de Fazenda;
VI - Acompanhar a contabilização referente a arrecadação de Tributos e fazer a
conciliação desses valores com o crédito dos bancos;
VII - propor métodos de pagamento dos compromissos da Prefeitura
Municipal;
VIII - manter atualizado as baixas dos pagamentos, o lançamento das receitas e
os relatórios relacionados às demonstrações financeiras da Prefeitura Municipal;
IX - Encaminhar à Divisão de Execução Orçamentária e Contábil, os
empenhos pagos no mês, devidamente conferidos e com os respectivos comprovantes;
X - Lançar e guardar os valores da Administração Pública Municipal
caucionada por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizada;
XI – Requisitar, quando necessário, talões de cheques junto aos bancos;
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XII - manter sob registro os títulos e valores sob sua guarda e as procurações
aceitas;
XIII - fazer o recolhimento das contribuições devidas, inclusive às de caráter
previdenciário, no prazo de vencimento;
XIV - incumbir-se dos contatos com as Instituições Bancárias em assuntos de
sua competência;
XV - Movimentar as contas bancárias, efetuando saques e depósitos, quando
autorizados;
XVI - providenciar os suprimentos de numerário necessários aos pagamentos
de cada dia, mediante a emissão de cheques ou transferências eletrônicas;
XVII - Preparar, diariamente, boletins de saldo financeiro e enviá-los ao
Secretário Municipal de Fazenda;
XVIII - depositar, no banco contratado, os recursos necessários ao pagamento
dos servidores municipais, bem como as demais despesas atinentes à folha de pagamento, no
prazo estabelecido em contrato;
XIX - Gerenciar a movimentação das contas bancárias, efetuando e registrando
a conciliação mensal dos saldos;
XX - Conferir e classificar o movimento diário da arrecadação e preparar a
minuta diária da receita;
XXI - Proceder à abertura, encerramento e controle das contas bancárias da
Prefeitura Municipal e Fundos especiais;
XXII - Fornecer, quando solicitado, extratos bancários para a elaboração das
prestações de contas das diversas Secretarias e auxiliar na prestação de informações, quando
necessário;
XXIII - elaborar informes dos créditos recebidos pelo município e encaminhálos às autoridades competentes, conforme legislação em vigor;
XXIV - Gerenciar e processar pagamentos referentes a fornecedores,
prestadores de serviços e pessoal, garantindo que os débitos sejam quitados dentro dos prazos
estipulados, respeitando a disponibilidade financeira de acordo com as fontes de recursos;
XXV - Controlar e projetar o fluxo de caixa municipal, auxiliando no
planejamento das obrigações financeiras futuras;
XXVI – Produzir relatórios financeiros periódicos para a transparência e
controle dos gastos públicos.
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XXVII- Acompanhar o fluxo de receitas e despesas realizadas pela
administração, assegurando o equilíbrio entre arrecadação e gastos, informando ao Secretário
de Fazenda qualquer divergência identificada;
XXVIII -Prestar suporte e fornecer documentos e informações a órgãos de
controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, que
avaliam a conformidade dos processos financeiros da Prefeitura.
XXIX - Auxiliar outras áreas da Prefeitura no cumprimento das normas
financeiras, garantindo que todos os setores sigam as diretrizes estabelecidas.
XXX - Gerenciar o uso dos recursos vinculados, garantindo a aplicação correta
de receitas destinadas a setores específicos.
XXXI - Providenciar informações detalhadas para responder a
questionamentos e sanar eventuais apontamentos feitos por órgãos de fiscalização;
XXXII - Analisar processos financeiros e propor melhorias para otimizar a
execução financeira e reduzir custos com encargos bancários etc.;
XXXIII - atentar-se, rigorosamente, às orientações da Legislação Vigente e às
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) para assegurar a
conformidade dos processos financeiros.
XXXIV - executar tarefas afins determinados pelo seu Secretário e pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Execução Financeira será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Divisão de Execução Financeira.
2. Sigla: DEF.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Fazenda.
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO III
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42. À Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária, por meio de seu
titular, compete:
I - Programar, organizar, supervisionar e avaliar as atividades da administração
tributária municipal;
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II - Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à administração
tributária, orientando e fiscalizando a sua execução;
III - Estudar e propor ao Secretário normas destinadas a facilitar e uniformizar
a aplicação das práticas tributárias do Município
IV - Propor ao Secretário, em dezembro de cada exercício financeiro, o Plano
de Trabalho Anual da Divisão para exercício seguinte, a partir de proposta apresentadas pela
chefia da seção com a participação da equipe;
V - Estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo ao Secretário
medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do sistema de arrecadação;
VI - Assessorar o Secretário na proposição de políticas tributárias do
Município;
VII - Apresentar, bimestralmente, ou sempre que requerido, relatórios das
atividades da Divisão;
VIII - desenvolver ações ou determinar providências visando o cumprimento
do Calendário Fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho;
IX - Articular-se com os demais órgãos da Administração Pública Municipal
que se relacionem com o sistema tributário municipal;
X - Fazer com que o fluxo dos processos administrativos fiscais obedeça às
normas da legislação tributária;
XI - articular-se com instituições cujas atividades estejam relacionadas com o
lançamento ou a arrecadação dos tributos;
XII - emitir parecer e decisão de 1.ª instância nos PTA - Processos Tributários
Administrativos solicitados e, em especial que versem sobre imunidade, isenção, consultas,
reclamações, recursos fiscais e outros assuntos pertinentes, encaminhando-os ao Prefeito
Municipal em grau de recurso de Ofício ou voluntários, nos termos da Legislação vigente;
XIII - opinar e autorizar, quando for o caso, sobre pedidos de parcelamento de
débitos atrasados e de compensação de créditos;
XIV - instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária;
XV - Fornecer elementos para a preparação de avisos, comunicados e outras
notas de interesse da Fazenda Municipal, para a devida divulgação;
XVI - apurar denúncias de fraudes e infrações fiscais, tomando as providências
necessárias para a defesa da Fazenda Municipal;
XVII - supervisionar a realização de perícias tributárias que objetivem
preservar os interesses da Fazenda Municipal;
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XVIII - opinar em casos de reclamação contra lançamentos, cobrança de
tributos ou penalidades impostas por infração ao Código Tributário do Município;
XIX - expedir certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco
municipal;
XX - Promover a extinção de créditos municipais na forma da lei, podendo
designar servidor da seção para tais funções;
XXI - promover a lavratura de notificações, intimações, autos de infração e de
apreensão, quando necessário, bem como promover a aplicação de multas;
XXII - coordenar as baixas de pagamentos de transferência de recursos de
outras esferas de Governo para o Município, exemplo créditos do Simples Nacional, entre
outros;
XXIII - programar, dirigir e supervisionar as atividades de lançamento e
cobrança dos créditos tributários e não tributários municipais;
XXIV - acompanhar a arrecadação da receita dos tributos sob sua
responsabilidade e propor providências e medidas regularizadoras;
XXV - promover a divulgação da época e dos prazos de pagamento dos
tributos de sua competência, propondo editais de lançamentos e calendário tributário e fiscal
municipal;
XXVI - providenciar a notificação dos lançamentos, e o envio ao domicílio
tributário de carnês, guias, e a publicação de avisos e editais;
XXVII - promover o lançamento do ITBI na forma da legislação vigente;
XXVIII - efetuar a retificação, revisão e alteração do lançamento, sempre que
cabíveis;
XXIX - fazer creditar os contribuintes pelos pagamentos efetuados;
XXX - determinar o levantamento dos créditos tributários não pagos nas
épocas determinadas, para efeito de sua inscrição na Dívida Ativa;
XXXI - fornecer à Seção de Dívida Ativa e Tributos os dados e elementos
referentes aos tributos não pagos;
XXXII - informar e fazer informar os processos que versem sobre imunidade,
isenção, consultas, reclamações ou defesa contra lançamento de tributos, proferindo
despachos interlocutórios ou determinar quem o faça na sua Divisão;
XXXIII - informar e fazer informar os processos referentes à situação fiscal
dos contribuintes para expedição de certidões negativas;
XXXIV - expedir certidão negativa de débitos municipais;
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XXXV - prestar e fazer prestar informações aos contribuintes a respeito dos
tributos;
XXXVI - providenciar o processamento da baixa de todos os pagamentos
efetuados nas agências bancárias;
XXXVII - controlar o pagamento e a baixa do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU);
XXXVIII - promover o trâmite do PTA que reconheça às prescrições de
créditos e extinguir conforme as decisões administrativas proferidas;
XXXIX - Articular-se com os agentes arrecadadores visando obter
informações atualizadas sobre a evolução da arrecadação tributária da Administração Pública
Municipal;
XL - Receber, conferir, processar e enviar tempestivamente para a Divisão de
Execução Orçamentária e Contábil, os relatórios, arquivos ou processamentos eletrônicos que
reportem àquele setor tanto os créditos constituídos, como as suas extinções e, inscrições em
dívida ativa;
XLI - dirigir e supervisionar a elaboração do boletim de arrecadação diária
com dados e indicações que permitam acompanhar o desempenho da arrecadação Municipal;
XLII - estudar as questões relativas às receitas municipais, propondo as
medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria arrecadação Municipal;
XLIII - providenciar estatísticas de arrecadação dos tributos e organizar mapas
demonstrativos que evidenciem as variações ocorridas em relação à previsão da receita;
XLIV - estudar e propor modificações na legislação tributária do Município;
XLV - orientar os servidores da Seção de forma a assegurar um bom
atendimento ao público;
XLVI - providenciar o lançamento das demais taxas e preços públicos
decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município, bem como de tarifas,
aluguéis e outras receitas que não estejam atribuídas especificamente a outras unidades da
Divisão;
XLVII - promover a divulgação nas épocas de cobrança dos tributos
municipais;
XLVIII - instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal,
tributos municipais e aplicação de penalidade;
XLIX - Propor ao Secretário Municipal de Fazenda o calendário fiscal do
Município;
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L - Opinar nos pedidos de isenção de tributos;
LI - promover a apuração de denúncias ou representações contra os fiscais de
tributos, junto ao contribuinte ou Município em geral, comunicando o fato;
LII - informar os processos com relação aos pedidos de transferência de nome;
LIII - gerenciar a lavratura de notificações, intimações e auto de infração;
LIV - Colaborar na atualização do Cadastro Comercial, Industrial, de Prestação
de Serviços e Imobiliários e na repressão de quaisquer irregularidades na área tributária;
LVI - Informar expedientes do cadastro Imobiliário e na repressão de
quaisquer irregularidades na área tributária referente a imóveis;
LVI - cumprir as demais atribuições de fiscalização nos termos do Código
Tributário Municipal e as Ordens de Serviços emitidas pelo titular da Fazenda Pública
Municipal;
LVII - coibir, através de fiscalização, a sonegação, evasão e fraude no
pagamento dos tributos;
LVIII - realizar as diligências externas que se fizerem necessárias aos
lançamentos tributários;
LIX - Fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão
de mercadorias e apetrechos no âmbito de sua competência;
LX - Gerenciar a fiscalização do horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais e as escalas de plantão das farmácias e drogarias;
LXI - gerenciar a fiscalização da preservação de asseio do passeio ocupado por
mesas e cadeiras de estabelecimentos comerciais ou fronteiras a bares e lanchonetes;
LXII - gerenciar a fiscalização da veiculação da propagação sonora em via
pública;
LXIII - gerenciar a fiscalização do licenciamento de casas de diversões, de
estabelecimentos hoteleiros e praças desportivas de lazer e as atividades comerciais;
LXIV - gerenciar as diligências em empresas prestadoras de serviços
revisando-se o recolhimento regular dos tributos;
LXVI - processar os registros necessários reunidos das diligências fiscais;
LXVII - gerenciar a realização dos serviços de fiscalização de posturas nas
áreas sob sua responsabilidade;
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LXVIII - fiscalizar as atividades sujeita à incidência do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, visando o lançamento e, a toda e qualquer atividade direta e
indiretamente vinculada à prestação de serviço, visando à coleta de dados e informações
necessárias ao lançamento ou à coibição de sonegação fiscal;
LXIX - gerenciar a fiscalização da utilização de terrenos baldios particulares
para estacionamento de veículo, bem como o licenciamento de jardineiras nos passeios dos
logradouros públicos;
LXX – gerenciar a fiscalização do cumprimento das posturas, em parcerias
com os demais órgãos competentes relativos à produção de ruídos capazes de prejudicar a
saúde, a segurança ou o sossego público;
LXXI - opinar sobre pedidos de colocação de anúncios e cartazes nas vias e
logradouros públicos;
LXXII - providenciar sindicâncias sobre a situação econômica de
contribuintes, exame de escritas e outras atividades necessárias à crítica ou homologação de
lançamentos;
LXXIII - Desempenhar atividade relacionada ao monitoramento fiscal.
LXXIV - executar tarefas afins determinados pelo seu Secretário e pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária.
2. Sigla: DTRIF.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Fazenda.
2. Inferior: Seção de Dívida Ativa
Seção de Tributos, Cadastro e Monitoramento
Seção I
Da Seção de Tributos, Cadastro e Monitoramento
Art. 43. À Seção de Tributos, Cadastro e Monitoramento, por meio de seu
titular, compete:
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I - Supervisionar e avaliar as atividades da administração tributária municipal;
II - Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à administração
tributária, orientando e fiscalizando a sua execução;
III - desenvolver ações visando o cumprimento do Calendário Fiscal e a
melhoria das rotinas e programas de trabalho;
IV - Fazer com que o fluxo dos processos administrativos fiscais obedeça às
normas da legislação tributária;
V - Articular-se com instituições cujas atividades estejam relacionadas com o
lançamento ou a arrecadação dos tributos;
VII - Instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária;
VII - expedir certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco
municipal;
VIII - promover a extinção de débitos liquidados ou cancelados
IX - Programar, organizar, dirigir e supervisionar o cadastramento dos imóveis
sujeitos aos tributos municipais;
X - Promover a atualização do cadastro imobiliário;
XI - efetuar o processamento de dados das alterações cadastrais do ISS;
XII - fornecer, quando solicitado, informações sobre imóveis para os órgãos da
Administração Pública Municipal;
XIII - preparar os boletins de alteração dos elementos cadastrais;
XIV - apresentar ao Gerente da Divisão a proposta do Plano de Trabalho Anual
da Seção;
XVI - Informar os processos com relação aos pedidos de transferência de
nome;
XVI - estudar e propor modificações na legislação tributária do Município;
XVII - orientar os servidores da Seção de forma a assegurar um bom
atendimento ao público;
XVIII - Desempenhar atividade relacionada ao monitoramento fiscal.
XIX - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Tributos, Cadastro e Monitoramento será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Tributos, Cadastro e Monitoramento.
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2. Sigla: STCM.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Fazenda.
Divisão de Tributação e Fiscalização.
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Dívida Ativa
Art. 44. À Seção de Dívida Ativa, por meio de seu titular, compete:
I - Supervisionar e avaliar as atividades da administração tributária municipal;
II - Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à administração
tributária, orientando e fiscalizando a sua execução;
III - desenvolver ações visando o cumprimento do Calendário Fiscal e a
melhoria das rotinas e programas de trabalho;
IV - Fazer com que o fluxo dos processos administrativos fiscais obedeça às
normas da legislação tributária;
V - Articular-se com instituições cujas atividades estejam relacionadas com o
lançamento ou a arrecadação dos tributos;
VII - instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária;
VII - aplicar e fazer aplicar técnicas e processos modernos de inscrição e
cobrança da Dívida Ativa Municipal;
VIII - Dirigir as atividades de inscrição, cobrança e baixa da Dívida Ativa;
IX - Apresentar ao Gerente da Divisão a proposta do Plano de Trabalho Anual
da Seção;
X - Assistir ao Gerente da Divisão na promoção de campanhas de
esclarecimento sobre a Dívida Ativa e sobre outras atividades de informação ao público, que
busquem evitar processos de cobrança judicial;
XI - elaborar editais de publicação dos contribuintes em Dívida Ativa;
XII - diligenciar para que os débitos inscritos sejam preservados de prescrição
ou decadência;
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XIII - Promover a cobrança amigável, extrajudicial e judicial da Dívida Ativa
através de ampla divulgação na imprensa e mídias sociais, publicação e edital e,
preferencialmente, por notificação direta ao contribuinte;
XIV - programar e emitir as CDAs - Certidões da Dívida Ativa, remetendo-as
ao Cartório de Protestos ou ao Instituto que os representa ou à Procuradoria Geral do
Município, para cobrança judicial, conforme dispuser a legislação aplicável;
XVI - informar e fazer informar os processos referentes à situação fiscal dos
contribuintes para expedição de certidão negativa e outros;
XVI - efetuar o registro e a cobrança da Dívida Ativa parcelada, mantendo
estrito controle dos parcelamentos inadimplidos, promovendo imediatamente a cobrança
administrativa, judicial ou extrajudicial, na forma da legislação aplicável;
XVII - tomar as medidas cabíveis com respeito às parcelas não liquidadas nos
prazos, comunicando a extinção do parcelamento e enviando a certidão da dívida para
cobrança judicial;
XVIII - zelar para que o controle da Dívida Ativa, parcelada ou não, seja feito
rigorosamente em dia;
XIX - informar os processos com relação aos pedidos de transferência de
nome;
XX - Estudar e propor modificações na legislação tributária do Município;
XXI - orientar os servidores da Seção de forma a assegurar um bom
atendimento ao público;
XXII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Dívida Ativa será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Dívida Ativa.
2. Sigla: SDA.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Fazenda.
Divisão de Tributação e Fiscalização.
2. Inferior: não há.
TÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
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Art. 45. À Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, por
meio de seu titular, compete:
I - Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
II - Responsabilizar-se pelos prejuízos causados aos bens patrimoniais sob sua
guarda, ressarcindo o valor do bem pelo preço de mercado;
III - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados
pelo Município;
IV - Planejar e coordenar as atividades relativas ao recebimento e distribuição
de materiais e equipamentos, implementar e avaliar o sistema de suprimento da
Administração Direta do Poder Executivo;
V - Assessorar o Prefeito na formulação e implantação da política
administrativa da Administração Pública Municipal;
VI - Assessorar os órgãos da Administração Pública Municipal na implantação
e execução da política administrativa adotada pelo Governo Municipal;
VII - Coordenar estudos e diagnósticos para a negociação de contratos e
convênios, bem como acompanhar a sua execução;
VIII - Solicitar a organização e manutenção atualizada do cadastro de
fornecedores;
IX - Requerer a organização do catálogo de materiais da Administração
Pública;
X - Solicitar o tombamento e carga dos bens patrimoniais da Administração
Pública Municipal, mantendo-os devidamente cadastrados e com registros atualizados;
XI - determinar, anualmente, o inventário dos bens móveis da Administração
Pública Municipal e providenciar a conferência da carga aos respectivos órgãos, toda vez que
se verificarem mudanças nas direções e chefias;
XII - solicitar o recolhimento do material inservível ou em desuso e
providenciar a sua redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso;
XIII - providenciar medidas administrativas para aquisição e alienação de bens
patrimoniais imobiliários;
XIV - determinar a fiscalização da observância às obrigações contratuais
assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Administração Pública Municipal;
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XV - Determinar as providências para apuração de desvios e falta de materiais
quando for o caso;
XVI - Analisar as normas de recebimento, registro, distribuição, guarda,
reprodução e conservação de processos, papéis e outros documentos que interessem à
Administração;
XVII - Promover e supervisionar as atividades relativas aos serviços de
reprodução de papéis e documentos;
XVIII - promover e supervisionar as atividades de limpeza, zeladoria, copa e
portaria, bem como o serviço de telefonia;
XIX - promover e supervisionar as atividades de conservação dos prédios,
móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Administração Pública
Municipal;
XX - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e
documentos de uso geral da Administração Pública Municipal;
XXI - manter sob sua responsabilidade, controle e guarda a documentação do
patrimônio imobiliário pertencente ao Município;
XXII - promover, na Administração Pública Municipal, a implantação e
valorização dos programas de classificação de pessoal, recrutamento, seleção e promoção dos
servidores;
XXIII - Assinar os editais de concursos públicos, designar nomes para compor
as comissões examinadoras e os fiscais de provas, e submeter ao Chefe do Poder Executivo
Municipal os resultados dos concursos para sua homologação;
XXIV - propor o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais;
XXV - propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos órgãos da
Administração Pública Municipal;
XXVI - promover, anualmente, estudos e análises de cargos e funções,
sugerindo ao Prefeito criação de novos cargos, o provimento de cargos vagos e a extinção ou
a declaração de desnecessidade de cargos existentes;
XXVII - promover, anualmente, o levantamento dos dados necessários à
apuração de merecimento do pessoal, para efeito de progressão e promoção;
XXVIII - promover o registro das ocorrências funcionais dos servidores, bem
como de outros dados pessoais e profissionais de interesse da Administração;
XXIX - estabelecer normas de controle de frequência de pessoal, para efeito de
pagamento, merecimento e tempo de serviço;
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XXX - examinar e opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens,
deveres e responsabilidades do pessoal;
XXXI - promover a elaboração da escala de férias anual dos servidores da
Administração Pública Municipal;
XXXII - promover a inspeção médica dos servidores da Administração Pública
Municipal, para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XXXIII - Tomar as providências necessárias para que sejam mantidos em dia
os recolhimentos devidos;
XXXIV - estabelecer mecanismo para assegurar o cumprimento das normas e
diretrizes do Estatuto do Servidor Público Municipal;
XXXV - zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua guarda e
comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de bens sob sua
responsabilidade;
XXXVI - requerer a abertura de processo administrativo para apurar eventuais
prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua guarda, para ressarcimento
do valor pelo preço de mercado;
XXXVII - executar tarefas afins, determinadas pelos superiores hierárquicos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de
Pessoas, será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
2. Sigla: SEMAGP.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal
2. Inferior: Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
Seção de Compras
Seção de Licitações
Seção de Contratos e Convênios
Seção de Patrimônio e Suprimentos
Divisão de Gestão de Pessoas
Seção de Processamento e Análise da Folha de Pagamento
Seção de Cadastro, Controle e Registro Funcional
Divisão de Desenvolvimento da Carreira do Servidor Público Municipal
Divisão de Tecnologia da Informação
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Assistente de Informática
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, MATERIAIS E SUPRIMENTOS
Art. 46. À Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos, por meio de
seu titular, compete:
I - Coordenar, orientar e controlar as atividades referentes à aquisição, guarda e
distribuição de material permanente e de consumo;
II - Promover à padronização e especificação de materiais, visando uniformizar
a linguagem em todas as unidades de serviço da Administração Pública Municipal;
III - efetuar estudos de mercado para orientar a melhoria do processo de
compras quanto à oferta, período oportuno, fontes de produção, entre outros;
IV - Elaborar e consolidar, por meio do calendário anual, a programação de
compras para toda a Administração Pública Municipal;
V - Requerer a organização e a manutenção atualizada do cadastro de
fornecedores;
VI - Homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão no catálogo de
materiais e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo;
VII - Declarar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique
essa medida;
VIII - requerer a organização e a manutenção atualizada do cadastro de preços
dos materiais de uso mais frequente na Administração Pública Municipal;
IX - Orientar a organização do catálogo de materiais da Administração Pública
Municipal;
X - Estabelecer critérios que devam orientar as decisões quanto às compras;
XI - solicitar parecer técnico nos processos de aquisição de materiais e
equipamentos especializados;
XII - assegurar que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo
especificações contratuais;
XIII - solicitar a elaboração dos contratos e convênios de obras, serviços ou
fornecimento de material;
XIV - orientar os órgãos da Administração Pública Municipal quanto à
maneira de formular requisições de material;
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XV - Requerer a guarda e a conservação do estoque de material de consumo,
estabelecendo normas e controles de classificação e registro;
XVI - estabelecer normas para a distribuição de material, instituindo controles
sobre o consumo, por espécie e por unidade administrativa, para efeito de previsão e controle
de custos;
XVII - coordenar, orientar e controlar as atividades referentes a registro,
tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais do Município;
XVIII - requerer a padronização e especificação de equipamentos, mobiliários
e materiais permanentes;
XIX - solicitar o recolhimento do material inservível ou em desuso e
providenciar sua redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso;
XX - Requerer o tombamento e carga dos bens patrimoniais da Administração
Pública Municipal, mantendo-os devidamente cadastrados;
XXI - requerer a manutenção, em forma atualizada, dos registros do
patrimônio municipal;
XXII - coordenar a elaboração de normas para classificação, codificação e
informatização dos bens permanentes;
XXIII - manter atualizado o inventário do patrimônio mobiliário da
Administração Pública Municipal;
XXIV - providenciar a confecção das plaquetas de identificação dos bens
permanentes;
XXV - elaborar, periodicamente, o demonstrativo global de bens móveis e
imóveis da Administração Pública Municipal;
XXVI - promover visitas periódicas de inspeção para conferir a carga dos bens
permanentes nas diversas unidades da Administração Pública Municipal e seu estado de
conservação, tomando as providências cabíveis nos casos de desvio ou falta de bens
eventualmente verificados;
XXVII - providenciar o termo de responsabilidade, a ser assinado pelas
chefias, relativo aos bens permanentes que lhes forem distribuídos;
XXVIII - promover a elaboração de mapas relativos a cada unidade da
Administração Pública Municipal com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo
do mês anterior e as baixas existentes;
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XXIX - fazer comunicar à Divisão de Execução Orçamentária e Contábil o
valor e a distribuição dos novos bens móveis registrados no patrimônio da Administração
Pública Municipal;
XXX - promover o seguro dos bens patrimoniais móveis da Administração
Pública Municipal;
XXXI - promover estudos e implantar normas de organização de recebimento,
numeração, controle da movimentação e arquivo de papéis e documentos da Administração
Pública Municipal;
XXXII - coordenar a execução das tarefas de recebimento, classificação,
guarda e conservação de processos, papéis, livros e outros documentos de interesse da
Administração;
XXXIII - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do
Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às
atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;
XXXIV - Efetuar o planejamento, gerenciamento e execução das compras
governamentais auxiliando as Secretarias;
XXXV - Desenvolver, liderar e executar estratégias de compra;
XXXVI - Monitorar e relatar as principais métricas funcionais para reduzir
despesas e melhorar a eficiência nas compras;
XXXVII - Articular-se com os demais setores a fim de adequar os
procedimentos das compras públicas;
XXXVIII - Assessorar e elaborar pesquisas de preços para a instauração de
processos licitatórios;
XXXIX - Assessorar na elaboração de editais de licitação
XL - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos será
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos.
2. Sigla: DAMS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
2. Inferior: Seção de Compras;
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Seção de Licitações
Seção de Contratos e Convênios
Seção de Patrimônio e Suprimentos.
Seção I
Da Seção de Compras
Art. 47. À Seção de Compras, por meio de seu titular, compete:
I - Administrar as atividades de aquisição de bens e serviços para os diversos
órgãos da Administração Pública Municipal;
II - Consolidar a programação de compras para toda a Administração Pública
Municipal;
III - organizar e manter atualizado o cadastro de preços correntes dos materiais
de emprego mais frequente;
IV - Elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais;
V - Auxiliar na elaboração do calendário de compras para a Administração
Pública Municipal;
VI - Propor critérios que devam orientar as decisões quanto às compras;
VII - solicitar parecer técnico nos processos de aquisição de materiais e
equipamentos especializados;
VIII - garantir que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo
especificações contratuais;
IX - Homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão no catálogo de
materiais e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo;
X - Manter atualizado o cadastro de fornecedores a fim e subsidiar as diversas
áreas da empresa na especificação dos produtos, bem como o comportamento do fornecedor
no processo de fornecimento quanto a prazos, qualidade e preço;
XI - orientar os órgãos da Administração Pública Municipal quanto à maneira
de formular requisições de material;
XII - orientar, por meio de estudos, a melhoria do processo de compras, quanto
à oferta, período oportuno, fontes de produção, entre outros;
XIII - expedir para os licitantes adjudicados os pedidos de fornecimento de
materiais ou serviços;
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XIV - fazer os contatos necessários com os fornecedores e prestadores de
serviços da Administração Pública Municipal;
XV - Subsidiar a comissão de licitação nos processos de aquisições;
XVI - executar pesquisas de produtos novos junto ao mercado fornecedor;
XVII - articular-se com as áreas requisitantes de forma a dirimir qualquer
dúvida quanto à especificação do material solicitado;
XVIII - informar ao requisitante sobre o andamento das aquisições
programadas;
XIX - programar as compras de forma a evitar que sejam fracionadas,
procurando sempre que possível utilizar o processo licitatório;
XX - Sugerir planos de modernização e eficiência dos serviços;
XXI - buscar sempre que possível à padronização dos bens e serviços
consumidos pela empresa;
XXII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Compras será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Compras.
2. Sigla: SECOM.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos.
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Licitações
Art. 48. À Seção de Licitações, por meio do seu titular, compete:
I - Planejar, organizar, controlar e executar as licitações, a adoção de medidas
indispensáveis à realização dos processos licitatórios destinados à contratação de obras,
serviços, publicidade, compra, alienação e locações em conformidade com o que estabelece as
normas vigentes à licitação, em especial a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e a Lei
nº 14.133/2021;
II - Observar as orientações e pareceres da Procuradoria Geral do Município;
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III - manter escriturado e atualizado o cadastro de fornecedores e prestadores
de serviços do Município;
IV - Preparar todo o processo licitatório e encaminhá-lo à Comissão de
Licitação para proceder ao julgamento das propostas;
V - Encaminhar os convites para licitação aos fornecedores previamente
selecionados;
VI - Providenciar a elaboração de editais para licitação e encaminhá-los à
Procuradoria Jurídica para emissão de parecer quanto à legalidade dos mesmos;
VII - verificar a publicação dos editais de licitação;
VIII - providenciar junto à Comissão de Licitação, a elaboração da Ata de
Julgamento, bem como a devida homologação do processo licitatório;
IX - Elaborar quadros demonstrativos das licitações;
X - Providenciar para que os membros da Comissão de Licitações recebam e
abram as propostas nos prazos e horas marcados, solicitando aos presentes a assinatura das
mesmas;
XI - analisar junto à Comissão de Licitação os recursos apresentados por
licitantes que discordem de decisões adotadas e emitir parecer quanto a estas análises,
lavrando-se atas de tais fatos;
XII - estimar o montante de requisições de compras, com base nos dados do
cadastro de preços, para fins de licitação;
XIII - providenciar, junto à unidade competente, o empenho das despesas à
conta das dotações orçamentárias de material;
XIV - Providenciar as publicidades das licitações;
XV - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Seção de Licitações será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Licitações.
2. Sigla: SELIC.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal Administração e Gestão de Pessoas
Divisão de Administração.
2. Inferior: não há.
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Seção III
Da Seção de Contratos e Convênios
Art. 49. À Seção de Contratos e Convênios, por meio de seu titular, compete:
I - Orientar as Secretarias sobre o devido acompanhamento na execução de
contratos e convênios de interesse do Governo Municipal;
II - Propor ao Gerente da área, quando for o caso, a tomada de medidas
reguladoras de projetos contratados a terceiros;
III - assessorar as Secretarias quanto a execução dos programas e projetos
executados pelo Município;
IV - Elaborar relatórios sobre a execução dos contratos e convênios;
V - Orientar as autoridades competentes na execução dos contratos e convênios
quanto às obrigações do Município, às exigências e ao processo de fiscalização;
VI - Elaborar os contratos e convênios de obras, serviços ou fornecimento de
material;
VII - organizar e manter atualizado arquivo dos contratos e convênios firmados
pelo Município e outros órgãos públicos;
VIII - encaminhar aos órgãos executores cópias dos contratos e convênios
firmados pelo Município;
IX - Organizar toda a documentação relativa aos contratos da Administração
Pública Municipal;
X - Providenciar e rever minutas de contrato de obras, serviços, publicidade,
compra, alienação e locações articulando-se com a Procuradoria Geral do Município, relativos
a convênios e obrigações a serem firmadas pelo Governo Municipal;
XI - encaminhar às Secretarias, para ciência e providências, os contratos com
término de vigência próximo, solicitando das mesmas informações quanto à possível
prorrogação desses contratos;
XII - emitir parecer em contratos firmados com a Administração Pública
Municipal, e encaminhar ao Prefeito;
XIII - solicitar a Secretaria Municipal competente, avaliação financeira
compatível com o mercado de imóveis e veículos locados ao Município;
XIV - fazer os contatos necessários com os fornecedores e prestadores de
serviços da Administração Pública Municipal;
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XV - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Seção de Contratos e Convênios será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Contratos e Convênios;
2. Sigla: SCOC.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
2. Inferior: não há.
Seção IV
Da Seção de Patrimônio e Suprimentos
Art. 50. À Seção de Patrimônio e Suprimentos, por meio de seu titular,
compete:
I - Solicitar a Secretaria Municipal competente, avaliação financeira
compatível com o mercado de imóveis e veículos locados ao Município;
II - Fazer os contatos necessários com os fornecedores e prestadores de
serviços da Administração Pública Municipal;
III - Executar atividades de controle e inventário dos materiais permanentes
utilizados na Administração Pública Municipal;
IV - Manter o controle de estoque de materiais em condições de atender aos
órgãos da Administração Pública Municipal;
V - Estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados na
Administração Pública Municipal;
VI - Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao
movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
VII - executar a classificação e numeração dos bens permanentes, de acordo
com as normas de codificação;
VIII - Promover a padronização e especificação de equipamentos, mobiliários
e materiais permanentes;
IX - Providenciar o termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias,
relativo aos bens permanentes que lhes forem distribuídos;
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X - Comunicar à Divisão de Execução Orçamentária e Contábil o valor e a
distribuição dos novos bens móveis registrados no patrimônio da Administração Pública
Municipal;
XI - promover o seguro dos bens patrimoniais móveis da Administração
Pública Municipal;
XII - promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e
providenciar sua redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso;
XIII - promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais da
Administração Pública Municipal, mantendo-os devidamente cadastrados;
XIV - promover a manutenção, em forma atualizada, dos registros do
patrimônio municipal;
XV - Manter atualizado o arquivo de documentos de inventário com o registro
dos bens móveis da Administração Pública Municipal;
XVI - providenciar a confecção de plaquetas de identificação dos bens
permanentes;
XVII - elaborar mapas relativos a cada unidade da Administração Pública
Municipal com o movimento de incorporação de bens móveis;
XVIII - coordenar a elaboração de normas para classificação, codificação e
informatização dos bens permanentes;
XIX - manter atualizado o inventário do patrimônio mobiliário da
Administração Pública Municipal;
XX - Providenciar a confecção das plaquetas de identificação dos bens
permanentes;
XXI - elaborar, periodicamente, o demonstrativo global de bens móveis e
imóveis da Administração Pública Municipal;
XXII - fazer o levantamento periódico dos bens móveis da Administração
Pública Municipal e seu estado de conservação, tomando as providências cabíveis nos casos
de desvio ou falta de bens eventualmente verificados;
XXIII - promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e
providenciar a redistribuição, recuperação ou venda, de acordo com a conveniência da
Administração;
XXIV - comunicar ao Gerente da Divisão a distribuição do material
permanente, para efeito de carga;
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XXV - manter sob sua responsabilidade, controle e guarda a documentação do
patrimônio imobiliário pertencente ao Município;
XXVI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Seção de Patrimônio e Suprimentos será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Patrimônio e Suprimentos;
2. Sigla: SPS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 51. À Divisão de Gestão de Pessoas, por meio de seu titular, compete:
I - Coordenar, implantar e controlar a administração de pessoal observada as
políticas, as normas e legislações vigentes;
II - Aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento das leis referentes à pessoal;
III - Gerenciar e controlar as seguintes atividades relativas aos servidores
municipais:
a) Preparação e execução da folha de pagamento;
b) Recolhimento dos encargos sociais;
c) Controle de frequência;
d) Escalonamento de férias;
e) Concessão de direitos e vantagens.
IV - Providenciar os levantamentos setoriais anuais para o plano de lotação dos
órgãos da Administração Pública Municipal.
V - Supervisionar a organização e atualização dos registros e ocorrências de
pessoal;
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VI - Aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da
Administração Pública Municipal;
VII - examinar e dar parecer nas questões relativas a direitos, vantagens,
deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo com as
orientações normativas em vigor;
VIII - encaminhar, devidamente informadas, para análise do Secretário, todas
as questões de pessoal que, por suas repercussões, requeiram a consideração da chefia
superior;
IX - Assinar atestados e declarações diversas, bem como certidões relacionadas
à vida funcional dos servidores municipais;
X - Promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de
admissão, licença e outros procedimentos legais;
XI - Encaminhar aos diversos órgãos da Administração Pública Municipal,
levantamento de direito às férias dos servidores públicos municipais;
XII - promover a constante atualização dos cadastros funcionais e financeiros
dos servidores municipais;
XIII - Gerenciar e controlar o pagamento dos servidores municipais;
XIV - Gerenciar os assentamentos funcionais dos servidores;
XV - Controlar a situação do pessoal à disposição e outros afastamentos;
XVI - otimizar o inter-relacionamento entre entidades externas e áreas internas,
proporcionando rapidez e segurança, no processo de troca de informações;
XVII - dirigir as ações de gestão de pessoal de forma a atender às necessidades
da Administração Pública Municipal e aos aspectos éticos e legais pertinentes;
XVIII - controlar a realização dos exames admissionais, quando do ingresso do
servidor municipal;
XIX - orientar todas as chefias na aplicação de normas e dispositivos legais
referentes à pessoal, bem como no encaminhamento de soluções para os problemas comuns
relacionados ao elemento humano;
XX - Analisar o quadro de pessoal para verificar a habilitação profissional dos
servidores e promover uma melhor utilização dos mesmos;
XXI - Gerenciar os atos de nomeação, posse, dispensa e exoneração de
servidores municipais;
XXII - orientar o servidor, esclarecendo sobre assunto de natureza funcional,
assistencial e previdenciária;
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XXIII - assistir e acompanhar os servidores com problemas de saúde física e
psicológica;
XXIV - providenciar a confecção de crachás de identificação para servidores
da Administração Pública Municipal;
XXV - promover a seleção e o atendimento dos casos para a concessão de
benefícios e auxílios aos servidores, em conjunto com os demais setores da gestão de pessoas;
XXVI - fornecer, sempre que solicitadas, todas as informações sobre sua área
de atuação ao órgão representativo dos servidores
XXVII - emitir parecer administrativo sobre assuntos relacionados à sua área
de atuação e solicitar parecer da Procuradoria Geral do Município sobre casos em que se
necessite firmar preceito de caráter orientativo;
XXVIII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Gestão de Pessoas será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Gestão de Pessoas
2. Sigla: DGP
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
2. Inferior: Seção de Processamento e Análise de Folha de Pagamento e Encargos
Seção de Cadastro, Controle e Registro de Funcional.
Seção I
Da Seção de Cadastro, Controle e Registro Funcional
Art. 52. À Seção de Cadastro, Controle e Registro Funcional, por meio de seu
titular, compete:
I - Coordenar as atividades de registro da vida funcional dos servidores;
II - Fazer organizar e manter atualizado o arquivo funcional dos servidores;
III - promover a elaboração da declaração de bens dos servidores e proceder ao
respectivo registro;
IV - Providenciar a emissão e entrega dos avisos de férias;
V - Identificar e matricular os servidores;
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VI - Tomar as medidas necessárias para a apuração mensal da frequência dos
servidores municipais e as variações e direitos decorrentes (tais como faltas, atrasos, serviço
extraordinário, adicional por serviço noturno, gratificação por deslocamento, entre outros), a
partir dos registros e documentos emitidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal,
devendo encaminhar as informações para processamento da folha de pagamento;
VII - elaborar os atos de nomeação, posse, dispensa e exoneração de
servidores;
VIII - promover a seleção e o atendimento dos casos para a concessão de
benefícios e auxílios aos servidores, em conjunto com os demais setores da gestão de pessoas;
IX - Fornecer, sempre que solicitadas, todas as informações sobre sua área de
atuação ao órgão representativo dos servidores
X - Emitir parecer administrativo sobre assuntos relacionados à sua área de
atuação e solicitar parecer da Procuradoria Geral do Município sobre casos em que se
necessite firmar preceito de caráter orientativo;
XI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário Municipal de
Administração e Gestão de Pessoas e pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Cadastro, Controle e Registro de Funcional será
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Cadastro, Controle e Registro de Funcional.
2. Sigla: SCCRF.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Divisão de Gestão de Pessoas
2. Inferior: Não há.
Seção II
Da Seção de Processamento, Análise da Folha de Pagamento e Encargos
Art. 53. À Seção de Processamento, Análise da Folha de Pagamento e
Encargos, por meio de seu titular, compete:
I - Promover os serviços de orientação aos servidores e dependentes na
utilização dos recursos e benefícios a que têm direito;
II - Elaboração da folha de pagamento dos servidores municipais;
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III - cuidar para que todos os pagamentos, direitos e vantagens sejam feitos por
meio de documentos comprobatórios e legais, devidamente autorizados pelos ordenadores de
despesas;
IV - Estabelecer cronogramas para o processamento da folha de pagamento;
elaborar relatórios, selecionar e distribuir contracheques;
V - Fazer controlar o pagamento de salário-família e outras vantagens dos
servidores previstas na legislação em vigor;
VI - Fazer controlar os servidores que estão sujeitos ao desconto do imposto de
renda na fonte;
VII - classificar as folhas de pagamento de acordo com a codificação
orçamentária;
VIII - confeccionar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e a
Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF) ou outras obrigações que vier a substituí-las e
encaminhar aos órgãos competentes;
IX - Promover a averbação e a classificação dos descontos, o controle e a
liquidação das consignações de terceiros, e outras alterações afins;
X - Manter atualizado o cadastro de servidores na Folha de Pagamento;
XI - fornece mensalmente, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Andradas - Andradas Prev, os relatórios alusivos às contribuições dos
servidores municipais na categoria de segurados obrigatórios;
XII - enviar mensalmente, às Unidades Administrativas da Administração
Pública Municipal relatórios pertinentes à Folha de Pagamento;
XIII - manter arquivo digital de todos os relatórios pertinentes à folha de
pagamento, bem como, providenciar cópias de segurança;
XIV - emitir comprovante de rendimentos anuais dos servidores das Unidades
Administrativas da Administração Pública Municipal;
XV - Providenciar abertura de conta-salário para novos servidores, junto às
Instituições Financeiras;
XVI - providenciar desconto de pensão alimentícia, bem como, pagamento de
seus beneficiários, sempre de acordo com determinação do Juízo Local.
XVII - realizar o controle e emissão de demonstrativos gerenciais dos
benefícios concedidos pela Administração Pública Municipal, e o valor mensal da Folha de
Pagamento, para cumprimento das determinações legais em vigor;
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XVIII - promover a seleção e o atendimento dos casos para a concessão de
benefícios e auxílios aos servidores, em conjunto com os demais setores da gestão de pessoas;
XIX - fornecer, sempre que solicitadas, todas as informações sobre sua área de
atuação ao órgão representativo dos servidores;
XX - Emitir parecer administrativo sobre assuntos relacionados à sua área de
atuação e solicitar parecer da Procuradoria Geral do Município sobre casos em que se
necessite firmar preceito de caráter orientativo;
XXI - executar tarefas afins determinadas pela Secretaria Municipal de
Administração e Gestão de Pessoas e pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Processamento e Análise da Folha de Pagamento
e Encargos será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Processamento, Análise da Folha de Pagamento e
Encargos.
2. Sigla: SPAFPE.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Divisão de Gestão de Pessoas
2. Inferior: Não há.
CAPÍTULO III
DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL
Art. 54. À Divisão de Desenvolvimento da Carreira do Servidor Público
Municipal, por meio de seu titular, compete:
I - Acompanhar e coordenar o processo de avaliação de desempenho dos
recursos humanos, para fim de promoção funcional, capacitação, medidas disciplinares,
disponibilidade ou dispensa;
II - levantar as necessidades de treinamento em cada órgão da Administração
Direta, consultando os respectivos Chefes, com vistas à consecução do melhor rendimento da
mão-de-obra disponível questionando os servidores para verificar suas carências em termos de
cultura profissional, bem como entrevistando-os, no sentido de obter informações necessárias
ao desenvolvimento de programas de formação e de capacitação de pessoal, para subsidiar o
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treinamento na concepção da política e desenvolvimento de recursos humanos da
Administração Pública Municipal;
III - coordenar o processo de execução das ações que assegurem a
concretização da Política de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
IV - Propor e discutir com o Secretário os meios orçamentários necessários à
execução dos programas de capacitação;
V - Dirigir, orientar e coordenar a elaboração de instruções para cursos de
treinamento;
VI - Desenvolver e administrar o Sistema de Avaliação Funcional que possa
fundamentar a efetivação de servidores no término do respectivo estágio probatório, bem
como os programas de capacitação e desenvolvimento, de remoção e de valorização dos
servidores;
VII - desenvolver critérios de avaliação do servidor, bem como os respectivos
manuais e demais procedimentos;
VIII - acompanhar e orientar o processo de avaliação de desempenho do
servidor em estágio probatório e coordenar a respectiva comissão de avaliação para
efetivação;
IX - Propor, às unidades competentes, ações que promovam a melhoria do
desempenho do servidor;
X - Munir os sistemas de captação, desenvolvimento, valorização e demais
sistemas voltados à gestão de pessoas, com informações eficazes, por meio do sistema de
avaliação;
XI - propor, elaborar e gerenciar contratos, convênios, regulamentos, decretos,
portarias, projetos, programas e planos, necessários à realização dos serviços que lhes são
inerentes.
XII - desenvolver e administrar plano de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores municipais que visem à melhoria da qualidade dos serviços públicos e atendam as
diretrizes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários;
XIII - planejar e realizar cursos, seminários e outros eventos de natureza
científica, técnica, administrativa e operacional, buscando a melhor vantagem à
Administração Municipal e seus servidores, na relação entre custos e benefícios;
XIV - gerir o processo de afastamentos dos servidores para estudo,
aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação;
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XV - Gerir o processo de pedidos de turnos especiais de trabalho de servidores
estudantes;
XVI - acompanhar o aproveitamento dos servidores nos programas de
capacitação e desenvolvimento do Município, para efeito de concessão dos benefícios e outras
ações pertinentes;
XVII - gerir o sistema de cursos internos de interesse da instituição, bem como
seus respectivos instrutores, conforme critérios preestabelecidos, visando à integração;
XVIII - acompanhar e avaliar a qualidade e eficácia dos cursos, seminários e
simpósios oferecidos pela Instituição;
XIX - Desenvolver e administrar o sistema de Cargos, Carreiras e
Remunerações da Administração Direta de forma a direcionar os servidores aos propósitos
institucionais e a valorizar os desempenhos e resultados individuais e coletivos;
XX - Providenciar a publicação dos editais e informações sobre concursos e
processos seletivos, assim como dos respectivos resultados;
XXI - Encaminhar ao Secretário, para homologação, os resultados dos
concursos e processos seletivos;
XXII - coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados necessários
à apuração do merecimento dos servidores para efeito de progressão e promoção;
XXIII - Aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da
Administração Pública Municipal em relação ao estágio probatório;
XXIV - assinar certidões de contagem de tempo de serviço dos servidores
municipais, para fins de simulação ou para instrução em processos de benefícios
previdenciários junto aos órgãos da previdência social;
XXV - aplicar os procedimentos para aferir a qualidade da força de trabalho
por meio de programas de avaliação de desempenho, analisando as ocorrências disciplinares
do pessoal, bem como o comportamento;
XVI - Orientar o servidor, através de campanhas regulares, sobre a necessidade
de corrigir deficiências, atitudes impróprias, falta de cuidado, inabilidade para desempenho da
função;
XVII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário Municipal de
Administração e Gestão de Pessoas e pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Divisão de Desenvolvimento da Carreira do Servidor
Público Municipal será assim identificada:
A. Identificação:
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1. Nome da unidade: Divisão de Desenvolvimento da Carreira do Servidor Público
Municipal.
2. Sigla: DDCS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
2. Inferior: Não há.
CAPÍTULO IV
DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 55. À Divisão de Tecnologia da Informação, por meio de seu titular,
compete:
I - Dirigir a execução dos serviços de processamento de dados, seu
desenvolvimento e operação;
II - Responsabilizar-se pela seleção de equipamentos da Administração Pública
Municipal, análise dos sistemas, programas, controle e operação de dados;
III - manter sistema efetivo de articulação com os demais órgãos municipais,
auxiliando-os agilizar as atividades da Administração Pública Municipal, através da aplicação
do processamento de dados;
IV - Organizar as fontes de processamento de dados com o objetivo de
fornecer serviços mais eficientes para os demais órgãos municipais;
V - Planejar, organizar e coordenar as atividades da Seção com o objetivo de
otimizar a utilização dos equipamentos existentes nos órgãos municipais;
VI - Programar e organizar a utilização do equipamento, com vistas a atender
com prioridade aos serviços mais urgentes da Administração Pública Municipal;
VII - promover a identificação das necessidades de treinamento do pessoal da
Administração Pública Municipal com relação a programas/sistemas inerentes à área de
atuação do setor, sendo que o treinamento do sistema de operação no Município é por conta
da empresa contratada;
VIII - promover o assessoramento técnico aos demais órgãos da Administração
Pública Municipal em assuntos relacionados ao campo de processamento de dados, programas
e sistemas;
IX - Providenciar os reparos que se fizerem necessários nos equipamentos da
Administração Pública Municipal;
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X - Coordenar, implantar e controlar os serviços de processamento de dados;
XI - dirigir a execução dos serviços de processamento de dados, seu
desenvolvimento e operação;
XII - responsabilizar-se pela seleção de equipamentos da Administração
Pública Municipal, análise dos sistemas, programas, controle e operação de dados;
XIII - manter sistema efetivo de articulação com os demais órgãos municipais,
auxiliando-os a melhorar a performance da Administração Pública Municipal, através da
aplicação do processamento de dados;
XIV - organizar as fontes de processamento de dados com o objetivo de
fornecer serviços mais eficientes para os demais órgãos municipais;
XV - Planejar, organizar e coordenar as atividades da Seção com o objetivo de
otimizar a utilização dos equipamentos eletrônicos existentes nos órgãos municipais;
XVI - programar e organizar a utilização dos equipamentos, com vistas a
atender com prioridade aos serviços mais urgentes da Administração Pública Municipal;
XVII - promover o assessoramento técnico aos demais órgãos da
Administração Pública Municipal, em assuntos relacionados ao campo de processamento de
dados, programas e sistemas;
XVIII - providenciar os reparos que se fizerem necessários nos equipamentos
da Administração Pública Municipal;
XIX - manter sigilo profissional dos dados cibernéticos da Administração
Municipal;
XX - Providenciar os reparos que se fizerem necessários nos equipamentos da
Administração Pública Municipal;
XXI - fornecer, quando solicitado pelo superior hierárquico, Chefe do poder
Executivo ou por ordem judicial, os dados cibernéticos e informações necessárias;
XXII - cumprir e fazer cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados
XXIII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário Municipal de
Administração e Gestão de Pessoas e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Tecnologia da Informação será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Tecnologia da Informação.
2. Sigla: DTI
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B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
2. Inferior: Assistente de Informática.
Seção I
Do Assistente de Informática
Art. 56. Ao Assistente de Informática, por meio de seu titular, compete:
I - Realizar manutenção de computadores e demais ativos de tecnologia;
II - Formatar computadores e notebooks;
III - Instalar e configurar programas;
IV - Proceder a montagem e configuração de redes;
V - Dar suporte técnico para os funcionários da Administração Municipal;
VI - Supervisionar a assistência técnica, reportando ao superior hierárquico
falhas que forem encontradas na execução dos trabalhos;
VII - Sugerir melhorias na execução dos trabalhos
VIII - Cumprir e fazer cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados
IX - Executar tarefas afins determinadas pelos superiores hierárquicos
Parágrafo único. Ao Assistente de Informática será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Assistente de Informática.
2. Sigla: AI
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Divisão de Tecnologia da Informação
2. Inferior: Não há.
TÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E
CONVÊNIOS
Art. 57. À Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e Convênios,
por meio de seu titular, compete:
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I - Coordenar o processo de planejamento governamental de forma integrada
com os demais órgãos;
II - Assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados
com a coordenação e acompanhamento dos Projetos Integrados e Estratégicos do Município;
III - Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais;
IV - Coordenar, acompanhar e monitorar a implementação do Plano de Ação
Estratégica Municipal;
V - Acompanhar a implementação dos programas e projetos integrados;
VI - Acompanhar e avaliar os resultados do projeto em execução, propondo
medidas corretivas necessárias;
VII - Promover pesquisas, estudos e prestar informações relativas a
oportunidades de atração de empreendimentos e captação de recursos;
VIII - Articular-se com os sistemas de planejamento federal, estadual,
metropolitano e órgãos da administração pública, objetivando o desenvolvimento econômico
e social do Município;
IX - Articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, na
negociação e captação de recursos e assistência para execução de planos, programas e
projetos;
X - Conduzir os processos de captação de recursos externos para as ações
estratégicas, em conjunto com a Secretaria responsável;
XI - Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XII - Desempenhar funções inerentes ao planejamento global e setorial do
Município;
XIII - Desenvolver atividades de organização e modernização administrativa;
XIV - Verificar os resultados obtidos e gerar informações para
desenvolvimento contínuo da gestão municipal;
XV - Acompanhar o andamento das atividades propostas, com o objetivo de
garantir os resultados e prazos esperados.
XVI - Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
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XVII - Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda, a
elaboração da LDO, LOA e PPA, acompanhando sua execução e avaliando seus resultados,
propondo as medidas corretivas necessárias;
XVIII - Elaborar os orçamentos anual e plurianual de investimentos;
XIX - Coordenar e sistematizar a produção de informações para a ação
governamental;
XX - Executar, prioritariamente e em caráter privativo, serviços de
processamento de dados e tratamento de informações para a administração municipal,
organizando e mantendo atualizados seus arquivos;
XXI - Coligir e organizar o conhecimento das atividades administrativas,
através de informações essenciais devidamente interpretadas, de forma a consolidar o banco
de dados espacial do Município;
XXII - orientar tecnicamente a atividade de informática nos diversos órgãos;
XXIII - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração
municipal;
XXIV - exercer outras atividades correlatas.
XXV - Executar tarefas afins determinadas pelos superiores hierárquicos
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e
Convênios, será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e
Convênios
2. Sigla: SPGC.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal;
2. Inferior: Divisão de Captação de Recursos e Elaboração de Projetos;
Seção de Análise, Acompanhamento e Planejamento do Governo;
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS
Art. 58. À Divisão de Captação de Recursos e Elaboração de Projetos, por
meio de seu titular, compete:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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I - Prospectar e coordenar projetos de interesse institucional junto às
Secretarias e ao Chefe do Poder do Executivo Municipal;
II - Coordenar, fomentar e apoiar a elaboração e submissão de Projetos e
Convênios entre a Prefeitura e o Governo Federal e Estadual, assim como, as Entidades
Privadas;
III - coordenar e orientar o Gabinete e as Secretarias, indicando métodos e
ferramentas para captação de recursos com maior eficiência;
IV - Incentivar a elaboração de Projetos Institucionais com vista à captação de
recursos extra orçamentários;
V - Assessorar quanto à elaboração, formalização e tramitação dos Convênios
celebrados entre a Prefeitura e seus parceiros;
VI - Efetivar parcerias com diferentes segmentos sociais das diversas áreas que
compõem a sociedade, visando à troca de conhecimentos e experiências e, dessa forma
contribuir para o desenvolvimento da cidade e das pessoas;
VII - acompanhar todos os Contratos e Convênios cadastrados pelo Município,
do início até a Prestação de Contas Final;
VIII - lançar todas as informações e documentos dos Convênios formalizados
em seus respectivos sistemas;
IX - Coordenar e orientar a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e
Projetos na elaboração de Projetos a serem cadastrados e/ou aqueles já cadastrados e em
andamento;
X - Organizar e manter atualizado toda documentação relativa aos Convênios
da Administração Pública Municipal;
XI - rever todos os Convênios com término de vigência, averiguando junto aos
Ministérios, Secretarias e Entidades Privadas quanto à possível prorrogação dos mesmos;
XII - analisar as propostas de Convênios Municipais, Estaduais e Federais
quanto aos resultados, objetivos e verificação de responsabilidade das partes na Parceria a ser
firmada, considerando a sua proposta original, tempo de execução e uso dos meios
disponíveis para sua realização;
XIII - estabelecer um processo de gerenciamento e avaliação do desempenho,
acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidos;
XIV - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
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Parágrafo único. A Divisão de Captação de Recursos e Elaboração de
Projetos será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Captação de Recursos e Elaboração de Projetos.
2. Sigla: DCREP
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Planejamento, Governamental e Convênios.
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO II
DA SEÇÃO DE ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E PLANEJAMENTO DO
GOVERNO
Art. 59. À Seção de Análise, Acompanhamento e Planejamento do Governo,
por meio de seu titular, compete:
I - Coordenar e acompanhar o processo de planejamento governamental de
forma integrada com as demais Secretarias;
II - Auxiliar na formulação do Plano de Ação da Administração, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
III - Coordenar, acompanhar e monitorar a implementação do Plano de Ação
Estratégica Municipal, em consonância com as leis orçamentárias;
IV - Acompanhar a implementação dos programas e projetos integrados,
sugerindo mudanças quando necessárias às demais secretarias;
V - Acompanhar e avaliar os resultados do projeto em execução, propondo
medidas corretivas necessárias;
VI - Desempenhar funções inerentes ao planejamento global e setorial do
Município;
VII - Desenvolver atividades de organização e modernização administrativa;
VIII - Verificar os resultados obtidos e gerar informações para
desenvolvimento contínuo da gestão municipal;
IX - Acompanhar o andamento das atividades propostas, com o objetivo de
garantir os resultados e prazos esperados;
X - Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
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XI - Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda, a
elaboração da LDO, LOA e PPA, acompanhando sua execução e avaliando seus resultados,
propondo as medidas corretivas necessárias;
XII - Elaborar os orçamentos anual e plurianual de investimentos;
XIII - Coordenar e sistematizar a produção de informações para a ação
governamental;
XIV - Executar, prioritariamente e em caráter privativo, serviços de
processamento de dados e tratamento de informações para a administração municipal,
organizando e mantendo atualizados seus arquivos;
XV - Coligir e organizar o conhecimento das atividades administrativas,
através de informações essenciais devidamente interpretadas, de forma a consolidar o banco
de dados espacial do Município;
XVI - Proceder a suplementação do orçamento, quando necessário, em
conjunto com outros setores;
XVII - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração
municipal;
XVIII - Atuar de modo a orientar as secretarias a gerar economia;
XIX - Auxiliar na fiscalização e no controle das frotas das Secretarias
Municipais;
XX - Acompanhar os gastos dos veículos do Municípios referente ao
abastecimento e manutenção, de acordo com o orçamento proposto;
XXI - Atuar conjuntamente com as Seção de Transporte em Saúde e Seção de
Controle de Transporte da Educação, orientando e auxiliando na elaboração de roteiros e
agendamentos de viagens;
XXII - Comunicar o superior hierárquico sobre eventuais inconsistências
acerca dos gastos que estejam em desconformidade com o orçamento;
XXIII - Propor soluções para diminuição dos gastos públicos quando
estiverem em desacordo com o orçamento;
XXIV - exercer outras atividades correlatas;
XXV - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Seção de Análise, Acompanhamento e Planejamento do
Governo será assim identificada:
A. Identificação:
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1. Nome da unidade: Seção de Análise, Acompanhamento e Planejamento do
Governo
2. Sigla: SAAPG
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e Convênios.
2. Inferior: não há.
LIVRO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE NATUREZA FIM
TÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Art. 60. À Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, por meio de seu
titular, compete:
I - Participar do planejamento, programação e organização da rede
regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), no seu âmbito de atuação,
em articulação com a direção estadual do sistema e de acordo com normas federais na área de
saúde;
II - Planejar e coordenar, nos níveis ambulatoriais, as atividades
multidisciplinares e de vigilância em saúde da população do Município;
III - Organização e gerência das unidades sob gestão pública (federal, estadual,
conveniadas e contratadas), introduzindo a prática do cadastramento dos usuários do Sistema
Único de Saúde (SUS), com vistas à vinculação da clientela e à sistematização da oferta de
serviços;
IV - Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
V - Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Saúde;
VI - Prestação de serviços de assistência básica e acompanhamento, nos casos
de referência e contra referência ao Município, dos demais serviços prestados à população,
conforme programação pactuada com mediação dos órgãos estaduais que atuarem na área;
VII - Administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;
VIII - Assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos portadores de
deficiência;
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IX - Promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de
admissão, licença, aposentadoria e outros fins, mediante relatório social;
X - Articular-se com os demais órgãos municipais em especial com a
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para execução de programas de educação
em saúde e assistência à saúde do escolar;
XI - Estabelecer e monitorar os registros e demais instrumentos necessários à
obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e
ações da Secretaria;
XII - Monitorar auditoria, controle e avaliação dos serviços prestados por
entidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), segundo normas próprias, ou as que
forem estabelecidas por autoridades federais e estaduais na área de saúde;
XIII - Formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e
equipamentos para a saúde;
XIV - Contribuir para a formulação do Plano de Ação de Governo Municipal,
propondo programas de sua competência;
XV - Elaborar programas e projetos relativos a:
a) Prestação de serviço multidisciplinar ambulatorial à população;
b) Atividades de controle de zoonose que implique risco para a saúde da
população;
c) Organização e implementação de campanhas de saúde pública no âmbito do
Município.
XVI - Acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade,
mortalidade e condições de risco ou agravo à saúde, no âmbito do Município, por meio do
Serviço de Epidemiologia;
XVII - Estabelecer normas e critérios de qualidade para o controle e a
avaliação das ações e serviços de saúde;
XVIII - Celebrar contratos e convênios com serviços de referência estadual
federal ou privado;
XIX - Estabelecer normas suplementares sobre promoção, proteção e
recuperação da saúde individual e coletiva;
XX - Organizar, controlar e suprir a distribuição de medicamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros produtos de interesse à saúde pública;
XXI - Monitorar a fiscalização, controle, avaliação e auditoria de
estabelecimentos de interesse à saúde do Município;
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XXII - Monitorar e coordenar a execução das ações e serviços de vigilância
sanitária e epidemiológica, alimentação, nutrição e saúde do trabalhador;
XXIII - Fortalecer a formação de Consórcios Intermunicipais de Saúde e
regular, fiscalizar e controlar as suas ações e serviços;
XXIV - Participar junto com órgãos afins do controle dos agravos ao meio
ambiente que tenham repercussão na saúde humana;
XXV - Coparticipar da formulação da política de saneamento básico;
XXVI - Participar das ações de controle e avaliação das condições do ambiente
e do trabalho;
XXVII - Promover e supervisionar os serviços do Estratégia Saúde da Família
com ações preventivas à saúde, que promovam a saúde e previnam as doenças;
XXVIII - Estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e
avaliação das ações e serviços de saúde no Município;
XXIX - Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de
procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;
XXX - Participar da coordenação e da supervisão do atendimento a situações
de emergência ou de calamidade pública no Município;
XXXI - Articular no âmbito de sua competência a demanda dos conselhos
municipais, em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal aplicáveis às
determinações e diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal, inerentes aos
encargos legais e atribuições delegadas;
XXXII - Planejar, supervisionar, orientar e avaliar todas as estruturas de sua
dependência hierárquica;
XXXIII - Acompanhar o orçamento referente à sua área, visando o
cumprimento do percentual constitucional de gastos com saúde
XXXIV - Requerer a abertura de processo administrativo para apurar eventuais
prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua guarda, para ressarcimento
do valor pelo preço de mercado;
XXXV - Acompanhar o orçamento referente à sua área, visando o
cumprimento do percentual constitucional de gastos com saúde;
XXXVI - Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
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XXXVII - Propor e coordenar as políticas públicas de assistência social do
Município, em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social, de forma
integrada com a Lei Orgânica de Assistência Social e suas normas e preceitos;
XXXVIII - Executar programas, atividades e projetos que visem à melhoria de
vida da população, ao combate à exclusão e à pobreza e à proteção de grupos e indivíduos em
situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal;
XXXIX - articular os esforços dos setores governamental e privado no
processo de assistência social do Município, incluindo o estabelecimento de parcerias com
organizações da sociedade civil;
XL - Promover a realização de estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos
da população que subsidiem os planos e programas de assistência social da área;
XLI - Manter meios para o acompanhamento e a avaliação permanentes dos
planos, programas e ações desenvolvidos pela Secretaria e da qualidade dos serviços e
benefícios prestados;
XLII - Promover a atenção prioritária à infância e à adolescência em situação
de risco social e pessoal, bem como ao idoso, à pessoa com deficiência, à mulher e a outros
grupos sociais específicos;
XLIII - supervisionar e controlar os benefícios sociais inerentes ao Cadastro
Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Governo Federal;
XLIV- promover o cadastramento das entidades assistenciais locais e
monitorar e avaliar permanentemente suas ações, programas e projetos desenvolvidos com
recursos co-financiados pelo Município;
XLV- Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XLVI- Propor a Política Municipal de Assistência Social, em conformidade
com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), as deliberações das
Conferências e do Conselho Municipal de Assistência Social;
XLVII - promover a elaboração e implantação do Plano Municipal de
Assistência Social, de acordo com os objetivos, princípios e diretrizes da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), e acompanhar e avaliar permanentemente sua execução;
XLVII- promover a articulação com entidades e setores organizados da
sociedade civil, visando estimular sua participação nos planos e programas sociais do
Município, buscando a integração das ações e a consolidação da Rede Municipal de
Assistência Social;
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XLVIII - promover e coordenar estudos e pesquisas sobre as condições
socioeconômicas locais, como base para formulação dos planos e políticas públicas de
assistência social;
XLIX - promover a implantação de sistemas de informação e bancos de dados
sobre as questões e segmentos sociais do Município, as entidades e movimentos sociais
existentes, e outras informações afins que subsidiem os planos e ações da Secretaria;
L - Promover os serviços, atividades e ações de Proteção Social Básica e
Especial;
LI - promover e coordenar as ações voltadas para o atendimento especializado
à criança e ao adolescente, para a atenção especializada à família em situação de risco e aos
grupos sociais específicos;
LII - planejar, coordenar e executar políticas públicas para as pessoas
portadoras de necessidades especiais, para a criança e o adolescente, para o idoso e para a
proteção e promoção da mulher;
LIII - coordenar com as Secretarias Municipais a formulação e condução de
planos, projetos e ações que promovam e representem a integração intersetorial e
interinstitucional das políticas públicas municipais;
LIV - promover e supervisionar a execução das atividades relativas ao Fundo
Municipal de Assistência Social;
LV - Propor e implantar métodos e instrumentos para o monitoramento e
avaliação permanentes dos benefícios sociais e dos padrões de qualidade dos serviços
socioassistenciais promovidos pela Secretaria;
LVI - aprovar a proposta orçamentária da Secretaria e do Fundo Municipal de
Assistência Social, e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social;
LVII - supervisionar a implantação dos instrumentos de planejamento e
programação;
LVIII - promover a formação continuada dos servidores da Secretaria;
LV - Zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua guarda e comunicar
a Seção Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de bens sob sua responsabilidade;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
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2. Sigla: SSAS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal.
Inferior: Divisão Operacional de Gestão de Atenção Primária e Secundária
Seção de Atenção Primária à Saúde e Estratégia de Saúde da Família
Seção de Atendimento Especializado Materno Infantil
Seção de Atendimento Especializado Policlínica
Seção de Atendimento Especializado Saúde Mental;
Divisão Administrativa de Gestão em Saúde
Seção de Agendamento em Saúde;
Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e Informatização;
Divisão de Vigilância em Saúde:
Seção de Vigilância Sanitária
Seção de Vigilância Epidemiológica;
Seção de Vigilância Ambiental
Seção de Programa e Saúde do Trabalhador;
Auditoria Médica e Revisora;
Perícia Médica Técnica;
Ouvidoria do SUS.
Diretoria Médica
Divisão de Gestão e Ação Social
Seção do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS
Seção do Centro de Referência Especializada em Assistência Social
– CREAS
Seção de Programas Sociais
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO OPERACIONAL DE GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E
SECUNDÁRIA
Art. 61. À Divisão Operacional de Gestão de Atenção Primária e Secundária,
por meio de seu titular, compete:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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I - Garantir ao usuário referenciado, conforme nível de complexidade e dentro
de sua capacidade instalada, o atendimento às especialidades, consultas, exames e
procedimentos quando necessários para o sistema e de acordo com as necessidades;
II - Implantar e gerir Programa de Humanização do atendimento ao usuário do
Sistema Único de Saúde (SUS);
III - Ofertar prioritariamente as especialidades básicas de pediatria, ginecoobstetrícia, traumato-ortopedia e clínica médica;
IV - Promover fóruns para conhecimento da Atenção Básica e Secundária;
V - Promover o relacionamento integrado das áreas técnicas com inserção na
Atenção Básica e Secundária;
VI - Estimular e assessorar os técnicos em saúde nas unidades de saúde;
VII - viabilizar o processo de educação permanente dos profissionais das
regionais e programas da Atenção Básica e Secundária;
VIII - Analisar e avaliar os indicadores do pacto da Atenção Básica e
Secundária;
IX - Coordenar e/ou participar da implantação e/ou implementação de
protocolos voltados para a Atenção Primária e Secundária;
X - Instituir mecanismos permanentes para avaliação das ações de Atenção
Primária e Secundária;
XI - Subsidiar e assessorar a articulação de parcerias com organismos
internacionais, organizações governamentais e não-governamentais, para o fortalecimento da
Atenção Primária e Secundária;
XII - Acompanhar as informações em saúde e dos indicadores definidos nos
diferentes pactos;
XIII - Supervisionar e monitorar da Estratégia Saúde da Família no Município;
XIV - Implantar e supervisionar o Programa de Humanização do atendimento
ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS);
XV - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário Municipal e pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão Operacional de Gestão de Atenção Primária e
Secundária será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão Operacional de Gestão de Atenção Primária e
Secundária.
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2. Sigla: DOGAPS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
2. Inferior: Seção de Atendimento Especializado Materno Infantil
Seção de Atendimento Especializado Policlínica
Seção de Atendimento Especializado Saúde Mental
Seção de Saúde Primária à Saúde e Estratégia de Saúde da Família (esf);
Seção I
Da Seção de Atenção Primária à Saúde e Estratégia De Saúde Da Família (ESF)
Art. 62. À Seção de Atenção Primária à Saúde e Estratégia de Saúde da
Família, por meio de seu titular, compete:
I - Supervisionar, controlar e avaliar as atividades de atenção primária
desenvolvida no Município, de acordo com normas técnicas;
II - Estabelecer e controlar o fluxo de informações dos serviços de saúde,
tabulando e analisando os dados;
III - Trabalhar em articulação com as demais unidades administrativas da
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e outras Secretarias no âmbito municipal,
estadual e federal e instituições afins;
IV - Programar, controlar e distribuir os insumos específicos de cada unidade;
V - Desenvolver o Programa de Educação Continuada;
VI - Promover a tomada de medidas e ações preventivas ao alcance do
Governo Municipal para mobilizar apoio popular e diminuir os focos de doenças;
VII - Manter o cadastramento das áreas críticas e carentes de ação educativa e
de obras de saneamento básico;
VIII - Propor, no âmbito do Governo Municipal, projetos de saneamento
básico que tenham reflexo imediato sobre os problemas de saúde;
IX - Integrar a Equipe de Saúde Bucal (ESB) à Estratégia de Saúde da Família
(ESF) para prestar, na unidade de saúde e no domicílio, assistência integral, contínua, com
resolutividade e boa qualidade;
X - Orientar as práticas de atenção à saúde bucal, integrando-se às ações
discutidas e planejadas em conjunto com as equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF);
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XI - Assegurar o acesso progressivo de todas as famílias residentes nas áreas
cobertas pelas equipes do Estratégia de Saúde da Família (ESF) às ações de promoção da
saúde e de prevenção de doenças;
XII - Contribuir para a democratização do conhecimento do processo
saúde/doença, da reorganização dos serviços e da produção de saúde;
XIII - Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação
das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades de Estratégia de Saúde da
Família;
XIV - Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional
Básica - NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS/01 e
NOAS/02), PNAB e nas que forem editadas posteriormente;
XV - Assegurar a integralidade do tratamento no âmbito da atenção básica para
a população adstrita;
XVI - Executar as ações de atenção integral, aliando a atuação clínica à de
saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com plano
de prioridades locais;
XVII - Capacitar às equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) no que se
refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal;
XVIII - Realizar e supervisionar visitas domiciliares com a finalidade de
monitorar a situação de saúde das famílias;
XIX - Determinar, em parceria com a Vigilância Ambiental e a Vigilância
Sanitária e Epidemiológica, a coleta de amostras extraídas de animais suspeitos de portarem
zoonoses;
XX - Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Plano
Municipal de Saúde
XXII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Atenção Primária à Saúde e Estratégia de Saúde
da Família, será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Atenção Primária à Saúde e Estratégia da Saúde da
Família.
2. Sigla: SAPSESF.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
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1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Divisão Operacional de Gestão de Primária e Secundaria;
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Atendimento Especializado Materno Infantil
Art. 63. À Seção de Atendimento Especializado Materno Infantil, por meio de
seu titular, compete:
I - Propor estratégias de atenção à saúde da criança, avaliar, classificar e
conduzir a um tratamento;
II - Incentivar o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade;
III - Realizar a triagem neonatal para fenilcetonúricos e hipotireoidismo
congênito, fibrose cística, anemias falciformes, doenças de chagas e HIV;
IV - Implantar Programa de Humanização ao Parto e Nascimento baseado nas
análises das necessidades da atenção específica à gestante, ao recém-nascido e à mulher no
período pós-parto;
V - Promover planejamento familiar;
VI - Atender a mulher no pré-natal, parto e puerpério;
VII - priorizar o fortalecimento e consolidação de ações de combate às
carências nutricionais específicas, considerando os grupos de maior vulnerabilidade à
desnutrição energética - proteica e às deficiências de ferro e vitamina A;
VIII - Acompanhar o estado nutricional de crianças de até cinco anos e
gestantes atendidas pelos serviços de saúde no Município;
IX - Estabelecer uma rede municipal de vigilância aos óbitos infantis,
incentivando a identificação de todos os óbitos de crianças menores de um ano, bem como o
conhecimento de suas causas e fatores determinantes, através de um sistema epidemiológico
organizado;
X - Propiciar a sua utilização como "eventos sentinela" visando à detecção de
falhas que tornaram o óbito infantil possível, propiciando sua correção de modo a garantir o
funcionamento adequado do sistema de saúde;
XI - Incentivar o aperfeiçoamento sobre as causas de mortalidade infantil e os
fatores de risco associados, determinando inclusive a relação entre as condições de vida e o
risco de mortalidade infantil;
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XII - Garantir a comparabilidade de estatísticas de mortalidade infantil
nacional, regional e local, fortalecendo e/ou adequando os sistemas estatísticos disponíveis
com a finalidade de examinar as tendências da mortalidade e identificar os subgrupos de
população de maior risco;
XIII - Sensibilizar os formuladores de políticas, os responsáveis pela sua
execução, profissionais de saúde e comunidade sobre a situação da mortalidade infantil;
XIV - Recomendar aos gestores ações de intervenção para melhoria da
qualidade da assistência à saúde materno-infantil e outras ações de prevenção estimulando
parcerias entre diversas instituições e organizações envolvidas, governamentais ou não;
XV - Estabelecer critérios para avaliação do impacto das intervenções na
morbidade e mortalidade e mortalidade infantil e a qualidade da atenção à saúde da criança;
XVI - Analisar os óbitos relacionados à gravidez e dos óbitos infantil perinatal
e neonatal, incluindo:
a) Classificação dos óbitos relacionados à gravidez em obstétricos diretos,
obstétricos indiretos e não-obstétricos;
b) Classificação dos óbitos ocorridos em evitáveis e inevitáveis;
identificação dos fatores de evitabilidade;
c) A divulgação de informações para instituições e órgãos competentes
que possam intervir na redução dos óbitos relacionados à gravidez e dos óbitos infantis
perinatal e neonatal e ao público em geral.
XVII - Promover a avaliação de exames quanto à necessidade e urgência;
XVIII - Direcionar o funcionamento da unidade, determinando rotinas de
trabalho;
XIX - Montar o quadro de frequência dos servidores lotados no setor,
informando todos os dados referentes ao seu trabalho, conforme legislação vigente;
XX - Supervisionar as atividades desenvolvidas pelos profissionais do setor;
XXI - Auxiliar na programação e execução de campanhas de vacinação, de
exame preventivo de colo de útero, autoexame de mama e aleitamento materno;
XXII - Organizar e executar Programa Siscolo e Sismama, Saúde da Mulher,
Programa DST/AIDS:
a) Aleitamento materno;
b) Realizar atendimento à mulher quanto aos procedimentos de: coleta de
citologia oncóticas, autoexame das mamas, colposcopia, biopsia cervical e cirurgia de alta
frequência.
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XXIII - Organizar e controlar o Programa Bolsa Alimentação e Sisprenatal,
elaborando dados e relatórios;
XXIV - Realizar visitas domiciliares e quando necessário, busca ativa e
administração da medicação;
XXV - Organizar e direcionar cirurgias de laqueadura e vasectomia;
XXVI - Apoiar os procedimentos médicos e de enfermagem;
XXVII - Promover com o responsável pelo transporte, os meios para
deslocamento dos pacientes carentes às diversas unidades de atendimento no qual seu exame
ou consulta será realizado;
XXVIII - Promover a entrega aos usuários dos relatórios e laudos médicos ou
clínicos para avaliação e tratamento, e, no caso de pacientes que apresentem situação de risco
de morte, promover o encaminhamento a centro especializado fora do Município de
Andradas;
XXIX - Planejar e coordenar o atendimento dos usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS) quanto às consultas agendadas ou eventuais;
XXX - Programar treinamentos aos profissionais da área;
XXXI - Promover campanhas educativas visando à saúde comunitária junto às
escolas;
XXXII - Acompanhar os casos de doenças de notificação compulsória,
encaminhar e orientar contatos;
XXXIII - Orientar a população quanto aos procedimentos a serem utilizados
para o correto atendimento da saúde;
XXXIV - Propor normas, realizar programas de capacitação e reciclagem de
recursos humanos, atividades de educação continuada e de conscientização pública e demais
ações que se fizerem necessárias à erradicação da mortalidade materna e infantil perinatal e
neonatal;
XXXV - Capacitar e acompanhar a coleta e análise das informações sobre
vigilância alimentar e nutricional;
XXXVI - Participar de ações vinculadas aos programas de controle e
prevenção aos distúrbios nutricionais como carências por micronutrientes, sobrepeso,
obesidade, doenças crônicas não-transmissíveis e desnutrição;
XXXVII - Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do
Plano Municipal de Saúde
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XXXVIII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente
da área.
Parágrafo único. A Seção de Atendimento Especializado Materno Infantil
será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Atendimento Especializado Materno Infantil.
2. Sigla: SAEMI.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Divisão Operacional de Gestão de Atenção Primária e Secundária.
2. Inferior: não há.
Seção III
Da Seção de Atendimento Especializado Policlínica
Art. 64. À Seção de Atendimento Especializado Policlínica, por meio de seu
titular, compete:
I - Atuar como centro de referência para o atendimento especializado aos
munícipes encaminhados das demais unidades de saúde;
II - Disponibilizar toda a oferta de consultas especializadas e viabilizar o
gerenciamento do agendamento;
III - Garantir a contra referência dos pacientes de forma a melhorar a
resolutividade das unidades de atenção primária;
IV - Encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais
complexos a outros níveis de especialização, assegurando o seu retorno e acompanhamento,
inclusive para fins de complementação do tratamento;
V - Garantir o fluxo de informações à Seção de Atenção Primária à Saúde e
Estratégia de Saúde da Família, garantido o fluxo de informações necessárias ao bom
desempenho do sistema;
VI - Notificar as doenças e agravos da Saúde, encaminhando-as a Seção de
Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
VII - Garantir a implantação dos Programas de Saúde em articulação com os
demais setores da Secretaria;
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VIIII - Implantar e coordenar os seguintes Programas de Saúde e outros que se
fizerem necessários:
a) Programa Hiperdia;
b) Programa Hanseníase;
c) Programa Tuberculose;
d) Programa DST/Aids;
e) Tratamento de Feridas;
f) Programa Alcoolismo e Tabagismo, Sisvan e Idoso.
IX - Programar e dirigir a execução de medidas e ações que objetivem a
melhoria e a preservação da saúde no Município;
X - Realizar reuniões em grupos conforme programas contemplados pelo
Ministério da Saúde;
XI - Participar das campanhas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social;
XII - Participar do planejamento de ações para a Unidades de Saúde;
XIII - Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Plano
Municipal de Saúde;
XIV - Desenvolver instrumentos de avaliação dos serviços de saúde;
XV - Promover e orientar estudos e pesquisas relativos aos problemas de saúde
no Município;
XVI - Trabalhar em equipes interdisciplinares e atuar como agente de
promoção de saúde;
XVII - Promover ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da
saúde, tanto no nível individual quanto coletivo;
XVIII - Programar e realizar visitas domiciliares de acordo com as
necessidades identificadas em serviços específicos;
XIX - Apresentar relatório mensal das atividades ao Supervisor a que está
subordinado;
XX - Supervisionar o trabalho desenvolvido pelos membros que compõem a
equipe de saúde;
XXI - Trabalhar articulado com os demais setores da Secretaria;
XXII - Manter o controle de insumos e equipamentos necessários ao
andamento dos serviços de saúde, solicitando a compra à Divisão Administrativa de Atenção
à Saúde;
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XXIII - Coordenar e fiscalizar a distribuição de insumos, medicamentos e
equipamentos para as unidades assistenciais;
XXIV - Manter o controle da movimentação de estoque mínimo de
medicamentos;
XXV - Solicitar insumos, medicamentos e equipamentos para a demanda,
necessários às atividades da Seção;
XXVI - Liberar medicamentos somente mediante a apresentação de receitas
médicas;
XXVII - Promover atendimento em saúde bucal;
XXVIII - Sensibilizar a população quanto a importância da saúde bucal na
manutenção da saúde;
XXIX - Estimular e executar medidas de promoção da saúde, atividades
educativo-preventivas em saúde bucal;
XXX - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área
Parágrafo único. A Seção de Atendimento Especializado Policlínica será
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Atendimento Especializado Policlínica.
2. Sigla: SAEP.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Divisão Operacional de Gestão de Atenção Primária e Secundária.
2. Inferior: não há.
Seção IV
Da Seção de Atendimento Especializado Saúde Mental
Art. 65. À Seção de Atendimento Especializado Saúde Mental, por meio de
seu titular, compete:
I - Garantir a promoção, assistência e reabilitação às pessoas, por intermédio de
ações integradas;
II - Identificar e divulgar os fatores condicionantes da Saúde Mental no
Município;
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III - garantir a reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que
visem a redução de doenças mentais e outros agravos;
IV - Regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e serviços públicos e
privados de saúde mental;
V - Fomentar a pesquisa, o ensino e a capacitação das pessoas para a demanda
e gerenciamento dos serviços de saúde mental;
VI - Participar no controle e na fiscalização de utilização de substâncias e
produtos psicoativos, estabelecendo normas e critérios;
VII - Acompanhamento psicológico com psicoterapia, estimulação cognitiva e
comportamental, individual/grupal;
VIII - Prestar assistência com equipe multidisciplinar, visando à reabilitação e
a reinserção social, na área de saúde mental e em outras a serem estabelecidas pela Secretaria
Municipal, em conformidade com as necessidades local e regional de saúde;
IX - Participar do processo de transformação da assistência psiquiátrica que
consiste na implementação do modelo assistencial humanizado, no rompimento da lógica
manicomial e na desinstitucionalização;
X - Prevenção e recuperação de incapacidades físicas, psíquicas e sociais,
durante ou após o tratamento específico, readaptação profissional e reinserção social do
doente e de seus familiares, quando necessário;
XI - Qualificar a Atenção Básica com ênfase na Estratégia de Saúde da
Família, ampliando a resolubilidade e avançando na construção da integralidade das ações de
atenção à saúde;
XII - Ampliar o acesso às ações de saúde mental, reabilitação e de atividade
física e práticas corporais;
XIII - Avançar na implementação de práticas que corroboram para a
construção do cuidado em saúde, na perspectiva do autocuidado;
XIV - Promover a autonomia dos usuários e famílias e fortalecer a cidadania;
XV - Evitar práticas que levem à psiquiatrização e à medicalização de
situações individuais e sociais, comuns à vida cotidiana;
XVI - Fomentar ações que visem à difusão de uma cultura de atenção não
manicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura;
XVII - Desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando
construir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias,
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destacando a relevância da articulação intersetorial conselhos tutelares, associações de bairro,
grupos de autoajuda e outras atividades afins;
XVIII - Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Plano
Municipal de Saúde
XIX - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Atendimento Especializado Saúde Mental será
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Atendimento Especializado Saúde Mental.
2. Sigla: SAESM.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Divisão Operacional de Gestão de Primária e Secundária.
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO II
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE GESTÃO EM SAÚDE
Art. 66. À Divisão Administrativa de Gestão de Gestão em Saúde por meio de
seu titular, compete:
I - Coordenar e analisar a produção dos sistemas de internações ambulatorial e
hospitalar com base nos parâmetros estabelecidos pela legislação em vigor;
II - Controlar os serviços de alto custo ou complexidade das internações
ambulatorial e hospitalar;
III - Autorizar a emissão das autorizações de internação hospitalar;
IV - Responder nos casos de tratamento fora de domicílio;
V - Solicitar realização de auditoria médica nas situações necessárias;
VI - Organizar atenção secundária, ou seja, serviços ambulatoriais e
hospitalares especializados de média complexidade, pactuados entre o conjunto de
Municípios, considerando a otimização dos recursos e a resolutividade, para a garantia do
atendimento à população;
VI - Disponibilizar e gerenciar o agendamento de consultas e exames
especializados públicos, contratados e conveniados que fazem parte da rede SUS;
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VII - instituir processos, programação, acompanhamento dos pactos e metas,
planejamento, controle, regulação e avaliação conjunta;
VIII - Coordenar e avaliar os processos de trabalho do Agendamento em
Saúde, Controle, Avaliação, Auditoria e Informatização, Transporte em Saúde;
IX - Propor modalidades de financiamento para Atenção Básica e Secundária;
X - Instituir processos, programação, acompanhamento dos pactos e metas,
planejamento, controle, regulação e avaliação conjunta;
XI - Assegurar a inserção da Atenção Básica e Secundária no Plano Diretor de
Regionalização (PDR) e Programação Pactuada Integrada (PPI) da Assistência;
XII - Definir estratégias de integração dos diferentes pontos da rede de
assistência à saúde;
XIII - Avaliar e discutir o sistema de informação;
XIVI - Implementar as ações relativas ao pacto dos indicadores;
XV - Oferecer cooperação técnica às regionais e/ou aos Municípios;
XVI - Analisar e avaliar os indicadores do pacto da Atenção Básica e
Secundária;
XVII - Acompanhar as informações em saúde e dos indicadores definidos nos
diferentes pactos;
XVIII - subsidiar a Divisão de Gestão de Pessoas da Informação com dados
para o planejamento anual dos treinamentos dos funcionários;
XIX - trabalhar em articulação com as demais divisões e seções da Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social, e outras Secretarias no âmbito municipal, estadual e
federal e instituições afins;
XX - Assessorar e avaliar os processos das demais divisões desta Secretaria;
XXI - coordenar e supervisionar a execução das todas as atividades
administrativas no âmbito da Secretaria;
XXII - programar, organizar e supervisionar as atividades de padronização,
aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Secretaria;
XXIII - promover e supervisionar as atividades de limpeza, zeladoria, portaria,
copa, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Secretaria;
XXIV - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário Municipal e pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão Administrativa de Gestão da Atenção Básica e
Secundária será assim identificada:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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98
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão Administrativa de Gestão em Saúde.
2. Sigla: DAGS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
2. Inferior: Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e Informatização
Seção de Agendamento em Saúde
Seção de Transporte da Saúde
Seção I
Da Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e Informatização
Art. 67. À Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e Informatização, por meio
de seu titular, compete:
I - Garantir o atendimento aos usuários, de acordo com a Programação
Pactuada Integrada - PPI;
II - Apresentar relatório mensal das atividades ao Supervisor a que está
subordinado;
III - identificar pontos de desajuste sistemático entre a pactuação efetuada e a
demanda efetiva de usuários, realimentando a Programação Pactuada Integrada (PPI);
IV - Apresentar ao Estado e instâncias gestoras, relatórios sobre os
atendimentos efetuados aos demais Municípios;
V - Efetuar a interlocução com o Estado quando os fluxos pactuados no nível
regional ou microrregional não forem suficientes para garantir o acesso do usuário aos
serviços em seu território, articulando com as centrais de regulação estadual para que haja
disponibilidade de vagas para o usuário no local mais próximo de sua residência;
VI - Avaliar os resultados e impactos das ações e serviços no perfil
epidemiológico da população municipal;
VII - avaliar a satisfação dos usuários do sistema municipal por meio de
indicadores objetivos, baseados em critérios técnicos, como acessibilidade, resolubilidade e
qualidade dos serviços;
VIII - controlar a regularidade do pagamento aos prestadores de serviços ao
SUS;
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IX - Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Plano
Municipal de Saúde;
X - Emitir relatórios assistenciais com base nos aplicativos do Banco de dados
do Sistema Único de Saúde (Datasus) ou próprios;
XI - controlar as estatísticas de atendimento da rede assistencial;
XII - controlar e avaliar o desempenho das redes assistenciais, regionalizadas,
hierarquizadas e por especialidades;
XIII - conhecer a necessidade de serviços utilizando parâmetros de cobertura
assistencial, perfil epidemiológico e recursos disponíveis;
XIV - Implantar, acompanhar e operar as centrais de regulação de acesso à
assistência;
XV - Elaborar protocolos normativos e operacionais da central de regulação;
XVI - elaborar relatórios de gestão avaliando o desempenho das unidades de
saúde;
XVII - articular-se com os responsáveis pelas fontes de dados com vistas a
alcançar o máximo de eficiência nos fluxos de intercâmbio de informações e de documentos;
XVIII - estabelecer os procedimentos técnicos necessários ao processamento
de dados na Secretaria;
XIX - cadastrar os serviços de forma fidedigna, completa e atualizada,
articulado com a vigilância sanitária;
XX - Manter a atualização do cadastro de estabelecimentos de saúde de acordo
com normas nacionais e locais;
XXI - credenciar os serviços de acordo com a necessidade;
XXII - realizar vistorias para habilitação dos estabelecimentos de saúde na alta
complexidade;
XXIII - reconhecer a oferta de serviços e os fluxos preexistentes, além de
controlar e acompanhar a relação entre o programado, produzido e faturado;
XXIV - participar da elaboração da Programação Pactuada Integrada (PPI)
intermunicipal;
XXV - atualizar permanentemente o cadastro dos serviços e dos usuários de
forma fidedigna com uma base segura para o processo de programação e organização da
assistência;
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XXVI - obedecer a preceitos de legislação e normas que orientem a
administração pública nos processos de compra de serviços, quando a rede pública oferecer
atendimento insuficiente;
XXVII - autorizar internações eletivas e de procedimentos especializados de
média e alta complexidade, cujos fluxos devem facilitar o acesso dos usuários sem prejuízo do
monitoramento adequado da produção e faturamento dos serviços;
XXVIII - elaborar normas e procedimentos de cada unidade se saúde, visando
a racionalização de serviços duplicados, bem como a padronização do fluxo e serviços de
cada unidade;
XXIX - aplicar portarias e normas técnicas e operacionais do Sistema Único de
Saúde;
XXX - controlar e acompanhar a relação entre programação/ produção/
faturamento que lhe permitam acompanhar os prestadores na execução dos recursos
programados;
XXXI - programar e supervisionar as atividades necessárias à análise, estudos
e viabilidade e definição dos sistemas a serem processados no âmbito da Secretaria;
XXXII - programar, dirigir e supervisionar digitação, operação e controle dos
serviços em execução;
XXXIII - coordenar e controlar a distribuição de relatórios, demonstrativos,
relações e demais documentos produzidos;
XXXIV - estudar, sugerir e programar a aplicação de processamento de dados
no âmbito da Secretaria;
XXXV - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e Informatização
será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e Informatização.
2. Sigla: SCAAI.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Divisão Administrativa de Gestão em Saúde.
2. Inferior: não há.
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Seção II
Da Seção de Agendamento em Saúde
Art. 68. À Seção de Agendamento em Saúde por meio de seu titular, compete:
I - Trabalhar em parceria com a Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e
Informatização;
II - Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Plano
Municipal de Saúde;
III - Apresentar relatório mensal das atividades ao Supervisor a que está
subordinado;
IV - Programar, organizar, orientar e supervisionar os serviços de recebimento,
numeração, controle, arquivamento e consulta de papéis e documentos;
V - Em pareceria com a Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e
Informatização planejar e controlar o agendamento de todos os exames, consultas, cirurgias
entre outros de média e alta complexidade disponível e não disponível no Município,
respeitando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), com controle social, dentro e
fora do Município;
VI - Agendar e executar entrevistas para avaliação social de usuários com
necessitam de procedimentos diversos, cujas cotas disponíveis são insuficientes para atender a
demanda respeitando os princípios da equidade;
VII - Realizar agendamento de consultas, exames e procedimentos junto ao
CISMARPA;
VIII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Agendamento em Saúde será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Agendamento em Saúde.
2. Sigla: SAS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Divisão Administrativa de Gestão em Saúde
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO III
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 69. À Divisão de Vigilância em Saúde, por meio de seu titular, compete:
I - Coordenar a execução das atividades relativas à prevenção e controle de
doenças e outros agravos à saúde;
II - Elaborar e divulgar informações e análises de situação de saúde que
permitam definir prioridades, monitorar o quadro sanitário do município e avaliar o impacto
das ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde;
III - subsidiar a implantação de políticas do Ministério da Saúde e Governo do
Estado de Minas Gerais no que tange a Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica,
Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, elaborar estratégias e acompanhar o
cumprimento das metas;
IV - Coordenar o processo de elaboração estratégica e acompanhamento dos
indicadores definidos nos diferentes pactos da Programação das Ações de Vigilância em
Saúde (PAVS);
V - Coordenar a gestão dos sistemas de informação epidemiológica;
VI - Zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas;
VII - Participar da elaboração, implantação e implementação de normas,
instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS, em nível municipal,
nas seções de sua dependência hierárquica, para prevenção e controle de doenças;
VIII - Fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que
contribuam para o aperfeiçoamento das ações de Vigilância em Saúde;
IX - Propor políticas e ações de educação, comunicação e mobilização social
referentes às áreas de Vigilância em Saúde;
X - Formular as políticas, regular e acompanhar o contrato de gestão da
Vigilância em Saúde com o Estado de Minas Gerais;
XI - Estimular e assessorar os servidores para que suas funções sejam
desempenhadas com êxito e qualidade;
XII - Definir estratégias de integração dos diferentes pontos da rede de
assistência à saúde com a Vigilância em Saúde;
XIII - Oferecer cooperação técnica à Superintendência Regional de Saúde e/ou
aos Municípios que são referenciados ao Programa Saúde do Trabalhador;
XIV - Subsidiar e assessorar a articulação de parcerias com organizações
governamentais e não-governamentais, para o fortalecimento da Vigilância em Saúde;
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XV - Trabalhar em articulação com as demais divisões e seções da Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social, e outras Secretarias no âmbito municipal, estadual e
federal e instituições afins;
XVI - Coordenar e avaliar os processos de trabalho das Seções dessa Divisão;
XVII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde
e Ação Social e pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Vigilância em Saúde, será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Vigilância em Saúde;
2. Sigla: DVS;
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
2. Inferior: Seção de Vigilância Sanitária
Seção de Vigilância Epidemiológica
Seção de Vigilância Ambiental.
Seção de Programa Saúde do Trabalhador;
Seção I
Da Seção de Vigilância Sanitária
Art. 70. À Seção de Vigilância Sanitária, por meio de seu titular, compete:
I - Desenvolver ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e
agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde
II - Fiscalizar o sistema de abastecimento de água encaminhando amostras de
água, periodicamente ao laboratório de referência;
III - Identificar, notificar e propor soluções para situação de risco sanitário;
IV - Acompanhar atualizações do Código Sanitário;
V - Aplicar e fazer aplicar o Código Sanitário vigente;
VI - Participar de trabalhos especiais de vigilância sanitária em colaboração
com a defesa civil em situação de emergência e calamidade pública, orientando a limpeza e
desinfecção de reservatórios de água e desinfecção de água para consumo;
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VII - Orientar e buscar alternativas nos órgãos competentes e na população nos
casos de situações de risco de contaminação ambiental que coloque em risco a saúde da
população;
VIII - Fiscalizar e realizar inspeção sanitária em estabelecimentos de bens e
serviços sujeitos à vigilância sanitária.
IX - Fiscalizar e estimular coleta de amostra de produtos para análise
laboratorial de acordo com a legislação sanitária vigente;
X - Participar da inspeção sanitária, a depender do risco, nos estabelecimentos
onde se fabrica, manipula, beneficia, acondiciona, conserva, transporta, armazena, deposita
para venda, distribui ou comercializa alimentos, e a criação de recursos de promoção à saúde,
prevenção e controle de doenças e seus agravos;
XI - realizar fiscalizações e inspeções para liberação de alvarás, a depender do
risco sanitário (licença para funcionamento)
XII - Verificar e orientar quanto ao cumprimento da legislação sanitária
vigente em área territorial de atuação;
XIII - Participar e realizar atividades educativas envolvendo a comunidade e
equipes dos órgãos relacionados à saúde e ao meio ambiente de maneira a fomentar o
desenvolvimento da consciência sanitária quanto à promoção à saúde, prevenção e controle de
doenças e agravos adaptados a cada realidade;
XIV - Informar e encaminhar às instâncias superiores, processos em tramitação
na sua área de atuação;
XV - Controlar o fluxo, tabular e analisar os boletins de notificação
compulsória e as fichas de investigação epidemiológica;
XVI - Reconhecer as doenças e agravos transmissíveis de notificação
compulsória do Município;
XVII - Tabular e analisar as declarações de óbitos e declarações de nascidos
vivos, providenciando os desdobramentos necessários;
XVIII - Trabalhar em articulação com os demais departamentos e divisões da
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e outras Secretarias no âmbito municipal,
estadual e federal e instituições afins.
XIX - Organizar e operacionalizar o sistema municipal de controle de
endemias em conjunto com a Divisão de Vigilância em Saúde;
XX - Articular-se com os sistemas regional e estadual de controle de endemias,
visando a uma ação integrada de saúde pública;
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XXI - Dar ciência à classe médica do Município sobre o controle e a prevenção
de epidemias;
XXII - Coordenar no Município, em conjunto com outros setores, o PNI
(Programa Nacional de Imunização) e a utilização de outros imunobiológicos que venham a
ser necessários;
XXIII - Produzir informações para subsidiar as decisões sobre o controle de
endemias, mediante coleta e análise sistemática de dados epidemiológicos;
XXIV - Normatizar as atividades sob sua competência;
XXV - Programar, dirigir e supervisionar as atividades de vigilância de
ocorrência de raiva e outras zoonoses de relevância para a saúde pública;
XXVI - Promover a realização de investigações epidemiológicas, mediante
notificação compulsória, nos casos de zoonoses em canis, clínicas veterinárias, laboratórios e
outros locais com a presença de animais;
XXVII - Coordenar ações de vacinação antirrábica de animais, intensificando
sua ocorrência quando da existência de casos confirmados, conforme protocolo do Ministério
da Saúde;
XXVIII - Organizar o serviço de alojamento de animais com suspeita ou
confirmação de zoonoses, com relevância para a saúde pública, prevendo casos de isolamento
e eutanásia de animais, conforme critérios técnicos específicos e legislações vigentes;
XXIX - organizar o registro de animais resgatados e vacinados;
XXX - Organizar e manter o serviço de vigilância e combate de focos de
vetores, transmissores de doenças de relevância para a saúde pública;
XXXI - Cumprir pacto de indicadores Programação Pactuada Integrada PPI -
Vigilância Sanitária/ VS;
XXXII - Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do
Plano Municipal de Saúde;
XXXIII - Apresentar relatório mensal das atividades ao Supervisor a que está
subordinado;
XXXIV - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente
da área.
Parágrafo único. A Seção de Vigilância Sanitária será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Vigilância Sanitária
2. Sigla: VISA.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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B. Linhas de dependência hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Divisão de Vigilância em Saúde.
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Vigilância Epidemiológica
Art. 71. À Seção de Vigilância Epidemiológica, por meio de seu titular,
compete:
I - Desenvolver ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e
agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde;
II - Auxiliar nas medidas de controle de vetores, identificando índices de
infestação;
III - Informar e encaminhar às instâncias superiores, processos em tramitação
na sua área de atuação;
IV - Controlar o fluxo, tabular e analisar os boletins de notificação compulsória
e as fichas de investigação epidemiológica;
V - Reconhecer as doenças e agravos transmissíveis de notificação compulsória
do Município;
VI - Propor as ações que visem ao controle das doenças prevalentes no
Município;
VII - Controlar as doenças transmissíveis com ações que interrompam suas
cadeias de transmissão;
VIII - Tabular e analisar as declarações de óbitos e declarações de nascidos
vivos, providenciando os desdobramentos necessários;
IX - Trabalhar em articulação com os demais departamentos e divisões da
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e outras Secretarias no âmbito municipal,
estadual e federal e instituições afins.
X - Realizar estudos epidemiológicos;
XI - Organizar e operacionalizar o sistema municipal de controle de endemias
em conjunto com a Divisão responsável;
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XII - Articular-se com os sistemas regional e estadual de controle de endemias,
visando a uma ação integrada de saúde pública;
XIII - Dar ciência à classe médica do Município sobre o controle e a prevenção
de epidemias;
XIV - Normatizar as atividades sob sua competência;
XV - Coordenar as ações de saúde em caso de calamidade pública;
XVI - Promover a detecção e prevenção de doenças e agravos transmissíveis à
saúde e seus fatores de risco, bem como a elaboração de estudos e ações de vigilância
epidemiológica;
XVII - Produzir informações para subsidiar as decisões sobre o controle de
endemias, mediante coleta e análise sistemática de dados epidemiológicos;
XVIII - Cumprir pacto de indicadores Programação Pactuada Integrada PPI -
Vigilância Sanitária/ VS;
XIX - Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Plano
Municipal de Saúde;
XX - Apresentar relatório mensal das atividades ao Supervisor a que está
subordinado;
XXI - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Vigilância Epidemiológica será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Vigilância Epidemiológica.
2. Sigla: SVIE.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Divisão de Vigilância em Saúde.
2. Inferior: não há.
Seção III
Da Seção de Vigilância Ambiental
Art. 72. À Seção de Vigilância Ambiental, por meio de seu titular, compete:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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I - Administrar e coordenar as ações de controle de zoonoses do Núcleo de
Controle de Zoonoses - NCZ;
II - Planejar ações de vigilância entomológica e de combate a vetores,
transmissores de doenças transmissíveis de relevância à saúde pública;
III - Coordenar o trabalho das equipes de campo de combate a vetores
transmissores de doenças e supervisionar o desenvolvimento destes trabalhos;
IV - Planejar e desenvolver as ações de informação, educação e comunicação,
informando e orientando a população sobre as doenças zoonóticas, seus fatores de riscos
biológicos e as formas de prevenção e controle;
V - Coordenar programa de coleta de material de casos suspeitos de zoonoses
para análise e posterior tratamento;
VI - Capacitar e treinar os profissionais que atuam na área da educação e
promoção da saúde para abordar e discutir os tópicos e posse responsável de animais
relacionados a controle de zoonoses;
VIII - Implantar medidas de controle dos animais domésticos, visando a
profilaxia das zoonoses, onde todos os animais possam atuar como reservatórios, hospedeiros
e ou vetores, assim como, quando eles causarem agravos a população;
VIIII - Implantar medidas de controle das espécies animais sinantrópicas (que
vivem próximas às habitações humanas) para a prevenção de zoonoses;
IX - Campanhas de castração em ação de causa animal, em conjunto com a
Divisão de Meio Ambiente;
X - Implantar e executar ações de controle de animais peçonhentos, com
exceção dos ofídios;
XI - Realizar a integração com as diferentes instituições, visando a atuação
conjunta no sentido de proceder a identificação dos fatores de risco, controle de população de
animais, vetores ou reservatórios, com a finalidade de reduzir o risco de transmissão de
enfermidades ao homem;
XII - Implantar a política de posse dos animais domésticos e de estimação, em
conjunto com a Divisão de Meio Ambiente;
XIII - Participar da investigação epidemiológica em caso de risco potencial ou
notificação de agravos de saúde decorrentes de possível contaminação ambiental que interfira
na saúde humana;
XIV - Informar e encaminhar às instâncias superiores, processos em tramitação
na sua área de atuação;
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109
XV - Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Plano
Municipal de Saúde;
XVI - Apresentar relatório mensal das atividades ao Supervisor a que está
subordinado;
XVII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Vigilância Ambiental será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Vigilância Ambiental.
2. Sigla: SVA.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Divisão de Vigilância em Saúde.
2. Inferior: não há.
Seção IV
Da Seção de Programa Saúde do Trabalhador
Art. 73. À Seção de Programa Saúde do Trabalhador, por meio de seu titular,
compete:
I - Atuar como centro articulador e organizador das ações intra e intersetoriais
de saúde do trabalhador, assumindo a retaguarda técnica especializada para o conjunto de
ações e serviços da rede SUS;
II - Realizar e auxiliar na capacitação da rede de serviços de saúde, mediante
organização e planejamento de ações em saúde do trabalhador em nível local e regional;
III - Ser referência técnica para as investigações de maior complexidade, a
serem desenvolvidas por equipe interdisciplinar e, quando necessário, em conjunto com
técnicos do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (CEREST) estadual;
IV - Dispor de delegação formal da vigilância sanitária nos casos em que a
saúde do trabalhador não estiver na estrutura da vigilância em saúde ou da vigilância
sanitária;
V - Propor e assessorar a realização de convênios de cooperação técnica com
os órgãos de ensino, pesquisa e instituições públicas com responsabilidade na área de saúde
do trabalhador;
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VI - Realizar intercâmbios com instituições que promovam o aprimoramento
dos técnicos do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) para que estes se
tornem agentes multiplicadores;
VII - Subsidiar a formulação de políticas públicas e assessorar o planejamento
de ações relacionadas a saúde do trabalhador junto às Secretarias de Saúde dos Municípios da
sua área de abrangência;
VIII - Assessorar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social, o poder legislativo em questões de interesse público;
IX - Facilitar o desenvolvimento de estágios e pesquisa sobre saúde do
trabalhador, com as universidades locais, as escolas e os sindicatos, entre outros
X - Contribuir através de assessorias técnicas aos municípios de abrangência e
fomentar as relações interinstitucionais quanto à Saúde do Trabalhador;
XI - Articular o Programa Saúde do Trabalhador com ações de promoção da
Saúde junto a rede de atenção primária municipal;
XII - Apoiar a organização e a estruturação da assistência de média e alta
complexidade, no âmbito local e regional, para dar atenção aos acidentes de trabalho e aos
agravos contidos na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, que constam nas Portarias
regulamentadoras legais atuais:
a) Acidente de trabalho grave e gravíssimos;
b) Acidente com exposição a material biológico
c) Dermatoses ocupacionais
d) Acidentes do trabalho com menores;
e) Intoxicações exógenas relacionadas ao trabalho
f) Lesões por esforços repetitivos (LER), distúrbios osteomusculares
relacionados ao trabalho (DORT);
g) Pneumoconioses;
h) Perda auditiva induzida por ruído (PAIR);
i) Transtornos mentais relacionados ao trabalho;
j) Câncer relacionado ao trabalho
k) Distúrbio de voz relacionado ao trabalho (DVRT)
XIII - Prover subsídios para o fortalecimento do controle social na região e nos
municípios do seu território de abrangência;
XIV - Participar do Polo Regional de Educação Permanente de forma a propor
e pactuar as capacitações em Saúde do Trabalhador consideradas prioritárias;
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XV - Estimular, prover subsídios e participar da pactuação da Rede de Serviços
Sentinela em Saúde do Trabalhador na região de sua abrangência;
XVI - Subsidiar a pactuação da inclusão de ações em Saúde do Trabalhador na
Programação Pactuada Integrada (PPI) da vigilância, em sua área de abrangência;
XVII - Fomentar junto a Administração Municipal a melhora no ambiente de
trabalho;
XVIII - Desenvolver práticas de aplicação e de treinamento regional para a
utilização dos protocolos em Saúde do Trabalhador, visando à consolidação do Centro de
Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) como referências de diagnóstico e de
estabelecimento da relação entre o quadro clínico e o trabalho;
XIX - Fornecer subsídios para a pactuação das ações em Saúde do Trabalhador
nas agendas municipais de saúde em sua área de cobertura, assim como na Programação
Pactuada e Integrada - PPI, em conjunto com o setor de planejamento, controle e avaliação;
XX - Prover suporte técnico especializado para a rede de serviços do Sistema
Único se Saúde (SUS) efetuar o registro, a notificação e os relatórios sobre os casos atendidos
e o encaminhamento dessas informações aos órgãos competentes, visando às ações de
vigilância e proteção à saúde;
XXI - Prover suporte técnico às ações de vigilância, de média e alta
complexidade, de intervenções em ambientes de trabalho, de forma integrada às equipes e aos
serviços de vigilância municipal e/ou estadual;
XXII - Prover retaguarda técnica aos serviços de vigilância epidemiológica
para processamento e análise de indicadores de agravos à saúde relacionada com o trabalho
em sua área de abrangência;
XXIII - Desenvolver ações de promoção à Saúde do Trabalhador, incluindo
ações integradas com outros setores e instituições, tais como Ministério do Trabalho, da
Previdência Social e Ministério Público, entre outros;
XXIV - Participar, no âmbito do seu território de abrangência, do treinamento
e da capacitação de profissionais relacionados com o desenvolvimento de ações no campo da
Saúde do Trabalhador, em todos os níveis de atenção;
XXV - Opinar, quando requisitado, nos projetos e na implantação de
instalações físicas, opinando em questões relativas à segurança do trabalho;
XXVI - Esclarecer e conscientizar a Administração sobre acidentes de trabalho
e doenças ocupacionais, estimulando-a em favor de prevenção;
XXVII - Executar palestras sobre prevenção de acidentes no trabalho;
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XXVIII - Promover e acompanhar a execução dos planos de proteção à saúde
e segurança do trabalho, desenvolvendo para os trabalhadores hábitos de higiene e segurança;
XXIX - Dedicar cuidados especiais aos servidores expostos à insalubridade,
desenvolvendo planos de prevenção e eliminação de riscos no trabalho;
XXX - Orientar e acompanhar as atividades de prevenção a acidentes, bem
como prestar assistência a servidores acidentados no trabalho;
XXXI - assistir e acompanhar os trabalhadores, quando necessários, com
problemas de saúde física e psicológica;
XXXII - Auxiliar nas ações de saúde do trabalhador desenvolvidas pelos
municípios da sua área de abrangência, conforme mecanismos de avaliação definidos em
conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde
XXXIII - definir, juntamente com os Municípios, de mecanismos de referência
e contra referência bem como outras medidas necessárias para assegurar o pleno
desenvolvimento das ações de assistência e vigilância em saúde do trabalhador em níveis de
complexidade diferenciada;
XXXIV - Estabelecer rotinas de sistematização, processamento e análise dos
dados sobre saúde do trabalhador, gerados nos municípios da sua área de abrangência e no seu
próprio campo de atuação, e de alimentação regular das bases de dados, estaduais e
municipais;
XXXVI - Instituir e manter cadastro atualizado das empresas, classificadas nas
atividades econômicas desenvolvidas no Município, em conjunto com a Divisão pertinente,
com indicação dos fatores de risco que possam ser gerados para o contingente populacional,
direta ou indiretamente a eles expostos;
XXXVI - Auxiliar na inspeção ao cumprimento das normas de segurança e
identificação de situações de risco no ambiente de trabalho e notificar aos órgãos
competentes;
XXXVII - Realçar através de gráficos, cartazes e mostruários a necessidade de
o servidor obedecer às prescrições de segurança e higiene do trabalho
XXXVIII - Apoiar entidades legalmente constituídas que desenvolvam
atividades de tratamento, reabilitação e reinserção social de usuários de drogas e de orientação
e assistência especializada aos familiares de dependentes químicos
XXXIX - Estabelecer condições que assegurem o acesso igualitário às ações e
os serviços de promoção, assistência e reabilitação, não excluindo o dever das pessoas, das
famílias, das empresas e da sociedade
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XL - Responsabilizar-se, tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento
dos dispositivos legais de higiene, proteção e segurança do trabalho aplicáveis às atividades
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal
XLI - Promover as atividades de conscientização, educação e orientação dos
servidores municipais para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais;
XLII - Promover e executar as medidas necessárias para garantir aos
servidores a maior segurança possível no exercício de suas funções;
XLIII - Dedicar cuidados especiais aos servidores expostos à insalubridade,
desenvolvendo planos de prevenção e eliminação de riscos no trabalho;
XLIV - Acompanhar as perícias de acidentes de trabalho e sugerir medidas
corretivas;
XLV - Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Plano
Municipal de Saúde;
XLVI - Apresentar relatório mensal das atividades ao Supervisor a que está
subordinado;
XLVII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Programa e Saúde do Trabalhador será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Programa e Saúde do Trabalhador.
2. Sigla: SPST.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Divisão de Vigilância em Saúde.
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO IV
DA AUDITORIA MÉDICA E REVISORA
Art. 74. À Auditoria Médica e Revisora, por meio de seu titular, compete:
I - Realizar revisão regular das faturas apresentadas pelos prestadores de
serviços de saúde privados credenciados, contratados ou conveniados ao SUS, no Município;
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II - Realizar exame de fichas clínicas, prontuários médicos, exames e demais
documentações do paciente que comprovem a necessidade efetiva da realização do
procedimento realizado, consoante com as normas vigentes do SUS;
III - Realizar visitas aos prestadores de serviço credenciados ou contratados ao
SUS no Município, para realizar o cadastramento, vistoria, ou avaliação "in loco" dos
serviços;
IV - Utilizar os sistemas de informação do SUS implantados, para subsidiar as
análises e revisões realizadas sobre os serviços realizados no Município;
V - Analisar relatórios gerenciais dos Sistemas de Pagamento do SUS, SIA
(Sistema de Informações Ambulatoriais) e SIH (Sistemas de Informações Hospitalares), e os
demais Sistemas de Informações que forem implantados no Município;
VI - Analisar fichas de cadastramento do Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos prestadores de serviços;
VII - Analisar as Fichas de Programações Físico Orçamentárias dos serviços
de saúde públicos e privados sob gestão do Município;
VIII - Realizar auditorias programadas para verificação "in loco" da qualidade
da assistência prestada aos usuários do SUS, verificando estrutura física, recursos humanos,
fluxos, instrumentais e materiais necessários para realização de procedimentos nas unidades
de saúde sob gestão do Município;
IX - Realizar auditorias especiais para apurar denúncias ou indícios junto aos
prestadores de serviços do SUS, sob gestão do Município;
X - Analisar os mecanismos de hierarquização, referência e contra referência
da rede de serviços de saúde;
XI - Realizar auditoria analítica e operativa in loco de procedimentos médicos
em unidades hospitalares e ambulatoriais no âmbito do Sistema Único de Saúde, no
Município de Andradas;
XII - Analisar fichas clínicas, prontuários, exames e demais documentos de
pacientes, para avaliar o procedimento executado, conforme normas vigentes do Sistema
Único de Saúde;
XIII - Avaliar a adequação, a resolutividade e qualidade dos procedimentos e
serviços de saúde disponibilizados à população no âmbito técnico e científico;
XIV - Solicitar ao médico assistente esclarecimentos necessários ao
desempenho de suas atividades;
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XV - Recomendar descredenciamento de profissionais que cometerem atos
ilícitos ou atenderem mal o usuário do Sistema Único de Saúde;
XVI - Atender, sob pena de responsabilização, as requisições nos prazos
preestabelecidos pelo Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da
União, Sistema Estadual de Auditoria e Sistema Nacional de Auditoria
XVII - Informar à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social a ocorrência
de fato relevante que necessite de providências urgentes.
XVIII - Participar da organização e qualificação da rede assistencial, na
definição dos fluxos de acesso dos pacientes aos serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde - SUS;
XIX - Regular a oferta de serviços de saúde, priorizando os atendimentos
conforme o grau de complexidade, tanto as eletivas quanto as de urgência;
XX - Garantir o cumprimento das competências específicas definidas por
legislação própria;
XXI - Supervisionar, orientar e fiscalizar, em sua área de atuação, o exercício
da atividade médica, atentando para que as condições de trabalho do médico, bem como sua
liberdade, iniciativa e qualidade do atendimento oferecido aos pacientes, respeitem os
preceitos éticos e legais;
XXII - Comunicar ao Conselho Regional de Medicina quaisquer indícios de
infração à lei ou dispositivos éticos vigentes;
XXIII - Comunicar ao Conselho Regional de Medicina o exercício ilegal da
profissão;
XXIV - Comunicar ao Conselho Regional de Medicina práticas médicas
desnecessárias e atos médicos ilícitos, bem como adotar medidas para combater a má prática
médica;
XXV - Verificar se os profissionais, na instituição onde atua, estão
regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina e em dia com as suas obrigações;
XXVI - Manter atualizado o cadastro dos médicos que trabalham na Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social onde atua;
XXVII - Fornecer subsídios à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social,
visando à melhoria das condições de trabalho e da assistência médica;
XXVIII - Atuar preventivamente, conscientizando o Corpo Clínico da
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social quanto às normas legais que disciplinam o seu
comportamento ético;
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XXIX - Promover a divulgação eficaz e permanente das normas
complementares emanadas dos órgãos e autoridades competentes;
XXX - Encaminhar aos Conselhos fiscalizadores das outras profissões da área
de saúde que atuem na instituição representações sobre indícios de infração aos seus
respectivos Códigos de Ética;
XXXI - Colaborar com os órgãos públicos e outras entidades de profissionais
de saúde em tarefas relacionadas com o exercício profissional;
XXXII - Cientificar a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social de
irregularidades que se observem em relação à ordem, ao desempenho ético-técnico, ao asseio
e a disciplina nos diversos serviços;
XXXIII - Ter ciência do Orçamento do Município para definir as prioridades
das ações;
XXXIV - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo único. A Auditoria Médica e Revisora será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Auditoria Médica e Revisora.
2. Sigla: AUDMR.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO V
DA PERÍCIA MÉDICA E TÉCNICA
Art. 75. À Perícia Médica e Técnica, por meio de seu titular, compete:
I - Realizar exames médico-periciais nos consultórios da Secretaria Municipal
de Saúde e Ação Social, ou em consultório próprio, no domicílio do servidor, em hospitais ou
em outro local que atenda à necessidade do serviço, preenchendo os respectivos laudos
médicos;
II - Avaliar o enquadramento legal da situação do servidor, com relação aos
benefícios previstos em lei para:
a) Licença para tratamento de saúde;
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b) Licença compulsória, nos casos em que ao servidor possa ser atribuída a
condição de fonte de infecção de doenças transmissíveis, enquanto durar esta condição, na
forma prevista no Estatuto dos servidores Públicos Municipais de Andradas;
c) Licença para tratamento de saúde de pessoa da família que dependa
exclusivamente de cuidados do servidor, desde que devidamente comprovado;
d) Licença para tratamento de doença ocupacional ou acidente do trabalho;
e) Avaliação da possibilidade de readaptação profissional;
f) Licença à maternidade;
g) Indicação para aposentadoria;
h) Outros procedimentos descritos em lei, que demandem avaliação médicopericial.
III - Sugerir, quando julgar necessário, exames complementares e pareceres de
especialistas, para melhor esclarecimento do caso;
IV - Solicitar relatório pormenorizado dos médicos assistentes;
V - Preencher os laudos e os campos da conclusão de perícia médica de sua
competência assim como todos os demais formulários pertinentes ao caso;
VI - Orientar o servidor a respeito do seu parecer e de suas consequências,
assim como, no caso de discordância da decisão, das possibilidades de interposição de recurso
ao Secretário Municipal de Saúde e Ação Social em primeira instância e ao Prefeito
Municipal em última instância;
VII - Solicitar ao Secretário Municipal de Saúde e Ação Social a convocação
de Junta Médica sempre que:
a) O período total de afastamento, relacionado ao mesmo evento médico
exceder 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses;
b) Julgar necessária a avaliação do caso por outros médicos peritos e por
um especialista;
c) Julgar ser indicada a aposentadoria do servidor;
d) Em situações especiais, a seu critério.
VIII - Participar como membro de Junta Médica, nos casos em que tenha sido
designado pelo Secretário Municipal de Saúde e Ação Social, conforme atos vigentes;
IX - Zelar pela observância do Código de Ética Médica;
X - Homologar ou glosar, total ou parcialmente, os atestados médicos,
expedidos por profissionais que não pertençam à rede municipal de saúde e que concederem
afastamento superior a 03 (três) e inferior a 10 (dez) dias;
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XI - Homologar toda licença para tratamento de saúde com período superior a
10 (dez) dias;
XII - comunicar o Secretário Municipal de Saúde e Ação Social,
obrigatoriamente, qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;
XIII - manter-se atualizado sobre Legislação referente à concessão de
benefícios por incapacidade ou por deficiência;
XIV - emitir parecer técnico em juízo, quando indicado como representante da
Prefeitura Municipal de Andradas para atuar como Perito Assistente;
XV - Participar, quando convocado, das revisões de auxílio-doença, processos
de readaptação e de outros benefícios previstos em lei;
XVI - avaliar os pedidos de exames e indicação de medicamentos, podendo
glosá-los quando julgar pertinente;
XVII - auxiliar os profissionais técnicos na elaboração de protocolos a serem
seguidos na rede municipal;
XVIII - auxiliar na elaboração do catálogo de medicamentos, exames e
suplementos que serão disponibilizados na rede municipal;
XIX - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo único. A Perícia Médica Técnica será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Perícia Médica e Técnica;
2. Sigla: PMT.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO VI
DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS
Art. 76. À Ouvidoria Municipal do SUS, por meio de seu titular, o Oficial de
Ouvidoria Municipal do SUS, compete:
I - Receber, examinar e encaminhar às unidades administrativas competentes
as demandas dos cidadãos e outras partes interessadas, a respeito da atuação do órgão ou
entidade pública;
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II - Manter o cidadão informado sobre o andamento e o resultado de suas
demandas;
III - solicitar respostas das unidades administrativas e técnicas a respeito das
demandas encaminhadas e levar ao conhecimento do gestor do órgão ou entidade os eventuais
descumprimentos;
IV - Organizar, interpretar, consolidar e arquivar as informações oriundas das
demandas recebidas de seus usuários e produzir relatórios com dados gerenciais, indicadores,
estatísticas e análises técnicas sobre o desempenho do órgão ou entidade, periodicamente ou
quando o gestor julgar oportuno;
V - Promover a constante divulgação de suas atividades, com o fim de facilitar
o acesso do cidadão às ouvidorias e aos serviços oferecidos pelos seus órgãos;
VI - Analisar as necessidades e expectativas dos usuários, colhidas por meio de
sugestões, denúncias, elogios e reclamações, relativas às ações e aos serviços de saúde
prestados à população, com o objetivo de subsidiar a avaliação das ações e serviços de saúde
pelos órgãos competentes;
VII - encaminhar as denúncias recebidas aos órgãos e às unidades da Secretaria
de Saúde e Ação Social para as providências necessárias;
VIII - realizar a mediação nas unidades administrativas do órgão, visando a
correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua
conclusão dentro do prazo estabelecido;
IX - Informar, sensibilizar e orientar o cidadão para a participação e o controle
social dos serviços públicos de saúde;
X - Informar os direitos e deveres dos usuários dos serviços de saúde do SUS;
XI - propor medidas para a prevenção e a correção de falhas no desempenho da
Secretaria de Saúde e Ação Social, a partir das manifestações e reclamações quanto à
ineficiência ou à ineficácia da atuação do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de
estabelecer a estrita observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência administrativa;
XII - apresentar e divulgar relatórios das atividades da Ouvidoria Municipal do
SUS;
XIII - sugerir a adoção de medidas administrativas ou judiciais, que visem a
resguardar ou a preservar o interesse público;
XIV - zelar pelo cumprimento da lei e demais disposições normativas por parte
da Administração Pública Municipal;
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XV - Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos
serviços públicos municipais, informando os resultados ao prefeito, ao secretário de saúde, ao
controlador geral do Município e aos órgãos e entidades envolvidos nas aferições;
XVI - criar instrumentos, incluído o meio eletrônico, para que cidadãos ou
instituições da sociedade possam se manifestar sobre a prestação de serviços do SUS;
XVII - representar a ouvidoria diante das unidades administrativas, eventos,
outros órgãos e quando for solicitado pelo Secretário Municipal de Saúde e Ação Social;
XVIII - manter intercâmbio com órgãos ou entidades públicas ou privadas para
desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de ouvidoria;
XIX - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou
que lhe sejam determinados pelo Secretário Municipal de Saúde e Ação Social.
Parágrafo único. A Ouvidoria Municipal do SUS, será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Ouvidoria Municipal do SUS;
2. Sigla: OMS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
2. Inferior: Não há.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA MÉDICA MUNICIPAL
Art. 77. À Diretoria Médica Municipal, por meio de seu titular, compete:
I - A prestação da assistência médica e a garantia das condições técnicas de
atendimento nas instituições públicas ou privadas são de responsabilidade do diretor técnico e
do diretor clínico, os quais, no âmbito de suas respectivas atribuições, responderão perante o
Conselho Regional de Medicina;
II - Representar o corpo clínico da rede pública de saúde perante a Secretaria
Municipal e o Chefe do Poder Executivo;
III - A responsabilidade perante os Conselhos Regionais de Medicina,
autoridade sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos
formais do funcionamento do estabelecimento assistencial;
IV - Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
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V - Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática
médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde,
em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências
materiais, instrumentais e técnicas da instituição;
VI - Assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética
Médica;
VII - encaminhar as denúncias recebidas aos órgãos e às unidades da Secretaria
de Saúde para as providências necessárias;
VIII - Certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de
Medicina, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos
documentos, cujas cópias devem constar da pasta funcional do médico perante o setor
responsável aplicando-se essa mesma regra aos demais profissionais da área da saúde que
atuem na instituição;
IX - Nas áreas de apoio ao trabalho médico, de caráter administrativo, envidar
esforços para assegurar a correção do repasse dos honorários e do pagamento de salários,
comprovando documentalmente as providências tomadas junto das instâncias superiores para
solucionar eventuais problemas;
X - Assegurar que as condições de trabalho dos médicos sejam adequadas no
que diz respeito aos serviços de manutenção predial;
XI - Assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de quaisquer
naturezas seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive
alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição;
XII - Cumprir o que determina a Resolução CFM nº 2056/2013, no que for
atinente à organização dos demais setores assistenciais, coordenando as ações e pugnando
pela harmonia intra e interprofissional;
XIII - Cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões oficiais,
garantindo seu pleno funcionamento;
XIV - Assegurar que os médicos que prestam serviço no estabelecimento
assistencial médico, independente do seu vínculo, obedeçam ao disposto no Regimento
Interno da instituição;
XV - Assegurar que os convênios na área de ensino sejam formulados dentro
das normas vigentes, garantindo seus cumprimentos;
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XVI - Recepcionar e assegurar, aos estagiários (acadêmicos e médicos) e
residentes médicos, condições de exercer suas atividades com os melhores meios de
aprendizagem, com a responsabilidade de exigir a sua supervisão
XVII - Assegurar que os médicos devem fazer o preenchimento adequado do
prontuário;
XVIII - Organizar os prontuários dos pacientes de acordo com o que determina
as Resoluções CFM nº 1.638/2002 e nº 2.056/2013 ou outras que vierem a substituí-las;
XIX - Disponibilizar livro ou meio digital para registro de ocorrências aos
médicos plantonistas;
XX - Determinar que em situações em que avaliada a necessidade e/ou
condição de urgência para atendimento médico, este poderá ser remanejado para tal
atendimento;
XXI - Dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição;
XXII - Supervisionar a execução das atividades de assistência médica da
instituição, comunicando ao Secretário Municipal de Saúde e Ação Social para que tome as
providências cabíveis quanto às condições de funcionamento de aparelhagem e equipamentos,
bem como o abastecimento de medicamentos e insumos necessário ao fiel cumprimento das
prescrições clínicas, intervenções cirúrgicas, aplicação de técnicas de reabilitação e realização
de atos periciais quando este estiver inserido em estabelecimento assistencial médico;
XXIII - Zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico
da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
XXIV - Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da compatibilidade
dos recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas do profissional médico e da garantia de
assistência disponível aos pacientes;
XXV - Atestar a realização de atos médicos praticados pelo corpo clínico e
pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social sempre que necessário;
XXVI - Incentivar a criação e organização de centros de estudos, visando à
melhor prática da medicina;
XXVII - Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou
que lhe sejam determinados pelo Secretário Municipal de Saúde e Ação Social.
Parágrafo único. A Diretoria Médica Municipal, será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Diretoria Médica Municipal;
2. Sigla: DTM.
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B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
2. Inferior: Não há.
CAPÍTULO VIII
DA DIVISÃO DE GESTÃO E AÇÃO SOCIAL
Art. 78. À Divisão de Gestão e Ação Social, por meio de seu titular, compete:
I - Planejar e coordenar a execução dos serviços de proteção social básica e
especial, bem como avaliar seus resultados;
II - Coordenar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento de programas e a
prestação de benefícios, de forma integrada às atividades dos CRAS, CREAS, Seção de
Programas Sociais e outros programas específicos a cargo da Secretaria;
III - supervisionar e apoiar tecnicamente a prestação dos serviços de proteção
executados por entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) no âmbito da rede socioassistencial do Município;
IV - Articular o serviço de proteção social básica com as demais políticas
públicas locais, assegurando a intersetorialidade das ações desenvolvidas e promovendo os
encaminhamentos necessários às unidades de proteção especial e a outros órgãos públicos,
para garantir o atendimento integral às famílias em situação de vulnerabilidade social;
V - Planejar, dimensionar recursos e os serviços socioassistenciais dos
programas de transferência de renda, de acordo com as peculiaridades locais e as suas
necessidades, elaborando o Plano de Ação Anual;
VI - Implantar e gerir sistema integrado de monitoramento e avaliação dos
serviços, programas e benefícios, de acordo com as diretrizes da área de planejamento e os
requisitos definidos pelo Governo Federal;
VII - implantar a vigilância socioassistencial e os fluxos de informações,
visando o planejamento e a expansão dos serviços e a alimentação do banco de dados sobre as
condições sociais do Município;
VIII - participar dos processos de planejamento, programação, monitoramento
e avaliação das ações da Secretaria, incluindo a elaboração do Plano Municipal de Assistência
Social e das propostas para o Plano Plurianual e orçamento anual;
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IX - Estabelecer diálogo permanente com conselhos de direitos e de assistência
social para assegurar o controle social eficaz da concessão de benefícios de transferência de
renda;
X - Opinar nos casos de credenciamento e descredenciamento de entidades;
XI - planejar, organizar e promover formação continuada das equipes em
conformidade com as demandas identificadas no processo de supervisão;
XII - acompanhar e executar as deliberações dos Conselhos afetos à sua área
de competência;
XIII - coordenar o processo de planejamento no âmbito da Secretaria, em
observância às diretrizes e normas do SUAS e à Política Nacional de Assistência Social;
XIV - promover a elaboração de propostas para o Plano Municipal de
Assistência Social, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
Orçamento Anual (LOA) da Secretaria e dos fundos vinculados, e consolidar as propostas
finais;
XV - Promover e supervisionar a implantação de sistemas de monitoramento
para execução dos planos, programas e projetos, assegurando a compatibilidade das ações da
Secretaria com o Plano Municipal de Assistência Social, PPA, LDO e LOA;
XVI - articular o cumprimento das normas e instruções da gestão municipal
sobre a execução orçamentária e físico-financeira dos planos, projetos e atividades da
Secretaria e dos fundos vinculados;
XVII - coordenar o acompanhamento da aplicação dos recursos captados pela
Secretaria, por meio de contratos, convênios, consórcios, acordos e outros instrumentos,
assessorando nas respectivas prestações de contas;
XVIII - supervisionar as atividades administrativas e financeiras a cargo da
Secretaria;
XIX - supervisionar as ações de vigilância socioassistencial e gerenciamento
de recursos técnicos para o desenvolvimento dos planos e programas da Secretaria;
XX - Organizar e manter atualizado o cadastro de entidades e organizações de
assistência social vinculadas à rede socioassistencial do Município, identificando áreas de
atuação, clientela, serviços prestados e outras informações;
XXI - identificar e avaliar as entidades aptas ou interessadas em integrar a rede
socioassistencial municipal;
XXII - orientar e apoiar as entidades quanto à aplicação dos recursos públicos
recebidos e à elaboração de prestações de contas;
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XXIII - acompanhar e avaliar a atuação das entidades vinculadas à rede
socioassistencial e propor o descredenciamento quando necessário;
XXIV - elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico sócio territorial com
informações sobre riscos e vulnerabilidades e a demanda por serviços de proteção social
básica e especial;
XXV - definir e implantar métodos de levantamento e sistematização de
informações, bem como indicadores para as análises e avaliações dos dados;
XXVI - manter o acervo de documentos técnicos da Secretaria, incluindo
planos, programas e legislação vigente;
XXVII - apoiar as unidades da Secretaria na formulação e acompanhamento de
projetos e planos setoriais;
XXVIII - definir sistemas de informação necessários às atividades da
Secretaria, bem como métodos de levantamento, sistematização e integração de dados e
indicadores;
XXIX - elaborar relatórios de gestão e acompanhamento da execução dos
serviços socioassistenciais, com indicadores quantitativos e qualitativos de resultados;
XXX - apoiar a elaboração de estimativas e informações para o orçamento e
plano de utilização dos recursos dos fundos sociais sob controle da Secretaria;
XXXI - acompanhar a liberação e repasse de recursos e estimar com as
unidades de prestação de serviços assistenciais os montantes necessários à continuidade dos
trabalhos;
XXXII - orientar as entidades e unidades da Secretaria na prestação de contas
dos recursos recebidos;
XXXIII - coordenar e organizar as atividades de controle e orientação às
Seções da Secretaria em assuntos de orçamento e finanças;
XXXIV - manter atualizadas as informações do Cadastro Nacional dos
Trabalhadores do SUAS, com controle do quantitativo de pessoal por função, qualificação e
lotação;
XXXV - promover o controle dos insumos para a Secretaria e as Seções,
XXXVI - desenvolver gestões para assegurar a disponibilização de
equipamentos e recursos necessários para as unidades e serviços da Secretaria;
XXXVII - supervisionar os serviços de recepção, manutenção, vigilância e
zeladoria, garantindo o correto manuseio e conservação de documentos e materiais da
Secretaria;
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XXXVIII - assegurar o apoio e orientação às entidades quanto à aplicação dos
recursos públicos recebidos e à elaboração de prestações de contas;
XXXIX - acompanhar, organizar e apoiar as atividades da Secretaria Executiva
do Conselho Municipal de Assistência Social;
XL - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
XLI - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Gestão e Ação Social será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Gestão e Ação Social.
2. Sigla: DGAS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
2. Inferior: Seção de Programas Sociais;
Seção do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)
Seção do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS).
Seção I
Da Seção de Programas Sociais
Art. 79. À Seção de Programas Sociais, por meio de seu titular, compete:
I - Identificar as famílias que compõem o público-alvo do Cadastro Único e
registrar seus dados nos formulários de cadastramento;
II - Registrar no Sistema do Cadastro Único os dados dos formulários, de
forma a registrá-los na base nacional;
III - Alterar, atualizar e confirmar os registros cadastrais das famílias para
manter a precisão dos dados;
IV - Promover a utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e
gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito
do governo municipal;
V - Capacitar, em parceria com os estados e a União, os agentes envolvidos na
gestão e operacionalização do Cadastro Único;
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VI - Dispor de infraestrutura e recursos humanos permanentes para a execução
das atividades inerentes à operacionalização do Cadastro Único;
VII - Orientar e capacitar o responsável pela administração da base de dados
do Cadastro Único, designado pelo Secretário da pasta;
VIII - Adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou
inconsistências cadastrais, incluindo o estabelecimento de canais para o recebimento de
denúncias de irregularidades;
IX - Zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas,
assegurando o uso ético e legal dos dados;
X - Permitir o acesso controlado a outras unidades de proteção social aos dados
do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, respeitando as normas de confidencialidade
e as implicações legais;
XI - Encaminhar o resultado das ações de atualização cadastral realizadas pelo
governo local, especialmente quando motivadas por inconsistências ou alterações relevantes
nos registros das famílias;
XII - Assumir a interlocução entre o município, o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para a implementação do
Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, mobilizando e articulando as instituições
envolvidas;
XIII - Coordenar e articular com outras Secretarias municipais para o
acompanhamento das condicionalidades exigidas dos beneficiários do Programa Bolsa
Família;
XIV - Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo Governo Federal
para o Programa Bolsa Família no município, ou para qualquer programa que venha a
substituí-lo;
XV - Assumir a interlocução, em nome do município, com os membros da
Instância de Controle Social, garantindo o acompanhamento e a fiscalização das ações do
Programa na comunidade;
XVI - Coordenar a articulação com outras Secretarias e órgãos de governo,
assim como com entidades não governamentais, para facilitar a implementação de programas
complementares para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;
XVII - Coordenar e implementar projetos e programas de geração de trabalho,
renda e inclusão social voltados ao público de baixa renda e em situação de vulnerabilidade
social no município;
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XVIII - Realizar a inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais, como
Programa Bolsa Família, Carteira do Idoso, Auxílio Gás, tarifa social de energia elétrica,
isenção em inscrições de concursos públicos e descontos na contribuição ao INSS para donas
de casa;
XIX - Desempenhar procedimentos de desbloqueio, reversão de cancelamento
e avaliação de recursos online para reverter sanções por descumprimento de
condicionalidades;
XX - Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Plano
Municipal de Assistência Social, para garantir a integridade dos serviços prestados;
XXI - Apresentar relatório mensal das atividades ao Gerente ao qual está
subordinado, assegurando transparência nas ações;
XXII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário ou pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Programas Sociais será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Programas Sociais
2. Sigla: SPS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Divisão de Gestão e Ação Social
2. Inferior: não há.
Seção II
Centro de Referência em Assistência Social - CRAS
Art. 80. À Seção do Centro de Referência em Assistência Social, por meio de
seu titular compete:
I - Conhecer a realidade municipal mediante as estatísticas oficiais do banco de
dados da vigilância social do órgão gestor municipal de assistência social, do diálogo com os
profissionais da área, lideranças comunitárias, banco de dados de outros serviços
socioassistenciais ou setoriais, organizações não governamentais, conselhos de direitos e de
políticas públicas, grupos sociais e cadastramentos;
II - Ter acesso e dispor de informações sobre famílias do Programa Bolsa
Família no seu território, beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada,
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incidência de descumprimento de condicionalidades, trabalho infantil, violência e demais
temas relacionados à assistência social;
III - Buscar conhecer e divulgar os acessos da população aos serviços;
IV - Identificar a rede socioassistencial governamental e não governamental e
descrever suas características, localização, formas de acesso e ofertas de serviço;
V - Caracterizar as necessidades de articulação, extensão e hierarquização da
rede;
VI - Identificar a rede existente no território: serviços de saúde, cultura,
educação, compreendendo as creches e escolas, e demais serviços setoriais;
VII - Identificar as redes de apoio informais existentes, como grupos de
mulheres, associações de moradores;
VIII - Planejar e adequar as ações do PAIF - Programa de Atenção Integral à
Família, segundo as particularidades do território;
IX - Identificar serviços que serão ofertados na Seção de Proteção Social
Básica, além do PAIF, conforme orientação da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais;
X - Apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social, para aprovação, a
organização do Município segundo territórios de vulnerabilidade, de forma a concretizar a
descentralização da assistência social e inserir este planejamento no Plano Municipal de
Assistência Social;
XI - Desenvolver formas participativas de planejamento e gestão, envolvendo
profissionais da rede socioassistencial, organizações governamentais e não governamentais,
forças sociais parceiras e outros;
XII - Construir, buscar e definir o imóvel com localização adequada e
compatível com as necessidades dos programas, serviços e projetos que serão implementados;
XIII - Prever, no tempo, recursos e meios para aquisição de materiais
permanentes e de consumo, como linha e aparelho telefônico, computador conectado à
internet, impressora, móveis e utensílios, TV, vídeo, veículo, materiais socioeducativos, livros
e material de orientação profissional, cadeiras, mesas, armários, arquivos, dentre outros;
XIV - Prever recursos para admissão e capacitação de pessoal, considerando a
NOB-RH - Normas Operacionais Básicas de Recursos Humanos do Conselho Nacional de
Assistência Social;
XV - Deliberar sobre perfis desejáveis para as funções da equipe de referência,
conforme estabelecido na NOB-RH, características do território e serviços a serem ofertados;
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XVI - Definir as formas de seleção da equipe de referência e tornar pública a
seleção;
XVII - Cuidar da fase inicial de admissão da equipe de referência;
XVIII - Definir conteúdos e estratégias do processo de formação continuada;
XIX - Apoiar o trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência
da Seção de Proteção Social Básica, especialmente no que se refere às funções
administrativas;
XX - Participar de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e
avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência da Seção de Proteção Social
Básica;
XXI - Participar das atividades de capacitação ou formação continuada da
equipe de referência da Seção de Proteção Social Básica;
XXII - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação da Seção de
Proteção Social Básica e a implementação dos programas, serviços e projetos de proteção
social básica operacionalizados nessa unidade;
XXIII - Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, registro de
informações e avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
XXIV - Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e
procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;
XXV - Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir
a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pela Seção de
Proteção Social Básica e pela rede prestadora de serviços no território;
XXVI - Definir, com a participação da equipe de profissionais, os critérios de
inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias dos serviços ofertados na Seção de
Proteção Social Básica;
XXVII - Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e
representantes da rede socioassistencial do território, dos fluxos de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção
social básica da rede socioassistencial referenciada da Seção de Proteção Social Básica;
XXVIII - Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e
benefícios socioassistenciais na área de abrangência da Seção de Proteção Social Básica;
XXIX - Definir, junto com a equipe técnica, os meios e ferramentas teóricometodológicas de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
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XXX - Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência
e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
XXXI - Realizar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede
socioassistencial no território de abrangência da Seção de Proteção Social Básica e fazer a
gestão local desta rede;
XXXII - Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de
vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
XXXIII - Realizar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio
informais existentes no território, como lideranças comunitárias e associações de bairro;
XXXIV - Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local
e monitorar o envio regular e nos prazos de informações sobre os serviços socioassistenciais
referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social;
XXXV - Participar dos processos de articulação intersetorial no território da
Seção de Proteção Social Básica;
XXXVI - Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e
informar a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
XXXVII - Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de
abrangência da Seção de Proteção Social Básica, em consonância com as diretrizes da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
XXXVIII - Participar das reuniões de planejamento promovidas pela
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, contribuindo com sugestões
estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
XXXIX - Apresentar relatório mensal das atividades ao Gerente a que está
subordinado;
XL - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário ou pelo Gerente da
pasta.
Parágrafo único. O Centro de Referência em Assistência Social será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção do Centro de Referência em Assistência Social
2. Sigla: CRAS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
3. Superior: Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
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Divisão de Gestão e Ação Social
1. Inferior: não há.
Seção III
Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS
Art. 81. À Seção do Centro de Referência Especializado em Assistência Social
- CREAS, por meio de seu titular compete:
I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação do CREAS e
seu (s) serviço (s), quando for o caso;
II - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e recursos
humanos da unidade;
III - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação
dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações
necessárias;
IV - Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de
vigilância socioassistencial do órgão gestor da Assistência Social;
V - Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao
CRAS no seu território de abrangência;
VI - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas
públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência
Social, sempre que necessário;
VII - Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem
desenvolvidos na unidade;
VIII - Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas
teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
IX - Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados pelo CREAS;
X - Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciais e rede de
articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento,
encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
XI - Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidade de
participação dos profissionais e dos usuários;
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XII - Coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviço(s), incluindo o
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
XIII - Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o
envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os
ao órgão gestor;
XIV - Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados
obtidos pelo CREAS;
XV - Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de
Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
XVI - Identificar as necessidades de ampliação do RH da unidade ou
capacitação da equipe e informar ao órgão gestor de Assistência Social, coordenar os
encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;
XVII - Identificar serviços que serão ofertados na Seção de Proteção
Especializada, além do PAEFI, conforme orientação da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais;
XVIII - Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Plano
Municipal de Assistência Social,
XIX - Apresentar relatório mensal das atividades ao Gerente a que está
subordinado;
XX - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário ou pelo Gerente da
pasta.
Parágrafo único. A Seção do Centro de Referência Especializado em
Assistência Social será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção do Centro de Referência Especializado em Assistência
Social.
2. Sigla: CREAS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
4. Superior: Superior: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Divisão de Gestão e Ação Social
1. Inferior: não há.
TÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
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Art. 82. À Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer, por meio de seu
titular, compete:
I - Planejar, administrar e supervisionar o sistema educacional da rede
municipal em articulação com as demais unidades administrativas;
II - Promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da
Educação (FUNDEB);
III - coordenar a atividade de organização escolar nos aspectos pedagógico,
administrativo e legal;
IV - Formular a política de educação do Município, em coordenação com o
Conselho Municipal de Educação;
V - Coordenar o atendimento ao educando em relação ao material escolar;
VI - Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de
Educação;
VII - contribuir para a formulação do Plano Anual de Ação do Governo
Municipal propondo programas de sua competência;
VIII - promover o desenvolvimento integral da criança no que se refere à
nutrição, socialização e desenvolvimento psicopedagógico;
IX - Assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade
escolar à rede de ensino do Município;
X - Oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos
com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
XI - combater as causas de baixo rendimento dos alunos por meio de medidas
de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;
XII - garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos
ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no
Município;
XIII - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores,
supervisores e demais especialistas em educação;
XIV - celebrar convênios e coordenar a sua operacionalização bem como a
prestação de contas;
XV - Ministrar e desenvolver o ensino em âmbito municipal, com ênfase na
educação infantil e ao ensino fundamental, anos iniciais;
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XVI - cooperar com as iniciativas de atendimento educacional especializado;
XVII - incentivar a prática esportiva e de lazer e a formação de atletas com o
acompanhamento de especialistas nas diversas modalidades;
XVIII - desenvolver programas de orientações pedagógicas objetivando
aperfeiçoar o corpo docente dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a
qualidade de ensino;
XIX - instalar, manter e administrar as unidades escolares a cargo do
Município;
XX - Coordenar planejamento, implantação e controle de equipamentos
esportivos no Município;
XXI - implantar a política municipal de arquivos mediante o recolhimento e
catalogação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública no âmbito do
Poder Executivo, bem como estabelecer normas, gerir, conservar e organizar os arquivos
públicos municipais da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, de modo a
facultar o seu acesso ao público interessado;
XXII - desenvolver e acompanhar programas, projetos e atividades relativas à
merenda escolar;
XXIII - manter escolas na zona rural oferecendo ensino com características e
modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa comunidade;
XXIV - promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade;
XXV - formular e executar programas de esporte amador;
XXVI - promover e desenvolver programas esportivos no Município;
XXVII - organizar e executar eventos esportivos e recreativos de caráter
popular;
XXVIII - promover, com regularidade, a execução de programas recreativos e
de lazer para a população;
XXIX - administrar praças de esportes e demais equipamentos desportivos no
Município;
XXX - prestar assistência à formação de associações comunitárias com fins
esportivos e de recreação;
XXXI - promover programas esportivos e recreativos para a clientela escolar;
XXXII - acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas
e projetos de sua área de competência em órgãos e entidades federais e estaduais;
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XXXIIII - zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua guarda e
comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de bens sob sua
responsabilidade;
XXXIV - requerer a abertura de processo administrativo para apurar eventuais
prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua guarda, para ressarcimento
do valor pelo preço de mercado;
XXXV - Acompanhar o orçamento referente à sua área, visando o
cumprimento do percentual constitucional de gastos com Educação e FUNDEB;
XXXVI - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer.
2. Sigla: SEEL.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal;
2. Inferior: Divisão de Formação e Apoio Pedagógico
Seção de Planejamento, Convênios e Projetos Pedagógicos
Seção de Ensino Fundamental 1º ao 3º ano
Seção de Ensino Fundamental 4º e 5º Ano
Seção de Educação Infantil, Creche e Pré-escola
Seção
Divisão Administrativa dos Serviços Educacionais de Educação Especial
Seção de Apoio Administrativo
Seção de Controle de Transporte da Educação
Seção de Esporte
Seção de Lazer
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO E APOIO PEDAGÓGICO
Art. 83. À Divisão de Formação e Apoio Pedagógico, por meio de seu titular,
compete:
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I - Orientar e acompanhar as unidades escolares na construção dos seus
projetos políticos-pedagógicos, em consonância ao Plano Municipal de Educação;
II - Orientar, acompanhar e avaliar os programas que integram os currículos
dos segmentos de ensino, promovendo as articulações horizontal e vertical;
III - propor ou adotar medidas que visem ao aperfeiçoamento do processo
ensino aprendizagem;
IV - Acompanhar e orientar, de forma direta, o trabalho docente;
V - Participar das reuniões com pais, com a comunidade e outras;
VI - Implementar programas, projetos e atividades técnico-pedagógicas;
VII - zelar para que as unidades escolares que compõem o Sistema Municipal
atendam às diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação;
VIII - prestar assistência técnica ao Conselho Municipal de Educação;
IX - Organizar e manter atualizado o arquivo com dados estatísticos referentes
ao Sistema Municipal de Ensino;
X - Assessorar as direções das escolas na organização de horários de aulas,
garantindo o cumprimento da carga mínima, obrigatória por lei;
XI - assessorar as direções das unidades escolares nos processos de matrícula,
transferência, reclassificação e aceleração dos alunos;
XII - organizar os eventos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer;
XIII - propor a execução de convênios com o Estado, visando definir uma
política de ação voltada para a educação infantil e o ensino fundamental;
XIV - prestar informações e assistir os responsáveis pelas escolas a cargo do
Município;
XV - Participar da formulação e acompanhamento da programação das
atividades educacionais;
XVI - elaborar propostas de calendário escolar;
XVII - promover e acompanhar o atendimento aos educandos portadores de
necessidades especiais;
XVIII - supervisionar a realização de programas esportivos e de lazer nas
escolas municipais;
XIX - prestar assistência ao educando desenvolvendo programas de
cooperação entre pais, a comunidade e a escola;
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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138
XX - Canalizar recursos específicos do Ministério da Educação e da Secretaria
de Educação do Estado para obtenção e distribuição de material didático, aos alunos carentes;
XXI - dirigir e supervisionar o fornecimento da merenda escolar aos alunos das
escolas do Município e desenvolver programas de educação alimentar;
XXII - participar de programas e campanhas educativas nos setores de higiene
sanitária, saúde e nutrição para os alunos das escolas do Município;
XXIII - acompanhar a execução de programas de assistência médicoodontológica para atendimento aos alunos carentes;
XXIV - participar de reuniões periódicas entre pais e mestres e manter contatos
permanentes com os pais dos alunos mais carentes;
XXV - sugerir celebração, renovação ou rescisão de convênios, contratos,
acordos ou ajustes com entidades públicas e privadas para prestação de assistência ao
educando;
XVI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário Municipal e pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Formação e Apoio Pedagógico será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Formação e Apoio Pedagógico.
2. Sigla: DFAP.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. superior: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
2. Inferior: Seção de Planejamento, Convênios e Projetos Pedagógicos
Seção Ensino Fundamental 1.º ao 3.º Ano
Seção de Ensino Fundamental 4.º e 5.º ano
Seção de Educação Infantil, Creche e Pré-escola
Seção de Educação Especial de
Seção I
Da Seção de Planejamento, Convênios e Projetos Pedagógicos.
Art. 84. À Seção de Planejamento, Convênios e Projetos Pedagógicos, por
meio de seu titular, compete:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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I - Elaborar diagnósticos, estudos e pesquisas necessários ao planejamento das
ações da Secretaria e à sua integração ao planejamento do Governo Municipal;
II - Providenciar a coleta e análise de dados estatísticos e a preparação de
indicadores necessários ao planejamento das atividades da Secretaria;
III - organizar e promover a manutenção atualizada de subsídios e informações
básicas de interesse para o planejamento das atividades educacionais a cargo da Secretaria;
IV - Proporcionar dados e informações sobre turmas de alunos em atividades
complementares no contra turno da educação regular;
V - Identificar métodos de levantamento, tratamento e análise de dados, a
respeito das necessidades básicas da Secretaria;
VI - Orientar e supervisionar a implantação de um sistema de informações para
o planejamento das atividades educacionais no Município;
VII - produzir as informações necessárias para agilizar o processo decisório do
sistema de planejamento da Secretaria;
VIII - realizar estudos e pesquisas complementares necessários para instruir o
detalhamento dos projetos a cargo da Secretaria;
IX - Fornecer, sempre que necessário, dados para a elaboração de orçamentos e
projetos sob a responsabilidade da Secretaria;
X - Proporcionar as informações necessárias a outros órgãos municipais a
respeito dos dados sobre planejamento armazenados na seção;
XI - providenciar a execução de medidas junto às demais unidades da
Secretaria com o objetivo de implementar normas de planejamento e prioridades para as ações
educacionais no âmbito municipal;
XII - acompanhar os trabalhos de revisão e avaliação dos programas e projetos
sob a responsabilidade da Secretaria;
XIII - promover a elaboração de mapas, quadros, gráficos e relatórios para
controle das atividades programadas;
XIV - reunir-se com os demais dirigentes da Secretaria para ajustar, do ponto
de vista da programação geral, as propostas apresentadas;
XV - Zelar para que as unidades escolares que compõem o Sistema Municipal
atendam às diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
XVI - prestar assistência técnica ao Conselho Municipal de Educação;
XVII - organizar e manter atualizado o arquivo com dados estatísticos
referentes ao Sistema Municipal de Ensino;
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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XVIII - assessorar as direções das unidades escolares, garantindo o
cumprimento das disposições legais;
XIX - supervisionar e assistir às reuniões de Conselhos de Classe, orientando
os processos de recuperação e progressão parcial necessários;
XX - Dar orientação às reuniões com pais, com a comunidade e outras;
XXI - propor a dinâmica de atuação do setor em consonância com as diretrizes
do órgão gestor central e de acordo com as orientações específicas das legislações regentes;
XXII - acompanhar o trabalho das unidades escolares, reorientando ações
administrativas e técnico-pedagógicas, de acordo com as diretrizes do órgão gestor central;
XXIII - manter o fluxo horizontal e vertical de informações, possibilitando a
avaliação e realimentação do Sistema Municipal de Ensino;
XXIV - desenvolver ação integrada com as diferentes equipes de apoio de
Secretaria ao divulgar, implementar e avaliar os programas que envolvam o setor;
XXV - divulgar, por meio de publicações, os cursos, os encontros, as
experiências significativas dos projetos extracurriculares;
XXVI - Auxiliar no desenvolvimento do Programa de Desenvolvimento
Profissional Continuado;
XXVII - criar num espaço permanente de troca de experiências de questões
relativas à gestão escolar;
XXVIII - organizar, assessorar, avaliar, os projetos de ampliação de carga
horária;
XXIX - orientar, acompanhar e avaliar os programas que integram os
currículos dos segmentos de ensino, promovendo as articulações horizontal e vertical;
XXX - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do processo ensinoaprendizagem;
XXXI - implementar nas unidades escolares os programas e projetos
implantados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
XXXII - participar da organização dos eventos da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer;
XXXIII - incentivar atividades extraclasse;
XXXIV - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Planejamento, Convênios e Projetos
Pedagógicos será assim identificada:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Planejamento, Convênios e Projetos Pedagógicos.
2. Sigla: SPCP.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Divisão de Formação e Apoio Pedagógico.
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Ensino Fundamental 1.º ao 3.º Ano
Art. 85. À Seção de Ensino Fundamental 1.º ao 3.º ano, por meio de seu titular,
compete:
I - Elaborar o processo pedagógico pertinente ao segmento da área de atuação;
II - Assistir o Diretor e o Supervisor de cada unidade escolar;
III - Reunir-se periodicamente com os professores orientadores e/ou
dinamizadores das Escolas;
IV - Acompanhar, quando necessário, os professores orientadores e professores
dinamizadores no desenvolvimento das atividades, organizar e manter organizada toda
documentação pertinente à seção;
V - Reunir-se periodicamente com a equipe de trabalho que desenvolve a ação
pedagógica diretamente com as unidades escolares;
VI - Estar em constante atualização, buscando novas formas de desenvolver o
processo pedagógico;
VII - avaliar sistematicamente o processo pedagógico, atentando para
mudanças quando necessário;
VIII - Elaborar junto às escolas, projetos a serem desenvolvidos pela equipe
das Unidades Escolares;
IX - Estar presente, sempre que necessário, às reuniões pertinentes à área de
atuação;
X - Fazer cumprir as ações pedagógicas nas unidades escolares;
XI - reavaliar sistematicamente a metodologia utilizada em cada caso
específico;
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XII - controlar o sistema de atualização visando ao aspecto qualitativo no
processo ensino aprendizagem;
XIII - Supervisionar o trabalho desenvolvido pelas equipes nas unidades
escolares;
XIV - fazer cumprir o cronograma apresentado pelos integrantes da equipe;
XV - Reunir-se periodicamente com o Gerente de Divisão para avaliação e
planejamento de novas atividades;
XVI - fazer cumprir a legislação vigente da educação;
XVII - Assessorar as unidades escolares da zona rural de acordo com suas
especialidades;
XVIII - proporcionar integração entre os professores orientadores e
professores dinamizadores visando a novas propostas pedagógicas;
XIX - participar dos Conselhos de Classe das unidades escolares;
XX - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Ensino Fundamental 1º ao 3º ano será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Ensino Fundamental 1.º ao 3.º ano
2. Sigla: SEF1.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Divisão de Formação e Apoio Pedagógico.
2. Inferior: não há.
Seção III
Da Seção de Ensino Fundamental 4.º e 5.º Ano
Art. 86. À Seção de Ensino Fundamental 4.º ao 5.º ano, por meio de seu titular,
compete:
I - Elaborar o processo pedagógico pertinente ao segmento da área de atuação;
II - Assistir o Diretor e Supervisor de cada unidade escolar;
III - Reunir-se periodicamente com os professores orientadores e/ou
dinamizadores das Escolas;
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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143
IV - Acompanhar, quando necessário, os professores orientadores e professores
dinamizadores no desenvolvimento das atividades, organizar e manter organizada toda
documentação pertinente à seção;
V - Reunir-se periodicamente com a equipe de trabalho que desenvolve a ação
pedagógica diretamente com as unidades escolares;
VI - Estar em constante atualização, buscando novas formas de desenvolver o
processo pedagógico;
VII - avaliar sistematicamente o processo pedagógico, atentando para
mudanças quando necessário;
VIII - Elaborar junto às escolas, projetos a serem desenvolvidos pela equipe
das Unidades Escolares;
IX - Estar presente, sempre que necessário, às reuniões pertinentes à área de
atuação;
X - Fazer cumprir as ações pedagógicas nas unidades escolares;
XI - reavaliar sistematicamente a metodologia utilizada em cada caso
específico;
XII - controlar o sistema de atualização visando ao aspecto qualitativo no
processo ensino aprendizagem;
XIII - Supervisionar o trabalho desenvolvido pelas equipes nas unidades
escolares;
XIV - fazer cumprir o cronograma apresentado pelos integrantes da equipe;
XV - Reunir-se periodicamente com o Gerente de Divisão para avaliação e
planejamento de novas atividades;
XVI - fazer cumprir a legislação vigente da educação;
XVII - Assessorar as unidades escolares da zona rural de acordo com suas
especialidades;
XVIII - proporcionar integração entre os professores orientadores e
professores dinamizadores visando a novas propostas pedagógicas;
XIX - participar dos Conselhos de Classe das unidades escolares;
XX - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Ensino Fundamental 4.º e 5.º ano será assim
identificada:
A. Identificação:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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1. Nome da unidade: Seção de Ensino Fundamental 4.º e 5.º ano
2. Sigla: SEF2.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Divisão de Formação e Apoio Pedagógico.
2. Inferior: não há.
Seção IV
Da Seção de Educação Infantil, Creche e Pré-escola
Art. 87. À Seção de Educação Infantil, Creche e Pré-escola, por meio de seu
titular, compete:
I - Planejar e desenvolver a educação infantil, com a finalidade de atingir o
desenvolvimento integral da criança de até cinco anos de idade, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, completando a ação da família;
II - Oferecer e ministrar a educação infantil às crianças de até três anos de
idade em creches ou entidades equivalentes;
III - oferecer e ministrar a educação infantil às crianças de quatro a cinco anos
de idade em pré-escolas;
IV - Avaliar a educação dos alunos, para fins de acompanhamento do
desenvolvimento da criança, procedendo aos devidos registros, sem objetivo de promoção;
V - Acompanhar o funcionamento das creches e escolas infantis autorizadas;
VI - Especificar as atividades a serem desenvolvidas junto à família e à
comunidade;
VII - planejar, executar e incentivar, por meios próprios, o desenvolvimento da
capacidade de aprendizagem das crianças, bem como dos métodos de ensino utilizados;
VIII - planejar, coordenar, executar e controlar a realização de feiras de
conhecimentos, exposições didático-pedagógicas, programas de literatura e cursos de
capacitação, destinados aos professores;
IX - Elaborar programas curriculares apropriados à realidade local;
X - Incentivar a pesquisa escolar;
XI - Incentivar o intercâmbio escolar e com o universo comunitário;
XII - desenvolver comportamentos e atividades de valorização do trabalho,
como satisfação para as necessidades;
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XIII - propiciar condições de ensino especial ao educando portador de
necessidades especiais, oferecendo classes, escolas ou serviços especializados, sempre que
não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular;
XIV - coordenar a elaboração de currículos específicos para aqueles que não
puderem atingir o nível exigido, em virtude de suas necessidades especiais, bem como para
aqueles que forem considerados intelectualmente superdotados;
XV - Manter cursos de educação especial para o trabalho, visando à efetiva
integração do educando com necessidades especiais, na vida e na sociedade;
XVI - incumbir-se de outras atribuições delegadas pela Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, referentemente à Educação Infantil ministrado no Município;
XVII - acompanhar todo processo pedagógico apresentado às unidades
escolares;
XVIII - assistir o diretor e o supervisor pedagógico de cada unidade escolar;
XIX - reunir-se periodicamente com os professores orientadores;
XX - Organizar e manter atualizada toda documentação pertinente à Seção;
XXI - reunir-se periodicamente com a equipe que desenvolve a ação
pedagógica diretamente com as unidades escolares;
XXII - controlar o sistema de avaliação visando ao aspecto qualitativo no
processo ensino aprendizagem;
XXIII - estar em harmonia com todas as divisões e sessões da Secretaria para
perfeito desenvolvimento do trabalho;
XXIV - supervisionar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelas equipes nas
unidades escolares;
XXV - fazer cumprir o cronograma apresentado pelos integrantes das equipes;
XXVI - reunir-se periodicamente com o gerente da Divisão para avaliação e
planejamento de novas atividades;
XXVII - orientar e acompanhar as unidades escolares na construção dos seus
projetos políticos-pedagógicos, em consonância ao Plano Municipal de Educação;
XXVIII - orientar, acompanhar e avaliar os programas que integram os
currículos dos segmentos de ensino, promovendo as articulações horizontal e vertical;
XXIX - propor ou adotar medidas que visem ao aperfeiçoamento do processo
ensino aprendizagem;
XXX - acompanhar e orientar, de forma direta, o trabalho docente;
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XXXI - participar das reuniões de Conselho de Classe orientando os processos
de recuperação necessários;
XXXII - orientar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos nas creches a cargo
do Município;
XXXIII - propor a capacitação e o aperfeiçoamento dos professores, visando o
aprimoramento da qualidade do ensino;
XXXIV - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração dos currículos da
educação infantil;
XXXV - propor a formação de equipe interdisciplinar para o acompanhamento
de currículos e programas de avaliação;
XXXVI - programar, organizar e coordenar as atividades de supervisão e
orientação educacional;
XXXVII - orientar e acompanhar o trabalho administrativo e pedagógico dos
estabelecimentos de ensino;
XXXVIII - sugerir a aquisição do material didático-pedagógico;
XXXIX - organizar programas de difusão da prática da educação física nas
escolas do Município;
XL - Propor a criação de salas de leitura nas escolas municipais;
XLI - propor, promover e realizar cursos, encontros, fóruns e afins garantindo
a execução do Programa e Formação Profissional Continuada dos profissionais da educação
infantil;
XLII - zelar pelo fiel cumprimento do calendário escolar nas unidades
escolares, do ensino municipal;
XLIII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Educação Infantil, Creche e Pré-escola será
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Educação Infantil, Creche e Pré-escola.
2. Sigla: SEIC.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Divisão de Formação e Apoio Pedagógico.
2. Inferior: não há.
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Seção V
Da Seção de Educação Especial
Art. 88. À Seção de Educação Especial, por meio de seu titular, compete:
I - Planejar e desenvolver a educação especial inclusiva com a finalidade de
atingir o entendimento de uma concepção de ensino contemporâneo que tem como objetivo
garantir o direito de todos à educação, pressupondo a igualdade de oportunidades e a
valorização das diferenças humanas, contemplando assim, as diversidades étnicas, sociais,
intelectuais, físicas, sensoriais e de gênero dos seres humanos. Implicando na transformação
da cultura, das práticas e das políticas vigentes nas escolas e nos sistemas de ensino, de modo
a garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de todos, sem exceção;
II - Oferecer e ministrar a educação especial inclusiva na rede municipal de
ensino ou entidades equivalentes;
III - oferecer e ministrar a educação especial inclusiva para fins de construção
de uma sociedade mais justa e participativa;
IV - Avaliar a educação dos alunos, para fins de acompanhamento do
desenvolvimento da criança, procedendo aos devidos registros, para reorientar novas ações,
sempre que necessário e qualificar o trabalho institucional, reafirmando as possibilidades de
construção da autonomia e a participação plena do educando;
V - Acompanhar o funcionamento das instituições escolares e reorganizar
quando necessário para garantir socialmente o acesso de todos e todas, às oportunidades
educacionais e sociais;
VI - Especificar as atividades a serem desenvolvidas junto à família e à
comunidade;
VII - planejar, executar e incentivar, por meios próprios, o desenvolvimento da
aprendizagem das crianças, bem como dos métodos de ensino utilizados;
VIII - planejar, coordenar, executar e controlar a realização de relações entre
escola e as famílias dos educandos, com envolvimento em capacitações, planejamento e o
desenvolvimento das atividades escolares e análise das relações estabelecidas;
IX - Elaborar programas curriculares apropriados à realidade local e do
estudante;
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X - Incentivar o estudo de metodologias de análise e arranjos e situações
escolares com foco em barreiras e potencialidades para subsidiar e apoiar a organização de
uma ambiência educacional inclusiva;
XI - Incentivar momentos de planejamento, desenvolvimento e avaliação como
orientadora na sistematização da análise de conjuntura e proposta de novas ações tendo em
vista a efetivação da educação inclusiva;
XII - desenvolver comportamentos e atividades de valorização do trabalho,
como satisfação para as necessidades;
XIII - propiciar condições de ensino especial ao educando portador de
necessidades especiais, oferecendo classes, escolas ou serviços especializados, sempre que
não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular;
XIV - coordenar a elaboração de currículos específicos para aqueles que não
puderem atingir o nível exigido, em virtude de suas necessidades especiais, bem como para
aqueles que forem considerados intelectualmente superdotados;
XV - Manter cursos de educação especial para o trabalho, visando à efetiva
integração do educando com necessidades especiais, na vida e na sociedade;
XVI - incumbir-se de outras atribuições delegadas pela Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, referentemente à educação especial ministrado no Município;
XVII - acompanhar todo processo pedagógico apresentado às unidades
escolares;
XVIII - assistir o diretor e o supervisor pedagógico de cada unidade escolar;
XIX - reunir-se periodicamente com os professores orientadores;
XX - Organizar e manter atualizada toda documentação pertinente à Seção;
XXI - reunir-se periodicamente com a equipe que desenvolve a ação
pedagógica diretamente com as unidades escolares;
XXII - controlar o sistema de avaliação visando ao aspecto qualitativo no
processo ensino aprendizagem;
XXIII - estar em harmonia com todas as divisões e sessões da Secretaria para
perfeito desenvolvimento do trabalho;
XXIV - supervisionar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelas equipes nas
unidades escolares;
XXV - fazer cumprir o cronograma apresentado pelos integrantes das equipes;
XXVI - reunir-se periodicamente com o gerente da Divisão para avaliação e
planejamento de novas atividades;
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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XXVII - orientar e acompanhar as unidades escolares na construção dos seus
projetos políticos-pedagógicos, em consonância ao Plano Municipal de Educação;
XXVIII - orientar, acompanhar e avaliar os programas que integram os
currículos dos segmentos de ensino, promovendo as articulações horizontal e vertical;
XXIX - propor ou adotar medidas que visem ao aperfeiçoamento do processo
ensino aprendizagem;
XXX - acompanhar e orientar, de forma direta, o trabalho docente;
XXXI - participar das reuniões de Conselho de Classe orientando os processos
de recuperação necessários e estar em constante atualização, buscando novas formas de
desenvolver o processo pedagógico;
XXXII - orientar, acompanhar e adequar as estratégias pedagógicas em toda às
diversas etapas do planejamento e desenvolvimento das práticas do ensino aprendizagem.
Abrangendo as atividades do ensino regular, às ações destinadas ao atendimento educacional
especializado e o processo de avaliação de todos os estudantes;
XXXIII - propor a capacitação e o aperfeiçoamento dos professores, visando o
aprimoramento da qualidade do ensino;
XXXIV - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração e adequação dos
currículos para instrumentalizar e auxiliar na trilha da educação inclusiva;
XXXV - propor a formação de equipe interdisciplinar para o acompanhamento
de currículos e programas de avaliação;
XXXVI - programar, organizar e coordenar as atividades de direção,
supervisão e orientação educacional no sentido de manter os princípios da educação inclusiva;
XXXVII - orientar e acompanhar o trabalho administrativo e pedagógico dos
estabelecimentos de ensino, apoiando os seus processos de educação inclusiva;
XXXVIII - sugerir a aquisição do material didático-pedagógico, assim como
divulgação de conjunto de leis, diretrizes e decisões judiciais que buscam concretizar o direito
à educação inclusiva;
XXXIX - Criar pressupostos de que o processo de aprendizagem de cada
criança é singular e combater atitudes discriminatórias e que alunos com necessidades
educacionais especiais devam ter acesso à educação regular;
XL - Propor a criação de salas de atendimentos à educação especializada nas
escolas municipais;
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XLI - propor, promover e realizar cursos, encontros, fóruns e afins garantindo
a execução do Programa e Formação Profissional Continuada dos profissionais, com temas na
educação especial inclusiva;
XLII - Promover relações de diálogo e da criação de vínculos entre escola e
família, tendo a diversidade como valor, rompendo com a lógica da exclusão e da
homogeneização;
XLIII - zelar pelo fiel cumprimento do calendário escolar nas unidades
escolares, do ensino municipal;
XLIV - Propor, promover e realizar cursos, encontros, fóruns e afins
garantindo a execução do Programa e Formação Profissional Continuada dos servidores da
Secretaria Municipal de Educação e das escolas municipais
XLV - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Educação Especial será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Educação Especial.
2. Sigla: SEE.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Divisão de Formação e Apoio Pedagógico.
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Art. 89. À Divisão Administrativa dos Serviços Educacionais, por meio de seu
titular, compete:
I - Orientar e acompanhar todo o processo administrativo e financeiro da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, assim como acompanhar as unidades
escolares na construção dos seus projetos políticos-pedagógicos, em consonância ao Plano
Municipal de Educação;
II - Orientar, acompanhar e informar todos os pagamentos, convênios e
contratos da Secretaria Municipal de Educação, promovendo a articulação entre todas as
seções para otimizar a continuidade dos serviços, além de orientar, acompanhar e avaliar os
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
151
programas que integram os currículos dos segmentos de ensino, promovendo as articulações
horizontal e vertical;
III - propor ou adotar medidas que visem o planejamento com antecedência do
andamento de todas os serviços da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
IV - Acompanhar e orientar, de forma direta todo o trabalho dos servidores
ligados a essa divisão;
V - Participar das reuniões com ouros setores e seções ligadas a esta divisão,
com a finalidade de melhorar e agilizar os processos;
VI - Implementar programas, projetos e atividades para melhorar os serviços
prestados, promovendo por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços
sob sua direção;
VII - zelar para que não falte às unidades escolares que compõem o Sistema
Municipal, nenhum material necessário ao desenvolvimento de um trabalho de qualidade;
VIII - prestar assistência técnica ao Conselho do FUNDEB (Fundo Nacional
da Educação Básica) e ao CAE (Conselho da Alimentação Escolar);
IX - Organizar e manter atualizado todo o arquivo para eventuais prestação de
contas;
X - Assessorar as direções das escolas e outras seções da Secretaria de
Educação, Esporte e Lazer na organização de compras, convênios e contratos, quando
necessário, seguindo a legislação;
XI - assessorar e acompanhar os responsáveis pela merenda escolar no
cumprimento da legislação de compras da agricultura familiar e outras;
XII - Participar da organização dos eventos da Secretaria Municipal de
Educação;
XIII - Acompanhar e executar compras com saldos vinculados de convênios
com o Estado e União, nos prazos estabelecidos;
XIV - prestar informações sobre saldos de recursos próprios e vinculados;
XV - Participar da formulação e acompanhamento da programação das
atividades educacionais; assim como do planejamento do orçamento anual;
XVI - elaborar propostas para a melhoria do atendimento administrativo e
financeiro de todos os serviços educacionais;
XVII - promover planejamento e acompanhamento através de planilhas de
todas as demandas financeiras, contratuais e administrativas da secretaria para que não haja
interrupções de serviços essenciais;
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XVIII - supervisionar e acompanhar a realização de programas das seções de
esporte e lazer municipais;
XIX - prestar assistência ao educando através do acompanhamento do serviço
do transporte escolar de qualidade;
XX - Canalizar recursos específicos do Ministério da Educação e da Secretaria
de Educação do Estado para obtenção e distribuição de material didático, a todos os alunos da
rede municipal de educação;
XXI - dirigir e supervisionar o fornecimento da merenda escolar aos alunos das
escolas do Município;
XXII - participar de programas de constante atualização e capacitações,
campanhas educativas, buscando novas formas de desenvolvimento profissional;
XXIII - acompanhar a execução do recurso do FUNDEB, no cumprimento da
utilização mínima dos 70% no pagamento dos profissionais da educação;
XXIV - participar de reuniões periódicas entre os servidores dessa divisão,
assim como de outras seções da prefeitura, objetivando o diálogo e o planejamento do setor;
XXV - sugerir celebração, renovação ou rescisão de convênios, contratos,
acordos ou ajustes com entidades públicas e privadas para prestação de assistência ao
educando;
XXVI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário Municipal e pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão Administrativa dos Serviços Educacionais será
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão Administrativa dos Serviços Educacionais.
2. Sigla: DASE.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
2. Inferior: Seção de Apoio Administrativo;
Seção de Controle de Transporte Interno da Educação
Seção de Esporte
Seção de Lazer
Seção I
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Da Seção de Apoio Administrativo
Art. 90. À Seção de Apoio Administrativo, por meio de seu titular, compete:
I - Programar, organizar e supervisionar as atividades de padronização,
aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Secretaria;
II - Programar e supervisionar as atividades de recebimento, distribuição,
controle do andamento e arquivo dos papéis e documentos da Secretaria;
III - promover e supervisionar a conservação, interna e externa, dos prédios,
móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves sob a responsabilidade da
Secretaria;
IV - Promover e supervisionar a execução de reparos nos móveis e instalações
da Secretaria e providenciar a execução dos serviços de manutenção de maior complexidade;
V - Promover e supervisionar limpeza, zeladoria, portaria, copa, telefonia e
reprodução de papéis e documentos da Secretaria;
VI - Supervisionar as atividades de informática no âmbito da Secretaria;
VII - garantir o bom funcionamento da infraestrutura administrativa das
unidades escolares;
VIII - orientar o pessoal da secretaria nas dúvidas pertinentes ao
desenvolvimento do trabalho administrativo;
IX - Assessorar a direção da escola, no acompanhamento e controle de
atividades administrativas no cotidiano escolar;
X - Participar dos conselhos de classe das unidades escolares;
XI - Manter o arquivo de todos os documentos da Divisão organizado e
atualizado;
XII - buscar nos especialistas da educação soluções para problemas
apresentados;
XIII - reunir-se periodicamente com a equipe de trabalho;
XIV - Participar dos atos oficiais da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer;
XV - Manter-se atualizado quanto às normas legais e política educacional do
País;
XVI - Buscar constante atualização pertinente à legislação vigente;
XVII - estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização dos
integrantes da equipe;
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XVIII - prestar informação e esclarecimento referente ao funcionamento
administrativo;
XIX - zelar pelos dados estatísticos das unidades escolares, encaminhando
propostas para possíveis distorções;
XX - Promover, coordenar e supervisionar o fornecimento da merenda escolar
e de refeições aos alunos das unidades de ensino municipal, em quantidade e qualidade
adequadas;
XXI - formular e desenvolver programas de educação alimentar, difundindo
noções e formando hábitos de boa alimentação nas crianças e às suas famílias;
XXII - manter o estoque e exercer a guarda, em perfeita ordem de
armazenamento e conservação, dos gêneros destinados à distribuição nas escolas, bem como
manter limpo o local de armazenamento;
XXIII - solicitar a compra do material necessário aos serviços sob
responsabilidade da seção;
XXIV - coordenar estudos e pesquisas quanto a produtos e gêneros
alimentícios a serem utilizados nos serviços de alimentação escolar, considerando qualidade,
valor nutricional, sazonalidade e custo;
XXV - analisar as informações das unidades escolares referentes à distribuição
de refeições e ao consumo de gêneros alimentícios, propondo medidas para o aperfeiçoamento
dos serviços;
XXVI - promover visitas periódicas nas unidades escolares e fazer zelar pelo
cumprimento da programação da alimentação escolar estabelecida pela Secretaria;
XXVII - prestar contas, na periodicidade determinada, dos adiantamentos
recebidos;
XXVIII - articular-se com órgãos e entidades capazes de prestar auxílio à
Seção;
XXIX - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Apoio Administrativo será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Apoio Administrativo.
2. Sigla: SAAD.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Educação.
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Divisão Administrativa dos Serviços Educacionais;
2. Inferior: não há.
Seção III
Da Seção de Esportes
Art. 91. À Seção de Esportes, por meio de seu titular, compete:
I - Promover programas de fomento ao esporte, contribuindo de forma
integrada para a formação física e intelectual das pessoas;
II - Captar recursos para os programas de desenvolvimento do esporte no
município;
III - gerir recursos a serem aplicados nos programas de fomento ao esporte;
IV - Promover a integração com entidades e organizações no Município,
voltadas para atividades desportivas, e o apoio às suas atividades;
V - O estabelecimento de intercâmbio com outros órgãos e entidades afins,
para troca de informações e desenvolvimento de atividades conjuntas;
VI - A administração e manutenção dos ginásios, estádios e quadras do
Município;
VII - incentivar a participação da iniciativa privada e de outras esferas de
governo no patrocínio de práticas esportivas e de seus equipamentos;
VIII - incentivar a prática esportiva como aprimoramento da formação global
do cidadão;
IX - Cadastramento das áreas que possam ser utilizadas para esporte, propondo
meios e formas de aproveitamento;
X - Promover o desenvolvimento de programas de educação esportiva visando
a complementaridade da educação escolar e familiar;
XI - organizar torneios esportivos em todas as áreas do Município de
Andradas, estabelecendo as modalidades das mais variadas, adequando-as às características
da comunidade, a fim de promover o necessário equilíbrio entre as atividades programadas e
desenvolvidas sob o comando e orientação da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
XII - promover competições e certames esportivos com suporte e
acompanhamento;
XIII - incentivar o desporto amador;
XIV - executar tarefas afins pelo Secretário e pelo Gerente da área.
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Parágrafo único. A Seção de Esportes será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Esportes.
2. Sigla: SESP.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal Educação, Esporte e Lazer.
Divisão Administrativa dos Serviços Educacionais
2. Inferior: não há.
Seção IV
Da Seção de Lazer
Art. 92. À Seção de Lazer, por meio de seu titular, compete:
I - Propor e orientar a instalação e a ampliação de recantos e centros de lazer e
de recreação pública;
II - Supervisionar a administração das quadras e dos parques infantis mantidos
pelo Município;
III - organizar o calendário de realizações recreativas no âmbito municipal;
IV - Incentivar e orientar as práticas recreativas e de lazer pela comunidade;
V - Prestar assistência a instituições não oficiais existentes no Município que
tenham por objetivo a difusão e o desenvolvimento de práticas e ações recreativas e de lazer
para a população;
VI - Orientar a implantação de programas de recreação e lazer em colaboração
com entidades, clubes e associações comunitárias;
VII - agenciar com empresas, por intermédio dos órgãos municipais
competentes, o patrocínio e o financiamento de realizações recreativas e de lazer para a
população;
VIII - administrar os programas de recreação e lazer desenvolvidos pelo
Município;
IX - Programar e supervisionar a utilização das quadradas e dos parques,
praças e jardins, para fins de recreação e lazer;
X - Difundir, incentivar e orientar a prática de recreação e lazer na escola e
junto à comunidade como base e extensão educacional e familiar;
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XI - promover, controlar, fiscalizar e incrementar através de orientação e
assistência adequada, as atividades de lazer indispensáveis ao desenvolvimento físico,
intelectual e moral da população de Andradas, despertando-lhes os valores de rigidez,
realização pessoal e solidariedade grupal, como forma de integração e aperfeiçoamento da
comunidade;
XII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Lazer será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Lazer.
2. Sigla: SLAZ.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Divisão Administrativa dos Serviços Educacionais.
2. Inferior: não há.
TÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
AGRÁRIO, TURISMO E CULTURA
Art. 93. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário,
Turismo e Cultura, por meio de seu titular, compete:
I - Estabelecer e implantar uma política econômica municipal relacionada com
o desenvolvimento da indústria, da agricultura, da agroindústria, do turismo e da cultura,
visando também à expansão do comércio e serviços, a fim de transformar a cidade num centro
de comércio regional;
II - Propor políticas e estratégias para elevação dos padrões de eficiência no
setor da indústria, comércio e serviços;
III - realizar trabalhos técnicos de divulgação e promoção da indústria e
comércio, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias à atração, localização,
manutenção e desenvolvimento de iniciativas comerciais e industriais de sentido econômico
para o Município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso
intensivo de mão-de-obra, racionalizem o uso de recursos naturais e priorizem a proteção ao
meio ambiente;
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IV - Promover e divulgar estudos e pesquisas caracterizando o potencial
instalado e latente nos respectivos setores;
V - Propor políticas e estratégias para o incremento da política municipal no
fomento as atividades econômicas primárias, secundárias e terciárias, visando ao
desenvolvimento harmônico das atividades industriais o desenvolvimento das atividades
industriais, comerciais e de serviços no Município;
VI - Promover o estudo e estabelecimento de diretrizes voltadas à proteção e
ao fortalecimento das atividades secundárias e terciárias desenvolvidas no Município em
função de suas características peculiares;
VII - opinar sobre matérias de interesse industrial, comercial e serviços;
VIII - proceder a estudos sobre questões que interessem ao desenvolvimento
da indústria e comércio;
IX - Incentivar e orientar a instalação e a localização de indústrias que utilizem
os insumos disponíveis no Município;
X - Promover a execução de programas de fomento às atividades industriais e
comerciais compatíveis com a vocação da economia local;
XI - propor assinaturas de convênios, consórcios e protocolo de intenções que
venham trazer benefícios, recursos ou assessorias técnicas, visando ao desenvolvimento do
Município;
XII - promover palestras, encontros e eventos em parceria com agência de
fomento e o comércio, indústrias e serviços.
XIII - buscar recursos em órgãos federal e estadual visando ao
desenvolvimento comercial e industrial do Município;
XIV - propor projetos que visem à ampliação e ao fortalecimento das industrias
gerando empregos para o Município;
XV - Propor incentivo fiscal visando a atrair investimentos e a possibilitar o
desenvolvimento econômico do Município;
XVI - incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades de
organização voltadas para as atividades econômicas do Município;
XVII - incentivar e orientar empresas que mobilizem capital e propiciem a
ampliação e a diversificação do mercado local de empregos;
XVIII - manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais visando
ao desenvolvimento econômico e tecnológico das atividades industriais, comerciais e de
serviços;
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XIX - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil e
às microempresas locais;
XX - Organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos industriais,
comerciais e de serviços do Município;
XXI - propor ou apoiar a organização de feiras, congressos, exposições e
eventos que possam promover a economia e as atrações de Andradas;
XXI - acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e
projetos de sua área de competência em órgãos e entidades federais e estaduais;
XXIII - coordenar as atividades do Centro Municipal de Desenvolvimento
Profissional - Seção de Cursos e atuar junto a entidades parceiras;
XXIV - assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados com
o turismo no Município;
XXV - promover a execução de planos e programas de incentivo às atividades
turísticas em nível municipal;
XXVI - formular políticas de desenvolvimento econômico, turismo, cultura e
agrário do Município, em conjunto com os respectivos conselhos;
XXVII - promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda, a
elaboração do diagnóstico das pastas correlatas de Andradas e propor as estratégias do
Governo Municipal para dinamizar o setor;
XXVIII - estudar e sugerir esquemas de incentivo municipal visando à
melhoria da oferta dos serviços de sua pasta na cidade e seus arredores;
XXIX - propor os regulamentos municipais sobre serviços públicos e privados
relacionados com o turismo local;
XXX - propiciar assistência técnica a empreendimentos turísticos que
assegurem a valorização e conservação do meio ambiente natural e cultural;
XXXI - entrosar-se com órgãos congêneres do Estado e da União, visando a
compatibilizar decisões sobre a sua atuação no Município;
XXXII - promover os serviços básicos de segurança aos usuários nos recantos
de lazer e atração turística;
XXXIII - desenvolver programas de divulgação da cidade com o fim de
alcançar as correntes turísticas regionais e nacionais;
XXXIV - dotar a Secretaria de sistema de informações de interesse turístico
dirigido à população da cidade e aos visitantes;
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XXXV - negociar com órgãos do Estado e da União, especialmente a
Ministério do Turismo, convênios para o planejamento e melhoria da infraestrutura turística
do Município e da região;
XXXVI - planejar programas, projetos e atividades que visem ao
desenvolvimento cultural e à preservação e à revitalização do patrimônio histórico e artístico
do Município.
XXXVII - dirigir a execução de projetos, programas e atividades de ação
cultural do Município e de preservação de seu patrimônio histórico e artístico;
XXXVIII - planejar casas de espetáculos, museus, bibliotecas, arquivos,
centros culturais e outras atividades culturais promovidas ou patrocinadas pelo Município;
XXXIX - Promover manifestações culturais organizadas pela população dos
bairros ou de interesse desta.
XL - Desenvolver projetos e propostas de trabalho que reforcem o turismo
cultural no Município;
XLI - Zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua guarda e
comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de bens sob sua
responsabilidade;
XLII - requerer a abertura de processo administrativo para apurar eventuais
prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua guarda, para ressarcimento
do valor pelo preço de mercado;
XLIII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Agrário, Turismo e Cultura será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário,
Turismo e Cultura;
2. Sigla: SDEATC
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal.
2. Inferior: Divisão de Turismo e Cultura;
Seção de Incentivo ao Turismo e Cultura
Divisão de Desenvolvimento Econômico e Agrário.
Seção de Incentivo à Indústria, Comércio, Serviços, Agricultura e Pecuária
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Seção de Cursos Profissionalizantes
Assistente de Desenvolvimento Empreendedor - Agente de Desenvolvimento
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO DE TURISMO E CULTURA
Art. 94. À Divisão de Turismo e Cultura, por meio de seu titular, compete:
I – Organizar e realizar atividades de fomento turístico no Município;
II – Elaborar projetos de expansão turística no Município;
III – Reunir com lideranças locais planos de ação e tipos de apoio do poder
municipal ao desenvolvimento turístico;
IV – Incentivar a realização de estudos e ações sobre o aperfeiçoamento do
potencial turístico de Andradas, decorrente do seu patrimônio natural e cultural e da sua
importância no contexto regional;
V - Atualizar o sistema de informações sobre a indústria turística na região:
infraestrutura de serviços e fluxos e perfis de turistas;
VI – Procedera elaboração de políticas públicas de incentivo ao turismo a
serem aplicadas na região de Andradas;
VII - Elaborar perfis e estudos de viabilidade que orientem empreendimentos
turísticos públicos ou privados;
VIII – Proceder a análise e assistência técnica de projetos de implantação de
empreendimentos turísticos, dando prioridade às que gerem empregos e aproveitem de forma
sustentável os recursos locais;
IX - Catalogar a legislação e regulamentação local, estadual e nacional sobre
turismo, visando a subsidiar o desenvolvimento de suas atividades;
X – Incentivar a promoção de registros atualizados de informações de interesse
para o desenvolvimento turístico em Andradas;
XI - Organizar a realização de eventos turísticos programados pela respectiva
Divisão.
XII - Organizar, supervisionar e zelar pelo bom andamento do calendário
oficial de eventos do Município, incluindo a Festa do Vinho;
XIII - Supervisionar a divulgação institucional do Município em eventos
promovidos por órgãos oficiais federal, estadual ou particulares;
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XIV – Estudar e elaborar o plano de desenvolvimento turístico para o
Município;
XV - Promover o potencial turístico do Município por meio de publicações,
postos de informações e divulgação institucional;
XVI - realizar reuniões ou encontros com a sociedade civil, órgãos de classe do
setor turístico, a fim de nortear as ações para promover o desenvolvimento do Município;
XVII - elaborar o Plano Diretor de Turismo, em conjunto com os demais
setores envolvidos;
XVIII - Fomentar o intercâmbio com outros Municípios visando ao
fortalecimento de uma política turística regional, com o intuito de garantir aumento do fluxo
turístico e também a permanência do turista no Município;
XIX - Supervisionar a política de turismo buscando condições necessárias ao
seu desenvolvimento sustentável;
XX - coordenar os trabalhos de ornamentação da cidade para as festividades
municipais;
XXI - coordenar, com instituições públicas ou privadas, a realização de
convênios e intercâmbios para a execução de estudos, projetos ou tarefas ligadas às suas
atividades afins.
XXII - Coordenar e executar todas as atividades inerentes à sua função;
XXIII – Organizar, coordenar e desenvolver o Centro de Apoio ao Turista –
CAT, possibilitando a oferta de assistência ao turista no Município
XXIV - Coordenar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos,
clubes de serviço, entidades, grêmios estudantis e demais associações representativas da
classe artística e cultural do Município;
XXV- Coordenar a promoção da cultura no Município;
XXVI - Coordenar a promoção de manifestações artístico-cultural-literárias;
XXVII - Incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;
XXVIII - Coordenar e executar a programação do calendário dos eventos
culturais do Município, consolidando-os;
XXIX - Incentivar e fomentar a implantação de escolas de artes no Município;
XXX - apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do
Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, como exposições, feiras,
concursos, festivais e outras de caráter artístico e cultural;
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XXXI - coordenar e executar a organização do acervo de documentos, peças e
artigos significativos de valor histórico e cultural, promovendo, quando necessário, a sua
recuperação e adequada conservação;
XXXII - Coordenar e executar a promoção e proteção do patrimônio cultural
do Município, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento ou desapropriação,
e de outras formas de acautelamento e preservação;
XXXIII - Compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a
história do Município;
XXXIV - promover palestras, seminários, encontros e demais eventos
oportunos, objetivando a divulgação e o amplo conhecimento dos fatos e personagens
protagonistas da história, passada e presente, do Município;
XXXV- coordenar e executar o desenvolvimento de programas de trabalho
relativos à história do Município, com os educadores da rede municipal e particular de ensino;
XXXVI - providenciar, quando oportuno, a impressão de material necessário à
divulgação da história do Município;
XXXVII - articular-se com os demais órgãos da municipalidade, bem como
com os outros organismos estaduais e federais, com vista à execução de projetos culturais;
XXXVIII - Apoiar as comunidades em suas realizações festivas e culturais;
XXXIX - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à biblioteca
pública municipal;
XL - Promover e proteger com o apoio da comunidade, por meio de plano
permanente, o patrimônio histórico e cultural do Município;
XLI - Fomentar o fortalecimento das companhias teatrais, incentivando a
descoberta de novos talentos;
XLII - coordenar e viabilizar a realização de feiras de artes;
XLIII - Apoiar as promoções e iniciativas de grupos folclóricos;
XLIV - Auxiliar na coordenação de comemorações de datas cívicas e festivas
do Município, do Estado e Federação;
XLV - Fomentar bandas de música no Município para a realização de
concertos públicos;
XLVI - Fomentar e incentivar a criação de bandas de música;
XLVII - coordenar os trabalhos de ornamentação da cidade para as
festividades municipais;
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XLVIII - coordenar, com instituições públicas ou privadas, a realização de
convênios e intercâmbios para a execução de estudos, projetos ou tarefas ligadas às suas
atividades afins.
XLIX - Coordenar e executar todas as atividades inerentes à sua função;
L – Fortalecer a identidade cultural e turística de Andradas, promovendo
iniciativas de lazer, inclusão social e esporte;
LI - executar tarefas afins determinadas pelo seu Secretário e pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Turismo e Cultura será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Turismo e Cultura.
2. Sigla: DTC.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo
e Cultura
2. Inferior: Seção de Incentivo ao Turismo e Cultura
Seção I
Seção de Incentivo ao Turismo e Cultura
Art. 95. À Seção de Incentivo ao Turismo e Cultura, por meio de seu titular,
compete:
I - Realizar atividades de fomento turístico no Município;
II - Executar projetos de expansão turística no Município;
III - discutir com lideranças locais planos de ação e tipos de apoio do poder
municipal ao desenvolvimento turístico;
IV - Realizar estudos e ações sobre o aperfeiçoamento do potencial turístico de
Andradas, decorrente do seu patrimônio natural e cultural e da sua importância no contexto
regional;
V - Atualizar o sistema de informações sobre a indústria turística na região:
infraestrutura de serviços e fluxos e perfis de turistas;
VI - Executar as políticas públicas de incentivo ao turismo a serem aplicadas
na região de Andradas;
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VII - Elaborar perfis e estudos de viabilidade que orientem empreendimentos
turísticos públicos ou privados;
VIII - análise e assistência técnica de projetos de implantação de
empreendimentos turísticos, dando prioridade às que gerem empregos e aproveitem de forma
sustentável os recursos locais;
IX - Catalogar a legislação e regulamentação local, estadual e nacional sobre
turismo, visando a subsidiar o desenvolvimento de suas atividades;
X - Promover os registros atualizados de informações de interesse para o
desenvolvimento turístico em Andradas;
XI - Organizar a realização de eventos turísticos programados pela respectiva
Divisão.
XII - Organizar, supervisionar e zelar pelo bom andamento do calendário
oficial de eventos do Município;
XIII - supervisionar a divulgação institucional do Município em eventos
promovidos por órgãos oficiais federal, estadual ou particulares;
XIV - elaborar o plano de desenvolvimento turístico para o Município;
XV - Promover o potencial turístico do Município por meio de publicações,
postos de informações e divulgação institucional;
XVI - realizar reuniões ou encontros com a sociedade civil, órgãos de classe do
setor turístico, a fim de nortear as ações para promover o desenvolvimento do Município;
XVII - elaborar o Plano Diretor de Turismo, em conjunto com os demais
setores envolvidos;
XVIII - promover o inventário dos bens naturais, artificiais e culturais de
interesse turístico, em ação conjunta com o Estado e instituições acadêmicas;
XIX - fomentar o intercâmbio com outros Municípios visando ao
fortalecimento de uma política turística regional, com o intuito de garantir aumento do fluxo
turístico e também a permanência do turista no Município;
XX - Supervisionar a política de turismo buscando condições necessárias ao
seu desenvolvimento sustentável;
XXI – Organizar, supervisionar e zelar pelo bom andamento do calendário
oficial de eventos culturais do Município;
XXII - Supervisionar a divulgação institucional do Município em eventos
promovidos por órgãos oficiais federal, estadual ou particulares;
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XXIII - realizar reuniões ou encontros com a sociedade civil, órgãos de classe
do setor artístico, a fim de nortear as ações para promover o desenvolvimento do Município;
XXIV - Promover o inventário dos bens naturais, artificiais e culturais, em
ação conjunta com o Estado e instituições acadêmicas;
XXV - Supervisionar a realização de eventos locais e regionais, como
exposições, feiras, concursos, festivais e outras de caráter artístico e cultural;
XXVI - Supervisionar o acervo de documentos, peças e artigos significativos
de valor histórico e cultural, executando, quando necessário, a sua recuperação e adequada
conservação;
XXVII - promover e proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de
inventários, registros, vigilâncias, tombamento ou desapropriação, e de outras formas de
acautelamento e preservação;
XXVIII - compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a
história do Município;
XXIX - Organizar e supervisionar a realização de palestras, seminários,
encontros e demais eventos oportunos, objetivando a divulgação e o amplo conhecimento dos
fatos e personagens protagonistas da história, passada e presente, do Município;
XXX - Supervisionar os programas de trabalho relativos à história do
Município com os educadores da rede municipal e particular de ensino;
XXXI - supervisionar e fomentar as comunidades em suas realizações festivas
e culturais;
XXXII - supervisionar e auxiliar nas atividades relacionadas à biblioteca
pública municipal;
XXXIII - Promover e proteger com o apoio da comunidade, por meio de plano
permanente, o patrimônio histórico e cultural do Município;
XXXIV- promover o fortalecimento das companhias teatrais, incentivando a
descoberta de novos talentos;
XXXV - Supervisionar e fomentar a realização de feiras de artes;
XXXVI - promover e fomentar as iniciativas de grupos folclóricos;
XXXVII - supervisionar e auxiliar a realização de eventos para comemoração
de datas cívicas e festivas do Município, do Estado e federação;
XXXVIII - Fomentar bandas de música para a realização de concertos
públicos;
XXXIX - incentivar a criação de bandas de música;
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XL - Supervisionar os trabalhos de ornamentação da cidade para as
festividades municipais;
XLI - executar tarefas afins determinadas pelo Gerente e pelo seu Secretário
Municipal.
Parágrafo único. A Seção de Incentivo ao Turismo e Cultura será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Incentivo ao Turismo
2. Sigla: SITC.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo
e Cultura.
Divisão de Turismo e Cultura.
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRÁRIO
Art. 96. À Divisão de Desenvolvimento Econômico e Agrário, por meio de seu
titular, compete:
I - Articular a implantação das medidas e diretrizes definidas no Plano de Ação
junto a todos os órgãos executores públicos e privados;
II - Coordenar as atividades do Centro Municipal de Desenvolvimento
Profissional - Seção de Cursos e atuar junto as entidades parceiras;
III - quanto às atividades de incentivo à indústria:
a) Assistir ao Secretário na formulação e na realização de seminários,
estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados com as atividades industriais;
b) Dirigir as equipes técnicas encarregadas de realizar os trabalhos da
Secretaria relacionados com o setor industrial;
c) Apoiar e organizar a promoção e a realização de feiras, congressos,
exposições e outros eventos visando à divulgação da indústria local;
d) Supervisionar e organizar a atualização do cadastro relativo às atividades
industriais do Município;
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e) Levantar subsídios e elaborar pareceres sobre as questões relacionadas
coma o desenvolvimento industrial do Município;
f) Estudar e propor medidas propulsoras do desenvolvimento industrial local;
g) Orientar os planos e programas de ampliação das empresas sediadas no
Município, procurando compatibilizá-los com as diretrizes de desenvolvimento local e
regional;
h) Coordenar e executar programas de apoio e incentivo à micro, pequenas e
médias empresas;
i) Preparar material informativo e divulgá-lo por meio de encontros,
seminários, palestras e outros meios de comunicação;
j) Propiciar assistência técnica à estruturação de pequenas unidades
industriais e de serviços;
k) Propor medidas e ações para desburocratizar decisões e estimular a
implantação de unidades industriais, bem como para ampliar a capacidade das unidades já
existentes;
l) Dirigir trabalhos de levantamento e análise de informações para a
formulação de políticas públicas na área industrial;
m) Preparar e informar aos interessados requisitos sobre a localização de
atividades industriais no Município;
n) Manter sistema de informações e intercâmbio sobre a utilização de
tecnologias apropriadas à economia da região;
o) Coordenar e organizar reuniões, encontros, debates, seminários, palestras e
outros eventos de integração e desenvolvimento do setor industrial;
p) Manter-se informado sobre a legislação de incentivos fiscais às empresas
por meio de estudo das legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
q) Acompanhar a implantação de projetos industriais, verificando o
cumprimento da legislação e da tecnologia proposta;
IV - Quanto às atividades de incentivo ao comércio e serviços:
a) Assistir o Secretário na formulação e na realização de seminários, estudos,
pesquisas e diagnósticos relacionados com as atividades comerciais e de serviços;
b) Dirigir e auxiliar as equipes técnicas encarregadas de realizar os trabalhos
da Secretaria relacionados com o setor comercial e de serviços;
c) Executar e apoiar a realização de feiras, congressos, exposições e outros
eventos visando à divulgação do comércio e serviços locais;
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d) Coordenar e a organização e atualização do cadastro relativo às atividades
comerciais e de serviços do Município;
e) Levantar subsídios e elaborar pareceres sobre as questões relacionadas
com o desenvolvimento comercial e de serviços do Município;
f) Formular os programas de apoio ao desenvolvimento e à modernização do
setor comercial e de serviços do Município;
g) Coordenar e organizar encontros, reuniões, seminários e palestras visando
a debater mecanismos e potencialidades da comercialização de bens e serviços na região;
h) Manter contatos com a classe de comerciantes, procurando discutir a
modernização do setor e solucionar os problemas apresentados;
i) Manter-se informado sobre a legislação pertinente às instituições e ao
mercado comercial, bem como difundi-la entre os interessados;
j) Promover estudos visando a desburocratização dos processos de
licenciamento e fiscalização das microempresas de serviços;
k) Dar pareceres sobre projetos de investimentos comerciais, à luz da política
de desenvolvimento econômico local;
l) Levantar as informações estatísticas básicas para a elaboração de políticas
públicas de desenvolvimento comercial;
m) Manter-se informado sobre as condições, a legislação e os requisitos para a
implantação de projetos comerciais no Município;
n) Coordenar a assistência técnica a comerciantes e a pequenos empresários
que desejem instalar ou ampliar negócios no Município;
o) Coordenar e auxiliar a realização levantamentos e propostas concretas de
simplificação dos processos de relacionamento entre as atividades comerciais e o setor
público;
p) Coordenar e auxiliar as tarefas operativas decorrentes do programa
municipal de fomento ao desenvolvimento do setor comercial do Município;
q) Examinar projetos de localização de novos estabelecimentos comerciais e
de serviços, aplicando a legislação e os critérios estabelecidos pela política municipal;
r) Coordenar a implantação de centros comerciais no Município, projetados
ou apoiados pela Secretaria;
s) Coordenar e auxiliar as equipes encarregadas das diligências e tarefas
necessárias à análise dos projetos submetidos à aprovação da Secretaria;
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V - Coordenar e auxiliar, com instituições públicas ou privadas, a realização de
convênios e intercâmbios para a execução de estudos, projetos ou tarefas ligadas às suas
atividades afins.
VI – Coordenar e auxiliar a formulação e execução da política municipal do
setor de agricultura, pecuária, abastecimento em cooperação com outras instituições públicas
ou privadas, em especial com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII - Coordenar e auxiliar a elaboração e execução do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, em conjunto com os demais órgãos atuantes no setor
agropecuário do Município, bem como sua revisão e avaliação anual;
VIII - coordenar e acompanhar a modernização da agropecuária, visando o
desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda;
IX - Estimular a produção agrícola e pecuária;
X - Promover a difusão de conhecimentos técnicos no meio rural, através de
um programa de assistência técnica e extensão rural desenvolvido em parceria com a
EMATER-MG;
XI - Facilitar o acesso ao crédito rural através de projetos desenvolvidos em
parceria com a EMATER-MG;
XII - elaborar diagnósticos que auxiliem no conhecimento das características e
das potencialidades da zona rural;
XIII - coordenar e organizar os pequenos produtores com vistas à compra de
gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar, com vistas ao abastecimento da
merenda escolar do município e o atendimento a projetos sociais;
XIV - Articular a implantação das medidas e diretrizes definidas no Plano de
Ação junto a todos os órgãos executores públicos e privados;
XV - Promover, através de órgãos e entidades ligadas ao setor, a melhoria da
qualidade de vida das comunidades rurais;
XVI - garantir acesso à serviços de infraestrutura rural e mecanização agrícola,
através da promoção e operacionalização dos serviços relativos à patrulha moto mecanizada;
XVII - coordenar a administração das Feiras Livres, incentivando o comércio
de produtos orgânicos e/ou agroecológicos;
XVIII - coordenar a cultura do associativismo e cooperativismo através da
organização social das diversas comunidades rurais do município;
XIX - coordenar o incentivo a agregação de valor aos produtos agropecuários
através de programas de apoio à formalização de pequenas agroindústrias familiares;
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XX - Desenvolver ações de incentivo aos jovens e às mulheres do campo;
XXI - coordenar as atividades do Centro Municipal de Desenvolvimento
Profissional - Seção de Cursos e atuar junto as entidades parceiras;
XXII - coordenar e auxiliar, com instituições públicas ou privadas, a realização
de convênios e intercâmbios para a execução de estudos, projetos ou tarefas ligadas às suas
atividades afins.
XXII - Executar tarefas afins determinadas pelo seu Secretário e pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Executar tarefas afins determinadas pelo seu Secretário e pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Desenvolvimento Econômico e Agrário será
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Desenvolvimento Econômico e Agrário.
2. Sigla: DIDEA
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e
Cultura
2. Inferior: Seção de Incentivo à Indústria, Comércio, Serviços, Agricultura e Pecuária
Seção de Cursos Profissionalizantes;
Assistente de Desenvolvimento Empreendedor - Agente de Desenvolvimento
Seção I
Seção de Incentivo à Indústria, Comércio, Serviços, Agricultura e Pecuária
Art. 97. À Seção de Incentivo à Indústria, Comércio, Serviços, Agricultura e
Pecuária, por meio de seu titular, compete:
I - Articular a implantação das medidas e diretrizes definidas no Plano de Ação
junto a todos os órgãos executores públicos e privados;
II - Promover, com instituições públicas ou privadas, convênios e intercâmbios
para a execução de estudos, projetos ou tarefas ligadas às suas atividades afins.
III - coordenar e auxiliar as equipes encarregadas das diligências e tarefas
necessárias à análise dos projetos submetidos à aprovação da Divisão e da Secretaria;
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IV - Quanto às atividades de incentivo à indústria:
a) Assistir ao Gerente na formulação e na realização de seminários,
estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados com as atividades industriais;
b) Dirigir e auxiliar as equipes técnicas encarregadas de realizar os
trabalhos da Secretaria relacionados com o setor industrial;
c) Supervisionar e auxiliar a realização de feiras, congressos, exposições e
outros eventos visando à divulgação da indústria local;
d) Realizar o cadastro relativo às atividades industriais do Município;
e) Fornecer os subsídios necessários para a elaboração de pareceres pela
Divisão de Desenvolvimento Econômico e Agrário, sobre as questões relacionadas com o
desenvolvimento industrial do Município;
f) Executar medidas propulsoras do desenvolvimento industrial, local;
g) Executar os planos e programas de ampliação das empresas sediadas no
Município, procurando compatibilizá-los com as diretrizes de desenvolvimento local e
regional;
h) Supervisionar e executar programas de apoio e incentivo à micro,
pequenas e médias empresas;
i) Preparar material informativo e divulgá-lo por meio de encontros,
seminários, palestras e outros meios de comunicação;
j) Propiciar assistência técnica à estruturação de pequenas unidades
industriais e de serviços;
k) Promover medidas e ações para desburocratizar decisões e estimular a
implantação de unidades industriais, bem como para ampliar a capacidade das unidades já
existentes;
l) Realizar trabalhos de levantamento e análise de informações para a
formulação de políticas públicas na área industrial;
m) Fornecer à respectiva Divisão, os requisitos sobre a localização de
atividades industriais no Município para a informação dos interessados.
n) Manter sistema de informações e intercâmbio sobre a utilização de
tecnologias apropriadas à economia da região;
o) Supervisionar e realizar reuniões, encontros, debates, seminários,
palestras e outros eventos de integração e desenvolvimento do setor industrial promovidas
pela Divisão.
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p) Realizar o levantamento da legislação de incentivos fiscais às empresas
por meio de estudo das legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
q) Supervisionar e realizar a implantação de projetos industriais,
verificando o cumprimento da legislação e da tecnologia proposta;
V - Quanto às atividades de incentivo ao comércio e serviços:
a) Assistir o Gerente na formulação e na realização de seminários, estudos,
pesquisas e diagnósticos relacionados com as atividades comerciais e de serviços;
b) Supervisionar e auxiliar as equipes técnicas encarregadas de realizar os
trabalhos da Secretaria relacionados com o setor comercial e de serviços;
c) Supervisionar e realizar feiras, congressos, exposições e outros eventos
visando à divulgação do comércio e serviços locais;
d) Cadastrar as atividades comerciais e de serviços do Município;
e) Fornecer os subsídios necessários para a elaboração de pareceres pela
Divisão de Desenvolvimento Econômico e Agrário, sobre as questões relacionadas com o
desenvolvimento comercial e de serviços do Município;
f) Executar os programas de apoio ao desenvolvimento e à modernização
do setor comercial e de serviços do Município formulados pela Divisão de Desenvolvimento
Econômico e Agrário;
g) Organizar encontros, reuniões, seminários e palestras visando a debater
mecanismos e potencialidades da comercialização de bens e serviços na região;
h) Manter contatos com a classe de comerciantes, procurando discutir a
modernização do setor e solucionar os problemas apresentados;
i) Manter-se informado sobre a legislação pertinente às instituições e ao
mercado comercial, bem como difundi-la entre os interessados;
j) Realizar estudos visando a desburocratização dos processos de
licenciamento e fiscalização das microempresas de serviços;
k) Dar pareceres sobre projetos de investimentos comerciais, à luz da
política de desenvolvimento econômico local;
l) Levantar as informações estatísticas básicas para a elaboração de
políticas públicas de desenvolvimento comercial;
m) Manter-se informado sobre as condições, a legislação e os requisitos
para a implantação de projetos comerciais no Município;
n) Prestar assistência técnica a comerciantes e a pequenos empresários
que desejem instalar ou ampliar negócios no Município;
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o) Fazer levantamentos e propostas concretas de simplificação dos
processos de relacionamento entre as atividades comerciais e o setor público;
p) Supervisionar e realizar as tarefas operativas decorrentes de programa
municipal de fomento ao desenvolvimento do setor comercial do Município;
q) Analisar projetos de localização de novos estabelecimentos comerciais
e de serviços, aplicando a legislação e os critérios estabelecidos pela política municipal;
r) Supervisionar a implantação de centros comerciais no Município,
projetados ou apoiados pela Secretaria Municipal;
s) Executar tarefas afins determinadas pelo Gerente e pelo Secretário
Municipal.
VI – Supervisionar e executar a política municipal do setor de agricultura,
pecuária, abastecimento em cooperação com outras instituições públicas ou privadas, em
especial com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII - Supervisionar e executar a elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, em conjunto com os demais órgãos atuantes no setor
agropecuário do Município, bem como sua revisão e avaliação anual;
VIII - promover a modernização da agropecuária, visando o desenvolvimento
econômico e a geração de emprego e renda;
IX - Estimular a produção agrícola e pecuária;
X - Promover a difusão de conhecimentos técnicos no meio rural, através de
um programa de assistência técnica e extensão rural desenvolvido em parceria com a
EMATER-MG;
XI - Facilitar o acesso ao crédito rural através de projetos desenvolvidos em
parceria com a EMATER-MG;
XII - elaborar diagnósticos que auxiliem no conhecimento das características e
das potencialidades da zona rural;
XIII - organizar os pequenos produtores com vistas à compra de gêneros
alimentícios produzidos pela agricultura familiar, com vistas ao abastecimento da merenda
escolar do município e o atendimento a projetos sociais;
XIV - Articular a implantação das medidas e diretrizes definidas no Plano de
Ação junto a todos os órgãos executores públicos e privados;
XV - Promover, através de órgãos e entidades ligadas ao setor, a melhoria da
qualidade de vida das comunidades rurais;
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XVI - garantir acesso à serviços de infraestrutura rural e mecanização agrícola,
através da promoção e operacionalização dos serviços relativos à patrulha moto mecanizada;
XVII - coordenar a administração das Feiras Livres, incentivando o comércio
de produtos orgânicos e/ou agroecológicos;
XVIII - incentivar a cultura do associativismo e cooperativismo através da
organização social das diversas comunidades rurais do município;
XIX - incentivar a agregação de valor aos produtos agropecuários através de
programas de apoio à formalização de pequenas agroindústrias familiares;
XX - Desenvolver ações de incentivo aos jovens e às mulheres do campo;
XXI - promover, com instituições públicas ou privadas, convênios e
intercâmbios para a execução de estudos, projetos ou tarefas ligadas às suas atividades afins.
XXII - coordenar e auxiliar as equipes encarregadas das diligências e tarefas
necessárias à análise dos projetos submetidos à aprovação da Divisão e da Secretaria;
XXIII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
Divisão.
Parágrafo único. A Seção de Incentivo à Indústria, Comércio, Serviços e
Agricultura e Pecuária, será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Incentivo à Indústria, Comércio, Serviços, Agricultura
e Pecuária
2. Sigla: SICSAP.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo
e Cultura.
Divisão de Desenvolvimento Econômico.
2. Inferior: não há.
Subseção I
Do Assistente de Desenvolvimento Empreendedor Agente de Desenvolvimento
Art. 98. O Assistente de Desenvolvimento Empreendedor - Agente de
Desenvolvimento, por meio de seu titular, compete:
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I - Organizar Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de
implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e MEI – Microempreendedor
Individual, no município;
II - Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças
comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
III - Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições
públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
IV - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças
identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os
empreendedores do município;
V - Manter registro organizado de todas as suas atividades;
VI - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos
micros, pequenos e empreendedores individuais.
VII - Ter acesso às capacitações da Universidade Corporativa do SEBRAE, em
especial, devendo participar do curso básico online Agente de Desenvolvimento e do Curso
Avançado de Agente de Desenvolvimento de forma presencial, conforme disponibilidade do
curso na região.
VIII - Atuar como coordenador da Sala Mineira do Empreendedor ou em
Ponto Parceiro da Rede Aqui Tem SEBRAE.
IX - Articular e mobilizar a aplicação da Lei Geral no Município.
X - Promover ações concretas que visem fortalecer o segmento de micro e
pequenas empresas, e sua existência é prevista na Lei Geral das MPE`s;
XI - Identificar e mobilizar as lideranças públicas, privadas e comunitárias que
possam colaborar com o desenvolvimento das MPE`s.
XII - A articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento
local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem
ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão
do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
XIII - Se capacitar com o curso de qualificação básica para a formação de
Agente de Desenvolvimento;
XIV - Manter contato com a Microrregião de atendimento do Sebrae Minas ao
Município, para que este seja matriculado no próximo curso de formação de Agente de
Desenvolvimento;
XV - Prestar todo o auxílio aos empreendedores na abertura de empresas.
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XVI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário, pelo Gerente da
Divisão e Supervisor da Seção.
Parágrafo único. O Assistente de Desenvolvimento Empreendedor - Agente
de Desenvolvimento será assim identificado:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Assistente de Desenvolvimento Empreendedor - Agente de
Desenvolvimento.
2. Sigla: ADE
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo
e Cultura.
Divisão de Desenvolvimento Econômico
2. Inferior: Não há.
Seção II
Da Seção de Cursos Profissionalizantes
Art. 99. À Seção de Cursos Profissionalizantes, subordinada à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agrário, competindo a seu titular:
I - Elaborar anualmente o programa de treinamento da Prefeitura, baseado em
prévio levantamento de necessidade municipal, em coordenação com os demais órgãos da
Administração;
II - Detalhar os projetos de treinamento e executá-los tomando todas as
providências administrativas necessárias;
III - elaborar a relação de instrutores de treinamento, bem como o
levantamento de custo, submetendo-os a apreciação do titular da Secretaria Municipal de
Planejamento, Gestão e Projetos;
IV - Recrutar os servidores e cidadãos a serem treinados, tomando as
providências necessárias junto às chefias;
V - Escolher e preparar as instalações para efetivação do treinamento;
VI - Preparar material didático e de apoio;
VII - promover a inscrição dos servidores a serem treinados quando o
treinamento for ministrado por entidade alheia a Prefeitura, bem como promover a reserva de
hotéis e a solicitação de adiantamento para os cursos fora do município;
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VIII - manter o cadastro dos treinamentos realizados;
IX - Controlar e executar projetos de sua área e avaliar seus resultados;
X - Encaminhar à sua Secretária relatório dos projetos realizados;
XI - manter contato e/ou contrato com instituições que possuam programas de
treinamento que possam interessar à Prefeitura;
XII - promover a emissão de certificados e assiná-los com o titular da
respectiva Secretaria a qual o curso é destinado;
XIII - Acompanhar e fiscalizar as entidades mantenedoras de cursos
profissionalizantes conveniadas com a Prefeitura.
XIV - Buscar cursos e capacitações para que sejam disponibilizados à
população, de acordo com a demanda do Município;
XV - Ofertar cursos às empresas, de acordo com suas demandas;
Parágrafo único. A Seção de Cursos Profissionalizantes será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Cursos Profissionalizantes.
2. Sigla: SCUP.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo
e Cultura.
Divisão de Desenvolvimento Econômico.
2. Inferior: não há.
TÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
INTERNO
Art. 100. À Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
Interno, por meio de seu titular, compete:
I - Formular e coordenar a política municipal de obras públicas e supervisionar
sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;
II - Formular planos e programas em sua área de competência;
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III - programar, coordenar e controlar a execução das obras públicas do
Município, em sua área de competência, e participar da programação e da coordenação das
atividades a serem executadas;
IV - Elaborar e propor planos, programas relativos às obras públicas e
acompanhar as ações referentes a sua execução;
V - Buscar novos modelos de financiamento que assegurem, primordialmente,
recursos para a manutenção e a operação da infraestrutura viária e obras públicas;
VI - Consolidar mecanismos de articulação institucional entre as esferas de
governo, visando à integração do planejamento e gestão e à viabilização de projetos e obras
públicas de interesse;
VII - planejar as diretrizes fundamentais da política municipal, de saneamento
básico de obras públicas;
VIII - programar, coordenar e controlar a execução das obras públicas do
Município, em sua área de competência, e participar da programação e da coordenação das
atividades a serem executadas nas áreas de saneamento básico e de desenvolvimento urbano;
IX - Acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal;
X - Acompanhar a aplicação de recursos financeiros de qualquer natureza
destinados à implantação ou à expansão de obras ou serviços;
XI - coordenar as atividades concernentes à construção e conservação de obras
públicas municipais e instalações de serviços públicos de natureza urbana e rural de interesse
local;
XII - promover a construção, pavimentação e conservação de estradas
municipais e vias urbanas;
XIII - promover e coordenar a elaboração de projetos viários de interesse do
Município;
XIV - coordenar e responsabilizar-se pela administração das obras e/ou
serviços de execução direta do Município;
XV - Acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e
projetos de sua área de competência nos órgãos estaduais;
XVI - coordenar e controlar a gestão de suprimentos no âmbito de sua
Secretaria;
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XVII - centralizar e supervisionar as atividades relativas à movimentação e
controle de veículos, bem como manter a frota de veículos e equipamentos de uso geral da
Administração em bom estado de conservação;
XVIII - promover a execução e o controle da coleta, do transporte e destino
final do lixo;
XIX - administrar e conservar o maquinário municipal bem como o
abastecimento e execução de serviços de oficina e garagem;
XX - Planejar, coordenar e fiscalizar obras nos próprios Municipais;
XXI - zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua guarda e
comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de bens sob sua
responsabilidade;
XXII - requerer a abertura de processo administrativo para apurar eventuais
prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua guarda, para ressarcimento
do valor pelo preço de mercado;
XXIII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Transporte Interno será
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
Interno.
2. Sigla: SOSPTI.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal;
2. Inferior: Divisão de Administração e Controle Geral:
Seção de Almoxarifado;
Seção de Máquinas e Veículos.
Divisão Operacional de Serviços Públicos de Manutenção
Seção de Serviços Públicos e Infraestrutura Rural
Seção de Execução e Manutenção de Obras
Seção de Elétrica
Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza Pública
Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito do Campestrinho
Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito da Gramínea
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Divisão de Transportes
Seção de Transporte em Saúde
Seção de Controle de Transporte da Educação
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE GERAL
Art. 101. À Divisão de Administração e Controle Geral, por meio de seu
titular, compete:
I - Administrar o andamento de projetos que envolvam a execução de serviços
e entrega de produtos adquiridos através de licitação, de modo a analisar sua conformidade,
observando o cumprimento de cláusulas contratuais e adequada entrega, de acordo com as
deliberações dos setores de compras e licitação da Prefeitura Municipal de Andradas,
comunicando-a de qualquer irregularidade em seu andamento;
II - Elaborar estudos sobre a utilização de novos materiais e equipamentos bem
como de novos métodos e técnicas de trabalho;
III - observar as leis e os regulamentos referentes às obras públicas;
IV - Controlar status sobre a localização, uso e condições dos materiais,
equipamentos envolvidos nas atividades da Secretaria de Obras e Transporte Interno como um
todo, através das atividades da Seção de Almoxarifado;
V - Monitorar a frota municipal;
VI - Elaborar estudos e estruturar a composição das turmas de profissionais e
operários para as atividades, em geral, que sejam necessárias ao andamento da Secretaria,
administrando horário de trabalho, através do acompanhamento do quadro de frequência dos
mesmos e da realização de correções, quando necessárias, junto à Divisão de Gestão de
Pessoas e Tecnologia da Informação;
VII - elaborar planilha de acompanhamento e fiscalização das obras municipais
contratadas a terceiros, alimentada através das informações da área envolvida no processo,
comunicando os setores de compras e licitação sobre qualquer irregularidade no cumprimento
de cláusulas e entrega;
VIII - observar as leis e os regulamentos que regem as atividades da Secretaria
de Serviços Públicos e Transporte Interno como medida de conhecimento para execução do
trabalho e para elaboração de pareceres em processos administrativos;
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IX - Oferecer orientação na elaboração de orçamentos relativos a projetos às
demais áreas pertencentes à Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno;
X - Fornecer à Secretaria Municipal de Fazenda os elementos necessários ao
lançamento e à cobrança de contribuição de melhoria;
XI - colaborar com estudos para a elaboração dos planos de ação para
execução no município;
XII - coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas pela Seção de
Almoxarifado deliberando correções, quando necessário, e plano de melhoria;
XIII - coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas pela Seção de
Manutenção de Máquinas e Veículos deliberando correções, quando necessário e plano de
ação de melhoria;
XIV - disponibilizar e administrar espaço para acompanhamento e controle de
estoque relativo aos equipamentos, monitorando sua localização, utilização, depreciação e
necessidade de compra, através de tabelas informativas que evidenciam a retirada do
equipamento, o nome do servidor que está utilizando-o, estado de entrega e devolução do
mesmo, assim como outros tópicos que forem necessários avaliar e monitorar;
XV - Administrar e solicitar a cotação e compra à Seção de Compras da
Prefeitura Municipal de Andradas;
XVI - atuar como apoio à Controladoria Interna nas questões da Secretaria de
Obras e Transporte Interno em sua totalidade;
XVII - coordenar atividades de Cerimoniais da Secretaria de Obras e
Transporte Interno;
XVIII - tramitar processos para as áreas afins;
XIX - Sugerir o uso de novos materiais e equipamentos bem como de novos
métodos e técnicas de trabalho;
XX - Informar quaisquer irregularidades no cumprimento de cláusulas
contratuais e de entrega à Divisão de Administração e Captação de Recursos;
XXI - contribuir com estudos e propor a composição das equipes de
profissionais e operários para a execução de obras de pavimentação em conjunto com a
Divisão de Captação de Recursos e Elaboração de Projetos;
XXII - Zelar pela regularidade da situação dos motoristas da Administração
Pública Municipal, em face das normas de trânsito em vigor;
XXIII - Fazer observar as normas e os prazos estabelecidos nos contratos de
seguro dos veículos e máquinas pesadas da Administração Pública Municipal;
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XXIV - Promover a vistoria dos veículos de terceiros a serem alugados pela
Administração Pública Municipal, abastecê-los por força de contrato e fiscalizar os boletins
de transportes;
XXV - Promover a elaboração de quadros demonstrativos mensais, por veículo
e por repartição, dos gastos de combustível e lubrificantes, reparos de peças e mão-de-obra;
XXVI - Promover a organização e fazer cumprir a escala de revisão e
lubrificação de veículos;
XXVII - Manter, sob segurança, a guarda de pneus, peças, ferramentas e
demais materiais utilizados;
XXVIII - promover os serviços de vigilância e guarda dos veículos e máquinas
da Administração Pública Municipal;
XXIX - programar, organizar, dirigir e supervisionar as atividades referentes à
distribuição, manutenção, conservação e controle de utilização dos veículos da Administração
Pública Municipal;
XXX - Inspecionar periodicamente o controle de veículos e a quilometragem
percorrida, correlacionando-a com os gastos de óleo, combustível e lubrificante;
XXXI - Controlar a escala de veículos a serviço dos diversos órgãos da
Administração Pública Municipal;
XXXII - providenciar o emplacamento dos veículos pertencentes ao
Município;
XXXIII - iniciar o procedimento para apuração de responsabilidade pelos
acidentes com veículos da Administração Pública Municipal;
XXXIV - fazer inspecionar, periodicamente, os veículos da Administração
Pública Municipal e providenciar os reparos necessários;
XXXV - Cadastrar os veículos e fiscalizar se eles estão devidamente
documentados e em ordem de segurança para funcionamento;
XXXVI - Fazer levantamento de peças que destinam aos veículos da
municipalidade;
XXXVII - fazer levantamento dos veículos abastecidos e encaminhá-los ao
Secretário de Administração.
XXXVIII - promover o controle dos diversos veículos pertencentes à
Municipalidade.
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XXXIX - promover a distribuição dos veículos pelos diferentes órgãos da
Administração Pública Municipal, de acordo com as necessidades de cada um e as
possibilidades da frota;
XL - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
XLI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário Municipal de
Serviços Públicos e Transporte Interno.
Parágrafo único. A Divisão de Administração e Controle Geral será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Administração e Controle Geral.
2. Sigla: DACG.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras e Transporte Interno;
2. Inferior: Seção de Almoxarifado;
Seção de Manutenção de Máquinas e Veículos.
Seção I
Da Seção de Almoxarifado
Art. 102. À Seção de Almoxarifado, por meio de seu titular, compete:
I - Programar e coordenar a execução de recebimento, conferência,
armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados no almoxarifado
da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno;
II - Manter o estoque em condições de atender as unidades administrativas da
Administração Pública Municipal;
III - promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento,
conservação e registro;
IV - Estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados;
V - Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento
de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
VI - Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e
conferir especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos ou
ordens de fornecimento expedido pela Administração Pública Municipal;
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VII - emitir pedido de compras para reposição do estoque ou atender a
requisição de material não estocável ou indisponível no estoque;
VIII - verificar se o material recebido está em conformidade com a autorização
de fornecimento;
IX - Definir estoques máximos, mínimos, ponto de ressuprimento e mantê-los
atualizados;
X - Solicitar a baixa do material obsoleto;
XI - subsidiar a comissão de inventário anual de material estocado;
XII - sugerir planos e projetos de modernização, e atualização visando
melhorar a eficiência dos serviços;
XIII - manter a limpeza e a higiene do local de armazenamento;
XIV - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Almoxarifado será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Almoxarifado.
2. Sigla: SALM.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno;
Divisão de Administração e Controle Geral.
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Manutenção de Máquinas e Veículos
Art. 103. À Seção de Manutenção de Máquinas e Veículos, por meio do seu
titular compete:
I - Dirigir e supervisionar a execução dos serviços de manutenção dos
equipamentos mecânicos e das máquinas da Administração Pública Municipal;
II - Programar, dirigir e supervisionar as atividades de manutenção preventiva
das máquinas e veículos da Administração Pública Municipal bem como os serviços de
abastecimento, lavagem, lubrificação, borracharia e normas operacionais;
III - manter o controle de veículos quanto a uso, gasto e depreciação;
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IV - Promover a organização e a manutenção atualizada dos reparos em
veículos, equipamentos e máquinas da Administração Pública Municipal;
V - Dirigir as atividades de padronização da frota de veículos da Administração
Pública Municipal;
VI - Promover a inspeção periódica dos veículos e a verificação do seu Estado
de conservação, providenciando os reparos necessários;
VII - promover o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando
for o caso;
VIII - determinar os estoques máximo e mínimo de peças e acessórios de
utilização frequente na manutenção de veículos e equipamentos mecânicos;
IX - Assessorar a Seção de Compras nas operações de compra e alienação de
veículos e respectivos equipamentos e peças;
X - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Manutenção de Máquinas e Veículos será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Manutenção de Máquinas e Veículos.
2. Sigla: SMMV.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno;
Divisão de Administração e Controle Geral.
2. Inferior: não há
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO OPERACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 104. À Divisão Operacional de Serviços Públicos, por meio de seu titular,
compete:
I - Administrar o andamento de projetos que envolvam a execução de serviços,
de modo a analisar sua conformidade, observando o cumprimento de cláusulas contratuais e
adequada entrega, de acordo com as deliberações dos setores de compras e licitação da
Prefeitura Municipal de Andradas, comunicando-a de qualquer irregularidade em seu
andamento;
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II - Acompanhar e fiscalizar os serviços públicos que estão ocorrendo no
Município;
III - observar as leis e os regulamentos referentes às obras públicas;
IV - Elaborar planilha de acompanhamento e fiscalização das obras municipais
contratadas a terceiros, alimentada através das informações da área envolvida no processo,
comunicando os setores de compras e licitação sobre qualquer irregularidade no cumprimento
de cláusulas e entrega;
V - Observar as leis e os regulamentos que regem as atividades da Secretaria de
Obras e Transporte Interno como medida de conhecimento para execução do trabalho e para
elaboração de pareceres em processos administrativos;
VI - Fornecer à Secretaria Municipal de Fazenda os elementos necessários ao
lançamento e à cobrança de contribuição de melhoria;
VII - colaborar com estudos para a elaboração dos planos de ação para
execução no município;
VIII - atuar como apoio à Controladoria Interna nas questões da Secretaria de
Obras e Transporte Interno em sua totalidade;
IX - Tramitar processos para as áreas afins;
X - Programar, dirigir e supervisionar a execução das atividades de edificações
e construções de obras públicas municipais;
XI - Sugerir o uso de novos materiais e equipamentos bem como de novos
métodos e técnicas de trabalho;
XII - informar quaisquer irregularidades no cumprimento de cláusulas
contratuais e de entrega à Divisão de Administração e Captação de Recursos;
XIII - controlar a execução das obras contratadas observando o cumprimento
das cláusulas contratuais e instruindo quanto às falhas no andamento das obras;
XIV - organizar, dirigir e supervisionar as obras de construção e demolição de
prédios municipais;
XV - Controlar e supervisionar tecnicamente as obras executadas por meio de
mutirão ou com a colaboração de entidades comunitárias;
XVI - estudar e propor ao Secretário a composição das turmas de profissionais
e operários para as obras, orientando, distribuindo e fiscalizando os trabalhos das equipes;
XVII - organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção dos prédios e
edifícios da Administração Pública Municipal;
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XVIII - programar e dirigir a execução dos serviços de construção e
pavimentação de estradas e caminhos municipais;
XIX - programar, dirigir e supervisionar a execução das obras relativas à
construção do sistema viário urbano do Município;
XX - Programar e dirigir a execução das obras de saneamento básico a cargo
do Município;
XXI - coordenar os serviços de terraplanagem, abertura e pavimentação de
ruas, avenidas e logradouros públicos;
XXII - controlar a execução de projetos de pavimentação das ruas e avenidas
do Município;
XXIII - colaborar em estudos para a elaboração dos planos do sistema viário
básico do Município;
XXIV - organizar e manter o sistema de acompanhamento e fiscalização das
obras municipais de pavimentação contratadas a terceiros;
XXV - promover o patrolamento das ruas não calçadas bem como a abertura de
novas ruas;
XXVI - orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos dos encarregados e das
turmas de obras;
XXVII - observar as leis e os regulamentos referentes a viação e obras
públicas;
XXVIII - orientar a elaboração dos orçamentos relativos aos projetos de
pavimentação;
XXIX - dirigir os serviços de terraplanagem, abertura e pavimentação de ruas,
avenidas e logradouros públicos;
XXX - controlar a execução de projetos de pavimentação das ruas e avenidas
do Município;
XXXI - Medir e fiscalizar as obras viárias executadas com a colaboração da
comunidade ou por terceiros;
XXXII - colaborar em estudos para a elaboração dos planos do sistema viário
básico do Município;
XXXIII - organizar e supervisionar as atividades referentes a acompanhamento
e fiscalização das obras municipais de pavimentação contratadas a terceiros;
XXXIV - fiscalizar a observância das disposições contratuais das obras de
pavimentação executadas por terceiros;
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XXXV - contribuir com estudos e propor a composição das equipes de
profissionais e operários para a execução de obras de pavimentação em conjunto com a
Divisão de Administração e Captação de Recursos;
XXXVI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário Municipal de
Serviços Públicos e Transporte Interno.
Parágrafo único. A Divisão Operacional de Serviços Públicos será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão Operacional de Serviços Públicos.
2. Sigla: DOSP.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno;
2. Inferior: Seção de Serviços Públicos e Infraestrutura Rural
Seção de Execução e Manutenção de Obras
Seção de Elétrica
Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza Pública
Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito do Campestrinho
Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito da Gramínea
Seção I
Da Seção de Execução e Manutenção de Obras
Art. 105. À Seção de Execução e Manutenção de Obras, por meio de seu
titular; compete:
I - Programar, dirigir e supervisionar as atividades relativas à construção e à
edificação de obras públicas;
II - Dirigir e supervisionar os serviços de construção e edificação dos próprios
municipais;
III - promover a demolição de prédios para alargamento de ruas e outros fins;
IV - Promover a marcação de alinhamento e nivelamento de obras públicas;
V - Organizar e supervisionar as atividades referentes a acompanhamento e
fiscalização das obras públicas municipais executadas por terceiros;
VI - Organizar, dirigir e supervisionar os serviços de conservação e reparos
decorrentes da execução de obras públicas, em edifícios e prédios municipais;
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VII - administrar e supervisionar tecnicamente as obras executadas por meio
de mutirão ou com a colaboração de entidades comunitárias;
VIII - promover a inspeção periódica dos próprios municipais e as medidas
necessárias para a programação das obras de conservação e reparos;
IX - Definir a composição das turmas de profissionais e operários para as obras
a cargo da seção;
X - Controlar o uso e zelar pela conservação de máquinas e equipamentos sob
sua responsabilidade;
XI - examinar e dar parecer sobre interdição ou demolição de imóveis
considerados ameaçadores da segurança e da salubridade pública;
XII - programar, organizar e dirigir os serviços de construção e operação de
canais e galerias pluviais do Município;
XIII - executar as obras de saneamento básico a cargo do Município;
XIV - supervisionar a elaboração de projetos de redes pluviais;
XV - Mapear e cadastrar a rede de galerias pluviais implantadas nas áreas
urbanas do Município;
XVI - dirigir construções de obras de arte, muros de proteção e de arrimo e
outras necessárias à proteção das obras e vias públicas municipais;
XVII - preparar relatórios periódicos e atualizados sobre a situação das obrasde-arte e drenagem no Município;
XVIII - propor a composição das equipes para a execução dos serviços a cargo
da Seção;
XIX - orientar e fiscalizar os trabalhos do pessoal lotado na unidade que dirige;
XX - Dar execução aos planos rodoviários municipais;
XXI - programar e dirigir a execução dos serviços de construção e
pavimentação das estradas e caminhos municipais;
XXII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Execução e Manutenção de Obras será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Execução e Manutenção de Obras.
2. Sigla: SEMO.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
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1. Superior: Secretaria Municipal de Obras e Transporte Interno.
Divisão Operacional de Serviços Públicos.
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza Pública
Art. 106. À Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza Pública, por meio
de seu titular, compete:
I - Incumbir-se da execução e fiscalização da limpeza urbana, incluindo
varrição de vias e logradouros públicos, a capina de passeios públicos, meios fios e canteiros
das avenidas não-arborizadas e a coleta de lixo domiciliar e hospitalar, incluindo a
fiscalização dos usuários;
II - Efetuar a limpeza mecanizada de entulhos e a roçada em terrenos baldios e
outras áreas da cidade;
III - fixar os itinerários para coleta de lixo, capina, varredura e lavagem das
ruas, praças e logradouros públicos;
IV - Promover a conservação dos materiais empregados nos serviços de
limpeza pública e controlar sua utilização;
V - Orientar e fiscalizar o trabalho de remoção de lixo da cidade ao destino
final e tratamento de modo que não afete a saúde pública;
VI - Promover a colocação de coletores de lixo em vias públicas;
VII - fiscalizar a varredura e lavagem das ruas, praças e logradouros públicos;
VIII - promover a limpeza e remoção de lixo e detritos das áreas de
preservação permanente;
IX - Promover a limpeza com varrição e remoção de lixo e detritos, roçada e
pintura de meio-fio, remoção de placas e faixas não-autorizadas e animais mortos ao longo
das vias e logradouros urbanos do Município;
X - Promover e fiscalizar a coleta seletiva e a unidade separadora de lixo
(recicláveis ou reaproveitáveis);
XI - promover e fiscalizar a pintura de meio-fio, nos logradouros calçados ou
pavimentados;
XII - planejar, orientar e fiscalizar a coleta de lixo seletivo;
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XIII - fiscalizar os serviços de tratamento e destinação final do lixo na central
de tratamento de resíduos (aterro sanitário);
XIV - promover e divulgar normas (dias e horários) da coleta de lixo e coletas
especiais;
XV - Promover projetos de conscientização da população;
XVI - fiscalizar os serviços de manutenção dos banheiros públicos.
XVII - estabelecer normas e diretrizes para os contratos de serviços com
empresas privadas, supervisionando sua execução;
XVIII - organizar e manter atualizados os registros relativos a inumações,
exumações, transladações e perpetuidade de restos mortais em sepulturas;
XIX - supervisionar a manutenção de rede elétrica e da iluminação das vias e
logradouros públicos;
XX - Supervisionar a execução de projetos de iluminação nas vias públicas;
XXI - promover a implantação da rede de energia elétrica ou iluminação
pública do Município;
XXII - efetuar a iluminação de palanques e locais de eventos realizados pela
Administração Pública Municipal ou com sua participação;
XXIII - promover o alinhamento e numeração das sepulturas;
XXIV - fazer cumprir a regulamentação de procedimentos adotados nos
cemitérios;
XXV - conservar, limpar e zelar pela manutenção do cemitério;
XXVI - promover as inumações e exumações;
XXVII - fiscalizar o recolhimento e verificar o comprovante das importâncias
recolhidas, no que se refere à taxa de Cemitério;
XXVIII - remover animais mortos encontrados nas vias públicas,
providenciando sua cremação ou aterro;
XXIX - executar as obras e reparos solicitados pelas demais secretarias, em
articulação;
XXX - verificar o Estado de pavimentação do sistema viário e preparar o
cronograma das obras de reforma e manutenção das vias públicas municipais;
XXXI - conhecer as reclamações e as demandas da população relativas às
necessidades de obras de manutenção e reforma das vias públicas do Município;
XXXII - organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção das vias
municipais;
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XXXIII - programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de reposição de
calçamento;
XXXIV - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de
manutenção de canais e galerias pluviais do Município;
XXXV - programar e fazer executar a limpeza e a desobstrução de galerias
pluviais, bocas-de-lobo e valas, na zona urbana;
XXXVI - definir a composição das turmas de profissionais e operários para as
obras a cargo da Divisão;
XXXVII - controlar o uso e zelar pela conservação de máquinas e
equipamentos sob sua responsabilidade;
XXXVIII - estabelecer normas de execução dos serviços bem como as
especificações dos materiais a serem utilizados;
XXXIX - manter controle sobre a localização e a utilização dos equipamentos
e máquinas utilizados nos serviços que dirige;
XL - Verificar o Estado de pavimentação do sistema viário urbano e preparar o
cronograma das obras de reforma e manutenção das vias públicas municipais urbanas;
XLI - conhecer as reclamações e as demandas da população relativas às
necessidades de obras de manutenção e reforma das vias públicas municipais urbanas;
XLII - organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção das vias
municipais urbana;
XLIII - programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de reposição de
calçamento;
XLIV - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de
manutenção de canais e galerias pluviais do Município;
XLV - executar os serviços de colocação, retificação e ajustamento de guias e
sarjetas;
XLVI - controlar o uso e zelar pela conservação de máquinas e equipamentos
sob sua responsabilidade;
XLVII - estabelecer normas de execução dos serviços bem como as
especificações dos materiais a serem utilizados;
XLVIII - executar, em pareceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social e a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos, o transporte do lixo que
provém diretamente do trato de doenças, representado por:
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194
a) Materiais biológicos, como fragmentos de tecidos orgânicos, restos de
órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia
patológica, assim considerada sangue, pus, fezes, urina, secreções, placas ou meios de cultura,
animais de experimentação e similares;
b) Todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou
processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto com pacientes, como gazes,
ataduras, curativos, compressas, algodão, gesso, seringas descartáveis e similares;
c) Todos os resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades médicohospitalares, isolamento de áreas infectadas ou com pacientes portadores de moléstias
infectocontagiosas, salas de cirurgia, ortopedia, enfermaria e similares, inclusive restos
alimentares, lavagem e o produto da varredura (ciscos) resultante dessas áreas;
d) Todos os objetos pontiagudos ou cortantes, como agulhas, vidros, ampolas,
frascos e similares;
e) Lixo especial, assim considerados os resíduos perigosos provenientes do
tratamento de certas enfermidades representadas por materiais contaminados com
quimioterapias, antineoplásicos e materiais radioativos;
f) Resíduos provenientes das atividades administrativas dos estabelecimentos,
papéis, papelões e plásticos em geral;
XLIX - supervisionar os serviços de ajardinamento, paisagismo e arborização
para parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, ou outras localidades sempre que
constatado a necessidade e/ou por solicitações prévias;
L - Promover a produção de mudas ornamentais em geral, visando à execução
de arborização e ajardinamento em vias públicas e de implantação de viveiros, parques,
praças, jardins e demais logradouros públicos;
LI - promover pesquisa e estudos, experimentações e divulgação das atividades
ligadas a suas atribuições, funções e objetivos, estabelecendo normas e padrões dos serviços a
serem executados;
LII - promover a administração, preservação, conservação e manejo a ele
subordinado, com todos os seus equipamentos, atributos e instalações, provendo suas
necessidades, dispondo sobre modalidades de uso e conciliando o manejo com a utilização
pelo público;
LIII - estimular o reflorestamento, a arborização e o ajardinamento com fins
ecológicos e paisagísticos, no âmbito do Município;
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LIV - promover no âmbito do Município, a proteção e o equilíbrio da paisagem
e do meio físico ambiental, no que se refere aos recursos naturais e demais fatores que, dentro
do campo de interesse de suas atividades, influam na qualidade da vida humana;
LV - Promover, executar e administrar os serviços de arborização das vias
públicas;
LVI - promover a conservação e manutenção periódica das áreas verdes,
praças, canteiros, gramados e jardins;
LVII - promover a reforma e implantação de parques municipais e
equipamentos de lazer das praças e áreas públicas;
LVIII - promover o combate às pragas nocivas à flora urbana e a arborização
pública;
LIX - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
Divisão.
Parágrafo único. A Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza Pública
será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza Pública;
2. Sigla: SMVULP.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno.
Divisão Operacional de Serviços Públicos.
2. Inferior: Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito de Campestrinho;
Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito da Gramínea;
Subseção I
Do Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito de Campestrinho
Art. 107. Ao Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito de
Campestrinho, por meio de seu titular, compete:
I - Incumbir-se da execução e fiscalização da limpeza urbana, incluindo
varrição de vias e logradouros públicos, a capina de passeios públicos, meios fios e canteiros
das avenidas não-arborizadas e a coleta de lixo domiciliar, incluindo a fiscalização dos
usuários;
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II - Fixar os itinerários para coleta de lixo, capina, varredura e lavagem das
ruas, praças e logradouros públicos;
III - promover a conservação dos materiais empregados nos serviços de
limpeza pública e controlar sua utilização;
IV - Promover a limpeza e remoção de lixo e detritos das áreas de preservação
permanente;
V - Fiscalizar os serviços de manutenção dos banheiros públicos;
VI - Conservar, limpar e zelar pela manutenção do cemitério;
VII - remover animais mortos encontrados nas vias públicas, providenciando
sua cremação ou aterro;
VIII - executar as obras e reparos solicitados pelas demais secretarias, em
articulação;
IX - Verificar o Estado de pavimentação do sistema viário e preparar o
cronograma das obras de reforma e manutenção das vias públicas municipais;
X - Conhecer as reclamações e as demandas da população relativas às
necessidades de obras de manutenção e reforma das vias públicas do Município;
XI - organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção das vias
municipais;
XII - programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de reposição de
calçamento;
XIII - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de manutenção
de canais e galerias pluviais do Município;
XIV - programar e fazer executar a limpeza e a desobstrução de galerias
pluviais, bocas-de-lobo e valas, na zona urbana;
XV - Controlar o uso e zelar pela conservação de máquinas e equipamentos
sob sua responsabilidade;
XVI - manter controle sobre a localização e a utilização dos equipamentos e
máquinas utilizados nos serviços que dirige;
XVII - conhecer as reclamações e as demandas da população relativas às
necessidades de obras de manutenção e reforma das vias públicas municipais urbanas;
XVIII - executar os serviços de colocação, retificação e ajustamento de guias e
sarjetas;
XIX - zelar pela manutenção das vias rurais da área sob sua responsabilidade;
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XX - Zelar pela captação e estação de tratamento de água da área sob sua
responsabilidade;
XXI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário, e pelo Supervisor da
área.
Parágrafo único. O Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito de
Campestrinho será assim identificado:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito de
Campestrinho.
2. Sigla: ALMDC.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno
Divisão Operacional de Serviços Públicos
Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza Pública.
2. Inferior: não há.
Subseção II
Do Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito de Gramínea
Art. 108. Ao Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito de Gramínea,
por meio de seu titular, compete:
I - Incumbir-se da execução e fiscalização da limpeza urbana, incluindo
varrição de vias e logradouros públicos, a capina de passeios públicos, meios fios e canteiros
das avenidas não-arborizadas e a coleta de lixo domiciliar, incluindo a fiscalização dos
usuários;
II - Fixar os itinerários para coleta de lixo, capina, varredura e lavagem das
ruas, praças e logradouros públicos;
III - promover a conservação dos materiais empregados nos serviços de
limpeza pública e controlar sua utilização;
IV - Promover a limpeza e remoção de lixo e detritos das áreas de preservação
permanente;
V - Fiscalizar os serviços de manutenção dos banheiros públicos.
VI - Conservar, limpar e zelar pela manutenção do cemitério;
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198
VII - remover animais mortos encontrados nas vias públicas, providenciando
sua cremação ou aterro;
VIII - executar as obras e reparos solicitados pelas demais secretarias, em
articulação;
IX - Verificar o Estado de pavimentação do sistema viário e preparar o
cronograma das obras de reforma e manutenção das vias públicas municipais;
X - Conhecer as reclamações e as demandas da população relativas às
necessidades de obras de manutenção e reforma das vias públicas do Município;
XI - organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção das vias
municipais;
XII - programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de reposição de
calçamento;
XIII - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de manutenção
de canais e galerias pluviais do Município;
XIV - programar e fazer executar a limpeza e a desobstrução de galerias
pluviais, bocas-de-lobo e valas, na zona urbana;
XV - Controlar o uso e zelar pela conservação de máquinas e equipamentos
sob sua responsabilidade;
XVI - manter controle sobre a localização e a utilização dos equipamentos e
máquinas utilizados nos serviços que dirige;
XVII - conhecer as reclamações e as demandas da população relativas às
necessidades de obras de manutenção e reforma das vias públicas municipais urbanas;
XVIII - executar os serviços de colocação, retificação e ajustamento de guias e
sarjetas;
XIX - zelar pela manutenção das vias rurais da área sob sua responsabilidade;
XX - Zelar pela captação e estação de tratamento de água da área sob sua
responsabilidade;
XXI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário, Gerente e pelo
Supervisor da área.
Parágrafo único. O Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito do
Gramínea será assim identificado:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito de Gramínea.
2. Sigla: ALMDG;
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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199
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno
Divisão Operacional de Serviços Públicos
Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza.
2. Inferior: não há.
Seção III
Da Seção de Serviços Públicos e Infraestrutura Rural
Art. 109. À Seção de Serviços Públicos e Infraestrutura Rural, por meio de seu
titular, compete:
I - Inspecionar, periodicamente, as estradas e caminhos municipais,
promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
II - Executar:
a) Os serviços de terraplanagem das estradas municipais;
b) Os serviços de construção de mata-burros e pontes nas estradas
municipais.
III - estudar e propor ao Secretário a abertura de novas estradas ou caminhos;
IV - Fiscalizar os serviços de captação e distribuição de águas nos distritos;
V - Organizar e manter sempre atualizado o cadastro das estradas e caminhos
da área rural;
VI - Promover a execução dos serviços de conservação e reparos das estradas,
obras de arte nelas existentes e caminhos municipais;
VII - inspecionar, periodicamente, as estradas vicinais tomando as medidas
necessárias à sua manutenção;
VIII - organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias e estradas vicinais
para fins de conservação e manutenção;
IX - Definir a composição das turmas de profissionais e operários para as obras
a cargo da Seção;
X - Controlar o uso e zelar pela conservação de máquinas e equipamentos sob
sua responsabilidade;
XI - estabelecer normas de execução dos serviços bem como as especificações
dos materiais a serem utilizados;
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200
XII - manter controle sobre a localização e utilização dos equipamentos e
máquinas utilizados nos serviços que dirige;
XIII - promover a execução dos serviços de conservação e reparos das
estradas, obras de arte nelas existentes e caminhos municipais;
XIV - organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias e estradas vicinais
para fins de conservação e manutenção;
XV - Definir a composição das turmas de profissionais e operários para as
obras a cargo da Divisão;
XVI - estabelecer normas de execução dos serviços bem como as
especificações dos materiais a serem utilizados;
XVII - verificar o estado de pavimentação do sistema viário rural e preparar o
cronograma das obras de reforma e manutenção das vias rurais;
XVIII - conhecer as reclamações e as demandas da população relativas às
necessidades de obras de manutenção e reforma das vias rurais;
XIX - organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção das vias
rurais;
XX - Programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de reposição de
calçamento;
XXI - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de manutenção
de canais e galerias pluviais do Município;
XXII - programar e fazer executar a limpeza e o desassoreamento de rios,
córregos, ribeirões e valas, na zona rural;
XXIII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Serviços Públicos e Infraestrutura Rural será
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Serviços Públicos e Infraestrutura Rural.
2. Sigla: SSPIR.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Transporte Interno
Divisão Operacional de Serviços Públicos
2. Inferior: não há.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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201
Seção IV
Da Seção de Elétrica
Art. 110. À Seção de Elétrica, por meio de seu titular, compete:
I - Dirigir e supervisionar a execução dos serviços de manutenção da rede
elétrica dos prédios da Administração Pública Municipal;
II - Programar, dirigir e supervisionar as atividades de manutenção preventiva
dos prédios públicos da Administração Pública Municipal bem como os serviços de
instalação, manutenção e normas operacionais;
III - manter o controle de estoque dos materiais utilizados para os serviços no
Município;
IV - Promover a organização e a manutenção atualizada dos reparos em
prédios públicos da Administração Pública Municipal;
V - Promover a inspeção periódica das instalações elétricas e a verificação do
seu estado de conservação, providenciando os reparos necessários;
VI - Promover o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando
for o caso;
VII - Determinar os estoques máximo e mínimo de materiais de utilização
frequente na manutenção da rede elétrica;
VIII - Assessorar a Seção de Compras nas operações de compra de materiais
elétricos, providenciando as especificações e orientações;
IX - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Elétrica será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Elétrica.
2. Sigla: SE.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Transporte Interno
Divisão Operacional de Serviços Públicos
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO III
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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202
DA DIVISÃO DE TRANSPORTES
Art. 111. À Divisão de Transportes, por meio de seu titular, compete:
I - Administrar e acompanhar a elaboração dos roteiros da saúde e educação;
II - Acompanhar e fiscalizar o transporte do Município e para TFD’s;
III - observar as leis e os regulamentos referentes ao transporte;
IV - Elaborar planilha de acompanhamento e fiscalização do transporte,
inclusive as revisões veiculares;
V - Observar as leis e os regulamentos que regem as atividades da Secretaria de
Obras e Transporte Interno como medida de conhecimento para execução do trabalho e para
elaboração de pareceres em processos administrativos;
VI - Fornecer à Secretaria Municipal de Fazenda os elementos necessários ao
lançamento e à cobrança de contribuição de melhoria;
VII - colaborar com estudos para a elaboração dos planos de ação para
execução no município;
VIII - atuar como apoio à Controladoria Interna nas questões da Secretaria de
Obras e Transporte Interno em sua totalidade;
IX - Tramitar processos para as áreas afins;
X – Repassar às Secretarias de Saúde e de Educação os gastos inerentes ao
transporte de cada pasta;
XI - Sugerir a melhoria de materiais e equipamentos bem como de novos
métodos e técnicas de trabalho;
XII - informar quaisquer irregularidades no cumprimento de cláusulas
contratuais dos contratos de transportes;
XIII – Controlar o gasto com transporte, inclusive das diárias, focando na
eficiência com menor custo, inclusive fiscalizando o aumento de despesas;
XIV - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário Municipal de
Serviços Públicos e Transporte Interno.
Parágrafo único. A Divisão Operacional de Serviços Públicos será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Transporte.
2. Sigla: DT.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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203
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno;
2. Inferior: Seção de Transporte em Saúde
Seção de Controle de Transporte da Educação
Seção I
Da Seção de Transporte em Saúde
Art. 112. À Seção de Transporte em Saúde, por meio de seu titular, compete:
I - Trabalhar em parceria com a Seção de Agendamento em Saúde;
II - Fornecer a lista de usuários a ser transportado, o controle dos roteiros e
itinerários dos mesmos conforme a necessidade dos serviços;
III - Elaborar, enviar e arquivar relatórios de controle de usuários para
atendimento fora e dentro do Município, periodicamente conforme a necessidade das agendas
dos procedimentos;
IV - Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Plano
Municipal de Saúde;
V - Apresentar relatório mensal das atividades ao Supervisor a que está
subordinado;
VI - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Transporte em Saúde será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Transporte em Saúde.
2. Sigla: STS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno.
Divisão de Transporte.
2. Inferior: não há.
Seção II
Da Seção de Controle de Transporte da Educação
Art. 113. À Seção de Controle de Transporte da Educação, por meio de seu
titular, compete:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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204
I - Promover e supervisionar as atividades de conservação, manutenção e
administração dos veículos da Secretaria;
II - Manter atualizado o cadastro dos veículos da Secretaria;
III - promover e acompanhar o controle dos roteiros e trajetos dos veículos e
demais transportes da Secretaria;
IV - Promover, no órgão competente da Administração Pública Municipal, a
elaboração de contratos de prestação de serviços relativos a transportes a serem utilizados pela
Secretaria;
V - Articular-se com órgãos e entidades capazes de prestar auxílio à Seção;
VI - Acompanhar e monitorar através de planilhas de controle, as diárias e
horas extras dos motoristas, apresentando estas sempre que solicitada;
VII - Estar em constante atualização, buscando novas formas de
desenvolvimento profissional;
VIII - Promover atualização dos serviços de transporte escolar através da
Plataforma SETE (Serviço Educacional de Transporte Escolar);
IX - Conhecer e acompanhar todos os roteiros escolares, supervisionando os
vencimentos dos roteiros terceirizados;
X - Executar tarefas afins determinadas pelo Chefe do Executivo, Secretário
Municipal de Educação, Esporte e Lazer e pelo Gerente da Divisão Administrativa dos
Serviços Educacionais.
Parágrafo único. A Seção de Controle de Transporte Interno da Educação será
assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Controle de Transporte da Educação.
2. Sigla: SCTE.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno
Divisão de Transportes;
2. Inferior: não há.
LIVRO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL E FIM
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205
TÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA DO CIDADÃO
Art. 114. À Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do
Cidadão, por meio de seu titular, compete:
I - Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito;
II - Promover e coordenar o relacionamento do Prefeito com os munícipes,
entidades de classe e autoridades municipais e de outras esferas de governo;
III - organizar as audiências do Prefeito e promover o atendimento aos
usuários que procurarem a Administração Pública Municipal;
IV - Representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;
V - Recomendar a anulação, revogação ou correção de atos contrários à lei ou
às regras da boa administração, representando às autoridades competentes para que seja
promovida a responsabilização administrativa, civil e criminal dos infratores;
VI - Analisar o relatório trimestral elaborado pelo Oficial de Ouvidoria quanto
as atividades desenvolvidas no setor;
VII - solicitar a realização de intercâmbio com órgãos ou entidades públicas ou
privadas para desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de Ouvidoria;
VIII - transmitir aos Secretários e dirigentes de igual nível hierárquico as
ordens do Prefeito;
IX - Promover a divulgação das atividades da Administração Pública
Municipal;
X - Promover e coordenar a realização de entrevistas e conferências pelos
meios próprios de divulgação;
XI - apreciar as relações existentes entre a Administração e o público em geral;
XII - desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas,
divulgando ações internas e externas da Administração Pública Municipal;
XIII - programar solenidades e festividades e fazer preparar e expedir os
respectivos convites;
XIV - promover a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público
da Administração Pública Municipal e o noticiário das atividades de interesse público por ela
realizada;
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206
XV - Integração da equipe gerencial de todas as áreas;
XVI - orientar tecnicamente os órgãos municipais para elaboração dos
programas setoriais, revê-los e submetê-los à consideração superior;
XVII - executar as atividades de assessoramento parlamentar, quando
autorizado pelo Prefeito;
XVIII - receber as reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e
encaminhá-las aos órgãos competentes;
XIX - orientar quanto às atividades e os recursos disponíveis, de forma a
atender as competências do Protocolo, observando o cumprimento da legislação municipal;
XX - Sugerir medidas de aprimoramento dos serviços municipais visando ao
atendimento das demandas cabíveis requeridas pelos munícipes;
XXI - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou
que lhe sejam determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XXII - Assinar alvarás de festas e eventos;
XXIII - coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo
Municipal;
XXIV - prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento,
coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal;
XXV - coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda e a
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos e demais órgãos e entidades da
Administração Pública, a captação e negociação de recursos em órgãos e instituições
nacionais e internacionais e monitoramento da aplicação;
XXVI - estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da
Administração Pública Municipal, promovendo a execução de medidas para simplificação,
racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que
necessitem de modernização administrativa;
XXVII - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da
Administração Pública, as políticas de mobilização social;
XXVIII - coordenar a execução de suas atividades administrativas e
financeiras;
XXIX - coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda, a
elaboração de Lei do Orçamento Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
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207
Plano Plurianual de Investimento (PPA), acompanhar sua execução e avaliar seus resultados,
propondo medidas corretivas necessárias;
XXX - acompanhar a preparação e execução do Plano Diretor do Município;
XXXI - acompanhar a execução físico-financeira dos planos e programas,
assim como avaliar seus resultados;
XXXII - programar, acompanhar os trabalhos de elaboração, revisão e
avaliação dos projetos e programas econômicos e financeiros do Governo Municipal;
XXXIII - acompanhamento do alcance das metas de planejamento estratégico
e de metas financeiras;
XXXIV - detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em
articulação com os órgãos da administração pública municipal, a fim de promover meios
necessários à consecução de planos, programas e projetos de interesse do Município;
XXXV - participar da elaboração de fluxogramas, organogramas, formulários
administrativos e outros, referentes ao Arquivo Municipal, visando uma maior produtividade
e eficiência dos serviços;
XXXVI - coordenar, em articulação com os demais órgãos e entidades da
Administração Pública, o desenvolvimento de projetos destinados à captação de recursos;
XXXVII - coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de
expediente, apoio administrativo e serviços auxiliares relativos ao Protocolo;
XXXVIII - avaliar o desempenho da estrutura organizacional da
Administração Pública Municipal e propor diretrizes e normas para o desenvolvimento
institucional da Administração Municipal;
XXXIX - estudar modificações na organização administrativa municipal bem
como propor e orientar a formulação e implantação de novos sistemas e métodos de trabalho.
XL - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretários
Municipais nas matérias de segurança e defesa social, de forma a subsidiar o processo
decisório;
XLI - solicitar, quando necessário, auxílio da Polícia Militar do Estado para o
cumprimento de atos administrativos e outras ações de natureza militar;
XLII - sugerir e adotar medidas para a preservação da ordem pública e
incolumidade das pessoas e do patrimônio público municipal;
XLIII - prestar assistência em assuntos de segurança pessoal e patrimonial, de
administração de recursos humanos e materiais que foram destinados à Secretaria de Governo,
Segurança Pública e Defesa do Cidadão;
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XLIV - manter intercâmbio de cooperação técnica com a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, visando os interesses mútuos do município e da corporação;
XLV - proceder no âmbito de seu órgão, a gestão e o controle financeiro e
orçamentário dos recursos previstos para a sua Unidade Administrativa, bem como a gestão
de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos
emanados do Chefe do Poder Executivo;
XLVI - elaborar planos, programas e projetos sobre assuntos militares de
interesse do município;
XLVII - planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança
da comunidade, observando sempre os limites da competência da Secretaria;
XLVIII - planejar, organizar e realizar seminários, eventos, palestras e fóruns
com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade civil
organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de
medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de
todos na busca de soluções para as questões de segurança, para serem agentes promotores e
divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e demais assuntos
afetos à comunidade;
XLIX - planejar, organizar, realizar e patrocinar oficinas e cursos nas áreas de
segurança, trânsito, transportes públicos, defesa civil, de forma a permitir o aperfeiçoamento
do pessoal ligado às aludidas áreas;
L - Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com entidades
nacionais e estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse
da segurança pública, trânsito, transportes públicos e defesa civil;
LI - acompanhar o Chefe do Poder Executivo Municipal, em cerimônias
ligadas às áreas de segurança, trânsito, defesa civil e transportes públicos e combate a
incêndios;
LII - requisitar dos órgãos competentes os meios necessários à execução dos
programas afetos à sua Secretaria;
LIII - planejar, desenvolver, implantar e executar políticas que promovam a
segurança e proteção do cidadão andradense, articulando e integrando os organismos
governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da
população;
LIV - representar o Poder Público Municipal junto ao Conselho Municipal de
Segurança, demais órgãos e entidades afins;
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LV - Articular e coordenar os organismos e as ações de Defesa Civil,
juntamente com o COMDEC - Conselho Municipal de Defesa Civil, com vistas à prevenção e
ao enfrentamento de calamidades públicas no âmbito do Município, articulando esforços das
instituições públicas e da sociedade civil organizada;
LVI - participar, quando necessário, das atividades de trânsito;
LVII - nos casos de desastres naturais ou ocasionados pelo homem, onde haja
danos suportáveis ou não, fornecer os elementos necessários para que o Chefe do Poder
Executivo Municipal possa avaliar e decretar situação de emergência ou estado de calamidade
pública;
LVIII - comandar e coordenar, de modo geral, os órgãos subordinados a esta
Secretaria;
LIX - estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais,
visando à ação integrada no Município de Andradas, inclusive com planejamento e integração
das informações;
LX - Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as
entidades nacionais e federais que exerçam atividades destinadas a ações, estudos e pesquisas
relativas à segurança pública;
LXI - utilizar de dados estatísticos dos órgãos de segurança pública para o
estabelecimento de prioridades das ações de segurança pública no âmbito do Município;
LXII - trabalhar de forma harmoniosa com a Polícia Militar e a Polícia Civil;
LXIII - decidir juntamente com o Chefe do Poder Executivo sobre as
características operacionais dos veículos (padronização), bem como alterações das mesmas;
LXIV - decidir sobre a criação de comissões internas e a sua composição;
LXV - presidir as comissões ou indicar representantes para presidi-las;
LXVI - zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua guarda e
comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de bens sob sua
responsabilidade;
LXVII - requerer a abertura de processo administrativo para apurar eventuais
prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua guarda, para ressarcimento
do valor pelo preço de mercado;
LXVIII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do
Cidadão será assim identificada:
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A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
2. Sigla: SEGOV.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal;
2. Inferior: Divisão Municipal de Trânsito
Divisão de Gabinete
Seção de Apoio e Execução Administrativa
Assistente de Protocolo
Assistente de Ouvidoria
Assistente do Arquivo Municipal
Assistente de Gabinete
Assistente de Administração dos Cemitérios
Secretaria Executiva de Gabinete
Comando da Guarda Municipal
Subcomando da Guarda Municipal
Coordenadoria da Defesa Civil
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 115. À Divisão Municipal de Trânsito, por meio de seu titular, compete:
I - Prestar serviços de organização e gerenciamento de trânsito no âmbito
municipal;
II - Criar linhas de ônibus dentro do Município, bem como linhas circulares
para atender aos bairros de grande concentração populacional e distante dos corredores
principais e/ou de áreas, povoados e distritos longínquos;
III - cumprir e executar o contido no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) e seus incisos, e posteriores modificações pertinentes à matéria;
IV - Cumprir e executar a legislação sobre o sistema de transporte público;
V - Implementar a política de trânsito quanto ao uso do solo e segurança, no
estabelecimento da política tarifária, na otimização dos serviços para melhor atendimento ao
público e na definição do sistema viário e de sinalização;
VI - Operar o sistema de multas de trânsito municipal;
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VII - fiscalizar e orientar o sistema de trânsito, dentro de sua competência;
VIII - fiscalizar todas as modalidades de transportes públicos, conforme
regulamentos específicos que venha a expedir e na forma da lei;
IX - Assessorar, planejar e executar estatísticas de trânsito e transportes e
acompanhar as mudanças determinadas pelos órgãos municipais de planejamento;
X - Organizar, definir e redimensionar espacialmente os serviços de transportes
e trânsito, realizando pesquisas, quando necessário;
XI - administrar e fiscalizar o transporte público sob concessão ou permissão,
organizando e gerenciando licitações e contratos referentes;
XII - assessorar, planejar e executar a educação de trânsito, conforme Capítulo
VI do Código de Trânsito Brasileiro, e posteriores modificações pertinentes à matéria;
XIII - elaborar projetos de regulamentação dos serviços.
XIV - acompanhar a evolução dos custos com planilhas específicas;
XV - Monitorar os serviços de trânsito;
XVI - promover a implantação de planos de sinalização e outras indicações do
tráfego em cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
XVII - regulamentar e administrar o estacionamento rotativo "zona azul"
conforme inciso X do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, e posteriores modificações
pertinentes à matéria;
XVIII - execução de serviços gerais para implantação, operação e manutenção
de sinalização de trânsito e interdições;
XIX - controlar e administrar o pátio de recolhimento de veículos;
XX - Informar a população sobre as alterações a serem feitas no trânsito;
XXI - exigir dos proprietários de garagem e oficinas e dos prédios particulares
dotados de garagem a devida sinalização do local de saída dos veículos;
XXII - articular-se com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e
Transporte Interno a fim de manter-se informado das obras na via pública, determinando as
providências necessárias à circulação de pedestres e veículos;
XXIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das
transferências de veículos e de prontuários dos condutores de veículos para unidade da
Federação;
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XXIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Regional de Trânsito;
XXV - Fornecer ao órgão de trânsito do Governo Federal, dados estatísticos
para organização da estatística geral de trânsito do território nacional;
XXVI - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XXVII - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reordenação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XXVIII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos
de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XXIX - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal;
XXX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CONTRAN;
XXXI - executar tarefas afins determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. A Divisão Municipal de Trânsito será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão Municipal de Trânsito.
2. Sigla: DMT.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
2. Inferior: não há
CAPÍTULO II
DIVISÃO DE GABINETE
Art. 116. À Divisão de Gabinete, por meio de seu titular, compete:
I - Estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da
Administração Pública Municipal, promovendo a execução de medidas para simplificação,
racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que
necessitem de modernização administrativa;
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II - Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda, a
elaboração de Lei do Orçamento Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
Plano Plurianual de Investimento (PPA), acompanhar sua execução e avaliar seus resultados,
propondo medidas corretivas necessárias;
III - acompanhar a preparação e execução do Plano Diretor do Município;
IV - Coordenar, em articulação com demais órgãos e entidades da
Administração Pública, o desenvolvimento de projetos destinados à captação de recursos;
V - Recomendar a anulação, revogação ou correção de atos contrários à lei ou
às regras da boa administração, representando às autoridades competentes para que seja
promovida a responsabilização administrativa, civil e criminal dos infratores;
VI - Coordenar a elaboração relatório trimestral das atividades da Ouvidoria,
que deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII - coordenar o intercâmbio entre a Ouvidoria e órgãos ou entidades públicas
ou privadas para desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades;
VIII - acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e
projetos de sua área em órgãos federais e estaduais;
IX - Estabelecer intercâmbio permanente de informações entre os órgãos e
entidades da administração pública municipal, a fim de promover meios necessários à
consecução de planos, programas e projetos de interesse do Município;
X - Realizar, anualmente, o estudo da legislação básica da Administração
Pública Municipal, a fim de permitir sua atualização;
XI - dirigir e orientar os estudos relativos à simplificação de rotinas de
processamento e ao aprimoramento dos métodos de trabalho das unidades administrativas da
Administração Pública Municipal;
XII - coordenar a elaboração de fluxogramas, organogramas, formulários
administrativos e outros, referentes ao Arquivo Municipal, visando uma maior produtividade
e eficiência dos serviços;
XIII - redigir a correspondência oficial do Prefeito;
XIV - acompanhar, nas repartições municipais, o andamento das providências
determinadas pelo Prefeito;
XV - Promover a organização do arquivo de documentos e papéis que, em
caráter particular, sejam endereçados ao Prefeito;
XVI - promover a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo
Prefeito;
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XVII - promover a preparação do expediente a ser assinado ou despachado
pelo Prefeito;
XVIII - promover a preparação e a expedição de circulares, bem como
instruções e recomendações emanadas do Prefeito;
XIX - promover, em articulação com os órgãos competentes da Administração
Pública Municipal, a publicação de leis, decretos e demais atos sujeitos a esta medida;
XX - Promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades
municipais e de outras esferas de governo;
XXI - promover, em articulação com os órgãos competentes da Administração
Pública Municipal, as retificações de texto dos atos publicados;
XXII - providenciar informações à Administração sobre leis, decretos,
regulamentos, portarias, instruções e outros atos oficiais;
XXIII - providenciar a remessa das cópias de leis, decretos e demais atos
normativos aos órgãos municipais;
XXIV - promover a organização de arquivos de recortes de jornais e
publicações contendo assuntos de interesse da Administração Pública Municipal;
XXV - manter sob sua responsabilidade e controle os originais de leis,
decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
XXVI - controlar os prazos para sanção ou veto das leis aprovadas pela
Câmara e redigir mensagens atinentes a essa matéria;
XXVII - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou
que lhe sejam determinados pela Secretário de Governo e pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
XXVIII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Chefe do
Poder Executivo;
Parágrafo único. A Divisão de Gabinete será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Divisão de Gabinete;
2. Sigla: DG;
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão
2. Inferior: Seção de Apoio e Execução Administrativa
Assistente de Protocolo
Assistente de Ouvidoria
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Assistente do Arquivo Municipal
Assistente de Gabinete
Assistente de Administração dos Cemitérios
Secretaria Executiva de Gabinete
Seção I
Seção de Apoio e Execução Administrativa
Art. 117. À Seção de Apoio e Execução Administrativa, por meio de seu
titular, compete:
I - Recomendar a anulação, revogação ou correção de atos contrários à lei ou
às regras da boa administração, representando às autoridades competentes para que seja
promovida a responsabilização administrativa, civil e criminal dos infratores;
II - Supervisionar o relatório trimestral das atividades executadas pela
Ouvidoria;
III - supervisionar o intercâmbio entre a Ouvidoria e órgãos ou entidades
públicas ou privadas para desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades a ela
relacionadas;
IV - Redigir a correspondência que lhe for delegada pela Divisão de Gabinete;
V - Auxiliar e assistir o Secretário de Governo, Segurança Pública e Defesa do
Cidadão nas atividades por ele designadas, visando ao pronto atendimento das demandas do
Prefeito;
VI - Coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de
expediente, apoio administrativo e serviços auxiliares relativos ao Protocolo;
VII - gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as
competências do Protocolo e outras compatíveis com sua área de atuação, observando o
cumprimento da legislação municipal;
VIII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação
Federal e do Estado de interesse do Município;
XIX - participar da elaboração de fluxogramas, organogramas, formulários
administrativos e outros, referentes ao Arquivo Municipal, visando uma maior produtividade
e eficiência dos serviços;
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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X - Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que
lhe sejam determinados pelo Secretário de Governo e pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. A Seção de Apoio e Execução Administrativa será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Seção de Apoio e Execução Administrativa;
2. Sigla: SAEA;
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão;
Divisão de Gabinete.
2. Inferior: Assistente de Protocolo;
Assistente de Ouvidoria;
Assistente do Arquivo Municipal;
Assistente de Gabinete;
Assistente de Administração dos Cemitérios.
Subseção I
Setor de Protocolo
Art. 118. O Setor de Protocolo, por meio de seu titular, o Assistente de
Protocolo compete:
I - Receber, conferir, protocolar e registrar os documentos dirigidos às diversas
áreas da Prefeitura Municipal de Andradas, encaminhando-os às unidades organizacionais
competentes;
II - Registrar, em sistema próprio integrado, todos os processos no ato da
autuação dos feitos, classificando-os conforme o tipo, realizando sua tramitação à área
destinada;
III - efetuar a distribuição dos processos, que derem entrada, aos respectivos
direcionados, no mesmo dia da chegada;
IV - Prestar informações ao público em geral sobre o andamento e a
localização de processos e documentos;
V - Conferir a instrução de cada tipo de processo e o cumprimento aos
requisitos estabelecidos para sua entrega;
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VI - Desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;
VII - supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua
responsabilidade;
VII - Elaborar e remeter ao chefe imediato relatórios das atividades do
Protocolo, sobre o andamento do trabalho e sugestão de melhorias;
IX - Atuar com a máxima diligência no recebimento da documentação,
realizando a triagem, instruindo os documentos, quando for o caso, separando-os e
estabelecendo prioridades de tratamento e ação;
X - Fica determinado que é proibida a permanência de qualquer pessoa
estranha ao serviço de protocolo no recinto.
XII - executar tarefas afins, determinadas pela Seção de Apoio e Execução
Administrativa e pela Divisão de Gabinete.
Parágrafo único. O Setor de Protocolo será assim identificado:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Setor de Protocolo
2. Sigla: PTLO;
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão;
Divisão de Gabinete;
Seção de Apoio e Execução Administrativa.
2. Inferior: não há.
Subseção II
Ouvidoria Municipal
Art. 119. À Ouvidoria Municipal, por meio de seu titular, o Assistente de
Ouvidoria Municipal, compete:
I - Propor medidas para a prevenção e a correção de falhas no desempenho da
Administração Pública, a partir das manifestações e reclamações quanto à ineficiência ou à
ineficácia da atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do
Poder Executivo, com o objetivo de estabelecer a estrita observância dos princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa;
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II - Sugerir a adoção de medidas administrativas ou judiciais, que visem a
resguardar ou a preservar o interesse público;
III - velar pelo cumprimento da lei e demais disposições normativas por parte
da Administração Pública Municipal;
IV - Promover a defesa dos direitos e interesses do cidadão junto à
Administração Pública Municipal;
V - Proteger o cidadão com relação a ações ou omissões lesivas a seus
interesses, quando atribuídas a titular ou responsável por cargo ou função pública Municipal;
VI - Receber e promover a apuração de queixas ou denúncias apresentadas por
quem se considere prejudicado por ato da Administração, sugerindo, quando cabível, a
instauração de sindicâncias, inquéritos administrativos e auditorias nos órgãos municipais;
VII - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos
relacionados aos direitos dos cidadãos;
VIII - criticar e censurar atos da Administração Municipal e recomendar as
correções necessárias;
IX - Promover a ampla divulgação dos direitos individuais e de cidadania;
X - Fazer publicar e divulgar os resultados das investigações realizadas;
XI - elaborar relatório trimestral de suas atividades, que deverá ser
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
XII - rejeitar ou determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou
representação que lhe seja dirigida, mediante despacho fundamentado;
XIII - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos
serviços públicos municipais, informando os resultados ao Prefeito, ao controlador geral do
Município e aos órgãos e entidades envolvidos nas aferições;
XIV - Fomentar a participação popular na administração pública, divulgando
os instrumentos para sua efetivação e contribuindo para garantir a universalidade de
atendimento aos cidadãos;
XV - Receber denúncias, reclamações, sugestões ou elogios, devendo
encaminhar o expediente, após análise prévia, aos órgãos competentes, e acompanhar sua
tramitação até a solução final;
XVI - manter sigilo sobre a identidade do denunciante, quando solicitado e
atuar para que lhe seja assegurada proteção pelos órgãos de segurança competentes, quando
for o caso;
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XVII - criar instrumentos, incluído o meio eletrônico, para que cidadãos ou
instituições da sociedade possam se manifestar sobre a prestação de serviços públicos ou a
ocorrência de irregularidades na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;
XVIII - manter intercâmbio com órgãos ou entidades públicas ou privadas para
desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de ouvidoria;
XIX - Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou
que lhe sejam determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
XX - Executar tarefas afins, determinadas pela Seção de Apoio e Execução
Administrativa e pela Divisão de Gabinete.
Parágrafo único. A Ouvidoria será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Ouvidoria Municipal
2. Sigla: OVI.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão;
Divisão de Gabinete;
Seção de Apoio e Execução Administrativa.
2. Inferior: não há.
Subseção III
Do Arquivo Municipal
Art. 120. O Arquivo Municipal, por meio do seu titular, o Assistente de
Arquivo Municipal, compete:
I - Examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando os devidos
registros;
II - Estudar e informar processos no âmbito de sua competência;
III - registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento das normas
referentes a protocolo;
IV - Receber, classificar, fichar, guardar e conservar processos, livros e demais
documentos, segundo normas e códigos preestabelecidos de arquivamento;
V - Atender e informar o público externo e interno, pessoalmente ou por
telefone, consultando cadastro e documentos;
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VI - Coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros
e outros documentos em arquivos específicos;
VII - Elaborar quadros e tabelas estatísticas, gráficos levantamentos e
demonstrativos em geral;
VIII - desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de
serviços e rotinas de trabalho;
IX - Participar da elaboração de fluxogramas, organogramas, formulários
administrativos e outros, visando uma maior produtividade e eficiência dos serviços;
X - Informar processos de assuntos de sua competência;
XI - preparar e preencher certidões, atestados e outros documentos públicos;
XII - atender com urbanidade a todos os cidadãos que necessitarem de serviços
da Administração Pública Municipal, e procurar prestar informações de caráter geral aos
interessados;
XIII - acompanhar a legislação e a jurisprudência relacionadas com as suas
atribuições;
XIV - selecionar, classificar e arquivar documentos;
XV - Manter em ordem arquivo e fichário;
XVI - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou
que lhe sejam determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
XVII - executar tarefas afins, determinadas pela Seção de Apoio e Execução
Administrativa e pela Divisão de Gabinete.
Parágrafo único. O Arquivo Municipal será assim identificado:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Arquivo Municipal.
2. Sigla: AQVM.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão;
Divisão de Gabinete
Seção de Apoio e Execução Administrativa
2. Inferior: não há.
Subseção IV
Do Assistente de Gabinete
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221
Art. 121. O Assistente de Gabinete, por meio de seu titular, compete:
I - Organizar e manter atualizados os registros e publicações de interesse e
necessidade do Gabinete do Prefeito;
II - Conduzir trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe
sejam determinados pela Seção de Apoio e Execução Administrativa. e pela Divisão de
Gabinete.
III - executar tarefas afins, determinadas pela Seção de Apoio e Execução
Administrativa e pela Divisão de Gabinete.
Parágrafo único. O Assistente de Gabinete será assim identificado:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Assistente de Gabinete;
2. Sigla: AGA;
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão;
Divisão de Gabinete;
Seção de Apoio e Execução Administrativa
2. Inferior: não há.
Subseção V
Administração dos Cemitérios
Art. 122. A Administração dos Cemitérios, por meio de seu titular, o
Assistente de Administração dos Cemitérios, compete:
I - Programar e efetuar a execução das atividades relacionadas aos assuntos do
velório municipal;
II - Realizar os procedimentos para a abertura de jazigo;
III - emitir e controlar a cobrança de taxas relativas à abertura de jazigo;
IV - Analisar e emitir pareceres em processos sobre assuntos relacionados às
atividades do velório municipal;
V - Controlar as atividades dos demais servidores lotados no velório municipal;
VI - Responsabilizar-se pela abertura do Velório Municipal assim como pelo
cumprimento do horário de funcionamento do mesmo;
VII - responsabilizar-se pelo cemitério dos Distritos de Gramínea e
Campestrinho;
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VIII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e Supervisor da área.
IX - Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que
lhe sejam determinados pelo Secretário e Chefe do Poder Executivo Municipal
Parágrafo único. A Administração dos Cemitérios será assim identificado:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Administração dos Cemitérios.
2. Sigla: AAC.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do
Cidadão;
Divisão de Gabinete;
Seção de Apoio e Execução Administrativa
2. Inferior: não há.
Seção IV
Secretaria Executiva de Gabinete
Art. 123. À Secretaria Executiva de Gabinete, por meio de seu titular,
compete:
I - Auxiliar na organização da agenda do Prefeito no que tange a audiências,
entrevistas e eventos dos quais tenha de participar;
II - Tomar as providências determinadas pelo Secretário de Governo,
Segurança e Defesa do Cidadão de Governo quanto à organização das reuniões a serem
realizadas no Gabinete;
III - Auxiliar o Secretário de Governo, Segurança e Defesa do Cidadão no
atendimento de pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as aos setores competentes,
orientando-as ou marcando audiência, quando for o caso;
IV - Assistir o Chefe do Poder Executivo Municipal em seu relacionamento
com o público ou outras autoridades;
V - Comunicar à Secretaria de Governo, Segurança e Defesa do Cidadão, à
Divisão de Gabinete e às demais Secretarias Municipais, oficialmente, as datas em que o
Chefe do Executivo não se encontará no Município, em virtude de viagens oficiais, para fins
dos trâmites processuais, expedição de atos e demais documentos os quais não seja possível a
assinatura digital.
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VI - Realizar outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que
lhe sejam determinados pela Secretaria de Governo, Segurança e Defesa do Cidadão, Divisão
de Gabinete e pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva de Gabinete será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Secretaria Executiva de Gabinete;
2. Sigla: SEG;
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão;
Divisão de Gabinete.
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO III
DO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 124. Ao Comando da Guarda Municipal, por meio de seu titular, compete:
I - Coordenar e comandar as ações da Guarda Civil Municipal;
II - Proteger o patrimônio público do município, a exemplo das escolas, das
unidades básicas de saúde e demais prédios utilizados na prestação de serviços públicos,
prevenindo a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e sinistros mediante vigilância;
III - proteger os bens de uso comum do povo, assim entendidos as praças, os
parques, os jardins, os monumentos e demais bens do domínio público municipal;
IV - Fazer a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural,
buscando a proteção e conservação do meio ambiente e defesa da fauna e da flora, no âmbito
do município;
V - Fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins, praças, cemitérios,
mercados públicos e feiras livres;
VI - Prestar apoio às atividades dos agentes de fiscalização de posturas e dos
serviços prestados nos mercados públicos, nas feiras livres e outros;
VII - apoiar, quando solicitado e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, os órgãos de segurança pública estadual e federal, nos limites de suas atribuições
específicas, no âmbito do território do município de Andradas;
VIII - exercer a segurança interna e externa dos munícipes em eventos
promovidos pelo poder público municipal;
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IX - Coordenar em conjunto com outros órgãos públicos de segurança o
monitoramento de câmeras instaladas nas vias públicas do município;
X - Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder de
polícia administrativa, visando o cumprimento da legislação municipal de segurança pública,
saúde, meio ambiente, trânsito e transportes e relativa ao ordenamento e uso adequado dos
espaços urbanos;
XI - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública no
Município de Andradas, juntamente com o Secretário Municipal de Segurança Pública e
Defesa do Cidadão;
XII - executar as políticas públicas de interesse da administração, coordenando
e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente,
interfiram nos assuntos de segurança pública;
XIII - Executar tarefas afins, determinadas pelo Secretário Municipal de
Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
Parágrafo único. O Comando da Guarda Municipal será assim identificado:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Comando da Guarda Municipal;
2. Sigla: CGM;
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão;
2. Inferior: Subcomando da Guarda Municipal;
Seção I
Do Subcomando da Guarda Municipal
Art. 125. O Subcomando da Guarda Municipal, por meio de seu titular,
compete:
I - Gerenciar, planejar, coordenar todas as ações e operações realizadas pela
GMA, na falta do Comandante Operacional ou quando designado por ele;
II - Apreciar as petições de seus comandados;
III - exercer o poder disciplinar de seus subordinados;
IV - Elaborar ordens e instruções aos seus subordinados;
V - Realizar as movimentações necessárias segundo a conveniência do serviço;
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VI - Ajudar o Comandante Operacional a coordenar a defesa civil municipal,
juntamente com o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão;
VII - auxiliar o Comandante Operacional na elaboração da escala de serviço do
efetivo;
VIII - a execução da fiscalização do policiamento dos serviços na área de sua
jurisdição;
IX - A participação na instrução de seu contingente;
X - Prestar assistência ao Comandante da Guarda Municipal;
XI - zelar pela disciplina nas instalações da Organização;
XII - fazer encaminhamentos administrativos e operacionais ao Comando;
XIII - auxiliar nos pareceres quanto às questões de penalidades de integrantes
da Unidade, como acolher as defesas dos referidos profissionais subordinados;
XIV - supervisionar todas as rondas e missões recebidas pela Unidade;
XV - Fiscalizar instrução e orientação do emprego e cuidados com o
armamento, bem como, o trato com o público, além da boa apresentação pessoal;
XVI - informar todos os eventos e as providências tomadas ao Comandante,
quando estiver executando as rondas disciplinares;
XVII - assistir e/ou substituir, no seu impedimento legal, o Comandante, na
direção dos trabalhos desenvolvidos pela Guarda Municipal;
XVIII - auxiliar nas soluções de ocorrências onde envolva seus subordinados;
XIX - fiscalizar o bom uso e conservação dos armamentos usados por
integrantes da Guarda Municipal;
XX - Coordenar e fiscalizar o fiel cumprimento da escala de serviço por parte
dos integrantes escalados, visando a excelência do recurso humano;
XXI - ser responsável pela chefia da base rádio/telefonia da Unidade,
fiscalizando o fiel cumprimento das determinações passadas e, dando retorno desse
cumprimento ao seu solicitante;
XXII - distribuir tarefas, ordens e serviços aos da classe distinta (CD);
XXIII - assegurar o fiel cumprimento do regulamento disciplinar da GMA,
objetivando o conhecimento de todo seu efetivo;
XXIV - efetuar a fiscalização dos patrimônios da Unidade da GMA,
departamentos ou das seções e a supervisão de toda parte operacional e administrativa da
Unidade.
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XXV - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou
que lhe sejam determinados pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa do
Cidadão e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Subcomando da Guarda Municipal será assim
identificado:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Subcomando da Guarda Municipal;
2. Sigla: SGM;
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão;
Comando da Guarda Municipal.
2. Inferior: não há.
CAPÍTULO IV
COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL
Art. 126. À Coordenadoria da Defesa Civil, por meio de seu titular, o
Supervisor de Defesa Civil, compete:
I - Promover a integração da defesa civil municipal com entidades públicas e
privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
II - Estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à
prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco;
III - informar as ocorrências de desastres aos órgãos estadual e central de
defesa civil;
IV - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as
ameaças, vulnerabilidades, áreas de risco e população vulnerável;
V - Sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;
VI - Implantar banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
VII - implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
VIII - promover campanhas públicas e educativas para estimular o
envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, por meio da
mídia local;
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IX - Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e
acompanhamento para executar planos operacionais quanto em tempo oportuno;
X - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o
transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
XI - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
XII - implantar programas de treinamento para voluntariado;
XIII - estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades
irmanadas);
XIV - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XV - Manter o Chefe do Poder Executivo Municipal informado sobre
anormalidades, estatísticas e providências adotadas;
XVI - promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil,
especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;
XVII - estudar e executar medidas preventivas para prevenir ou minimizar
danos, socorrer e assistir populações afetadas, e reabilitar e recuperar os cenários dos
desastres;
XVIII - elaborar e implementar planos de contingências e planos de operações
de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
XIX - elaborar o plano de ação anual objetivando o atendimento de ações em
tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do
orçamento municipal;
XX - Assegurar o funcionamento dos principais serviços de utilidade pública;
XXI - o Município poderá quando possível, promover a inclusão dos princípios
de defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino, proporcionando todo
apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático para esse
fim;
XXII - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário municipal de
Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão, quando necessário.
Parágrafo único. A Coordenadoria da Defesa Civil será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da unidade: Coordenadoria da Defesa Civil.
2. Sigla: CODEC.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
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1. Superior: Secretaria Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão;
2. Inferior: Não há.
TÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
Art. 127. À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente,
por meio de seu titular, compete:
I - orientação E controle da execução dos planos de urbanização, especialmente
o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a legislação urbanística;
II - Coordenar a implementação de planos, programas, e projetos relacionados
ao desenvolvimento urbano no âmbito do Município;
III - promover a articulação entre as diversas esferas de governo, a iniciativa
privada e organizações não governamentais visando à implementação de planos, programas, e
projetos de urbanização, habitação, meio ambiente, e desenvolvimento urbano;
IV - Manifestar-se sobre urbanização, parcelamento e ocupação do solo, meio
ambiente, planejamento físico e territorial, obras públicas e privadas, patrimônio histórico
urbano, infraestrutura e equipamentos urbanos necessários ao bem-estar da população do
Município;
V - Supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do
solo;
VI - Identificação de obras públicas necessárias ao Município;
VII - promover a conservação dos prédios Municipais;
VIII - realizar o acompanhamento sistemático da evolução urbana da cidade;
IX - Promover estudos e pesquisas no sentido de fundamentar a formalização
de uma política de desenvolvimento urbano municipal, indicando e coordenando seus meios
de execução;
X - Sugerir ao Chefe do Executivo os instrumentos físicos, financeiros, legais e
os procedimentos necessários para se atingir os objetivos e metas propugnadas no Plano de
Desenvolvimento Urbano;
XI - incorporar aos planejamentos os avanços da técnica e da tecnologia
pertinentes, de modo a atingir níveis cada vez maiores de qualidade, racionalidade, eficiência
e eficácia;
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XII - articular suas atividades com órgãos estaduais e relacionados com o
planejamento do desenvolvimento urbano, de modo a aumentar a integração deste processo;
XIII - propiciar um adequado relacionamento institucional com organismos
técnicos representativos da comunidade local, de modo a permitir sua participação no
processo de planejamento do desenvolvimento da cidade;
XIV - elaborar e divulgar relatórios periódicos de atividades e parâmetros de
urbanização atingidos bem como de desenvolvimento físico do Município.
XV - Formular planos e programas em sua área de competência, observada as
determinações governamentais;
XVI - proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de formas de
acautelamento e preservação dos bens tombados e inventariados;
XVII - homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural de Andradas - COMPAC observada as normas legais pertinentes;
XVIII - zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua guarda e
comunicar a Seção de Patrimônio e Suprimentos qualquer transferência de bens sob sua
responsabilidade;
XIX - responsabilizar-se pelos prejuízos causados aos bens patrimoniais sob
sua guarda, ressarcindo o valor do bem pelo preço de mercado;
XX - Possibilitar a participação dos conselhos em operações de fiscalização
ambiental e operações de levantamentos patrimoniais históricos, além de acesso aos
orçamentos-programas das Secretarias;
XXI - Assegurar que o Plano Diretor do Município garanta os limites mínimos
de abastecimento de água e esgoto;
XXII - determinar e acompanhar a fiscalização das áreas verdes do Município,
no tocante à sua manutenção e conservação;
XXIII - criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público
Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades;
XXIV - promover encontros sobre Educação Ambiental no ambiente escolar;
XXV - determinar o encaminhamento de denúncias à Polícia Ambiental a fim
de garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz respeito ao uso de
agrotóxicos e materiais pesados;
XXVI - formular a política municipal de Meio Ambiente e coordenar a sua
execução nas instituições que compõem sua área de competência;
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XXVII - promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio
ambiente e recursos naturais, bem como coordenar e supervisionar as ações voltadas para a
proteção ambiental;
XXVIII - planejar e propor a gestão ambiental integrada no Município, com
vistas à manutenção dos ecossistemas e do desenvolvimento sustentável;
XXIX - propor atividades relativas à qualidade ambiental e ao controle da
poluição;
XXX - propor planos, programas e projetos de proteção de mananciais e de
gestão ambiental de bacias hidrográficas;
XXXI - propor atividades relativas à preservação, conservação e uso
sustentável das florestas e da biodiversidade, aí incluídos os recursos ictiológicos;
XXXII - propor atividades relativas à preservação, conservação e uso múltiplo
e sustentável dos recursos hídricos;
XXXIII - propor o Zoneamento Ambiental do Município, em articulação com
instituições federais e estaduais;
XXXIV - representar o Governo do Município no Conselho Estadual de Meio
Ambiente e em outros conselhos nos quais tenham assento os órgãos ambientais e de gestão
dos recursos naturais do Município;
XXXV - homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - CODEMA observada as normas legais pertinentes;
XXXVI - estabelecer cooperação técnica, financeira e institucional com
organismos internacionais e estrangeiros, visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento
sustentável do Município;
XXXVII - propor a formulação da política global do Município relativa às ao
plano de saneamento municipal;
XXXVIII - planejar atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos
recursos ambientais do Município e ao combate da poluição, definidas na legislação federal,
estadual e municipal;
XXXIX - definir as normas e procedimentos referentes ao licenciamento
ambiental a cargo do Município;
XL - Definir os índices de qualidade para cada região do Município a serem
observados na concessão do licenciamento ambiental, considerando a qualidade do ar, da
água, do solo, do subsolo, da fauna, da flora e da cobertura florestal, aferido pelo
monitoramento sistemático e permanente da situação ambiental do Município;
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XLI - Propor normas a serem estabelecidas para os procedimentos referentes
ao licenciamento ambiental, observadas as deliberações pertinentes;
XLII - estabelecer padrões diferenciados de qualidade ambiental, levando em
conta as peculiaridades locais, dos ecossistemas e dos recursos hídricos;
XLIII - promover a fiscalização ambiental integrada ao Estado;
XLIV – Estabelecer políticas públicas da causa animal e em animais pós
quarentena da zoonose;
XLV - propor planos, programas e projetos de proteção de mananciais e de
gestão ambiental de bacias hidrográficas
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio
Ambiente será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio
Ambiente.
2. Sigla: SPUMA.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Chefe do Poder Executivo Municipal
2. Inferior: Divisão de Planejamento Urbano e Projetos
Seção de Geoprocessamento e Ocupação do Solo;
Seção de Projetos;
Seção de Praças, Parques e Jardins
Divisão de Meio Ambiente
Seção de Política Ambiental
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO URBANO E PROJETOS
Art. 128. À Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, por meio de seu
titular, compete:
I - Examinar e aprovar os processos referentes a edificações particulares,
verificando sua conformidade com as normas municipais sobre loteamento, zoneamento e
edificações;
II - Promover a preparação dos alvarás de licença para construções
particulares, bem como sua expedição;
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III - promover a preparação dos alvarás de licença para demolição de prédios,
construções populares e outros casos especiais que digam respeito ao órgão;
IV - Promover a elaboração dos "habite-se" de edificações novas ou
reformadas.
V - Promover a manutenção do arquivo de plantas aprovadas e o fornecimento
aos interessados de cópias arquivadas;
VI - Promover e supervisionar a fiscalização das construções particulares
aprovadas pela Administração Pública Municipal;
VII - promover a identificação de construções clandestinas e tomar as
providências necessárias para regularizá-las;
VIII - promover o levantamento cadastral de terrenos e edificações urbanos,
visando o respectivo cadastramento físico;
IX - Auxiliar a Secretaria Municipal de Fazenda na avaliação cadastral de
imóveis para fins de lançamento de tributos;
X - Auxiliar a Secretaria Municipal de Fazenda no fornecimento de dados para
atualização cadastral;
XI - promover o fornecimento de todas as informações necessárias ao auxílio
no lançamento do imposto predial e territorial urbano;
XII - promover a aplicação de multas aos infratores das disposições legais
referentes às construções particulares;
XIII - ordenar a vistoria de prédios que julgar prejudiciais à segurança pública;
XIV - zelar pelo cumprimento da legislação pertinente ao seu campo de
atuação;
XV - Promover o treinamento dos fiscais no sentido de exercerem junto à
população uma ação eminentemente educativa;
XVI - fazer escalas de trabalho e distribuir o pessoal conforme as necessidades
dos serviços;
XVII - promover e proteger o patrimônio cultural do Município, em
conformidade com as deliberações do conselho, tais como inventários, registros, vigilâncias,
tombamento ou desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação;
XVIII - promover e proteger com o apoio da comunidade e através do plano de
inventario, o patrimônio histórico e cultural do Município, de acordo com as deliberações do
COMPAC;
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XIX - promover os serviços de ajardinamento, paisagismo e arborização para
parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, ou outras localidades sempre que
constatando necessidades e/ou por solicitações prévias, de maneira a contribuir ao aspecto
urbanístico da cidade.
XX - Identificação de obras públicas necessárias ao Município;
XXI - promover e acompanhar e elaboração de projetos de obras públicas a
cargo do Município;
XXII - acompanhar o fornecimento de informações básicas sobre a
organização, implantação e manutenção de cadastro técnico, utilizando a tecnologia de
cartografia digital e de sistema de informação;
XXIII - verificar se a apresentação de informações descritivas e técnicas da
geografia do Município estão atualizadas;
XXIV - verificar se o banco de dados de georreferenciamento do Município
está atualizado;
XXV - verificar se encontra atualizada a cartografia do Município, bem como
as informações referentes ao geoprocessamento;
XXVI - coordenar para manter constante o controle e divulgar via sistema e/ou
mapas de projetos municipais em andamento e conclusão de obras de infraestrutura.
XXVII - Promover a análise e a aprovação e expedição de alvarás para
loteamentos e parcelamentos de solo, bem como de condomínios urbanos e rurais
XXVIII - Promover e supervisionar a fiscalização dos loteamentos,
parcelamentos de solo e condomínios urbanos e rurais
XXIX - executar tarefas afins determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Divisão de Planejamento Urbano e Projetos será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Divisão de Planejamento Urbano e Projetos.
2. Sigla: DPUP.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
2. Inferior: Seção de Geoprocessamento e Ocupação do Solo;
Seção de Projetos.
Seção de Praças, Parques e Jardins
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Seção I
Da Seção de Geoprocessamento e Ocupação do Solo
Art. 129. À Seção de Geoprocessamento e Ocupação do Solo, por meio de seu
titular, compete:
I - Fornecer informações básicas sobre a organização, implantação e
manutenção de cadastro técnico, utilizando a tecnologia de cartografia digital e de sistema de
informação;
II - Fornece elementos conceituais sobre o geoprocessamento, tendo como
perspectiva a implantação do sistema de informações geográficas;
III - apresentar informações descritivas e técnicas da geografia do Município;
IV - Georeferenciar a base cartográfica do Município;
V - Criar um banco de dados de georreferenciamento do Município;
VI - Executar pesquisa de assuntos específicos com a geração de mapas
temáticos;
VII - manter atualizada a cartografia do Município, bem como as informações
referentes ao geoprocessamento;
VIII - digitalizar e manter a base aerofotogramétrica atualizada;
IX - Catalogar o acervo cartográfico e aerofotogramétrico;
X - Arquivar o material da Divisão na mapoteca;
XI - nutrir de informações e material georreferencial, as Unidades da
Administração Pública Municipal, quando solicitados;
XII - manter controle e divulgar via sistema e/ou mapas de projetos municipais
em andamento e conclusão de obras de infraestrutura;
XIII - subsidiar a elaboração de novos instrumentos de controle do uso do solo
ou acompanhamento de instrumentos vigentes com distribuição de informações sobre plantas,
loteamentos, existência de infraestrutura etc,
XIV - manter um arquivo de dados digitalizados;
XV - Executar tarefas afins determinadas pelo Chefe do Poder Executivo,
Secretário e pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Geoprocessamento e Ocupação do Solo será
assim identificada:
A. Identificação:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
235
1. Nome da Unidade: Seção de Geoprocessamento e Ocupação do Solo.
2. Sigla: SGEOS.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Divisão de Planejamento Urbano e Projetos.
2. Inferior: não há
Seção II
Da Seção de Projetos
Art. 130. À Seção de Projetos, por meio de seu titular, compete:
I - Realizar estudos com o objetivo de identificar as obras públicas necessárias
ao Município;
II - Promover e acompanhar a elaboração dos projetos de obras públicas a
cargo do Município;
III - providenciar o detalhamento de programas e projetos das obras públicas
municipais;
IV - Realizar pesquisa e análise de técnicas e procedimentos mais adequados à
realização das obras públicas;
V - Preparar os elementos e instruções técnicas para conduzir os processos de
licitação e de execução das obras sob a responsabilidade do Município;
VI - Promover a organização do arquivo de plantas e projetos, bem como dos
catálogos de materiais de construção para consulta;
VII - dirigir e supervisionar a execução de desenhos, mapas, plantas, gráficos,
levantamentos topográficos e demais trabalhos correlatos;
VIII - dirigir e supervisionar a execução dos trabalhos topográficos necessários
aos serviços de engenharia da Administração Pública Municipal;
IX - Preparar cronogramas de execução dos levantamentos topográficos
necessários, em articulação com as demais unidades da Secretaria;
X - Dirigir e supervisionar os levantamentos altimétricos e planimétricos,
demarcações, locações de ruas, estradas, terrenos e loteamentos públicos municipais.
XI - inspecionar os elementos técnicos levantados, coordenadas topográficas,
alinhamentos, referências de nível e outros;
XII - organizar e manter atualizado o acervo topográfico de mapas e plantas de
interesse da Secretaria;
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236
XIII - dirigir e supervisionar a realização de desenhos e cálculos referentes aos
serviços topográficos;
XIV - elaborar os orçamentos relativos aos projetos de obras públicas a cargo
do Município;
XV - Preparar os subsídios necessários para os editais de concorrência para
obras públicas de competência da Secretaria;
XVI - fornecer dados à Secretaria Municipal de Fazenda sobre os custos de
obras públicas municipais realizadas pela própria Secretaria ou em regime de empreitada;
XVII - estudar e analisar as experiências de custos das obras executadas;
XVIII - Promover a elaboração de planilha orçamentária, contendo os custos
da obra, a fim de instruir estudos de viabilidade de projetos de obras públicas;
XIX - fornecer, sempre que for necessário orçamento detalhado para cada
etapa de execução dos projetos;
XX - Coordenar e preparar elementos e especificações técnicas para licitações
de obras públicas;
XXI - orientar e acompanhar a elaboração dos orçamentos relativos a projetos
e obras públicas municipais, bem como a conferência de seus respectivos custos;
XXII - propor inovações tecnológicas com vistas à redução de custos e tempo
de execução e à melhoria dos serviços;
XXIII - promover a realização de levantamentos topográficos, altimétricos e
planimétricos, demarcações e locações de terrenos e loteamentos públicos municipais.
XXIV - promover as atividades de desenho de plantas, mapas e gráficos
necessários aos serviços sob sua direção;
XXV - preparar o cronograma das obras de reforma e manutenção dos
equipamentos públicos e próprios municipais;
XXVI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário e pelo Gerente da
área.
Parágrafo único. A Seção de Projetos será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Projetos.
2. Sigla: SPRO.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
Divisão de Planejamento Urbano e Projetos.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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2. Inferior: não há.
Seção III
Da Seção de Praças, Parques e Jardins
Art. 131. À Seção de Praças, Parques e Jardins, por meio de seu titular,
compete:
I - Projetar, implantar e gerenciar os serviços de ajardinamento, paisagismo e
arborização para parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, ou outras localidades
sempre que constatando necessidades e/ou por solicitações prévias;
II - Promover à execução de arborização e ajardinamento em vias públicas e de
implantação de viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos;
III - promover pesquisa e estudos, experimentações e divulgação das
atividades ligadas a suas atribuições, funções e objetivos, estabelecendo normas e padrões dos
serviços a serem executados;
IV - Promover a administração, preservação, conservação e manejo a ele
subordinado, com todos os seus equipamentos, atributos e instalações, provendo suas
necessidades, dispondo sobre modalidades de uso e conciliando o manejo com a utilização
pelo público;
V - Orientar e supervisionar outro órgão do Município, dando-lhe suporte
técnico em matéria de sua competência;
VI - Estimular o reflorestamento, a arborização e o ajardinamento com fins
ecológicos e paisagísticos, no âmbito do Município;
VII - promover no âmbito do Município, a proteção e o equilíbrio da paisagem
e do meio físico ambiental, no que se refere aos recursos naturais e demais fatores que, dentro
do campo de interesse de suas atividades, influam na qualidade da vida humana;
VIII - promover a participação da população na melhoria da qualidade do meio
ambiente do Município;
IX - Promover, executar, administrar os serviços de arborização das vias
públicas;
X - Promover a conservação e manutenção periódica das áreas verdes, praças,
canteiros, gramados e jardins;
XI - elaborar projetos de paisagismo e recuperação das áreas verdes, bosques,
praças, parques e demais áreas públicas;
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XII - promover a reforma e implantação de parques municipais e equipamentos
de lazer das praças e áreas públicas;
XIII - elaborar cronograma e quadros de serviços para gerenciar os serviços
das empresas terceirizadas, evidenciando a urgência desses, a equipe qualificada e as
prioridades de atuação;
XIV - promover o combate às pragas nocivas à vegetação urbana e a
arborização pública;
XV - Manter intercâmbio com órgãos federais, estaduais e municipais, e
organizações, visando o manejo e conservação de espécies nativas de fauna e flora;
XVI - executar tarefas afins determinadas pelo Secretário Municipal de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente e pelo Gerente da área.
Parágrafo único. A Seção de Praças, Parques e Jardins, será assim
identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Parques, Praças e Jardins.
2. Sigla: SPPJ
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Divisão de Planejamento Urbano.
2. Inferior: Não há
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
Art. 132. À Divisão de Meio Ambiente, por meio de seu titular, compete:
I - Examinar e dar parecer sobre os processos referentes a edificações
particulares, loteamentos, parcelamentos de solo, condomínios urbanos e rurais, verificando
sua conformidade com as normas municipais sobre Meio Ambiente;
II - Promover a preparação dos alvarás de licença para construções industriais,
bem como sua expedição, que dependam de licença ambiental;
III - Promover a elaboração de campanhas educativas relacionadas a Política
Ambiental;
IV - Promover a elaboração de estudos visando a atualização de normas
ambientais.
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239
V - Promover a manutenção do arquivo de licenças ambientas, que sejam de
competência do Município, e o fornecimento aos interessados de cópias arquivadas;
VI - Promover e supervisionar a fiscalização das licenças ambientais aprovadas
pela Administração Pública Municipal;
VII - Promover a aplicação de multas aos infratores das disposições legais
referentes às legislações ambientais;
VIII - ordenar a vistoria em locais que estejam em risco ambiental;
IX - Zelar pelo cumprimento da legislação pertinente ao seu campo de atuação;
X - Promover o treinamento dos fiscais no sentido de exercerem junto à
população uma ação eminentemente educativa;
XI - fazer escalas de trabalho e distribuir o pessoal conforme as necessidades
dos serviços;
XII - promover e proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de
inventários, registros, vigilâncias, tombamento ou desapropriação, e de outras formas de
acautelamento e preservação, em conformidade com as deliberações do COMPAC;
XIII - promover e proteger com o apoio da comunidade e através do plano de
inventario, o patrimônio histórico e cultural do Município, em conformidade com as
deliberações do COMPAC;
XIV - promover a arborização e recomposição de florestas e matas do
Município.
XV - Promover e acompanhar a elaboração de solicitações de licenças
ambientais a cargo e de interesse do Município;
XVI - acompanhar o fornecimento de informações básicas sobre a organização,
implantação e manutenção de cadastro técnico, utilizando a tecnologia de cartografia digital
ou de geoprocessamento e de sistema de informação;
XVII - verificar se a apresentação de informações descritivas e técnicas da
geografia do Município estão atualizadas;
XVIII - Verificar se encontra atualizada a cartografia do Município, bem como
as informações referentes ao geoprocessamento;
XIX – Atuar no fomento da causa animal, provendo lugar para animais em lar
temporário ou em situação de abandono;
XX - Executar tarefas afins determinadas pelo Chefe do Poder Executivo e
pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano e meio Ambiente.
Parágrafo único. A Divisão de Meio Ambiente será assim identificada:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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240
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Divisão de Meio Ambiente
2. Sigla: DMA
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
2. Inferior: Seção de Política Ambiental
Seção I
Da Seção de Política Ambiental
Art. 133. À Seção de Política Ambiental, por meio de seu titular, compete:
I - Coordenar as equipes encarregadas das diligências e tarefas necessárias à
análise dos projetos submetidos à aprovação da Secretaria;
II - Emitir pareceres informativos em processos de consulta sobre projetos de
construção;
III - elaboração e supervisão de projetos de educação ambiental, programas
educativos através da mídia;
IV - Orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilizar o
público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio
ambiente;
V - Estudar, com os órgãos municipais de educação, cultura, esporte, lazer e
outros, os programas visando à integração da educação escolar com a educação popular para
melhorar o meio ambiente local;
VI - Promover o treinamento do pessoal para aplicação das normas referentes à
preservação do meio ambiente;
VII - fiscalizar as ações de degradação do meio ambiente no Município, assim
como solicitar apoio policial se necessário;
VIII - fiscalizar despejos de lixo em vias públicas e propriedades privadas;
IX - Fiscalizar a disposição de resíduos sólidos no aterro sanitário municipal;
X - Fiscalizar depósitos de materiais químicos e lixo químico, quanto ao seu
armazenamento, e destino final;
XI - fiscalizar as edificações indevidas em áreas de preservação, bem como as
em unidades de conservação;
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241
XII - executar vistorias em processos administrativos e elaborar relatórios das
mesmas;
XIII - fiscalizar a exploração dos recursos minerais;
XIV - fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras;
XV - Orientar, notificar e/ou autuar, dentro de sua esfera de competência, o
contribuinte em desacordo com legislação ambiental;
XVI - fiscalizar qualquer ato ou conduta que provoque poluição e degradação
do meio ambiente;
XVII - Executar tarefas afins determinadas pelo Secretário Municipal de
Planejamento Urbano e Maio Ambiente e pelo Gerente da Divisão de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Seção de Política Ambiental, será assim identificada:
A. Identificação:
1. Nome da Unidade: Seção de Política Ambiental.
2. Sigla: SPA.
B. Linhas de Dependência Hierárquica:
1. Superior: Divisão de Meio Ambiente.
2. Inferior: Não há.
LIVRO V
DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS E COLEGIADOS
Art. 134. Os órgãos especiais e colegiados, com suas características,
atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis
específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate
sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar
interesses e solucionar conflitos, mediante:
I - Promoção de debates, palestras e estudos de forma a manter toda a
comunidade informada dos planos básicos da Administração Municipal e sobre a sua
implantação e execução;
II - Assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos,
programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na
formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;
III - fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias,
do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
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242
IV - Ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos
dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas
setoriais do governo.
Art. 135. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, será o
órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades
impostas pelos órgãos e entidades executivos ou rodoviários de trânsito.
PARTE V
DA IMPLANTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 136. A estrutura administrativa e os procedimentos organizacionais
previstos na presente lei estarão em funcionamento à medida que os órgãos que a compõem
forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração Municipal e as
disponibilidades de recursos orçamentários.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos far-se-á com a efetivação das
seguintes medidas:
I - Provimento das respectivas direções superiores com a posse e investidura
dos seus respectivos titulares;
II - Instrução às chefias da estrutura complementar com relação às
competências que lhe são definidas;
III - dotação dos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao
seu pleno e eficaz funcionamento.
PARTE VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 137. Ficam criados os cargos em comissão bem como a tabela de
remunerações constantes dos Anexos desta Lei, necessários ao provimento das funções de
direção, chefia e assessoramento das unidades organizacionais da Administração Pública
Municipal de Andradas.
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243
Art. 138. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei.
Art. 139. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a propiciar
treinamento dos servidores, fazendo-o na medida das disponibilidades financeiras e das
conveniências dos serviços da municipalidade.
Art. 140. Os subsídios dos Agentes Políticos serão fixados por lei de iniciativa
da Câmara Municipal, observado o que dispõem os, 39, §4.º, 150, II, 153, III, e 153, §2.º, I da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O Procurador Geral do Município e o Controlador Interno
serão equiparados aos Agentes Políticos para todos os fins.
Art. 141. Os servidores nomeados para exercerem cargos comissionados
receberão a remuneração do cargo, correspondente ao nível hierárquico previsto no anexo II
desta Lei.
Parágrafo único. Aos servidores efetivos nomeados para cargos em comissão,
quando do afastamento que vincule pagamento de benefício pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Andradas, será devida a complementação, pelo
Município, correspondente à diferença entre o valor do benefício e de sua remuneração no
cargo comissionado.
Art. 142. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do
Orçamento Municipal.
Art. 143. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decretos, portarias,
circulares e ordem de serviços, estabelecerá normas operacionais dos serviços
administrativos, adotando rotinas, procedimentos, formulários que assegurem sua
racionalização e produtividade.
Art. 144. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submetese a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da Administração, hipótese que não caracteriza serviço extraordinário.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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244
Art. 145. Aos ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo, não
detentores de cargo efetivo, só serão devidos os direitos previstos nos incisos VIII, XII, XV,
XVII, XVIII, XIX, XXII e XXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, bem como auxilio
doença nos termos do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 146. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária vigente.
Art. 147. Esta lei entrará na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário e, em especial, a Leis Complementare nº 236/2022 e suas alterações.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos onze dias do mês de fevereiro de dois
mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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245
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE ___ DE
FEVEREIRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar revogará a LC 236/2022 e suas
alterações, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza
o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.
A proposta em pauta visa promover adequações na estrutura organizacional,
cujo intuito é otimizar os trabalhos administrativos, o que refletirá na prestação de serviços à
população, tornando-o mais produtivo e eficiente.
Pretende-se o aumento de 1 cargo ao todo, sendo a criação de 1 cargo de
gerente da Divisão de Transportes, cujo objetivo é melhorar um serviço que vem tendo
problemas e reclamações, que é, principalmente, o transporte de alunos, que hoje está
vinculado à Secretaria de Educação. Com a nova organização, visamos unir dentro da mesma
gerência (Divisão de Transportes) tanto o transporte da saúde quanto da educação, que estarão
na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno.
Percebemos que a nova estrutura possibilitará ao Município que aprimore seus
mais diversos serviços, todos eles aclamados pelos cidadãos, e também busque dar maior
efetividade à prestação de serviços, principalmente em um setor que houve problemas com os
prestadores de serviços.
Outras mudanças feitas, agora no Anexo II, é a de que a Divisão de Meio
Ambiente, a Seção de Atendimento Especializado Materno Infantil, a Seção de Manutenção
Viária e o Assistente de Limpeza da Gramínea se tornarão amplo, enquanto a Seção de
Infraestrutura Rural e a Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos se tornarão
limitado a sua forma de recrutamento.
São necessárias as mudanças na forma de recrutamento, em razão da
dificuldade de localizar pessoas interessadas em ocupar alguns cargos, que possuam vontade e
qualificação necessária para a demanda que é solicitada. Importante destacar que a
Administração sempre privilegia os funcionários ocupantes de cargos efetivos, que na sua
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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246
grande maioria já ocupam os cargos em comissão (como alguns secretários e gerentes, por
exemplo).
Outras alterações é a vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo dos cargos
de Seção de Marketing e Comunicação e também da Seção de Assessoria de Imprensa e
Cerimonial, deixando de ser subordinado à Divisão de Gabinete.
Por fim, estaremos alterando a nomenclatura de Controladoria Interna para
Controladoria Geral do Município, atendendo a disposições do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais.
Como a Administração Pública visa o bem comum, a eficiência na prestação
dos serviços à população, as alterações que pleiteamos tem isso por objetivo, sendo que a
aprovação por essa Câmara de Vereadores ratificará a preocupação com a prestação dos
serviços de qualidade.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Complementar, confiante na
sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos onze dias de fevereiro de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
ALTERAÇÃO ANEXO I
LC
PREFEITO
VICE-PREFEITO
ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO
COM OUTRAS ESFERAS DE
GOVERNO
Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do
Município de Andradas – Andradas PREV.
Junta de
Alistamento
Militar
Unidade de
Representação do
INCRA
Unidade de
Representação da
EMATER
Unidade de
Representação do
IMA
Unidade de
Representação do
IEF
Unidade de
Representação do
SENAC
ÓRGÃOS
ESPECIAIS E
COLEGIADOS
ÓRGÃOS DE
ASSISTÊNCIA
DIRETA E
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GOVERNO,
SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA
DO CIDADÃO
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
CONSELHOS
MUNICIPAIS
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE SAUDE E
AÇÃO
SOCIAL
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO,
ESPORTE E
LAZER
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PLANEJAMENT
O URBANO E
MEIO
AMBIENTE
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E
TRANSPORTE
INTERNO
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE FAZENDA
ÓRGÃOS DE
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
JARI
Unidade de
Representação da
UAITEC
Unidade de
Representação do
IFSUL DE MINAS
Unidade de
Representação do
Ministério do
Unidade de
Representação da
Receita Federal
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
GOVERNAMENTAL E
CONVÊNIOS
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
E GESTÃO DE
PESSOAS
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, AGRÁRIO,
TURISMO E CULTURA
Assessoria de Imprensa
e Cerimonial
Seção de Marketing e
Comunicação
PREFEITO
VICE-PREFEITO
ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO
COM OUTRAS ESFERAS DE
Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos
do Município de
Andradas – Andradas
PREV.
Junta de Alistamento Militar
Unidade de Representação
do INCRA
Unidade de Representação
da EMATER
Unidade de Representação do
IMA
Unidade de Representação do
IEF
Unidade de Representação do
SENAC
ÓRGÃOS
ESPECIAIS E
COLEGIADOS
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA
DIRETA E IMEDIATA AO
PREFEITO
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
CONSELHOS
MUNICIPAIS
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
ÓRGÃOS DE
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
JARI
Unidade de Representação
da UAITEC
Unidade de Representação do
INFSUL DE MINAS
Unidade de Representação do
Ministério do Trabalho
Unidade de Representação da
Receita Federal
Seção de Marketing e
Comunicação
Assessoria de Imprensa e
Cerimonial
Procuradoria Geral do Município
Divisão de Assistência Jurídica Seção Setorial de Defesa do Consumidor -
Procon
Controladoria Geral do Município
Secretaria Municipal
de Fazenda
Divisão de Execução
Orçamentária e Contábil
Divisão de Execução
Financeira
Divisão de Tributação e
Fiscalização Tributária
Seção de Execução Orçamentária
e Contábil
Assistente Contábil
Seção de Tributos, Cadastro
e Monitoramento
Seção de Dívida Ativa
Secretaria Municipal de
Administração e Gestão de
Pessoas
Divisão de
Administração,
Materiais e
Divisão de Gestão de
Pessoas
Divisão de
Desenvolvimento da
Carreira do Servidor
Divisão da
Tecnologia da
Informação
Seção de Compras
Seção de Licitações
Seção de Patrimônio
e Suprimentos
Seção de Contratos e
Convênios
Seção de
Processamento e
Análise da Folha de
Pagamento e Encargos
Seção de Cadastro,
Controle e Registro
Funcional
Assistente de
Informática
Secretaria Municipal de Planejamento
Governamental e Convênios
Divisão de Captação de Recursos e Elaboração
de Projetos
Seção de Análise, Acompanhamento e
Planejamento do Governo
Sec. Municipal de Governo,
Segurança Pública e Defesa do
Cidadão
Divisão Municipal de
Trânsito
Comando da
Guarda Municipal
Divisão de Gabinete
Coordenadoria de
Defesa Civil
JARI Subcomando da
Guarda Municipal
Secretaria
Executiva de
Gabinete
Seção de Apoio e
Execução
Administrativa
Protocolo Assistente de
Gabinete
Assistente de
Administração dos
Cemitérios
Arquivo Municipal Ouvidoria
Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer
Divisão de Formação e
Apoio Pedagógico
Divisão Administrativa
dos Serviços Educacionais
Conselho
Seção de Esportes
Seção de Apoio
Administrativo
Seção de Lazer
Seção de Ensino
Fundamental 4º e 5º ano
Seção de Educação
Especial
Seção de Planejamento,
Convênios e Projetos
Seção de Educação
Infantil, Creche e Pré- Seção de Ensino
Fundamental 1º ao 3º ano
Secretaria Municipal
de Saúde e Ação Social
Divisão
Operacional de
Gestão de Atenção
Primária e
Secundária
Divisão
Administrativa e
Gestão em Saúde
Divisão de
Vigilância em
Saúde
Auditoria Médica
e Revisora
Perícia Médica
Técnica
Ouvidoria
Municipal do
SUS
Diretoria Médica
Municipal
Conselho
Seção de Atendimento
Especializado Saúde
Mental
Seção de Atenção
Primária a Saúde e
Estratégia de Saúde da
Família (ESF)
Seção de Atendimento
Especializado Materno
Infantil
Seção de
Atendimento
Especializado
Policlínica
Seção de Controle,
Avaliação,
Auditoria e
Informatização
Seção de
Agendamento em
Saúde
Seção de Vigilância
Sanitária
Seção de Vigilância
Epidemiológica
Seção de Vigilância
Ambiental
Seção de Programa e
Saúde do Trabalhador
Divisão de Gestão e
Ação Social
Seção de
Programas
Sociais
Seção do Centro
de Ref. em
Assistência Social - CRAS
Seção do Centro de
Ref. Especializado
em Assistência
Social - CREAS
Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano e Meio Ambiente
Divisão de Planejamento Urbano Divisão de Meio Ambiente
Seção de Política Ambiental
Seção de Geoprocessamento e Ocupação do
Solo
Seção de Projetos Especiais e Urbanos
Seção de Praças, Parques e Jardins
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Agrário, Turismo e Cultura
Divisão de Turismo e Cultura Divisão de Desenvolvimento
Econômico e Agrário
Seção de Incentivo ao Turismo
e Cultura
Seção de Incentivo à Indústria, Comércio,
Serviços, Agricultura e Pecuária
Seção de Cursos Profissionalizantes
Assistente de Desenvolvimento Empreendedor
(Agente de Desenvolvimento)
Conselho
Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Transporte
Interno
Divisão de
Administração e
Controle Geral
Divisão Operacional
de Serviços Públicos
Seção de
Almoxarifado
Seção de
Manutenção de
Máquinas e
Veículos
Seção de
Serviços
Públicos e
Infraestrutura
Rural
Seção de
Execução e
Manutenção de
Obras
Seção de
Elétrica
Seção de
Manutenção
Viária, Urbana e
Limpeza Pública
Divisão de
Transportes
Seção de
Transporte em
Saúde
Seção de Controle
de Transporte da
Educação
Assistente de
Limpeza e
Manutenção do
Distrito do
Campestrinho
Assistente de
Limpeza e
Manutenção do
Distrito da
Gramínea
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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ALTERAÇÃO ANEXO II
LC
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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DENOMINAÇÃO FORMA DE
RECRUTAMENTO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
N.º DE CARGOS
EM COMISSÃO
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Imprensa e Cerimonial Amplo C.2 1
Seção de Marketing e Comunicação Amplo C.2 1
Procuradoria Geral do Município Amplo Subsídio 1
Divisão de Assistência Jurídica Amplo C.3 1
Seção Setorial de Defesa do Consumidor - PROCON
Limitado C.2 1
Controladoria Geral do Município Amplo Subsídio 1
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DENOMINAÇÃO FORMA DE
RECRUTAMENTO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
N.º DE CARGOS
EM COMISSÃO
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretário Amplo Subsídio 1
Divisão de Execução Orçamentária e Contábil
Limitado C.3 1
Seção de Execução Orçamentária e Contábil Amplo C.2 1
Assistente Contábil Amplo C.1 1
Divisão de Execução Financeira
Limitado C.3 1
Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária
Limitado C.3 1
Seção de Tributos, Cadastro e Monitoramento
Limitado C.2 1
Seção de Dívida Ativa e Tributos
Limitado C.2 1
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DENOMINAÇÃO FORMA DE
RECRUTAMENTO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
N.º DE CARGOS
EM COMISSÃO
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Secretário Amplo Subsídio 1
Divisão de Gestão de Pessoas
Limitado C.3 1
Seção de Cadastro, Controle e Registro Funcional
Limitado C.2 1
Seção de Processamento e Análise da Folha de Pagamento e Encargos
Limitado C.2 1
Divisão de Desenvolvimento da Carreira do Servidor Público Municipal
Limitado C.3 1
Divisão de Tecnologia da Informação Amplo C.3 1
Assistente de Informática Amplo C.1 1
Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
Limitado C.3 1
Seção de Compras
Limitado C.2 1
Seção de Licitações
Limitado C.2 1
Seção de Contratos e Convênio Amplo C.2 1
Seção de Patrimônio e Suprimentos
Limitado C.2 1
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DENOMINAÇÃO FORMA DE
RECRUTAMENTO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
N.º DE CARGOS
EM COMISSÃO
Secretaria Municipal Planejamento Governamental e Convênios
Secretário Amplo Subsídio 1
Divisão de Captação de Recursos e Elaboração de Projetos Amplo C.3 1
Seção de Análise, Acompanhamento e Planejamento do Governo Amplo C.2 1
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DENOMINAÇÃO FORMA DE
RECRUTAMENTO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
N.º DE CARGOS
EM COMISSÃO
Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão
Secretário Amplo Subsídio 1
Divisão Municipal de Trânsito Limitado C.3 1
Divisão de Gabinete Limitado C.3 1
Seção de Apoio e Execução Administrativa Limitado C.2 1
Assistente do Arquivo Municipal Amplo C.1 1
Assistente de Protocolo Amplo C.1 1
Assistente de Gabinete Amplo C.1 4
Assistente de Ouvidoria Limitado C.1 1
Assistente de Administração dos Cemitérios Amplo C.1 1
Secretaria Executiva de Gabinete Amplo C.2 1
Comando da Guarda Municipal Limitado C.3 1
Subcomando da Guarda Municipal Limitado C.2 1
Coordenadoria de Defesa Civil Limitado C.2 1
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DENOMINAÇÃO FORMA DE
RECRUTAMENTO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
N.º DE CARGOS
EM COMISSÃO
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Secretário Amplo Subsídio 1
Divisão de Formação e Apoio Pedagógico
Limitado C.3 1
Seção de Planejamento, Convênios e Projetos Pedagógicos
Limitado C.2 1
Seção de Ensino Fundamental 1º ao 3º ano
Limitado C.2 1
Seção de Ensino Fundamental 4º e 5º ano Amplo C.2 1
Seção de Educação Infantil, Creche e pré-escola
Limitado C.2 1
Seção de Educação Especial
Limitado C.2 1
Divisão Administrativa dos Serviços Educacionais Limitado C.3 1
Seção de Apoio Administrativo Limitado C.2 1
Seção de Lazer Amplo C.2 1
Seção de Esportes Amplo C.2 1
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DENOMINAÇÃO FORMA DE
RECRUTAMENTO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
N.º DE CARGOS
EM COMISSÃO
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Secretário Amplo Subsídio 1
Divisão Operacional de Gestão de Atenção Primária e Secundária Amplo C.3 1
Seção de Atenção Primária à Saúde e Estratégia de Saúde da Família Amplo C.2 1
Seção de Atendimento Especializado Materno Infantil Amplo C.2 1
Seção de Atendimento Especializado Policlínica Limitado C.2 1
Seção de Atendimento Especializado Saúde Mental Amplo C.2 1
Divisão Administrativa de Gestão em Saúde Amplo C.3 1
Seção de Agendamento em Saúde Limitado C.2 1
Seção de Controle, Avaliação, Auditoria e Informatização Limitado C.2 1
Divisão de Vigilância em Saúde Amplo C.3 1
Seção de Vigilância Sanitária Amplo C.2 1
Seção de Vigilância Epidemiológica Amplo C.2 1
Seção de Vigilância Ambiental Amplo C.2 1
Seção de Programa e Saúde do Trabalhador Amplo C.2 1
Perícia Médica Técnica Amplo C.3 1
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Auditoria Médica e Revisora Amplo C.3 1
Ouvidoria Municipal do SUS Amplo C.1 1
Diretoria Médica Municipal Amplo C.3 1
Divisão de Gestão e Ação Social Amplo C.3 1
Seção do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS Amplo C.2 1
Seção do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS Amplo C.2 1
Seção de Programas Sociais Amplo C.2 1
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DENOMINAÇÃO FORMA DE
RECRUTAMENTO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
N.º DE CARGOS
EM COMISSÃO
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Secretário Amplo Subsídio 1
Divisão de Planejamento Urbano Amplo C.3 1
Seção de Geoprocessamento e Ocupação do Solo Amplo C.2 1
Seção de Projetos Especiais e Urbanos Amplo C.2 1
Seção de Praças, Parques e Jardins Amplo C.2 1
Divisão de Meio Ambiente Amplo C.3 1
Seção de Política Ambiental Amplo C.2 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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DENOMINAÇÃO FORMA DE
RECRUTAMENTO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
N.º DE CARGOS
EM COMISSÃO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Secretário Amplo Subsídio 1
Divisão de Desenvolvimento Econômico e Agrário Amplo C.3 1
Seção de Incentivo à Industria, Comércio, Serviços, Agricultura e Pecuária Amplo C.2 1
Assistente de Desenvolvimento Empreendedor – Agente de Desenvolvimento Amplo C.1 1
Seção de Cursos Profissionalizantes Amplo C.2 1
Divisão de Turismo e Cultura Amplo C.3 1
Seção de Incentivo ao Turismo e Cultura Amplo C.2 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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DENOMINAÇÃO FORMA DE
RECRUTAMENTO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
N.º DE CARGOS
EM COMISSÃO
Secretária Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno
Secretário Amplo Subsídio 1
Divisão de Administração e Controle Geral
Limitado C.3 1
Seção de Almoxarifado Amplo C.2 1
Seção de Manutenção de Maquinas e Veículos
Limitado C.2 1
Divisão Operacional de Serviços Públicos
Limitado C.3 1
Seção de Execução e Manutenção de Obras Amplo C.2 1
Seção de Manutenção Viária, Urbana e Limpeza Pública Amplo C.2 1
Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito do Campestrinho Amplo C.1 1
Assistente de Limpeza e Manutenção do Distrito do Gramínea Amplo C.1 1
Seção de Serviços Públicos e Infraestrutura Rural
Limitado C.2 1
Seção de Elétrica
Limitado C.2 1
Divisão de Transportes Amplo C.3 1
Seção de Controle de Transporte da Educação Amplo C.2 1
Seção de Transporte em Saúde Amplo C.2 1
1
Prefeitura Municipal de Andradas - Daniel Ferraz
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Renata Lorena
<administracao.renata@andradas.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 17:39
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Daniel Ferraz'
Assunto: RES: Informação
Boa tarde, informo que atualmente possuímos 56% de cargos comissionados efetivos, e 51% de cargos comissionados
de amplo recrutamento.
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Daniel Ferraz <procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 16:48
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Renata Lorena' <administracao.renata@andradas.mg.gov.br>
Assunto: Informação
Prezada,
Solicito que encaminhe a esta Procuradoria informação acerca do percentual de servidores efetivos que ocupem
cargos comissionados, ou seja, atualmente há mais de 50% de efetivos em cargos de livre nomeação?
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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Processo n.º 01882/2025
À
Gerente da Divisão de Gabinete
Ilma. Senhora
Sílvia Regina Meneguello
Considerando a solicitação do Procurador Geral do Município, encaminho o estudo do
impacto orçamentário e financeiro, atendendo ao requisito legal para a propositura do projeto de
Lei.
Andradas, 13 de fevereiro de 2025.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:06136860
635
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.02.13
15:44:07 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
PARA DESPESAS COM O PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO
PODER EXECUTIVO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº. 101/2000 e, no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da CF, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, segue parecer, considerando os seguintes dados:
Finalidade: reestruturação Organizacional do Poder Executivo.
Início: março/2025
Cargo Quantidade
Gerente (C3) 01
1) Memória de Cálculo:
2) Impacto desta despesa sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para
2025, 2026 e 2027:
Exercício RCL Projetada1 Custo anual %
2025 192.027.081,20 86.158,23 0,044%
2026 202.651.396,93 108.559,33 0,053%
2027 214.432.996,55 113.987,29 0,053%
Cargo/Função Vencimento Gratificação Remuneração 1/3 Férias
(proporção mensal)
13º Salário
(proporção mensal)
Previdência
Patronal Total Mensal Qtt. Impacto mensal Impacto anual*
Gerente (C.3) R$ 3.207,05 R$ 4.235,35 R$ 7.442,40 R$ 206,73 R$ 620,20 R$ 346,49 R$ 8.615,82 1 R$ 8.615,82 R$ 86.158,23
*Impacto considerando os meses de março a dezembro/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
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3) Projeção de impacto no % dos gastos com pessoal sobre a RCL:
177.937.574,00
79.844.160,44
44,87%
86.158,23
44,92%
0,05%
RCL
Impacto Bruto
Estimativa anual
R$ 86.158,23
Despesa com pessoal dos últimos 12 meses (janeiro a dezembro.24)
Despesa com pessoal dos últimos 12 meses
% sobre a RCL
Despesa com pessoal + custo anual deste projeto
% sobre a RCL
Impacto
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Plano Plurianual - PPA ▶ Compatível
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ▶ Compatível
Lei Orçamentária Anual – LOA ▶ Compatível
Conclusão:
Em conformidade com as exigências dos artigos 16 e 21 da Lei Complementar nº
101/2000 e do artigo 169, §1º, da Constituição Federal, e considerando as metas e prioridades
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi elaborado parecer sobre o impacto
orçamentário e financeiro para a reestruturação organizacional do Poder Executivo, conforme
minuta em anexo.
A análise demonstrou que a proposta implica na criação de 1 (um) cargo de gerente,
resultando em um aumento de despesa. As demais alterações são de natureza estrutural e de
nomenclatura, sem impacto financeiro adicional.
A projeção de custos para o novo cargo indica um impacto fiscal reduzido em relação à
Receita Corrente Líquida (RCL) projetada. O custo anual estimado em R$ 86.158,23 representa
0,044% da RCL em 2025. Esse impacto sofrerá leve aumento em 2026 e 2027, ambos para
0,053%, visto que esse período contabilizará os 12 meses completos, enquanto para 2025 foi
considerada a vigência de 10 meses (março a dezembro).
1 Projeção da Receita de acordo com o Anexo I- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Lei
Ordinária n.º 2.151/2024 (LDO 2025)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
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O índice de gastos com pessoal encontra-se atualmente em 44,87%, e, com a inclusão
da nova despesa, passaria para 44,92%, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Por fim, a análise de adequação orçamentária confirma a compatibilidade do projeto
com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA), assegurando o cumprimento das normas fiscais vigentes.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Processo n.º 1.882/2025
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei complementar apresentada
pela Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, 07 de março de 2025.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.03.07 15:02:49
-03'00'