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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. az DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº. 04/2025, DE
14 DE FEVEREIRO DE 2025
o presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária n.º 04, de 14 de
fevereiro de 2025, que "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial na Fonte
de recurso n.º 2.710".
“Art. 83 — Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.” |
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente pelo texto do
projeto apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
é Andra das, 06 de março de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Munici
Regis Basso Andrad
Valéria de Lima Sousa
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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