PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 02846/2025
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Em virtude do recebimento da receita proveniente de Transferência Especial relativa à
Emenda Constitucional n.º 105 de indicação do Deputado Federal Nicolas Ferreira, destinada à
reforma do Ginásio Poliesportivo Risoleta Neves e, da necessidade de autorização Legislativa
para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município, conforme a
legislação vigente, especialmente o art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964 a qual prevê a
suplementação por superávit financeiro, venho por meio deste solicitar a elaboração de minuta
de projeto de lei para a abertura de crédito adicional suplementar, a fim de possibilitar a
adequada alocação do recurso na seguinte fonte e dotação orçamentária:
1) Superavit Financeiro1
- fonte de Recurso 2.706
▶ Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
▶ Origem: Transferência Especial – Emenda Constitucional n.º 105
▶Justificativa – reforma do Ginásio Poliesportivo Risoleta Neves
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento
de Despesa
Ficha
orçamentária
Fonte Valor $
02 09 04 27.812.2002.1028 4.4.90.51 811 2.706 300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores informações que julgar
necessárias.
Andradas, 07 de março de 2025.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
1 O artigo 43 da Lei 4.320/1964 trata da abertura de créditos suplementares e especiais. O inciso I do § 1º do artigo
define o superávit financeiro como um dos recursos que podem ser utilizados para a abertura de créditos adicionais.
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:06136860
635
Assinado de forma
digital por SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.03.07
17:49:25 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
À Divisão de Gabinete
Processo nº 2.846/2025
Trata-se de pedido para elaboração de projeto de lei, solicitando abertura de
crédito especial na fonte de recurso 2.706, destinado às dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para criar ação repassando emenda parlamentar
recebida a ser utilizada na reforma do ginásio Poliesportivo Risoleta Neves.
No que tange à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal, no
artigo 167, inciso V veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Constituição Federal
167. São vedados:
[..]
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...]
Trata-se do exercício do controle financeiro-orçamentário pelo Legislativo em
atinência ao sistema de freios e contrapesos que almeja preservar o equilíbrio necessário à
realização do bem estar da coletividade. Sendo de competência da Câmara, com a sanção da
Prefeita, votar a abertura de crédito suplementar anual, conforme artigo 34, III, da Lei
Orgânica do Município.
Com relação a abertura de créditos adicionais está prevista na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro e assim
conceitua: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
A propósito, o artigo 41 da referida lei federal assim enuncia:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
Prosseguindo na análise, segue abaixo dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64
aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício
Deste modo, estando presente os requisitos legais, encaminho as minutas de
projeto de Lei e justificativa, para os procedimentos de praxe.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.03.10 10:52:41 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial
na Fonte de recurso nº 2.706
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao
Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.187, de 03 de janeiro de 2025), no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43, §1º, I, da
Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.09.04.27.812.2002.1028.4.4.90.51 2.706 R$ 300.000,00 Reforma do Ginásio
Poliesportivo Risoleta
Neves
Art. 2.º A execução da transferência especial, a qual se pretende abertura de
crédito, será para reforma do ginásio poliesportivo Risoleta Neves, cuja contratação se dará
pela realização de processo licitatório.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de março de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE MARÇO DE
2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
especial na Fonte de recurso nº 2.706”.
Em razão do recebimento de valores oriundos de transferência especial, em
atendimento à EC 105/2019, que serão utilizados para segunda etapa da reforma do Ginásio
Poliesportivo Risoleta Neves.
Para que a licitação da reforma tenha andamento é preciso solicitar a abertura
de crédito dessa Casa de Leis, em razão de não constar a previsão na LOA para o exercício de
2025.
O objetivo da reforma é proporcionar aos usuários (de crianças a idosos) um
local melhor para a prática de atividade física, com ambiente que estimule o incentivo à
prática esportiva.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de março de dois mil e
vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal