materia nº 84/2025

PARECER JURÍDICO
Consulente: Município de Andradas/MG
EMENTA: ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO
– INVESTIDURA – ARTIGO 76, INCISO I, ALÍNEA 
“D”, § 5º, INCISO I, DA LEI 14.133/2021 –
POSSIBILIDADE.
I. RELATÓRIO
Trata-se de consulta feita pelo Município de Andradas/MG acerca da possibilidade 
de realizar a alienação de um bem imóvel de propriedade do Município solicitante, nos 
moldes descritos no art. 76, inciso I, alínea “d”, § 5º, inciso I, da Lei 14.133/2021.
Prosseguindo, o Poder Público questiona se, pelo fato de 2024 ser um ano 
eleitoral, haveria algum impedimento à realização da doação pretendida.
Em síntese, é o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II-1. Da alienação por investidura
Incialmente, salienta-se que o art. 98 código civil traz o conceito de bens públicos, 
sendo aqueles que pertencem as pessoas jurídicas de direito público interno. Já no art. 
99 são discriminados os três tipos de bens públicos, os bens de uso comum do povo, de 
uso especial, vejamos: 
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às 
pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são 
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e 
praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a 
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial 
ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de 
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma 
dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se 
dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a 
que se tenha dado estrutura de direito privado.
Por sua vez, o art. 101 do Código Civil, dispõe que apenas os bens públicos 
dominicais podem ser alienados. Isto porque, os bens de uso comum do povo e de uso 
especial estarem afetados ao uso da coletividade, assim, não haveria interesse em sua 
alienação. O procedimento para alienação dos bens públicos dominicais tem previsão na 
Lei n° 14.133 de 2021. O art. 76 da norma, regulamenta as modalidades possíveis em 
que poderá ocorrer a alienação do bem público, conforme se destaca: 
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e 
às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na 
modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da 
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o 
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados 
às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada 
não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, 
segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o 
caso;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer 
esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de 
uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, 
destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou 
entidade da Administração Pública;
g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real 
de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito 
local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) 
e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social 
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de 
terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata 
o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de 
regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de 
dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da 
Administração Pública competentes;
j) legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a Lei nº 
13.465, de 11 de julho de 2017;
No caso em apreço, analisa-se a possibilidade de alienação de bem público com 
fundamento no artigo 76, inciso I, alínea “d”, da referida lei, isto é, por meio da 
modalidade de investidura. Na hipótese, classificada nos termos do § 5º, inciso I, do 
mesmo artigo: 
§ 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:
I - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou 
resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por 
preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta 
por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens 
e serviços previsto nesta Lei;
II - alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder 
público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano 
anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de 
operação da usina e que não integre a categoria de bens reversíveis ao 
final da concessão.
Consoante relatado, a área teria a destinação de viela sanitária, todavia, não 
atendeu aos seus fins, sendo o esgoto escoado por outro local. Com efeito, denota-se 
que o bem público se enquadra na conceituação do inciso I, §5º, art. 76, da Lei 
14.133/2021, haja vista que configura área remanescente de obra pública, inaproveitável 
isoladamente, razão pela qual, denota-se pela possibilidade de alienação da área com 
base na referida hipótese normativa. 
Nesse sentido, é importante salientar que a norma define, de forma expressa, que 
a alienação não poderá ser “por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior 
a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de 
bens e serviços previsto nesta Lei. Logo, sendo notório que a referida modalidade não 
permite a alienação gratuita do bem.
No tocante às vedações estabelecidas na lei eleitoral, ressalta-se que a alienação 
do imóvel público na modalidade investidura não se classifica como distribuição gratuita 
de bens indicada no art. 73, §10 da Lei n° 9.504 de 1997:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as 
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades 
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...) 
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição 
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração 
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de 
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução 
orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público 
poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e 
administrativa.
 
Ante o exposto, opina-se pela possibilidade de alienação do imóvel com base na 
modalidade de intervenção prevista no art. 76, alínea “d” c/c §5º inciso I, da Lei
14.133/2021. 
II.2 – Da doação de imóvel público
No tocante a doação de imóvel público, o art. 76 da Lei 14.133/2021 estabelece: 
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será 
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias 
e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de 
licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de 
licitação nos casos de:
(...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da 
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o 
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(...)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real 
de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais 
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de 
habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos 
por órgão ou entidade da Administração Pública;
g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis 
comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e 
cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgão ou entidade da Administração Pública;
h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de 
terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata 
o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de 
regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Grifei)
 Como se vê, para realizar uma doação, a Administração Pública deve elaborar 
uma lei autorizativa da doação do imóvel, bem como justificar explicitamente o 
cumprimento do interesse público. Dessa forma, a legislação relacionada à alienação de 
bens da Administração Pública preleciona que, para ser possível a doação de um bem 
imóvel pertencente ao Poder Público, será necessária a edição de um programa de 
regularização fundiária de interesse social, além de previsão legal e interesse público 
justificável. 
 Diante disso, em primeiro momento, caso cumpridos tais requisitos, seria possível 
a doação de imóveis públicos. Entretanto, tal alienação gratuita não pode ser livremente 
praticada pela Administração Pública, especialmente em período eleitoral, haja vista que 
a doação pode ser um mecanismo de abuso político tendente a ser utilizado como meio 
de manipulação política e eleitoral. 
 De acordo com o artigo 73, §10, “no ano em que se realizar eleição, fica proibida 
a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública 
(...)”. Em ano eleitoral, a administração pública está proibida de distribuir gratuitamente 
bens, valores ou benefícios (doações) a quem quer que seja.
 As únicas exceções previstas pelo legislador pátrio são os “casos de calamidade 
pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em 
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá 
promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
 Em observância à legislação citada, a Administração Municipal não poderá realizar 
doações de seus bens imóveis ou móveis no ano em que se realizar a eleição. Isso,
porque os entes públicos não podem conceder benefícios ou bens de forma gratuita em 
ano eleitoral. Ressalta-se que as exceções previstas no §10, consubstanciadas pela 
continuidade de programas que já são autorizados por lei e que se encontram em 
execução orçamentária nos exercícios financeiros do Município, não se enquadram no 
caso em análise.
 No mesmo sentido, a jurisprudência de Tribunal Superior Eleitoral, é clara ao 
entender como um abuso político a realização de doações de bens imóveis em ano 
eleitoral, consoante se destaca nos seguintes precedentes: 
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 
73, §10, DA LEI Nº 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE 
LOTES DE TERRA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. 
PROPÓSITO ELEITOREIRO EVIDENCIADO. MINORAÇÃO DA 
MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 
24/TSE. DESPROVIMENTO. 
1. Segundo se extrai do aresto regional, a prova dos autos demonstrou, 
de forma incontroversa, a distribuição gratuita de 803 (oitocentos e três) 
lotes de terra aos munícipes em ano eleitoral, pelo então prefeito e 
candidato à reeleição, sem que houvesse lei específica para autorizar a 
criação do programa social. 
2. Conquanto a maioria dos títulos de doação dos imóveis tenha 
sido entregue aos beneficiários somente depois de encerrado o 
pleito, as ações que compreenderam o processamento da 
distribuição dos lotes, como a autorização das doações e o 
cadastramento dos interessados, foram realizadas ao longo de 
todo o ano de 2016, circunstância que revela o enquadramento 
típico do ilícito nos termos do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, 
pela quebra da isonomia entre os candidatos.
3. Inviável a revisitação dos critérios qualificados pela Corte Regional 
para minorar a pena pecuniária arbitrada em seu patamar máximo, ante 
o óbice da Súmula nº 24/TSE. 
4. Agravo regimental desprovido.
ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS COM AGRAVO. 
DIREITO ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. PRÁTICA 
DE CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. PRELIMINARES 
REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO. CASSAÇÃO MANTIDA. AÇÕES 
CAUTELARES PREJUDICADAS. NOVAS ELEIÇÕES
[...]
O acórdão concluiu pela prática das condutas vedadas previstas 
no art. 73, IV e § 10, da Lei n° 9.504/1997, ao verificar que 
houve a efetiva entrega gratuita dos títulos de direito real de 
uso durante o ano eleitoral e que, embora o programa de 
regularização fundiária estivesse autorizado em lei, não houve 
comprovação de dotação orçamentária específica relativa ao 
programa nos exercícios anteriores. A modificação dessas 
conclusões - para entender que o programa de regularização fundiária se 
enquadra na exceção "de programas sociais autorizados em lei e já em 
execução orçamentária no exercício anterior" - exigiria o reexame do 
conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial 
(Súmula n° 24ITSE).
Deve ser mantido o valor da sanção pecuniária imposta com fundamento 
no art. 73, IV, na medida em que foi arbitrado em consonância com os 
limites previstos no art. 73, § 40, da Lei n° 9.504/1997 e sua fixação foi 
devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem. Precedentes.
De acordo com o TRE-RJ, ficou caracterizado o abuso, do poder 
político no caso, em síntese, por cinco fundamentos: (i) as 
entregas dos títulos de direito real de uso ocorreram pela 
primeira vez no ano eleitoral sem comprovação de que se estava 
seguindo regularmente cronograma ou programação iniciada 
em exercícios anteriores; (ii) houve uso promocional irregular do 
programa de regularização fundiária em favor da candidatura dos 
recorrentes durante as eleições, com à realização de eventos de entrega 
dos títulos, inclusive com a participação dos candidatos; (iii) houve 
concentração desproporcional da entrega dos títulos a pouco mais de um 
mês do pleito (dos 300 títulos entregues, 221 foram entregues no mês 
anterior ao pleito); (iv) configurada a grande repercussão do programa 
social que, além de ter beneficiado 300 famílias no ano eleitoral, teria, 
segundo anunciado pelos candidatos, o potencial de favorecer 5 mil 
eleitores; e (v) tratou-se de uma eleição muito disputada, vencida pela 
diferença de 5 votos. (Grifei)
Dessa forma, considerando que a área em análise não se vincula à programa 
de doação de imóveis autorizado em exercício anterior, opina-se pela impossibilidade de 
doação do bem no presente ano. 
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, opina-se: 
a) pela possibilidade se alienação onerosa do bem público em comento, por meio 
da investidura, prevista no artigo 76, inciso I, alínea “d”c/c § 5º, inciso I, da 
Lei 14.133/2021, salientando que não há qualquer vedação de cunho eleitoral, 
uma vez que alienação se daria de forma onerosa, após avaliação; 
b) pela impossibilidade de doação da área, ainda que atendidos os requisitos do 
art. 76, da Lei 14.133/2021 considerando a vedação disposta no art. 73, §10 
da Lei 9.504/97.
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 23 de abril de 2024.
Luis André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS
07101823688
Data: 23/04/2024 17:35
Verifique em https://verificador.iti.br
Assinado digitalmente via whom.doc9
PARECER JURÍDICO
Consulente: Município de Andradas/MG
EMENTA: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEVIDO 
A LICENÇA-PRÊMIO – ANO ELEITORAL – ART. 73, 
V, DA LEI 9.504/97.
I. RELATÓRIO
Trata-se de consulta realizada pelo Município de Andradas acerca da possiblidade 
de contração temporária de profissional para substituição de servidor ocupante de cargo 
no quadro do Magistério Municipal, em decorrência do exercício do período de licença￾prêmio.
Em síntese, é o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A legislação eleitoral estabelece através da Lei 9.504/97, em seu art. 73 e 
seguintes, uma série de condutas que são consideradas vedadas de serem praticadas 
em ano que ocorrer eleição, tanto por candidatos quanto por demais agentes públicos, 
visando evitar a desigualdade de oportunidade entre os concorrentes do pleito, além de 
preservar o princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública. 
Diante disso, nota-se que, em período eleitoral, os atos praticados pela 
Administração Pública não são considerados absolutos, pois certas práticas podem ser 
interpretadas como abuso de autoridade por parte dos gestores ou agentes políticos, 
com potencial para desequilibrar o pleito eleitoral. 
Sobre o assunto, a jurisprudência sedimentada do TSE define que o art. 73 da Lei 
das Eleições possui como objetivo tutelar a igualdade na disputa entre os candidatos, 
para manter a higidez do processo eleitoral. Ademais, reitera a necessidade de 
observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da imposição de multas 
nos casos de descumprimento das condutas vedadas:
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. 
GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA. ART. 73, 
INCISOS I E III, DA LEI Nº 9.504/1997. MANUTENÇÃO DA DECISÃO 
AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 73 da Lei nº 9.504/1997 
tutela a igualdade na disputa entre os candidatos participantes do pleito, 
no intuito de manter a higidez do processo eleitoral. Contudo, para 
afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, 
compete à Justiça Eleitoral verificar a existência de provas seguras de 
que o uso da máquina pública foi capaz de atingir o bem protegido pela 
referida norma. [...] 4. Observância dos princípios da proporcionalidade 
e da razoabilidade na fixação da multa pelo Regional, tendo em vista os 
parâmetros legais. 5. A multa imposta pela prática de conduta vedada 
deve ser aplicada individualmente a partidos, coligações e candidatos 
responsáveis, nos termos do art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei das Eleições. 
Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.
(TSE – RO: 137994 PORTO ALEGRE - RS, Relator: GILMAR FERREIRA 
MENDES, Data de Julgamento: 28/11/2016, Data de Publicação: DJE -
Diário de justiça eletrônico, Tomo 56, Data 22/03/2017, Página 99-100)
Nesse viés, o art. 73, em seu inciso V, apresenta algumas condutas 
relacionadas ao quadro de servidores que não devem ser realizadas pelo agente público, 
no período de 3 meses antes do pleito eleitoral até a posse dos eleitos. Dito 
isso, em primeira análise, cabe trazer à colação o disposto no art. 2º, inciso IV, e inciso 
X, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.745, de 9.12.1993, quanto ao âmbito educacional: 
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público: 
(...) 
IV – Admissão de professor substituto e professor visitante; 
(...) 
X – admissão de professor para suprir demandas decorrentes da 
expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e 
condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, 
Orçamento e Gestão e da Educação. (Incluído pela Lei n.º 12.425, de 
2011) 
§ 1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do 
caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão 
de: (Incluído pela Lei n.º 12.425, de 2011)
I – Vacância do cargo; (Incluído pela Lei n.º 12.425, de 2011) 
II – Afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou 
(Incluído pela Lei n.º 12.425, de 2011) 
III – nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vicereitor, pró￾reitor e diretor de campus. Incluído pela Lei n.º 12.425, de 2011) 
§ 2º O número total de professores de que trata o inciso IV do caput não 
poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos 
em exercício na instituição federal de ensino. (Incluído pela Lei n.º 
12.425, de 2011) (grifo nosso).
Sucede, porém, que o art. 73, inciso V, da Lei n.º 9.504, de 1997 estabelece: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as 
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades 
entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
(...) 
V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem 
justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros 
meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex 
offício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na 
circunscrição do pleito, nos três meses que antecedem e até a 
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, 
ressalvados: 
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou 
dispensa de funções de confiança; 
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos 
Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da 
República; 
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o 
início daquele prazo; 
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao 
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com 
prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; 
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de 
agentes penitenciários; (grifo nosso).
Em suma, o legislador excepcionou a regra acerca da contratação apenas para os 
casos em que seja necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços 
públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo nos 
termos do art. 73, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504/1999, bem como ao art. 37, inciso 
IX da Constituição Federal. 
Nesse sentido, nota-se no que diz respeito à alínea “d”, quanto ao funcionamento 
inadiável dos serviços em voga, que sua motivação deve ser elencada com considerável 
justificação. Ou seja, deve-se atentar se o motivo cujo qual ensejou a contratação 
temporária do servidor também é inadiável. Além disso, é imperioso reconhecer a 
essencialidade do serviço público para que seja configurada a legalidade da contratação 
em período eleitoral. Por fim, verifica-se a necessidade de que o fato motivador da 
possível contratação temporária seja irremediável. 
Acerca da temática, destaca-se a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior 
Eleitoral, que a atesta a irregularidade da contratação temporária em ano eleitoral sem 
a demonstração do excepcional interesse público, da urgência e da excepcionalidade 
da referida contratação. Nesses termos, o TSE possui entendimento de que esse ato 
poderá configurar abuso de poder político:
“Eleições 2012 [...] Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito. [...] 
Contratação de servidores temporários às vésperas do período vedado. 
Abuso de poder econômico e político. Configuração. Precedentes. [...] 3. 
In casu, a Corte Regional, soberana no exame fático-probatório, concluiu 
que o ilícito eleitoral - contratação de 188 (cento e oitenta e oito) 
servidores temporários para trabalhar em ano eleitoral, sem 
prévio concurso público e sem a demonstração do excepcional 
interesse público - teve gravidade suficiente para desvirtuar as 
eleições de 2012 em prol da candidatura à reeleição do ora agravante. 
[...] 5. É de rigor a incidência da Súmula nº 30/TSE, uma vez que o 
entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o desta 
Corte Superior de que é possível a caracterização de abuso de 
poder político na hipótese de contratação temporária de 
servidores em ano eleitoral fora do período vedado previsto no art. 
73, V, da Lei nº 9.504/97. Precedentes. [...]
(TSE – Ac. de 3.9.2019 no AgR-AI nº 18805, rel. Min. Tarcisio Vieira de 
Carvalho Neto.)
“Eleições 2016 [...] 5. O entendimento exposto no acórdão regional está 
em consonância com a jurisprudência do TSE, segundo a qual, ‘ mesmo 
que as contratações tenham ocorrido antes do prazo de três meses que 
antecede o pleito, a que se refere o art. 73, V, da Lei das Eleições, tal 
alegação não exclui a possibilidade de exame da ilicitude para fins de 
configuração do abuso do poder político, especialmente porque 
se registrou que não havia prova de que as contratações 
ocorreram por motivo relevante ou urgente, conforme consignado 
no acórdão recorrido ´ [...] e ‘ a contratação e demissão de 
servidores temporários constitui, em regra, ato lícito permitido 
ao administrador público, mas que a lei eleitoral torna proibido, 
nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, 
a fim de evitar qualquer tentativa de manipulação de eleitores ’
[...]”
(TSE – Ac. de 5.9.2019 no AgR-AI nº 18912, rel. Min. Tarcisio Vieira de 
Carvalho Neto.)
Diante do exposto, a partir dos fatos elencados ao longo deste parecer, entende￾se que a contratação temporária prevista na Lei n.º 8.745, de 1993, nos três meses que 
antecedem o pleito e até a posse dos eleitos deverá atender os seguintes requisitos: a) 
a contratação deve ser necessária ao funcionamento inadiável de serviços públicos, nos 
termos do art. 73, V, alínea d, da Lei 9.504/97; b) o motivo que ensejou a contratação 
temporária deve ser inadiável. 
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a partir dos fatos elencados ao longo deste parecer, entende￾se que a contratação temporária prevista na Lei n.º 8.745, de 1993, nos três meses que 
antecedem o pleito e até a posse dos eleitos deverá atender os seguintes requisitos: a) 
a contratação deve ser necessária ao funcionamento inadiável de serviços públicos, nos 
termos do art. 73, V, alínea d, da Lei 9.504/97; b) o motivo que ensejou a contratação 
temporária deve ser inadiável. 
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 26 de março de 2024. 
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE ARAUJO
VASCONCELOS
07101823688
Data: 26/03/2024 10:14
Verifique em https://verificador.iti.br
Assinado digitalmente via whom.doc9
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS
EMENTA: ISSQN – CONSTRUÇÃO 
CIVIL – DECADÊNCIA - REQUISITOS.
I – RELATÓRIO
Trata-se de consulta realizada pelo Município de Andradas/MG acerca da 
incidência de ISSQN derivada de construção civil e dos requisitos para comprovação da 
decadência do direito de cobrança do imposto. 
Narra o consulente que a solicitante Cecilia Secco da Rocha requereu junto ao 
Consulente a regularização das áreas construídas em seu imóvel, localizado na Rua 
Professora Esmeralda Atanásio, Bairro Vila Santa Cecília, n.º 683, Andradas/MG. A partir 
disso, foi encaminhada a notificação n.º 129/2024 para providenciar o recolhimento do 
ISSQN referente a prestação de serviços de construção civil da obra realizada no imóvel 
citado, referente a área pendente de regularização. No entanto, a requerente contesta 
a citada notificação, afirmando que a área a ser regularizada foi construída a mais de 5 
(cinco) anos, o que culminaria na decadência do tributo, motivo este, que a levou a 
apresentar recurso administrativo perante a Divisão de Tributação e Fiscalização do 
Município
Na decisão de primeira instância, em que se considerou parcialmente 
procedente o recurso, foi reconhecida de ofício a decadência parcial do lançamento do 
ISSQN, determinando o lançamento sobre a área edificada de 46,20m², sendo expedida 
guia de ISSQN no importe de R$1.812,75 (um mil oitocentos e doze reais e setenta e 
cinco centavos).
Sendo verificado, em consulta ao Sistema de Arrecadação Tributária, que no 
ano de 2018 o fisco do Município fez um lançamento de ISSQN quanto a área edificada 
de 121,72m². Assim, considerando que ocorreu o lançamento do IPTU do imóvel em 
questão desde o exercício de 2018, tendo por base a área construída 121,72m², e que 
tais lançamentos foram devidamente quitados constatou-se que foi devidamente 
comprovada a decadência quanto da área de 121,72m², já que a sua existência já era 
de conhecimento do Município desde 2018, portanto, decadente o seu direito a este 
crédito tributário. 
Em seguida, a requerente apresentou novo recurso reiterando que toda a área 
constituída estaria acobertada pela decadência e, para fundamentar suas alegações, 
apresentou imagens das áreas extraídas do Google Maps para fins de comprovação do 
tempo de construção. Nesse sentido, requer o consulente a elaboração de parecer 
acerca do valor probatório de imagens aéreas, (Google Maps, Google Earth), para fins 
de comprovação da passagem de tempo para fins de avaliação da decadência do ISSQN 
sobre a construção civil, 
 Em síntese, é o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é tributo de 
competência dos Municípios, sujeito à lançamento por homologação, cujo fato gerador 
é a prestação de serviços constantes da lista de serviços presente no Anexo VIII, do 
Código Tributário Nacional, sendo incluído em seu item 7 - serviços ligados a arquitetura 
e construção civil, vejamos o seu art. 77: 
Art. 77. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 
tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista 
de serviços presente no Anexo VIII, deste Código, ainda que esses 
não se constituam como atividade preponderante do prestador. 
(Redação dada pela Lei Complementar nº 242/2022).
A referida norma apresenta, ainda, em seu art. 243, inciso I, que o direito da 
Fazenda Nacional constituir créditos tributários decai após 5 (cinco) anos, a partir do 
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 
efetuado, veja-se: 
Art. 243. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito 
tributário decai após cinco anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 
lançamento poderia ter sido efetuado;
Assim, para fins de comprovação da decadência, deverá o contribuinte 
apresentar documentação comprobatória da data de realização da obra, tal como: 
Quanto a data de início da obra: 
• comprovante de recolhimento de contribuições sociais no CNO/CEI da obra;
• notas fiscais de prestação de serviços;
• recibos de pagamento a trabalhadores;
• comprovante de ligação, ou conta de água e luz;
• notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como 
local de entrega;
• ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com 
órgão público;
• alvará de concessão de licença para construção.
Quando a data de término da obra: 
• habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
• um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
• certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
• auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão 
expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da 
época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no 
cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área 
construída;
• termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público;
• escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em 
período decadencial;
• contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data 
compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a 
área construída.
A respeito das imagens das aéreas apresentadas pela requerente, extraídas das 
plataformas eletrônicas Google Maps/ Google Earth, é importante se observar que o 
valor probatório desses dados está vinculado à sua precisão informativa quanto ao lugar 
e ao tempo. Logo, somente poderiam ser consideradas informações oficiais caso sujeitas 
a mecanismos de controle, nos quais, se possibilite a fidedignidade de tais informações. 
No caso em apreço, o objeto da controvérsia corresponde à área de 46,20m². 
Para fins de comprovação do pleito de decadência, a requerente apresentou imagens 
de baixa resolução que indicam apenas a faixada do imóvel, não sendo possível verificar 
a metragem efetivamente edificada do imóvel: 
Denota-se que são imagens aéreas a distância e uma imagem da fachada do imóvel, 
sem qualquer indicação da sua parcela edificada, sendo impossível se chegar a qualquer 
tipo de estimativa sobre a área efetivamente construída. Ademais, verifica-se que as
mídias não constituem documentos oficiais e não foram submetidas à perícia técnica. 
Logo, podem configurar prova inequívoca da data de construção para fins de decadência 
do crédito tributário. 
Por consequência, entende-se devido o lançamento tributário sobre a parcela 
de 46,20m² do imóvel. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de 
Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.047121-9/001 -
ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL - ISS CONSTRUÇÃO CIVIL -
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA -
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE -
ALEGAÇÕES DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE A OBRA DE
AUMENTO DE SEU IMÓVEL OCORREU HÁ MAIS DE VINTE ANOS -
NECESSIDADE DE PROVA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA 
DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. O ISS é tributo sujeito, em 
regra, ao lançamento por homologação, nos termos do art. 
150 do Código Tributário Nacional, no entanto, não sendo 
recolhido devidamente pelo contribuinte, estará sujeito ao 
lançamento de ofício, como modalidade supletiva, sendo 
calculado por arbitramento, afastando a necessidade de 
procedimento administrativo, não ocorrendo, pelas 
peculiaridades do caso em questão, a decadência. Sem 
prova dos fatos constitutivos do direito do autor, 
confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido 
inicial. Recurso do autor não provido. Recurso do Município 
provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.047121-9/001 -
COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): DIVALDO CLAUDINO 
DE SOUZA - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO UBERLANDIA, EM 
CONEXÃO À (TJMG - Apelação Cível 1.0702.10.047121-9/001, 
Relator(a): Des.(a) Judimar Biber, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento 
em 04/04/2013, publicação da súmula em 12/04/2013).
Ante o exposto, conclui-se que as imagens apresentadas pela requerente não 
constituem valor probatório apto para demonstração da decadência, haja vista que não 
comprovam de forma cabal as datas da construção objeto da controvérsia. Por 
consequência, entende-se devido o lançamento do ISSQN sobre a área edificada de 
46,20 m², frente o reconhecimento de ofício da incidência da decadência sobre o 
restante da área edificada. 
III – CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, opina-se pela manutenção da decisão recorrida, tendo 
em vista que não foram apresentadas provas capazes de comprovar a decadência do 
ISSQN devido sobre a área edificada de 46,20 m².
É o parecer.
 Belo Horizonte/MG, 05 de julho de 2024.
Luis André de Araújo Vasconcelos
 OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE ARAUJO
VASCONCELOS
07101823688
Data: 05/07/2024 15:50
Verifique em https://verificador.iti.br
Assinado digitalmente via whom.doc9
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG
EMENTA: FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DE PESSOA 
DIVERSA PARA PROCESSO JUDICIAL –
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 23, I DA LGPD –
IMPOSSIBILIDADE.
I. RELATÓRIO
Trata-se de consulta feita pelo Município de Andradas acerca da possibilidade, ou não, de 
atender ao requerimento realizado pela empresa ANDRADAS CLÍNICA ODONTOLÓGICA 
EIRELI, para que fosse disponibilizado pelo Poder Público eventuais endereços e contatos da 
Sra. LUCIMARA DOMINGUES, já que tem tido dificuldades em localizá-la para o 
prosseguimento do processo nº 5001197-18.2022.8.13.0026, que versa sobre execução de título 
extrajudicial.
Foi disponibilizado pelo consulente a minuta do pedido realizado pela empresa, datado 
em 07 de novembro de 2023.
Em síntese, é o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia referente ao fornecimento de dados por parte da Administração Pública 
tem contornos desde a promulgação da Constituição da República de 1988, que estabeleceu no 
art. 5º, XIV que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, 
quando necessário ao exercício profissional.
Já em 2011, foi editada a Lei nº 12.527/11, também reconhecida como “Lei de Acesso à 
Informação”. Nela foi assegurado, com melhor desenvolvimento legal, os parâmetros da 
publicidade de informações por parte do Poder Público, conforme sedimentou seu art. 7º:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, 
os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como 
sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados 
por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada 
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse 
vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as 
relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de 
recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e 
ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores 
propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas 
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de 
contas relativas a exercícios anteriores.
Adiante na referida legislação, o art. 31 tratou sobre a disponibilidade de informação 
referente a dados pessoais, tutelando que o acesso à informação não é absoluto e deve 
respeitar as informações privadas que asseguram a vida, a honra, a imagem, a liberdade e 
as demais garantias constitucionais:
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma 
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das 
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à 
intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e 
pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a 
agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante 
de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se 
referirem.
Dessa forma, a Lei de Acesso à Informação expressamente vedou a disponibilização à 
terceiros de informações privadas e pessoais, salvo por consentimento expresso da pessoa ou 
por previsão legal, assim como nas hipóteses elencadas no § 3º do mesmo artigo:
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as 
informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou 
legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento 
médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse 
público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que 
as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
Nesse sentido, o requerimento apresentado pela empresa ANDRADAS CLÍNICA 
ODONTOLÓGICA EIRELI para a disponibilização de dados pessoais referentes aos endereços e 
contatos da Sra. LUCIMARA DOMINGUES não tem seu consentimento e não preenche nenhuma 
das exceções enumeradas no art. 31, § 3º da Lei de Acesso à Informação. Sobre a temática, a 
jurisprudência do TJMG determinou o seguinte:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE ACESSO 
À INFORMAÇAO - INTERESSE PESSOAL, COLETIVO OU PÚBLICO - DADOS 
SIGILOSOS E DADOS PARTICULARES DE TERCEIRO: PROTEÇÃO. 1. A 
Constituição Federal (CF) garante a todos o acesso a informações pessoais, de 
interesse público ou coletivo, ressalvados os casos de sigilo. 2. A Lei de Acesso 
à Informação (LIA - Lei nº 12.527/2011), regulamentando a referida garantia 
constitucional, preserva os dados sigilosos e aqueles que não são de 
interesse público ou coletivo, tampouco pessoais, estes últimos se 
pleiteados pelo próprio interessado. 
(TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.273617-5/001, Relator(a): Des.(a) 
Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2023, publicação da 
súmula em 23/10/2023) (grifo nosso)
Não obstante, em 2018, a legislação referente ao acesso de dados ganhou um novo 
paradigma com a edição da Lei nº 13.709, também conhecida como Lei Geral de Proteção de 
Dados (2018). Agora, além das previsões expressas na Lei nº 12.527/11, a LGPD restringiu ainda 
mais a disponibilização de dados pessoais pelo Poder Público, sendo necessário haver interesse 
público, com o objetivo de executar competências legais ou cumprir atribuições legais, como 
emana o art. 23, I:
Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito 
público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , deverá ser realizado para 
o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse 
público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir 
as atribuições legais do serviço público, desde que:
I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, 
realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e 
atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas 
utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, 
preferencialmente em seus sítios eletrônicos.
Assim sendo, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso à 
Informação, o Poder Público não está autorizado a disponibilizar dados pessoais de seus 
munícipes sem seu consentimento prévio, salvo as exceções legais, e para o atendimento do 
interesse público.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, à luz do ordenamento jurídico vigente, opina-se pela impossibilidade do 
Município de Andradas fornecer dados referentes aos endereços e contatos da Sra. LUCIMARA 
DOMINGUES à empresa ANDRADAS CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, conforme estabelecido 
pelo art. 31, § 1º, I, II e § 3º da Lei 12.527/11 e o art. 23, I da Lei Geral de Proteção de Dados 
– LGPD.
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 22 de novembro de 2023.
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE 
ARAUJO 
VASCONCELOS
Assinado de forma digital por LUIS 
ANDRE DE ARAUJO 
VASCONCELOS 
Dados: 2023.11.22 16:19:24 -03'00'
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG
EMENTA: FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DE PESSOA 
DIVERSA PARA PROCESSO JUDICIAL –
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 23, I DA LGPD –
IMPOSSIBILIDADE.
I. RELATÓRIO
Trata-se de consulta feita pelo Município de Andradas acerca da possibilidade, ou não, de 
atender ao requerimento realizado pela empresa ANDRADAS CLÍNICA ODONTOLÓGICA 
EIRELI, para que fosse disponibilizado pelo Poder Público eventuais endereços e contatos da 
Sra. LUCIMARA DOMINGUES, já que tem tido dificuldades em localizá-la para o 
prosseguimento do processo nº 5001197-18.2022.8.13.0026, que versa sobre execução de título 
extrajudicial.
Foi disponibilizado pelo consulente a minuta do pedido realizado pela empresa, datado 
em 07 de novembro de 2023.
Em síntese, é o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia referente ao fornecimento de dados por parte da Administração Pública 
tem contornos desde a promulgação da Constituição da República de 1988, que estabeleceu no 
art. 5º, XIV que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, 
quando necessário ao exercício profissional.
Já em 2011, foi editada a Lei nº 12.527/11, também reconhecida como “Lei de Acesso à 
Informação”. Nela foi assegurado, com melhor desenvolvimento legal, os parâmetros da 
publicidade de informações por parte do Poder Público, conforme sedimentou seu art. 7º:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, 
os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como 
sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados 
por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada 
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse 
vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as 
relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de 
recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e 
ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores 
propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas 
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de 
contas relativas a exercícios anteriores.
Adiante na referida legislação, o art. 31 tratou sobre a disponibilidade de informação 
referente a dados pessoais, tutelando que o acesso à informação não é absoluto e deve 
respeitar as informações privadas que asseguram a vida, a honra, a imagem, a liberdade e 
as demais garantias constitucionais:
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma 
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das 
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à 
intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e 
pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a 
agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante 
de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se 
referirem.
Dessa forma, a Lei de Acesso à Informação expressamente vedou a disponibilização à 
terceiros de informações privadas e pessoais, salvo por consentimento expresso da pessoa ou 
por previsão legal, assim como nas hipóteses elencadas no § 3º do mesmo artigo:
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as 
informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou 
legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento 
médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse 
público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que 
as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
Nesse sentido, o requerimento apresentado pela empresa ANDRADAS CLÍNICA 
ODONTOLÓGICA EIRELI para a disponibilização de dados pessoais referentes aos endereços e 
contatos da Sra. LUCIMARA DOMINGUES não tem seu consentimento e não preenche nenhuma 
das exceções enumeradas no art. 31, § 3º da Lei de Acesso à Informação. Sobre a temática, a 
jurisprudência do TJMG determinou o seguinte:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE ACESSO 
À INFORMAÇAO - INTERESSE PESSOAL, COLETIVO OU PÚBLICO - DADOS 
SIGILOSOS E DADOS PARTICULARES DE TERCEIRO: PROTEÇÃO. 1. A 
Constituição Federal (CF) garante a todos o acesso a informações pessoais, de 
interesse público ou coletivo, ressalvados os casos de sigilo. 2. A Lei de Acesso 
à Informação (LIA - Lei nº 12.527/2011), regulamentando a referida garantia 
constitucional, preserva os dados sigilosos e aqueles que não são de 
interesse público ou coletivo, tampouco pessoais, estes últimos se 
pleiteados pelo próprio interessado. 
(TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.273617-5/001, Relator(a): Des.(a) 
Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2023, publicação da 
súmula em 23/10/2023) (grifo nosso)
Não obstante, em 2018, a legislação referente ao acesso de dados ganhou um novo 
paradigma com a edição da Lei nº 13.709, também conhecida como Lei Geral de Proteção de 
Dados (2018). Agora, além das previsões expressas na Lei nº 12.527/11, a LGPD restringiu ainda 
mais a disponibilização de dados pessoais pelo Poder Público, sendo necessário haver interesse 
público, com o objetivo de executar competências legais ou cumprir atribuições legais, como 
emana o art. 23, I:
Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito 
público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , deverá ser realizado para 
o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse 
público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir 
as atribuições legais do serviço público, desde que:
I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, 
realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e 
atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas 
utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, 
preferencialmente em seus sítios eletrônicos.
Assim sendo, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso à 
Informação, o Poder Público não está autorizado a disponibilizar dados pessoais de seus 
munícipes sem seu consentimento prévio, salvo as exceções legais, e para o atendimento do 
interesse público.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, à luz do ordenamento jurídico vigente, opina-se pela impossibilidade do 
Município de Andradas fornecer dados referentes aos endereços e contatos da Sra. LUCIMARA 
DOMINGUES à empresa ANDRADAS CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, conforme estabelecido 
pelo art. 31, § 1º, I, II e § 3º da Lei 12.527/11 e o art. 23, I da Lei Geral de Proteção de Dados 
– LGPD.
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 22 de novembro de 2023.
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE 
ARAUJO 
VASCONCELOS
Assinado de forma digital por LUIS 
ANDRE DE ARAUJO 
VASCONCELOS 
Dados: 2023.11.22 16:19:24 -03'00'
 
PARECER JURÍDICO
Consulente: Município de Andradas/MG. 
EMENTA: CONSULTA – BASE DE CÁLCULO DO ISS 
– DEDUÇÃO DO CUSTO DOS MATERIAIS –
POSSIBILIDADE CONDICIONADA. 
I – RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelo Município de Andradas/MG acerca da 
legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da 
base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Isto posto, o Município pede 
orientação sobre o tema, segundo as normas de direito e jurisprudência vigentes.
Em síntese, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, destaca-se que a Constituição Federal prevê caber à Lei 
Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, 
especialmente sobre: definição de tributos e de suas espécies, bem como em 
relação aos impostos discriminados os respectivos fatos geradores, bases de 
cálculo e contribuintes nos termos do art. 146, III, "a", da Carta Magna. 
Nesse viés, a definição da base de cálculo do Imposto sobre Serviços - ISS 
ficou a cargo do art. 7º, da Lei Complementar Federal nº 116 de 2003, eis:
Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
(...) 
I. § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais 
fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 
e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; 
(...) 
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
 
(...) 
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS)."
Percebe-se assim, que a Lei Complementar 116/2003, no artigo 7º, § 2º, 
I, esclarece que é possível excluir os materiais da base de cálculo do ISS na 
construção civil, especificamente para os subitens 7.02 e 7.051
. Nesse sentido, 
durante a primeira década, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a
jurisprudência que, com fulcro no preceito transcrito, a base de cálculo do ISS, 
em serviços de engenharia (itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC 116/2003), seria 
o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os 
materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra, 
e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS:
TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. INCLUSÃO OU NÃO 
DO VALOR DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EMPREGADOS POR 
SUBEMPREITEIRA. SÚMULA Nº 167/STJ. PRECEDENTES. 1. Da base 
de cálculo do ISS não deve ser deduzido o valor dos materiais 
de construção utilizados pela prestadora do serviço. 2. A base 
de cálculo para apuração do total do tributo devido é o custo 
do serviço em sua totalidade. 3. Aplicação da Súmula nº 167/STJ: 
"O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, 
preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, 
é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS". 4. 
Precedentes das Egrégias 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de 
Justiça. 5. Recurso desprovido. (REsp n. 256.210/MG, relator Ministro 
José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15/8/2000, DJ de 
25/9/2000, p. 77.) 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO 
FISCAL - CONSTRUÇÃO CIVIL - ISS - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO 
DOS MATERIAIS EMPREGADOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 282 E 
284/STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA TR -
VERBA HONORÁRIA DEVIDA. 1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF 
relativamente às teses sobre as quais o Tribunal a quo não emitiu juízo 
de valor. 2. Tese de que a alteração da base de cálculo somente poderia 
1 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção 
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de 
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que 
fica sujeito ao ICMS).
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
 
se dar por lei complementar deficientemente fundamentada, porque 
não indicado o dispositivo de lei federal tido por violado. Súmula 
284/STF. 3. A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido 
de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, 
não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes 
aos materiais utilizados e às subempreitadas. Precedentes. 4. A 
mudança de disposição, na lista do ISS, do serviço de execução de 
obras de construção civil - do item 19 para o 32, conforme a redação 
da LC 56/87 - é circunstância inteiramente desinfluente. Isso porque 
tanto ao tempo da vigência do DL 834/69 quanto da LC 56/87 
a dedução dos materiais empregados, por prescrição dos itens 
19 e 32, respectivamente, restringia-se ao fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do 
local da prestação de serviço. 5. Os referidos itens criaram, em 
relação ao § 2º do art. 9º do DL 406/68, uma regra de dedução ainda 
mais específica, que não admitia o abatimento de outros valores que 
não aqueles correspondentes aos materiais expressamente 
consignados, sobre os quais se fez recair a incidência do ICMS. 6. Tal 
orientação não sofreu abalo nem mesmo com a vinda da LC 
116/2003, porque os serviços discutidos, agora definidos no 
item 7.02 da lista mais recente, mantiveram-se submetidos à 
mesma sistemática outrora imposta. 7. Segundo a jurisprudência 
do STJ, a TR pode ser utilizada como equivalente aos juros de mora, 
sendo ilegal, entretanto, sua aplicação como fator de correção 
monetária. Em substituição, deve incidir o INPC e, a partir de 
janeiro/92, a UFIR. 8. Havendo revelia e sagrando-se vencedor o réu, 
é descabida a condenação em honorários (precedentes). Regra que não 
se aplica se a parte, apesar de não ter apresentado contestação, atuou 
posteriormente nos autos. 9. Recurso provido em parte. (REsp n. 
779.515/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado 
em 27/6/2006, DJ de 3/8/2006, p. 260.)
A interpretação do STJ sobre as deduções do ISS se firmou após a edição 
da Súmula 167, objeto de questionamento do presente parecer. Nessa senda, 
dispõe a Súmula que o fornecimento de concreto, por empreitada, para 
construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a 
caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.
Contudo, a partir de 2010, com o julgamento do RE 603.497/MG (Tema 
247), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de dedução da base 
de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Assim, o STJ 
passou a decidir no mesmo sentido. Desse modo, ao apreciar o Tema de 
Repercussão Geral o STF concluiu pela constitucionalidade do artigo 9º, §2º, 
alínea ‘a’, do DL nº 406/1968 permitindo, naquele caso, que a empresa 
recorrente deduzisse da base de cálculo do ISS os valores dos materiais utilizados 
no serviço de concretagem: 
TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO -
MATERIAIS EMPREGADOS - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Alinhada 
 
à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a 
jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução 
do custo dos materiais empregados na construção civil da base 
de cálculo do imposto sobre serviços (ISS). 2. Nos termos da 
Súmula 168 do STJ, não cabem embargos de divergência quando a 
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão 
embargado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 
113.482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora 
Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em27/2/2013, DJe 
de 12/3/2013.
Nesse contexto, muitos municípios alteraram suas legislações tributárias 
para permitir a dedução de um percentual fixo sobre o valor do serviço em relação 
aos materiais fornecidos. Porém, em 2020, o STF, ao apreciar o agravo 
interno no RE 603.497/MG, decidiu preservar a anterior orientação 
jurisprudencial do STJ (no sentido de que a base de cálculo do ISS seria 
o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível 
deduzir os materiais empregados). Por isso, o STJ, em 2023, retomou seu 
clássico entendimento, o que foi feito no bojo do REsp 1.916.376/RS, nos termos 
da ementa a seguir:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO 
SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE 
CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. 
IMPOSSIBILIDADE. 1. A valoração jurídica diversa, calcada nos fatos 
da causa, dada pelo magistrado à atividade empresarial da contribuinte 
não caracteriza decisão surpresa que justifique a anulação do julgado. 
2. Esta Corte Superior há muito consolidou o entendimento de 
que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção 
civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais 
empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local 
da obra e por ele destacadamente comercializados com a 
incidência do ICMS. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, 
ao proferir o primeiro julgamento do RE 603.497/MG (Tema 247 do 
STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu reformar acórdão do 
STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a 
"possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais 
empregados na construção civil". 4. A partir desse momento, esta 
Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprudência à 
referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele 
mesmo sentido, como se observa, a título de exemplo, no AgRg 
nos EAREsp n. 113.482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi 
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, 
julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013. 5. Entretanto, mais 
recentemente, em 03/07/2020 (publicação da ata de 
julgamento em 13/07/2020), nos mesmos autos do RE 
603.497/MG, o STF deu parcial provimento a agravo interno 
para, reafirmando a tese de recepção do art. 9º, § 2º, do DL n. 
406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que a aplicação 
 
dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do 
acórdão do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento, 
a intenção do Pretório Excelso de preservar a orientação 
jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou 
no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de 
dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS 
incidente sobre serviço de construção civil. 6. Diante desse último 
pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do seu Tema 247, 
há de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ sobre o 
tema. 7. Hipótese em que a parte autora nem sequer alegou, muito 
menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais 
empregados nos serviços de concretagem e submeteu o valor deles à 
tributação pelo ICMS, de modo que não faz jus à pretendida dedução 
da base de cálculo de ISS. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 
1.916.376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado 
em 14/3/2023, DJe de 18/4/2023.)
Trata-se, portanto, de uma matéria amplamente discutida e com 
consideráveis alterações ao longo dos anos, vez que, anteriormente, a 
jurisprudência permitia uma dedução mais ampla, considerando materiais 
fornecidos por força contratual, como em empreitadas globais, onde tanto o 
material quanto a mão de obra estavam inclusos no contrato e, assim replicado
na legislação do Município de Andradas, em seu Código Tributário Municipal 
(LC52/2001), eis:
Art. 88. § 2º Fica excluído da base de cálculo do ISSQN o valor do 
material fornecido pelo prestador de serviço de execução, por 
administração, empreitada, subempreitada, de obra de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e congêneres, inclusive sondagem, perfuração de 
poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, 
concretagem, instalação e montagem de produto, peças e 
equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, 
estrada, ponte, porto e congêneres. 
II - No caso de construção civil, itens 7.2 e 7.5 da lista de serviços a 
que se refere o Anexo I deste Código, quando o executante da obra 
ficar encarregado do fornecimento de material e mão-de-obra 
e não possuir um controle do valor efetivo de material e da 
mão-de-obra empregados, considerar-se á, para efeitos fiscais 
de cobrança do ISSQN, como sendo o valor da mão-de-obra o 
equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). 
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227/2021)
Nessa conjuntura, a partir de 2023, fora firmado o entendimento 
pelos tribunais superiores que a base de cálculo do ISS é o preço total 
do serviço, de modo que no caso da construção civil não podem ser 
subtraídos os materiais empregados na obra executada, inclusive nos 
casos de concretagem. Ou seja, a dedução se limita ao fornecimento de 
 
materiais produzidos pelo prestador fora do local em que o serviço é 
prestado, nos casos em que houver incidência de ICMS.
Deste modo, fixado o posicionamento acerca da indagação anterior, é 
visto que merece apreciação por parte da Administração Municipal acerca das 
deduções de materiais da base de cálculo do ISS, nos termos das condicionantes 
acima elencadas, devendo reavaliar sua legislação para devida adequação de 
arrecadação do Imposto Sobre Serviços. A conformação da normativa municipal 
às diretrizes legais superiores é essencial para a preservação da segurança 
jurídica, bem como para a efetividade da justiça fiscal no processo de 
arrecadação, evitando distorções e promovendo a equidade no tratamento 
tributário das atividades econômicas envolvidas.
Ante ao exposto, cabe ao Município de Andradas proceder a revisão de 
sua legislação, em especial de seu Código Tributário Municipal (Lei 
Complementar nº 52/2001), art. 88, §2º, para que eventual dedução na base de 
cálculo do ISS entenda-se somente as hipóteses previstas na jurisprudência e 
legislação aqui mencionada.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela procedência por parte do Município à 
reavaliação e eventual reformulação de sua legislação tributária, a fim de 
assegurar que a base de cálculo do ISS esteja em estrita consonância com os 
preceitos normativos e as orientações da legislação infraconstitucional pertinente. 
Ressalta-se ainda que, conforme elencado, base de cálculo do ISS é o 
preço do serviço de construção civil contratado, somente sendo possível deduzir 
o valor do material empregado se ele foi produzido pelo prestador fora do local 
da obra e se foi por ele comercializado com a incidência do ICMS. 
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 26 de novembro de 2024. 
Luis André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE ARAUJO 
VASCONCELOS
Assinado de forma digital por LUIS 
ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS 
Dados: 2024.11.26 13:13:26 -03'00'
PARECER JURÍDICO
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE 
Trata-se de consulta realizada pelo Município 
da necessidade de inclusão das verbas obtidas pelo Município por meio de 
precatórios do antigo FUNDEF, para fins de rateio no novo FUNDEB. Questiona
se o Município se os precatórios precis
para fins do pagamento e se 
expedição do último precatório, desvincularia o Município da obrigação quanto 
à eventual destinação dos repasses.
Narra o Município que em 2017 recebeu um precatório referente 
ao Fundef de R$ 700.000,00 (setecentos mil) e indaga se em relação a este 
precatório haveria qualquer vinculação legal ou se este valor poderia ser 
incluído para fins de rateio da destinação do 
professores. 
Em síntese, 
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de 
natureza contábil e de âmbito es
composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos 
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS 
EMENTA: DESTINAÇÃO E VINCULAÇÃO 
DAS VERBAS. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. 
REPASSE PARA PAGAMENTO DOS 
PROFESSORES. 
RELATÓRIO 
se de consulta realizada pelo Município de Andradas acerca 
da necessidade de inclusão das verbas obtidas pelo Município por meio de 
precatórios do antigo FUNDEF, para fins de rateio no novo FUNDEB. Questiona
se o Município se os precatórios precisam estar subvinculados aos professores 
pagamento e se o fato de não existir vinculação legal a época de 
expedição do último precatório, desvincularia o Município da obrigação quanto 
à eventual destinação dos repasses.
Narra o Município que em 2017 recebeu um precatório referente 
ao Fundef de R$ 700.000,00 (setecentos mil) e indaga se em relação a este 
precatório haveria qualquer vinculação legal ou se este valor poderia ser 
incluído para fins de rateio da destinação do Fundeb para remuneração dos 
Em síntese, é o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de 
natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), 
composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos 
TINAÇÃO E VINCULAÇÃO 
DAS VERBAS. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. 
REPASSE PARA PAGAMENTO DOS 
Andradas acerca 
da necessidade de inclusão das verbas obtidas pelo Município por meio de 
precatórios do antigo FUNDEF, para fins de rateio no novo FUNDEB. Questiona￾dos aos professores 
o fato de não existir vinculação legal a época de 
expedição do último precatório, desvincularia o Município da obrigação quanto 
Narra o Município que em 2017 recebeu um precatório referente 
ao Fundef de R$ 700.000,00 (setecentos mil) e indaga se em relação a este 
precatório haveria qualquer vinculação legal ou se este valor poderia ser 
Fundeb para remuneração dos 
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de 
tadual (um total de vinte e sete Fundos), 
composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos 
Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto 
nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
Criado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, o Fundeb 
substituiu o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valoriza
nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, vigorou até
estrutura do Fundeb se viu alterada pela edição da Emenda Constitucional n° 
108, de 27 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei nº 14.113 de 25 de 
dezembro de 2020, revogada a antiga Lei do Fundeb (Lei 11.494/07). 
No que diz respeito
Fundeb, o art. 47 da Lei 14.113/20 prevê apenas 
Art. 47. Os repasses e a movimentação dos recursos dos Fundos de 
que trata esta Lei deverão ocorrer por meio das contas únicas e 
específicas mantidas em um
o art. 20 desta Lei.
§ 1º 
de 20 de junho de 2007, existentes em contas
instituição financeira diversa daquelas de que trata 
deverão ser integralmente transferidos, até 31 de janeiro de 2021, 
para as contas de que trata o caput deste artigo.
§ 2º 
de junho de 2007, realizados a partir de 1º de 
processados nas contas de que trata o caput deste artigo, e os 
valores processados a crédito deverão ser utilizados nos termos desta 
Lei.
Note-se que a Legislação atual regulamentou como seria feito
repasse e as movimentações refer
11.494/07. Contudo, não 
destinação dos repasses pendentes que se referem ao Fundef, da
Ocorre que, entre 1998 a 2006, a União complementou a verba de 
repasse do respectivo Fundo de forma insuficiente. Esse erro levou à 
judicialização da questão, com
meio de precatórios. A nova
Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto 
A da Constituição Federal.
Criado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, o Fundeb 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que, instituído pela Lei 
nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, vigorou até 2006. Recentemente, a 
estrutura do Fundeb se viu alterada pela edição da Emenda Constitucional n° 
108, de 27 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei nº 14.113 de 25 de 
dezembro de 2020, revogada a antiga Lei do Fundeb (Lei 11.494/07). 
No que diz respeito à fonte e à destinação dos repasses do 
Fundeb, o art. 47 da Lei 14.113/20 prevê apenas o seguinte: 
Art. 47. Os repasses e a movimentação dos recursos dos Fundos de 
que trata esta Lei deverão ocorrer por meio das contas únicas e 
específicas mantidas em uma das instituições financeiras de que trata 
o art. 20 desta Lei.
§ 1º Os saldos dos recursos dos Fundos instituídos pela Lei nº 11.494, 
de 20 de junho de 2007, existentes em contas-correntes mantidas em 
instituição financeira diversa daquelas de que trata o art. 20 desta Lei, 
deverão ser integralmente transferidos, até 31 de janeiro de 2021, 
para as contas de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Os ajustes de que trata o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.494, de 20 
de junho de 2007, realizados a partir de 1º de janeiro de 2021, serão 
processados nas contas de que trata o caput deste artigo, e os 
valores processados a crédito deverão ser utilizados nos termos desta 
se que a Legislação atual regulamentou como seria feito
repasse e as movimentações referentes ao antigo Fundeb, consider
não tratou expressamente como deveria ser feita a
repasses pendentes que se referem ao Fundef, da
Ocorre que, entre 1998 a 2006, a União complementou a verba de 
passe do respectivo Fundo de forma insuficiente. Esse erro levou à 
judicialização da questão, com a condenação ao pagamento das diferenças, por 
A nova Lei, contudo, não foi expressa sobre qual seria a 
Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto 
Criado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, o Fundeb 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
ção do Magistério (Fundef), que, instituído pela Lei 
. Recentemente, a 
estrutura do Fundeb se viu alterada pela edição da Emenda Constitucional n° 
108, de 27 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei nº 14.113 de 25 de 
dezembro de 2020, revogada a antiga Lei do Fundeb (Lei 11.494/07). 
destinação dos repasses do 
Art. 47. Os repasses e a movimentação dos recursos dos Fundos de 
que trata esta Lei deverão ocorrer por meio das contas únicas e 
a das instituições financeiras de que trata 
Os saldos dos recursos dos Fundos instituídos pela Lei nº 11.494, 
correntes mantidas em 
o art. 20 desta Lei, 
deverão ser integralmente transferidos, até 31 de janeiro de 2021, 
Os ajustes de que trata o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.494, de 20 
janeiro de 2021, serão 
processados nas contas de que trata o caput deste artigo, e os 
valores processados a crédito deverão ser utilizados nos termos desta 
se que a Legislação atual regulamentou como seria feito o 
entes ao antigo Fundeb, considerando a Lei 
tratou expressamente como deveria ser feita a
repasses pendentes que se referem ao Fundef, da Lei 9.424/96. 
Ocorre que, entre 1998 a 2006, a União complementou a verba de 
passe do respectivo Fundo de forma insuficiente. Esse erro levou à 
condenação ao pagamento das diferenças, por 
não foi expressa sobre qual seria a 
destinação das receitas referentes
remetem à Lei nº 9.424/96.
Com vistas a suprir tal omissão, apura
aprovado pelo Senado o Projeto de Lei nº 556 de 2022 que trata, justamente, 
do passivo do extinto Fundef. 
sanção pelo Presidente da República. 
O Projeto de Lei recém aprovado parte da premissa de que “os 
recursos oriundos de decisões judiciais, relacionadas ao cálculo do valor anual 
por aluno para a distribuição dos fundos 
Fundef, Fundeb e Fundeb permanente, sejam utilizados na mesma finalidade e 
de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para a utilização 
do valor principal dos Fundos.”
A ideia é de que “não há motivo para 
tenham sido transferidos pela União no devido tempo, e, sim, posteriormente, 
por imposição de decisões judiciais, recebam destino distinto daquele que 
receberiam caso as transferências tivessem se processado exatamente de 
acordo com as normas orientadoras. Decidir de outro modo seria injusto com os 
que foram efetivamente prejudicados ao longo de todo o período, notadamente 
os profissionais do magistério.”
Art. 47
mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor 
principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos 
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de 
decisões judiciais relativas a
distribuição dos recursos: 
I –
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 
de de
 
1https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/03/16/senado
precatorios-do-fundeb-para-pagamento
2 Ibdem. 
referentes a esses precatórios; que, em ultima análise, 
remetem à Lei nº 9.424/96.
Com vistas a suprir tal omissão, apura-se que, em 16/03/2022
aprovado pelo Senado o Projeto de Lei nº 556 de 2022 que trata, justamente, 
do passivo do extinto Fundef. Projeto de Lei este que ainda está pendente de 
Presidente da República. 
O Projeto de Lei recém aprovado parte da premissa de que “os 
recursos oriundos de decisões judiciais, relacionadas ao cálculo do valor anual 
por aluno para a distribuição dos fundos e da complementação da União ao 
Fundef, Fundeb e Fundeb permanente, sejam utilizados na mesma finalidade e 
de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para a utilização 
do valor principal dos Fundos.”1
A ideia é de que “não há motivo para que os recursos que não 
tenham sido transferidos pela União no devido tempo, e, sim, posteriormente, 
por imposição de decisões judiciais, recebam destino distinto daquele que 
receberiam caso as transferências tivessem se processado exatamente de 
as normas orientadoras. Decidir de outro modo seria injusto com os 
que foram efetivamente prejudicados ao longo de todo o período, notadamente 
os profissionais do magistério.”2
Sob essa égide, a redação é tal que
Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os 
mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor 
principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos 
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de 
decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a 
distribuição dos recursos: 
dos fundos e da complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 
de dezembro de 1996; 
 
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/03/16/senado-aprova-repasse
pagamento-de-professores 
em ultima análise, 
em 16/03/2022, foi 
aprovado pelo Senado o Projeto de Lei nº 556 de 2022 que trata, justamente, 
ainda está pendente de 
O Projeto de Lei recém aprovado parte da premissa de que “os 
recursos oriundos de decisões judiciais, relacionadas ao cálculo do valor anual 
e da complementação da União ao 
Fundef, Fundeb e Fundeb permanente, sejam utilizados na mesma finalidade e 
de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para a utilização 
que os recursos que não 
tenham sido transferidos pela União no devido tempo, e, sim, posteriormente, 
por imposição de decisões judiciais, recebam destino distinto daquele que 
receberiam caso as transferências tivessem se processado exatamente de 
as normas orientadoras. Decidir de outro modo seria injusto com os 
que foram efetivamente prejudicados ao longo de todo o período, notadamente 
redação é tal que: 
idade e de acordo com os 
mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor 
principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos 
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de 
o cálculo do valor anual por aluno para a 
dos fundos e da complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 
repasse-de-
II –
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007
nº 11.494, de 20 de junho de 2007; 
III -
VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb) permanente, previstos nesta Lei. 
§ 1º 
I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em 
cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela 
de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com 
vínculo estatutário, celetist
exercício das funções na rede pública durante o período em que 
ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997
2007
II -
emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de 
servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com 
vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo 
exercício das funçõe
ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se 
refere o inciso III do caput deste artigo; 
III -
públicas escolares, nos períodos dispostos n
deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a 
administração pública que os remuneravam, e os herdeiros, em caso 
de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. 
§ 2º O valor a ser pago a cada profissio
I –
exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais 
profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do 
art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II -
servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do 
rateio definido no § 1º deste artigo.
– dos fundos e da complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei 
nº 11.494, de 20 de junho de 2007; 
- dos fundos e das complementações da União, nas modalidades 
VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb) permanente, previstos nesta Lei. 
§ 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: 
os profissionais do magistério da educação básica que estavam em 
cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela 
de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com 
vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo 
exercício das funções na rede pública durante o período em que 
ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 
2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; 
- os profissionais da educação básica que estavam em cargo, 
emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de 
servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com 
vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo 
exercício das funções na rede pública durante o período em que 
ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se 
refere o inciso III do caput deste artigo; 
- os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes 
públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput 
deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a 
administração pública que os remuneravam, e os herdeiros, em caso 
de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. 
§ 2º O valor a ser pago a cada profissional: 
é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo 
exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais 
profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do 
art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos 
servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do 
rateio definido no § 1º deste artigo.
dos fundos e da complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
2020, previstos na Lei 
os e das complementações da União, nas modalidades 
VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
o caput deste artigo: 
os profissionais do magistério da educação básica que estavam em 
cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela 
de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com 
a ou temporário, desde que em efetivo 
exercício das funções na rede pública durante o período em que 
2006 ou do Fundeb 
2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; 
a educação básica que estavam em cargo, 
emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de 
servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com 
vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo 
s na rede pública durante o período em que 
ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se 
os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes 
os incisos I e II do caput 
deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a 
administração pública que os remuneravam, e os herdeiros, em caso 
de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. 
é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo 
exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais 
profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do 
art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos 
servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do 
No entanto, cumpre atentar para o fato de que o projeto ainda 
não foi sancionado pelo Presidente. E, antes da publicação, não se pode admitir 
que a alteração legislativa 
que determina o art. 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro 
(Decreto-Lei nº 4.657/1942). Por isso, 
projeto de lei que ainda pode ser objeto de veto, 
forma definitiva, neste momento, qual será a 
Não obstante, apura
legislativa, essa mesma discussão 
buscando-se elaborar respostas do ordenamento para a 
14.113/2020 no que tange à destinação do passivo do Fundef. 
Conforme se apura, o Supremo Tribunal Federal, em 
de 2022, julgou improcedente a Ação de Descumprimento de Preceito 
Fundamental (ADPF) Nº 528, entendendo, de forma 
lei, que não podem ser aplicadas 
vinculações características das 
porque se trata de uma verba extraordinária. 
Entendeu o Supremo que, admitir a subvinculação das verbas do 
passivo do Fundef com destinação de 60% para pagamento de professores 
nos mesmos moldes que a 
uma grave distorção nos saldos salariais dos professores.
A lógica é tal que: u
de destinação do passivo do Fundef, os salários dos professores não poderiam 
retomar aos patamares anteriores em razão da irredutibilidade salarial. Na 
contramão disso, a verba para a manutenção desse aumento entraria para os 
cofres públicos apenas no exercício em que fora descontado o precató
União. 
Por isso, o Supremo acabou por confirmar a 
de Contas da União, reconhecendo
uma só vez pelos entes federados, por meio de precatório, não precisa seguir a 
subvinculação, com destinação de 60% para pagamento de professores, 
No entanto, cumpre atentar para o fato de que o projeto ainda 
pelo Presidente. E, antes da publicação, não se pode admitir 
a alteração legislativa surta efeitos no ordenamento, por decorrência do 
que determina o art. 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro 
Lei nº 4.657/1942). Por isso, com base exclusivamente no texto do 
projeto de lei que ainda pode ser objeto de veto, não é possível afirmar de 
forma definitiva, neste momento, qual será a destinação do passivo do Fundef
Não obstante, apura-se que, paralelamente à deliberação 
essa mesma discussão tomou espaço junto ao Judiciário
se elaborar respostas do ordenamento para a omissão da Lei 
no que tange à destinação do passivo do Fundef. 
Conforme se apura, o Supremo Tribunal Federal, em 
de 2022, julgou improcedente a Ação de Descumprimento de Preceito 
Fundamental (ADPF) Nº 528, entendendo, de forma antagônica 
não podem ser aplicadas aos precatórios do Fundef mesmas regras 
vinculações características das verbas repassadas tempestivamente
porque se trata de uma verba extraordinária. 
Entendeu o Supremo que, admitir a subvinculação das verbas do 
passivo do Fundef com destinação de 60% para pagamento de professores 
nos mesmos moldes que a 11.494/2007 criava para as demais verbas 
uma grave distorção nos saldos salariais dos professores.
A lógica é tal que: uma vez aumentados os vencimentos para fim 
de destinação do passivo do Fundef, os salários dos professores não poderiam 
es anteriores em razão da irredutibilidade salarial. Na 
contramão disso, a verba para a manutenção desse aumento entraria para os 
cofres públicos apenas no exercício em que fora descontado o precató
Por isso, o Supremo acabou por confirmar a decisão do Tribunal 
reconhecendo que esse alto montante, a ser recebido de 
uma só vez pelos entes federados, por meio de precatório, não precisa seguir a 
subvinculação, com destinação de 60% para pagamento de professores, 
No entanto, cumpre atentar para o fato de que o projeto ainda 
pelo Presidente. E, antes da publicação, não se pode admitir 
surta efeitos no ordenamento, por decorrência do 
que determina o art. 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro 
com base exclusivamente no texto do 
não é possível afirmar de 
destinação do passivo do Fundef. 
se que, paralelamente à deliberação 
junto ao Judiciário, 
omissão da Lei 
Conforme se apura, o Supremo Tribunal Federal, em 19 de março 
de 2022, julgou improcedente a Ação de Descumprimento de Preceito 
antagônica ao projeto de 
mesmas regras e 
verbas repassadas tempestivamente. Isso 
Entendeu o Supremo que, admitir a subvinculação das verbas do 
passivo do Fundef com destinação de 60% para pagamento de professores - 
para as demais verbas - geraria 
ma vez aumentados os vencimentos para fim 
de destinação do passivo do Fundef, os salários dos professores não poderiam 
es anteriores em razão da irredutibilidade salarial. Na 
contramão disso, a verba para a manutenção desse aumento entraria para os 
cofres públicos apenas no exercício em que fora descontado o precatório da 
decisão do Tribunal 
que esse alto montante, a ser recebido de 
uma só vez pelos entes federados, por meio de precatório, não precisa seguir a 
subvinculação, com destinação de 60% para pagamento de professores, 
previsto no artigo 22 da Lei 11.494/2007, vigente à época do pagamento do 
respectivo precatório. 
Assim observa
duas teses conflitantes entre o judiciário e o legislativo. Pelo texto da reforma 
legislativa em trâmite, parece que
passivo do Fundef seja destinado nos mesmos moldes do Fundo da Educação 
vigente à época em que deveria ter sido realizado o repasse
Supremo, isso seria inadmissível, sob pena de gerar um aumento insu
da remuneração dos professores, fixado a partir de uma verba extraordinária 
que não se manterá no tempo. 
Ocorre que nenhum dos dois posicionamentos
considerado definitivo, por ora
decisão do STF ainda não transitou em julgado. 
qual deva ser utilizado para fins de balizamento e orientação do Município 
quanto à destinação futura 
passivo Fundef. Não se pode afirmar qual dos dois entendimentos irá
prevalecer. 
No entanto, 
pagos e cuja destinação remete à exercícios contábeis anteriores do 
aplica-se o disposto no art. 24 da Lei de Introdução das Normas de Direito 
Brasileiro,ex vi: 
Art. 24.
judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou 
norma administrativa cuja produção já se houver co
em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, 
com base em mudança posterior de orientação geral, se 
declarem inválidas situações plenamente constituídas
Parágrafo único.
e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em 
jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as 
adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo 
conhecimento público.
tigo 22 da Lei 11.494/2007, vigente à época do pagamento do 
Assim observa-se que co-existem no ordenamento atualmente 
duas teses conflitantes entre o judiciário e o legislativo. Pelo texto da reforma 
legislativa em trâmite, parece que a pretensão do legislativo é fazer com que o 
passivo do Fundef seja destinado nos mesmos moldes do Fundo da Educação 
em que deveria ter sido realizado o repasse
Supremo, isso seria inadmissível, sob pena de gerar um aumento insu
da remuneração dos professores, fixado a partir de uma verba extraordinária 
que não se manterá no tempo. 
Ocorre que nenhum dos dois posicionamentos
considerado definitivo, por ora. A reforma legislativa ainda não foi publicada e a 
decisão do STF ainda não transitou em julgado. Por isso, não se pode definir 
ser utilizado para fins de balizamento e orientação do Município 
futura e adequada de se dar às verbas recebidas do 
Não se pode afirmar qual dos dois entendimentos irá
No entanto, no que diz respeito aos precatórios que já foram 
e cuja destinação remete à exercícios contábeis anteriores do 
to no art. 24 da Lei de Introdução das Normas de Direito 
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou 
judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou 
norma administrativa cuja produção já se houver co
em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, 
com base em mudança posterior de orientação geral, se 
declarem inválidas situações plenamente constituídas
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações 
especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em 
jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as 
adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo 
conhecimento público. 
tigo 22 da Lei 11.494/2007, vigente à época do pagamento do 
existem no ordenamento atualmente 
duas teses conflitantes entre o judiciário e o legislativo. Pelo texto da reforma 
a pretensão do legislativo é fazer com que o 
passivo do Fundef seja destinado nos mesmos moldes do Fundo da Educação 
em que deveria ter sido realizado o repasse. Já para o 
Supremo, isso seria inadmissível, sob pena de gerar um aumento insustentável 
da remuneração dos professores, fixado a partir de uma verba extraordinária 
Ocorre que nenhum dos dois posicionamentos pode ser 
A reforma legislativa ainda não foi publicada e a 
não se pode definir 
ser utilizado para fins de balizamento e orientação do Município 
bas recebidas do 
Não se pode afirmar qual dos dois entendimentos irá
precatórios que já foram 
e cuja destinação remete à exercícios contábeis anteriores do Município, 
to no art. 24 da Lei de Introdução das Normas de Direito 
A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou 
judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou 
norma administrativa cuja produção já se houver completado levará 
em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, 
com base em mudança posterior de orientação geral, se 
declarem inválidas situações plenamente constituídas.
se orientações gerais as interpretações 
especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em 
jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as 
adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo 
Advoga em favor do administrador público o p
irretroatividade, sendo de se considerar para todos os fins o brocado 
tempus regit actum. Para fins de eventual responsabilização, o gestor público 
só poderia ser atingido por norma aprovada após o encerramento da prestação 
de contas do exercício caso
Ademais, nos parece que deva prevalecer o entendimento do
Supremo, que em controle de legalidade pode voltar a ser convocado a apreciar 
a legalidade da própria alteração legislativa sugerida pelo P
de 2022. 
Diante de todo o exposto, 
destinação dos precatórios 
oriundos do antigo Fundef
expressa quanto à subvinculação dessas verbas, que segundo posicionamento 
mais atual do Supremo nem pode
Fundeb para pagamento dos professores
É o parecer, 
Andradas, 22 de março de 2022.
Luís André de Araújo Vasconcelos
dvoga em favor do administrador público o p
, sendo de se considerar para todos os fins o brocado 
. Para fins de eventual responsabilização, o gestor público 
só poderia ser atingido por norma aprovada após o encerramento da prestação 
do exercício caso esta lhe fosse benéfica em algum grau
nos parece que deva prevalecer o entendimento do
que em controle de legalidade pode voltar a ser convocado a apreciar 
a legalidade da própria alteração legislativa sugerida pelo Projeto de Lei nº 556 
CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, opina-se pela legalidade na 
destinação dos precatórios pagos em favor do Município no exercício de
oriundos do antigo Fundef, uma vez que à época não vigorava
expressa quanto à subvinculação dessas verbas, que segundo posicionamento 
mais atual do Supremo nem poderão ser, de fato, vinculadas ao percentual do 
Fundeb para pagamento dos professores. 
É o parecer, s.m.j. 
Andradas, 22 de março de 2022.
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484 
dvoga em favor do administrador público o princípio da 
, sendo de se considerar para todos os fins o brocado jurídico do 
. Para fins de eventual responsabilização, o gestor público 
só poderia ser atingido por norma aprovada após o encerramento da prestação 
em algum grau. 
nos parece que deva prevalecer o entendimento do
que em controle de legalidade pode voltar a ser convocado a apreciar 
rojeto de Lei nº 556 
legalidade na livre 
no exercício de 2017 e 
qualquer regra 
expressa quanto à subvinculação dessas verbas, que segundo posicionamento 
ao percentual do 
LUIS ANDRE 
DE ARAUJO 
VASCONCELOS
Assinado de forma digital por LUIS 
ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC OAB, 
ou=13704488000180, 
ou=VideoConferencia, ou=Assinatura 
Tipo A3, ou=SUPLEMENTAR, cn=LUIS 
ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS 
Dados: 2022.03.28 18:07:38 -03'00'
PARECER JURÍDICO
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS
EMENTA: PISO SALARIAL DOS 
PROFESSORES. REAJUSTE ANUAL. 
CÔMPUTO NO VENCIMENTO INICIAL DE 
CADA CARREIRA.
RELATÓRIO
Trata-se de consulta realizada pelo Município de Andradas acerca 
do piso salarial dos magistrados a partir do reajuste definido pela Portaria nº 
67 de 04 de fevereiro de 2022, editada pelo Ministério da Educação. 
Narra o Município consulente que sempre pagou aos professores 
de educação básica remuneração acima do piso nacional, fazendo o reajuste 
em toda a carreira. Ocorre que, o vencimento básico, no nível de ingresso da 
carreira de professores que possuem apenas o magistério (PEB I), não atingiria 
o valor do piso nacional. 
É sabido que nenhuma das professoras ocupantes do cargo de 
PEB I está em nível de ingresso. Também é certo que Município não fará novos 
concursos para essa carreira. Diante disso, questiona-se: considerando que
nenhum professor municipal estará recebendo abaixo do piso salarial, pode-se 
consolidar entendimento no sentido de que o Município está cumprindo com o 
piso nacional do magistério? 
Em síntese, é o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO
Dentre os princípios basilares que constituem a República 
Federativa do Brasil, destaca-se como elemento constitutivo de nossa sociedade 
política a proclamação de um Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput) 
CR/88, o que significa a proclamação e obrigação de implementação de Direitos 
Fundamentais, dentre outras características (como a separação dos poderes). 
Neste contexto, a realização do direito fundamental social à 
Educação (art. 6º, caput, CR/88) não configura mera norma programática, pelo 
contrário, são normas constitucionais plenamente aptas para produzir efeitos, 
seja por serem normas de eficácia plena, seja porque houve a regulamentação 
dos dispositivos de eficácia limitada, como demonstra o tratamento 
diferenciado do constituinte originário nos art. 205 a 214 da Carta 
Magna e a Lei Federal que estipula o piso nacional do magistério. 
Deixando claro o tratamento distinto mencionado, constata-se 
que os profissionais da educação escolar pública são a única categoria 
profissional do país com exigência de um piso nacional positivada na 
Constituição. 
A CR/88 no art. 206, VIII garante um "piso salarial para os 
profissionais da educação escolar pública", nos termos da Lei Federal. Também 
o art. 60, inciso II, alínea "e" do ato das disposições constitucionais transitórias 
- ADCT - reafirma a exigência de um piso nacional para os profissionais da 
educação. 
A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê – desde a 
introdução do art. 201-A com a Emenda Constitucional nº 97, de 01/08/2018 –
que o vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da 
educação básica não será inferior ao valor integral vigente do Piso Salarial 
Profissional Nacional (PSPN). Senão vejamos:
Art. 201-A – O VENCIMENTO INICIAL das carreiras dos 
profissionais de magistério da educação básica não será 
inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso 
salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da 
educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da 
Constituição da República.
§ 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção 
integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e 
quatro horas semanais.
§ 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo 
percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere 
o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de 
Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, 
Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação 
Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional –
ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de 
Educação Básica – ASB –, sem prejuízo de revisão geral ou outros 
reajustes.
(Artigo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 97, de 
1º/8/2018.)
A compreensão do art. 201-A pressupõe, necessariamente, a 
análise da legislação federal, uma vez que o mencionado “piso salarial 
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação 
básica”, bem como a forma de atualização anual, foram estabelecidos pela Lei 
nº 11.738/2008.
Quando da sua edição, mais de dez anos atrás, a norma legal 
fixou o piso salarial correspondente a R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) 
mensais para os profissionais com formação em nível médio, na modalidade 
Normal, senão vejamos disposto no art. 2º:
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do 
magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e 
cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na 
modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação 
nacional.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar 
o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação 
básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas 
semanais.
§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica 
entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou 
as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, 
planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação 
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação 
básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação 
mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da 
educação nacional.
§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de 
trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado 
no caput deste artigo.
§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite 
máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das 
atividades de interação com os educandos.
§ 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão 
aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do 
magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da 
Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela 
Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da 
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, 
a partir do ano de 2009.
Assim, em obediência às normas constitucionais anteriormente 
mencionadas, como já mencionado, foi promulgada a Lei Federal 11.738/08 
que, além de regulamentar o piso nacional para os profissionais da educação 
escolar pública no art. 2º, trouxe em seu art. 5º a obrigação de atualização 
anual do piso, considerando, para tanto, o crescimento do valor anual mínimo 
por aluno dos anos iniciais do ensino urbano do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB. 
Ano a ano, desde 2009, o Ministério da Educação atualiza o valor 
do piso salarial profissional nacional (PSPN), conforme previsto no art. 5º, caput
e parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008. Para fins de atualização, o Governo 
Federal utiliza o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno 
(VAA) referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido 
nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Assim, 
se o valor anual mínimo por aluno (VAA) cresce de um ano para o outro, o piso 
salarial profissional nacional (PSPN) aumenta na mesma proporção.
Apenas a título de informação, o VAA é definido por Portaria 
Interministerial do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda ao final 
de cada ano. Em 2022, a Portaria Interministerial MEC/MF nº 67 fixou o VAA 
em R$ 5.643,92 (cinco mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e dois 
centavos). Em consequência, o PSPN foi reajustado de R$ 2.886,24 (dois mil 
oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para R$ 3.845,63 
(três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos)1
.
Conforme disposto no art. 201-A da Constituição do Estado, 
portanto, o vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério 
da educação básica com jornada máxima 40 (quarenta) horas semanais
não poderia ser inferior a R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco 
reais e sessenta e três centavos)2
, valor integral vigente do PSPN.
Na hipótese em análise, o que se discute é a legalidade da fixação 
de reajuste para os professores municipais sem curso superior, em níveis 
avançados Ca carreira, cujo valor, caso projetado para o nível de ingresso, 
corresponderia à R$2.109,00 (dois mil cento e nove reais) para 25 horas 
semanais. Ou seja, menor do que o valor de referência do piso, que para a 
respectiva carga horária corresponde à R$ 2.403,51 (dois mil quatrocentos e 
três reais e cinquenta e um centavos). 
Como dito, todos os servidores da carreira já estão em nível no 
qual sua remuneração ultrapassa o valor do piso fixado pelo reajuste anual. 
Porém se a mesma proporção de reajuste a eles concedida fosse feita em 
 
1 Disponível em: 
https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:S05p2E7ZVGsJ:https://www.gov.br/me
c/pt-br/assuntos/noticias/ministro-da-educacao-assina-portaria-do-novo-valor-do-piso-salarial￾dos￾professores/SEI_23000.002248_2022_242.pdf/%40%40download/file/SEI_23000.002248_2022_2
42.pdf+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br. Acesso 22 de março de 2022.
2 Disponível em: 
https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:S05p2E7ZVGsJ:https://www.gov.br/me
c/pt-br/assuntos/noticias/ministro-da-educacao-assina-portaria-do-novo-valor-do-piso-salarial￾dos￾professores/SEI_23000.002248_2022_242.pdf/%40%40download/file/SEI_23000.002248_2022_2
42.pdf+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br. Acesso 22 de março de 2022.
relação ao vencimento de ingresso na carreira, este valor não atingiria o piso 
salarial, com o reajuste previsto para este ano de 2022.
Daí o imbróglio: a lei, ao tratar do piso salarial, fala 
expressamente em “vencimento inicial das carreiras”. O que impõe ao 
Município, em tese, o ônus de reajustar a remuneração dos profissionais que 
recebessem abaixo desse vencimento básico. Contudo, é preciso atentar para o 
fato de que, em nenhum momento, a lei fala em uma repercussão escalonada e 
automática que a alteração do piso salarial deva ter para os demais níveis de 
carreira. 
Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça, no 
julgamento do Recurso Especial nº 1126739, sob a sistemática da 
Repercussão Geral, firmou o Tema 911, cuja tese restou consolidada com a 
seguinte redação:
A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento 
inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve 
corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a 
fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo 
determinação de incidência automática em toda a carreira e 
reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o 
que somente ocorrerá se estas determinações estiverem 
previstas nas legislações locais. (Tema 911 – STJ)
Consoante se denota, portanto, o entendimento que predomina 
na jurisprudência pátria é no sentido de que o piso salarial se circunscreve ao 
vencimento básico. O ônus que se impõe a administração, salvo disposição 
legal em sentido contrário, resume-se a assegurar que todos os professores 
municipais estejam recebendo acima do valor fixado nacionalmente como piso 
salarial. Nesse sentido, o inteiro teor do Recurso Especial nº 1126739 traz 
algumas elucidações. Vejamos:
[...] ao vencimento básico inicial – pode-se afirmar que a Lei n. 
11.738/2008 limitou-se a estabelecer o piso salarial: valor mínimo a 
ser pago pela prestação do serviço de magistério, abaixo do qual a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar 
o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação 
básica. Assim, não há que se falar em reajuste geral para toda a 
carreira do magistério, não havendo nenhuma determinação de 
incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados 
para a classe inicial da carreira. Nesse contexto, [...] não há que se 
falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e 
gratificações. Essa, portanto, é a premissa geral a ser utilizada na 
interpretação em questão: a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, 
apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do 
magistério público da educação básica deve corresponder ao piso 
salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento 
básico (entendimento do STF) em valor inferior, não havendo 
qualquer determinação de reescalonamento de toda a 
carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e 
gratificações. (RESP. 1126739, Rel. Min. Gurgel de Faria, Dje 
09/12/2016).
Assim, restou uniformizado entendimento de que o reajuste do 
piso salarial dos professores só implicará reajuste proporcional para toda a 
carreira quando houver previsão legal expressa nesse sentido. Caso contrário, o 
cumprimento pelo ente público do piso salarial mede-se exclusivamente com 
base no vencimento básico do nível de ingresso das carreiras do magistério 
municipal. 
Em particular no que diz respeito ao regime próprio dos 
professores do Município de Andradas, observa-se que Lei Complementar nº 
91/2006 - que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos 
Profissionais do Magistério no município - não vinculou a remuneração dos 
níveis e graus da carreira ao vencimento básico. A única gratificação vinculada 
ao vencimento básico é o incentivo de regência. 
Por isso, não se pode concluir que, em Andradas, o aumento no 
piso salarial (que é o aumento do salário de ingresso da carreira) terá que 
repercutir em aumento proporcionalmente idêntico para todos os níveis e graus 
das carreiras. Com supedâneo no precedente do STJ, o Município de Andradas 
não é obrigado a conceder reajuste proporcional ao do piso para todos os níveis 
de carreira do magistério municipal, estando autorizado a conceder o aumento 
do piso apenas em relação ao nível de ingresso, sem aumentar 
proporcionalmente os vencimentos de todos os professores dos demais níveis 
de determinada carreira.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opina-se pela regularidade do reajuste 
proposto pelo Município de Andradas, na medida em que pode o ente público 
aumentar apenas o vencimento básico do nível de ingresso de determinada 
carreira do magistério, sem necessariamente estar obrigado a conceder o 
mesmo reajuste proporcional a todos os demais níveis da carreira. 
É o parecer, s.m.j.
Andradas, 22 de março de 2022.
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE 
ARAUJO 
VASCONCELOS
Assinado de forma digital por LUIS 
ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC OAB, 
ou=13704488000180, 
ou=VideoConferencia, 
ou=Assinatura Tipo A3, 
ou=SUPLEMENTAR, cn=LUIS ANDRE 
DE ARAUJO VASCONCELOS 
Dados: 2022.03.25 15:47:45 -03'00'
PARECER JURÍDICO
Consulente: Município de Andradas/MG
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS – CARGOS 
COMISSIONADOS – LIVRE PROVIMENTO E 
EXONERAÇÃO.
I - RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelo Município de Andradas acerca dos cargos 
em comissão do Município, frente ao início de um novo mandato do Poder Executivo 
municipal, que ocorrerá no ano de 2025. Assim, questiona-se a necessidade de 
promover a rescisão dos contratos.
Em síntese, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Os agentes públicos, consoante definição da Lei Federal n° 8.429/1992, são
aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, 
nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, 
mandato, cargo, emprego ou função em órgãos, ou entidades da Administração 
Pública, estão inseridos no gênero dos cargos comissionados: 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o 
agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que 
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, 
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou 
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas 
no art. 1º desta Lei. 
Salienta-se que, ao discorrer sobre os cargos e empregos públicos, a 
Constituição Federal preceitua, como regra, que a investidura se dará mediante 
aprovação em concurso público. No entanto, uma das exceções apresentadas a 
regra é a ocupação de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, como 
se verifica no inciso II do ser art. 37:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma 
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Ainda nesse sentido, o inciso V do mesmo diploma legal, reitera que os cargos 
em comissão se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento: 
Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por 
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, 
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam￾se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 
A partir disso, cumpre salientar que tais conceitos foram repetidos no inciso 
V do art. 5° da Lei Complementar n° 95/2006, responsável por dispor sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de 
Andradas. Veja-se: 
Art. 5º Para efeito desta lei são adotadas as seguintes definições:
[...]
V - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, o cargo de confiança 
com atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre 
nomeação e exoneração, o qual poderá ser de recrutamento 
amplo ou limitado; 
Observa-se que o referido tipo de provimento possui caráter transitório, por 
se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração. Porém, diferentemente dos 
cargos temporários, não se sujeitam a um prazo preestabelecido de vigência, visto 
que a exoneração do seu titular poderá ocorrer a qualquer tempo sem maiores 
formalidades. 
Nesse sentido, destaca-se as palavras do doutrinador Carvalho Filho1
: 
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28ª Ed. São Paulo: Editora 
Atlas S.A., 2015. Pg. 691-692.
Os cargos em comissão, ao contrário dos tipos anteriores, são de 
ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da 
relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. 
Por isso é que na prática alguns os denominam de cargos de confiança. 
A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram 
estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los 
dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do 
titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo 
critério da autoridade nomeante. Por essa razão é que são 
considerados de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF). 
É importante acentuar que cargos em comissão somente podem 
destinar-se a funções de chefia, direção e assessoramento, todas elas 
de caráter específico dentro das funções administrativas. Resulta daí, 
por conseguinte, que a lei não pode criar tais cargos para substituir 
outros de cunho permanente e que devem ser criados como cargos 
efetivos, exemplificando-se com os de perito, auditor, médico, 
motorista e similares. Lei com tal natureza é inconstitucional por 
vulnerar a destinação dos cargos em comissão, concebida pelo 
Constituinte (art. 37, V, CF).
Isto posto, é possível constatar que, ao contrário dos servidores investidos 
por intermédio de contratos temporários, em que se tem, obrigatoriamente, um 
prazo de vigência preestabelecido, os servidores comissionados não se sujeitam a 
tais prazos. Portanto, ocupantes de cargos comissionados, em razão da instabilidade 
do vínculo e da precariedade/provisoriedade da admissão, podem ser 
demitidos/exonerados ad nutum, isto é, a qualquer tempo. Assim, a decisão de 
exonerar tais servidores da própria autoridade nomeante, considerando que o 
vínculo que tais agentes públicos mantém com a Administração Pública advém de 
relação de confiança.
Acerca da temática, destacam-se as seguintes decisões proferidas pelo 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REMESSA 
NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, 
§3º, III DO CPC - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - SERVIDORA 
GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE 
PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 05 (CINCO) 
MESES APÓS O PARTO - APLICABILIDADE.
- Embora o MM. Juiz tenha submetido a sentença à remessa 
necessária, o caso em espécie se enquadra nas exceções previstas nos 
incisos do §3º do art. 496 do CPC.
- Os ocupantes de cargo comissionado são demissíveis ad 
nutum, vale dizer, a são cargos de livre nomeação e livre 
exoneração pelo gestor, que possui a prerrogativa de não 
precisar justificar os motivos da dispensa do servidor.
- O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento monocrático do 
RE 1170558/AM, se manifestou sobre o tema e assentou o 
entendimento de que mesmo as gestantes ocupantes de cargo em 
comissão fazem jus à estabilidade provisória constitucional. (TJMG - 
Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.068307-8/003, Relator(a): 
Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, 
publicação da súmula em 24/06/2024)
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - EXONERAÇÃO 
DO CARGO DE VICE-DIRETOR DE ESCOLA - DISPENSA QUE 
MANIFESTOU VIÉS PUNITIVO - SANÇÃO DECORRENTE DA ADESÃO A 
MOVIMENTO PAREDISTA PELO PARTICULAR - ILEGALIDADE -
EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE - AUSÊNCIA DE 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REINTEGRAÇÃO 
DEVIDA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS INADIMPLIDAS PELO ENTE 
PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - COMPENSAÇÃO DA MORA - APLICAÇÃO 
DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09 DESDE A SUA VIGÊNCIA -
ATENDIMENTO À DECLARAÇÃO DE PARCIAL 
INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PELO COL. SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A 
designação de servidor para o exercício de cargo 
comissionado, declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração, se faz a juízo de conveniência e oportunidade do 
ente público, que pode, a qualquer tempo, prover substituição 
'ad nutum'. Entretanto, na hipótese em que a dispensa redunda em 
aplicação de penalidade, mister se faz a instauração de procedimento 
prévio que lhe assegure o exercício substancial do direito de defesa 
pelo particular, sendo irregular a exoneração em caráter punitivo sem 
a observância dos princípios constitucionais. [...] (TJMG - Ap 
Cível/Reex Necessário 1.0024.12.020346-8/002, Relator(a): Des.(a) 
Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2014, 
publicação da súmula em 25/07/2014).
Por todo o exposto, à luz do ordenamento jurídico vigente, conclui-se que não 
é medida legalmente exigida a exoneração dos servidores públicos comissionados 
ao fim do mandato do chefe do Poder Executivo. Isto porque uma das principais 
características dos cargos comissionados é o seu livre provimento e exoneração, por 
esse motivo, evidencia-se que tais exonerações poderão ocorrer quando, e se, a 
autoridade nomeante julgar adequado, se tratando de uma decisão discricionária.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, conclui-se que é uma decisão discricionária do chefe 
do Poder Executivo municipal a exoneração de servidores comissionados, não sendo 
necessário que ocorra ao fim do seu mandato. Ao contrário dos agentes públicos 
temporários, os comissionados não estão sujeitos a um prazo de vigência 
preestabelecido, tais cargos são de livre provimento e exoneração. 
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 18 de outubro de 2024.
Luis André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE ARAUJO
VASCONCELOS
07101823688
Data: 18/10/2024 10:00
Verifique em https://verificador.iti.br
Assinado digitalmente via whom.doc9
PARECER JURÍDICO
Consulente: Município de Andradas/MG. 
EMENTA: CAUSA ANIMAL – COMPETÊNCIA –
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E DE SAÚDE –
ARTS. 71 E 126 LEI COMPLEMENTAR N° 
236/2022. 
I – RELATÓRIO
Trata-se de consulta submetida pelo Município de Andradas acerca das 
competências da Secretaria do Meio Ambiente em relação à causa animal. Relata￾se que a Lei Complementar n° 236/2022, responsável por dispor sobre a 
estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, estabelece a competência 
da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e não inclui 
nenhuma atribuição relacionada à causa animal. 
Assim, aduz que apenas no art. 71 da referida Lei é indicado que as 
campanhas de castração e as políticas de posse dos animais domésticos e de 
estimação serão realizadas em conjunto com a Divisão de Meio Ambiente. Dentre 
outros dispositivos e legislações de sentido semelhante. 
O consulente informa que, no presente momento, as ações vinculadas a 
causa animal estão sendo realizadas integralmente pela Secretaria de Meio 
Ambiente. No entanto, questiona-se se tais atribuições não deveriam ser 
exercidas pela Secretaria de Saúde.
Em síntese, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, destaca-se que o Poder Executivo é o órgão em que se 
concentram as funções de cunho administrativo, tendo como principal atribuição 
a execução de políticas públicas. No âmbito municipal, tais atribuições são 
realizadas pelo chefe do Poder Executivo e respectivas Secretarias Municipais, 
cujas competências estão definidas nos 69, inciso I e 70 da Lei Orgânica do 
Município de Andradas: 
Art. 69. São auxiliares diretos do Prefeito:
I - os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
[...]
Art. 70. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos 
auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a 
competência, deveres e responsabilidades.
Adentrando o mérito da consulta, necessário se observar que dentre as 
competências atribuídas pela Constituição Federal aos municípios, destaca-se os 
incisos VI e VII do art. 23: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições 
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência; 
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor 
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens 
naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de 
obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou 
cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à 
ciência;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à 
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em 
qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o 
abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a 
melhoria das condições habitacionais e de saneamento 
básico; 
X - combater as causas da pobreza e os fatores de 
marginalização, promovendo a integração social dos setores 
desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos 
de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus 
territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a 
segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a 
cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do 
bem-estar em âmbito nacional. 
A partir disso, verifica-se que o inciso VI estabelece a obrigação de cuidar 
do meio ambiente e o inciso VII estabelece a obrigação de cuidar da fauna. 
Portanto, o Município possui competência para tratar de assuntos referentes a 
políticas públicas ligadas aos animais, conforme se verifica da jurisprudência do 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG: 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
POLÍTICA PÚBLICA DE ACOLHIMENTO, CUIDADO E 
DESTINAÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS - COMPETÊNCIA 
MUNICIPAL.
- Competência legislativa comum da União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios (art. 23, VII e VII, da 
Constituição da República.
- Competência municipal de guarda, cuidado e destinação de 
cães Inteligência do art. 40 da Lei Estadual 13.317/99, do art. 3º 
da Lei Estadual 21.970/16 e do art. 1º e 7º, parágrafo único, 
ambos da Lei Estadual 16.301/06.
- Legislação do Município de Congonhas no mesmo sentido (art. 
68, §§2º e 3º, e art. 154, §º2, ambos da Lei Municipal 2623/06). 
(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.203928-9/001, 
Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD 
Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, 
publicação da súmula em 08/08/2024)
Nesses termos, necessário pontuar que as questões relativas aos animais
se relacionam às duas áreas questionadas no presente caso, quais sejam: meio 
ambiente e saúde. Sobre essa temática, observa-se uma gama de questões que 
incluem a preservação do ecossistema local e espécie nativa, controle de zoonose 
e transmissão de doenças. 
À vista disso, necessário voltar-se para a Lei Complementar n° 236/2022, 
responsável por estruturar e organizar o Poder Executivo do Município de 
Andradas. Em relação à competência da Secretaria da Saúde, observa-se que o 
art. 71 da Lei Complementar n° 236/2022 atribui à Seção de Vigilância Ambiental, 
pertencente à secretaria acima mencionada, diversas competências relativas à
causa animal, especialmente no que diz respeito as ações de controle de zoonose. 
Veja-se:
Art. 71. À Seção de Vigilância Ambiental, por meio de seu titular, 
compete:
I - Administrar e coordenar as ações de controle de 
zoonoses do Núcleo de Controle de Zoonoses - NCZ;
II - Planejar ações de vigilância entomológica e de 
combate a vetores, transmissores de doenças 
transmissíveis de relevância à saúde pública;
III - Coordenar o trabalho das equipes de campo de 
combate a vetores transmissores de doenças e 
supervisionar o desenvolvimento destes trabalhos;
IV - Planejar e desenvolver as ações de informação, 
educação e comunicação, informando e orientando a 
população sobre as doenças zoonóticas, seus fatores de 
riscos biológicos e as formas de prevenção e controle;
V - Coordenar programa de coleta de material de casos 
suspeitos de zoonoses para análise e posterior 
tratamento;
VI - Capacitar e treinar os profissionais que atuam na 
área da educação e promoção da saúde para abordar e 
discutir os tópicos e posse responsável de animais 
relacionados a controle de zoonoses;
VIII - implantar medidas de controle dos animais 
domésticos, visando a profilaxia das zoonoses, onde 
todos os animais possam atuar como reservatórios, 
hospedeiros e ou vetores, assim como, quando eles 
causarem agravos a população;
VIIII - implantar medidas de controle das espécies 
animais sinantrópicas (que vivem próximas às 
habitações humanas) para a prevenção de zoonoses;
IX - Campanhas de castração em ação de causa animal, 
em conjunto com a Divisão de Meio Ambiente;
X - Implantar e executar ações de controle de animais 
peçonhentos, com exceção dos ofídios;
XI - Realizar a integração com as diferentes instituições, 
visando a atuação conjunta no sentido de proceder a 
identificação dos fatores de risco, controle de população 
de animais, vetores ou reservatórios, com a finalidade de 
reduzir o risco de transmissão de enfermidades ao 
homem;
XII - Implantar a política de posse dos animais 
domésticos e de estimação, em conjunto com a Divisão 
de Meio Ambiente; [...]
Verifica-se através dos incisos subscritos que a Seção de Vigilância 
Ambiental é responsável por executar ações relativas à causa animal. Como 
exemplo, nota-se que o inciso XXII do art. 71 indica que será a implantar a 
política de posse dos animais domésticos e de estimação, com o apoio da Divisão 
de Meio Ambiente, no mesmo sentido, o inciso IX estabelece que será desta 
cessão a responsabilidade de realizar campanhas de castração em ação de causa 
animal, também em conjunto com a Divisão de Meio Ambiente.
Nota-se que a competência da Secretaria da Saúde relacionada à causa 
animal se relaciona, em principal, com as ações atinentes à vigilância sanitária, 
cabendo, portanto, a análise com relação ao cuidado do meio ambiente da fauna 
municipal. 
Sob essa perspectiva, cabe destacar o art. 126 da Lei Complementar n° 
236/2022, a partir do qual se retira as atribuições da Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Observa-se que apesar de não possuir 
previsões especificas acerca da causa animais, várias das previsões referem-se à
promoção do meio ambiente equilibrado. Logo, de forma a englobar os animais 
domésticos e silvestres. Portanto, ações referentes a causa animal também 
deverão ser realizadas pela referida Secretaria. Vejamos: 
Art. 126. À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio 
Ambiente, por meio de seu titular, compete:
[...]
III - promover a articulação entre as diversas esferas de 
governo, a iniciativa privada e organizações não 
governamentais visando à implementação de planos, 
programas, e projetos de urbanização, habitação, meio 
ambiente, e desenvolvimento urbano;
IV - manifestar-se sobre urbanização, parcelamento e 
ocupação do solo, meio ambiente, planejamento físico e 
territorial, obras públicas e privadas, patrimônio 
histórico urbano, infraestrutura e equipamentos urbanos 
necessários ao bem-estar da população do Município;
[...]
XXVI - formular a política municipal de Meio Ambiente e 
coordenar a sua execução nas instituições que compõem 
sua área de competência;
XXVII - promover a aplicação da legislação e das normas 
específicas de meio ambiente e recursos naturais, bem 
como coordenar e supervisionar as ações voltadas para a 
proteção ambiental;
XXVIII - planejar e propor a gestão ambiental integrada 
no Município, com vistas à manutenção dos ecossistemas 
e do desenvolvimento sustentável;
XXIX - propor atividades relativas à qualidade ambiental e ao 
controle da poluição;
XXX - propor planos, programas e projetos de proteção de 
mananciais e de gestão ambiental de bacias hidrográficas;
XXXI - propor atividades relativas à preservação, 
conservação e uso sustentável das florestas e da 
biodiversidade, aí incluídos os recursos ictiológicos;
XXXII - propor atividades relativas à preservação, conservação e 
uso múltiplo e sustentável dos recursos hídricos;
XXXIII - propor o Zoneamento Ambiental do Município, em 
articulação com instituições federais e estaduais;
[...]
XXXIX - definir as normas e procedimentos referentes ao 
licenciamento ambiental a cargo do Município;
XL - Definir os índices de qualidade para cada região do Município 
a serem observados na concessão do licenciamento ambiental, 
considerando a qualidade do ar, da água, do solo, do subsolo, 
da fauna, da flora e da cobertura florestal, aferido pelo 
monitoramento sistemático e permanente da situação ambiental 
do Município;
XLI - Propor normas a serem estabelecidas para os 
procedimentos referentes ao licenciamento ambiental, 
observadas as deliberações pertinentes;
XLII - estabelecer padrões diferenciados de qualidade ambiental, 
levando em conta as peculiaridades locais, dos ecossistemas e 
dos recursos hídricos;
XLIII - promover a fiscalização ambiental integrada ao Estado;
XLIV - propor planos, programas e projetos de proteção de 
mananciais e de gestão ambiental de bacias hidrográficas.
Em análise à legislação supracitada, é possível concluir que a legislação 
municipal, em relação à causa animal, determinou a competência da Secretaria 
da Saúde para as ações atinentes à vigilância sanitária. Por conseguinte, as 
demais competências acerca desse objeto recaem sobre a Secretaria de Meio 
Ambiente, que deverá ser responsável pelo cuidado e preservação da fauna no 
âmbito municipal, além de prestar cuidado aos animais abandonados, investigar 
eventuais maus tratos e promover um meio ambiente equilibrado. 
A partir disso, verifica-se que a legislação atribui ações referentes a causa 
animal a mais de uma Secretaria Municipal, vez que tais questões,
inevitavelmente, perpassam questões ligadas a saúde e ao meio ambiente. 
No tocante às questões ligadas a zoonose, o art. 71 da Lei Complementar 
n° 236/2022 atribui tal competência, primordialmente, a Seção de Vigilância 
Ambiental, que é pertencente à Secretaria da Saúde. Por sua vez, em relação à 
proteção dos animais, a competência é da Secretaria do Meio Ambiente. 
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, à luz do ordenamento jurídico vigente, em especial aos 
artigos 71 e 126 da Lei Complementar n° 236/2022, conclui-se que a legislação
municipal atribui a competência de executar ações referentes a causa animal a 
ambas as Secretarias, haja vista que tais questões perpassam temáticas ligadas 
a saúde e ao meio ambiente. 
Especificamente em relação às questões referentes à zoonose, o art. 71 
da Lei Complementar n° 236/2022 atribui tal competência, primordialmente, a 
Seção de Vigilância Ambiental, pertencente à Secretaria da Saúde. 
Não obstante, uma vez que as atividades de vigilância envolvem questões 
ambientais, deve a Divisão de Meio Ambiente deve atuar, no âmbito de suas 
atribuições, de forma complementar à consecução da política sanitária e 
ambiental, em principal no que tange ao cuidado com a fauna municipal, no que 
tange à proteção de animais abandonados e animais silvestres, além de avaliar 
eventuais casos de maus tratos. 
Belo Horizonte/MG, 25 de outubro de 2024. 
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE ARAUJO
VASCONCELOS
07101823688
Data: 25/10/2024 14:24
Verifique em https://verificador.iti.br
Assinado digitalmente via whom.doc9
PARECER JURÍDICO
Consulente: Município de Andradas/MG
EMENTA: PRORROGAÇÕES – CONTRATOS 
TEMPORÁRIOS – ART. 2° E ART. 3° LEI 
MUNICIPAL N° 1.475/2007 – POSSIBILIDADE
I – RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelo Munícipio de Andradas acerca das suas 
contratações de pessoal por tempo determinado, cujo vencimento se dará ao final 
do ano de 2024. A partir de tal situação, questiona-se a obrigatoriedade da rescisão 
contratual ao fim do ano de 2024 e a possibilidade de se prorrogar tais contratos.
Em síntese, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre mencionar que a Administração Pública poderá efetuar 
contratações temporárias para atender necessidades de excepcional interesse 
público e quando houver manifesta necessidade temporária de pessoal, conforme 
estipulado pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. O referido inciso prevê, 
excepcionalmente, a possibilidade de contratação de servidores sem concurso 
público, por período determinado. Veja-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público;
Nesse ínterim, a legislação estabelece os casos em que é possível a 
contratação temporária para o atender necessidades de excepcional interesse 
público. Sendo que, no âmbito do Município de Andradas, a Lei Municipal n° 
1.475/2005, é responsável por regulamentar a contratação de pessoal por tempo 
determinado. Dentre tais disposições, destaca-se o art. 3°:
Art. 3° A contratação por tempo determinado não poderá exceder 
aos seguintes prazos: 
I - de seis meses, nos casos dos incisos I e II, admitida uma única 
prorrogação por esse período. 
II - de dois anos, nos casos dos incisos III, IV, V, VI e VII admitida 
a prorrogação do contrato, nos termos da Lei Complementar nº 90, 
de 17 de outubro de 2006, enquanto vigorar o convênio, ajuste ou 
acordo, ou perdurar o motivo de afastamento do cargo público. 
Parágrafo único. Com a vacância do cargo público, no caso do inciso 
VI, do art. 2.º, será admitida apenas uma prorrogação do contrato 
vigente pelo período de seis meses.
Frente ao exposto, necessário voltar-se ao art. 2° da mesma Lei em que se 
tem expressas as hipóteses nas quais são permitidas as contratações temporárias 
de servidores públicos: 
Art. 2° A contratação de servidor temporário somente poderá ser 
realizada nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional 
interesse público enumeradas neste artigo, desde que não possam 
ser satisfeitas pela Administração com recursos de pessoal 
disponíveis: 
I - casos de emergência ou calamidade pública; 
II - combate a surtos endêmicos; 
III - execução de programas especiais de trabalho, instituídos para 
atender demandas de caráter temporário; 
IV - realização de campanhas de saúde pública de caráter eventual 
e temporário; 
V - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução 
de obras ou prestação de serviços; 
VI - substituição de servidor efetivo nos casos decorrentes de 
afastamentos, em virtude de licenças, alocação em projetos, 
readaptação temporária, cessão e nomeação para cargo em 
comissão ou função gratificada; 
VII - desempenho das funções previstas para cargo efetivo vago, 
desde que não haja candidatos aprovados em concurso público 
válido ou servidores em disponibilidade, para ocupar o cargo vago.
Nesses termos, verifica-se que, em regra, os contratos temporários 
celebrados terão a validade de 2 (dois) anos, sendo admitida a sua prorrogação, de 
forma ilimitada, enquanto perdurar a necessidade temporária de excepcional 
interesse público que deu origem a contratação.
As únicas exações apresentadas na legislação em comento são: a) nos casos 
de contratações temporárias motivadas por emergências, calamidades públicas e 
surtos endêmicos, em que a vigência do contrato será de 6 (seis) meses prorrogável 
uma única vez pelo mesmo período; b) e nas hipóteses em que as contratações 
temporárias se deram para substituir servidor efetivo afastado transitoriamente, em 
que a vigência do contrato também será de 2 (dois) anos, porém, só será admitida 
uma prorrogação pelo período de 6 (seis) meses. 
Ante ao exposto, evidencia-se que a providência correta a ser tomada é a 
prorrogação dos contratos temporários de trabalho, não havendo motivo 
juridicamente justificável para rescindir os contratos temporários vincendos no ano 
de 2024 apenas para recontratar os mesmos servidores no ano de 2024.
No entanto, importante se observar que tais prorrogações somente poderão 
ocorrer caso a Administração Pública observe a permanência dos requisitos que 
ensejaram as contratações temporárias. 
A esse respeito, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal assentou, no 
Tema de Repercussão geral nº 612, o rol dos requisitos necessários para que se 
repute válida a contratação temporária, veja-se: 
Tema 612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe 
sobre as hipóteses de contratação temporária servidores 
públicos.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e IX 
do art. 37 da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei 
municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária 
servidores públicos.
Tese:
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que 
se considere válida a contratação temporária de servidores 
públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam 
previstos em lei; b) o prazo de contratação seja 
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o 
interesse público seja excepcional; e) a contratação seja 
indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários 
permanentes do Estado que estejam sob o espectro das 
contingências normais da Administração. 
(Relator(a): Min. Dias Toffoli; Leading Case: RE 658026).
Assim, considerando que os requisitos subscritos são cumulativos, em cada 
contratação por tempo determinado deverá ser demonstrada a permanência da sua 
necessidade. Desse modo, os serviços contratados devem ser indispensáveis e 
urgentes, o prazo de contratação predeterminado, os cargos previstos em lei, e o 
interesse público deve ser excepcional.
A função da contratação temporária é o atendimento de interesse público
excepcional, que não pôde ser planejado, justificando contratações para o exercício 
de funções de natureza transitória. Por essa razão, o simples fato de se tratar de 
atividades que se perpetuam no âmbito da Administração Municipal já é o suficiente 
para descaracterizar a hipótese de contratação temporária. 
Entendimento esse, que é reiterado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça 
de Minas Gerais: 
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTENTE EXECUTIVO 
DE DEFESA SOCIAL - APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA 
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA - LEIS ESTADUAIS N. 10.254, DE 1990, E N. 18.185, 
DE 2009 (TEXTO ORIGINAL) - RENOVAÇÕES INDEVIDAS -
NULIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO -
DESCABIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 
1. A Administração Pública pode efetuar contratações 
temporárias para atender necessidade excepcional com 
observância dos ditames da Constituição da Republica. 
2. A prorrogação do contrato temporário de trabalho em 
desacordo com o disposto na Lei Estadual n. 10.254, de 
1990, vigente à época, descaracteriza a urgência necessária 
à contratação temporária pela Administração Pública, 
tornando-a nula. 
3. De acordo com o tema 32 elaborado pelo TJMG no julgamento do 
IRDR n. 1.0024.14.187591-4/002, o adicional de local de trabalho é 
devido somente ao contratado temporariamente de forma válida.
4. Evidenciada a nulidade da contratação, descabe a condenação do 
ente público ao pagamento do adicional de local de trabalho. 
5. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(TJ-MG - Apelação Cível: 04802716820138130702 Uberlândia 
1.0702.13.048027-1/001, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 
Data de Julgamento: 09/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de 
Publicação: 09/07/2024).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS -
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA - LEIS Nº 10.254/90 E Nº 18.185/09 -
PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE DO CONTRATO 
RECONHECIDA - TEMAS 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO 
STF - FGTS - DIREITO - CONSTATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
RE Nº 870947 - RECURSO DESPROVIDO. - O STF, no julgamento 
do tema nº 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de 
que, "nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, 
para que se considere válida a contratação temporária de 
servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais 
estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja 
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o 
interesse público seja excepcional; e) a contratação seja 
indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários 
permanentes do Estado que estejam sob o espectro das 
contingências normais da Administração"- Ausente 
qualquer dos requisitos, é nula a contratação - O tema nº 916 
consignou que a desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, 
da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos 
em relação aos servidores contratados, além do direito ao 
recebimento do salário e do recolhimento do FGTS - Recurso ao qual 
se nega provimento.
(TJ-MG - AC: 50044710220198130153, Relator: Des.(a) Carlos 
Levenhagen, Data de Julgamento: 24/09/2020, 5ª CÂMARA CÍVEL, 
Data de Publicação: 25/09/2020).
Em vista do exposto, e partir do disposto nos artigos 2° e 3° da Lei Municipal 
n° 1.475/2007, que a conduta a ser tomada pelo Município Consulente é a 
prorrogação dos contratos temporários já em vigência, desde que se observe a 
manutenção dos requisitos que ensejaram a contratação, nos termos do Tema n° 
612 do Supremo Tribunal Federal. 
III – CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, conclui-se que o Município Consulente deverá 
prorrogar os contratos temporários já em vigência, conforme os artigos 2° e 3° da 
Lei Municipal n° 1.475/2007. 
No entanto, para promover a referida prorrogação, necessário verificar a 
permanência dos requisitos que ensejaram a contratação, nos termos do Tema n° 
612 do Supremo Tribunal Federal. 
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 07 de outubro de 2024.
Luis André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE ARAUJO
VASCONCELOS
07101823688
Data: 07/10/2024 17:38
Verifique em https://verificador.iti.br
Assinado digitalmente via whom.doc9
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG
EMENTA: IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
PROJETO EJATECH – PRESÍDIO – EMENDA 
PARLAMENTAR – ANO ELEITORAL –
POSSIBILIDADE.
I. RELATÓRIO
Trata-se de consulta realizada pelo Município de Andradas/MG, solicitando 
parecer jurídico acerca da implementação do projeto EJATech, no que tange ao meio 
de contratação da empresa para a prestação dos serviços inerentes desse projeto, 
considerando que os recursos foram recebidos através de emenda parlamentar. 
Assim, o consulente apresenta questionamentos sobre o tema, nos termos do 
ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência pátria, considerando, ainda, tratar￾se de ano eleitoral. 
Em síntese, é o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. DOS FATOS
O Município de Andradas/MG recebeu, por meio de emenda parlamentar 
advinda do Deputado Estadual Rodrigo Lopes, indicação de R$ 114.000,00 (cento e 
quatorze mil reais) para execução do Projeto EJATech no Presídio Municipal de 
Andradas, sendo os recursos autorizados pela Resolução SEGOV nº 14 de 2024. O 
projeto trata da oferta de aulas suplementares de nível EJA (Educação de Jovens e 
Adultos), para preparação aos exames de certificação e ENEM, através de acesso às 
plataformas online do Sistema Elfus de Educação.
O projeto foi implementado mediante o Termo de Cooperação Técnica nº 
05/2022, celebrado entre a Secretária de Estado e Justiça e Segurança Pública do 
Estado de Minas Gerais – SEJUSP e a empresa Escola Para Formação de Usuários de 
Tecnologia e Conhecimento LTDA – ELFUTEC. O termo, celebrado em 9 de junho 
2022 e com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, estipulou diversos parâmetros 
para a introdução do projeto piloto, o qual teria como intenção observar a 
possibilidade de implementação e expansão do objeto tratado.
Desse modo, ficou estabelecida a sua realização pelo intermédio de tablets a 
serem entregues pela empresa conveniada, conjuntamente como o acesso à 
plataforma das aulas, procedimentos de segurança, capacitação de equipe, e 
implementação de wi-fi, de forma que seria realizada avaliação para possível 
reprodução do modelo. 
Por sua vez, a SEJUSP ficou responsável pela seleção apenas dos participantes 
do projeto mediante acompanhamento das atividades e informações, acesso aos 
exames de certificação, manutenção dos equipamentos e avaliação do projeto para 
possível continuação. Negociados os termos para início da implementação do projeto 
piloto, ficou determinado, também, que este iria ocorrer em favor dos indivíduos 
privados de liberdade em regime fechado, semiaberto e aberto e egressos do Presídio 
de Andradas I. Pois bem, conforme o acordado entre as partes o modelo foi 
executado no presídio, sendo considerada sua ampliação e prorrogação.
O Termo de Cooperação, que possibilitou a implementação do projeto foi 
finalizado em 7 de julho de 2024, considerando o término do seu prazo de vigência. 
No entanto, poderá ser prorrogado por interesse das partes, através de termos 
aditivos. Isto posto, no dia 23 de janeiro de 2024 foi realizada reunião para tratativas 
da prorrogação do termo, seguida de ofício encaminhado a ELFUTEC para entrega 
da documentação pertinente para sua efetivação.
A emenda encaminhada ao Município de Andradas/MG visa arcar com os 
gastos do projeto EJATech, mais especificamente no que tange à sua expansão e 
implementação em 2024, haja vista que o piloto foi executado em 2023 com sucesso 
e os motivos para sua existência ainda são pertinentes. Logo, faz-se necessário 
analisar a atual situação do Termo de Cooperação, as necessidades do Presídio de 
Andradas e os gastos que serão requisitados, bem como a forma de atuação do 
Município neste contexto e modo de repasse dos valores recebidos.
II.2. DO TERMO DE COOPERAÇÃO
No presente caso, o Município foi indagado pela Secretária de Planejamento 
Governamental e da Fazenda acerca da forma como será realizada a contratação da 
empresa para prestação dos serviços junto ao presídio, com vistas à continuidade do 
projeto. Nesse sentido, alguns pontos devem ser analisados, em especial no que se 
refere à possibilidade de continuidade do Termo de Cooperação Técnica nº 05/2022,
bem como continuidade da participação da empresa ELFUTEC.
Como anteriormente mencionado, o prazo de vigência do termo originalmente 
celebrado findou-se em 07 de julho de 2024, contudo, possível sua prorrogação por 
meio de termos aditivos, de acordo com o interesse das partes. A empresa em 
questão foi comunicada no dia 24 de janeiro do ano corrente para apresentar a 
documentação pertinente, visando a prorrogação do termo, nos termos previstos no 
Ofício SEJUSP/DEP n° 17/2024:
Ofício SEJUSP/DEP nº. 17/2024
Isto posto, cabe ao Município de Andradas consultar os órgãos pertinentes a 
fim de confirmar o status atual do Termo de Cooperação. Ou seja, necessário verificar 
se a prorrogação foi de fato celebrada e, por conseguinte, se as condições para 
realização do projeto EJATech se encontram viáveis nos mesmos moldes inicialmente 
entabulados. 
Consequentemente, poderão ser constatados dois cenários: (i) o Termo de 
Cooperação foi prorrogado pelas partes, tornando-se possível a realização do projeto 
nas mesmas condições e; (ii) não houve prorrogação do prazo, sendo necessária 
avaliação de outras formas de implementação do projeto, visando sua continuidade.
Portanto, no primeiro caso, já existindo um Termo vigente entre a ELFUTEC e 
a SEJUSP, o qual rege os modos de execução do projeto a ser implementado o 
Município deve seguir as estipulações nele contidos. Na segunda hipóteses, caso não 
vigente qualquer termo para reger as relações para implementação do programa 
EJATech, caberá ao Município de Andradas proceder a celebração de Termo de 
Cooperação próprio com a empresa que será responsável pela sua execução. 
Quanto a empresa a ser escolhida para a prestação do serviço, recomenda-se 
que se mantenha a contratação com a ELFUTEC, considerando sua expertise no 
projeto específico. Conforme se depreende do acordo anteriormente firmado, a 
referida empresa foi responsável pela concepção, implementação do modelo e 
monitoramento do projeto pretendido, de modo que se demonstrou amplamente apta 
para a sua manutenção. Ademais, por se tratar de projeto realizado em um presídio,
se fazem obrigatórias medidas de segurança, para as quais a empresa possui prática. 
Para viabilizar a continuidade do projeto, tendo em vista que a empresa não 
se enquadra como uma Organização Social, o termo de cooperação se mostra como 
o instrumento mais adequado. O conteúdo a ser elencado no possível futuro termo 
poderá seguir as estipulações do Termo de Cooperação Técnica nº 05/2022, 
devendo, contudo, ser realizado com base no art. 184, da Lei 14.133/21, uma vez 
que a Lei 8.666/93, que regia o documento anterior, não se encontra mais em vigor. 
Nesse ponto, ressalta-se que o conteúdo deve ser adequado considerando a realidade 
do presídio, tamanho do projeto quando comparado a verba disponível e avaliações 
do projeto piloto, com base nas avaliações da SEJUSP, ELFUTEC e demais 
participantes.
Portanto, fica claro que é possível a continuidade do projeto EJATech no 
Presídio Municipal de Andradas/MG, devendo as autoridades municipais verificarem 
com os órgãos pertinentes o atual status do projeto e da documentação vigente. 
Diante disso, conclui-se que a cooperação poderá ser mantida: 
a) A partir da elaboração de termo aditivo em face do Termo de Cooperação 
realizado anteriormente entre a empresa e o Estado de Minas Gerais, 
considerando o recebimento de novas verbas; 
b) A partir da elaboração de novo Termo de Cooperação, que deverá ter como 
parte o próprio Município. 
II.3. DO ANO ELEITORAL
Cabe aqui avaliar a viabilidade de implementação do programa, considerando 
tratar-se de ano eleitoral. Assim, a legislação eleitoral estabelece através da Lei 
9.504/97, em seu art. 73 e seguintes, uma série de condutas que são consideradas 
vedadas de serem praticadas em ano que ocorrer eleição, tanto por candidatos 
quanto por demais agentes públicos, visando evitar a desigualdade de oportunidade 
entre os concorrentes do pleito, além de preservar o princípio da impessoalidade, 
aplicável à Administração Pública.
Dentre as situações que têm o condão de representar abuso de poder ou de 
autoridade, a legislação destacou algumas em razão de sua recorrência, relevância e 
notória gravidade no processo eleitoral para expressamente proibir. No caso vertente, 
destaca-se a vedação de que trata o art. 73, §10 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997):
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as 
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades 
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
[...]
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição 
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração 
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de 
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em 
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o 
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua 
execução financeira e administrativa.
Como expõe a legislação acima, fica evidente que é vedado a distribuição 
gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública. Contudo, no caso 
de programas sociais, como o presente caso do Programa EJATech, existe a 
possibilidade de tal distribuição apenas para aqueles autorizados em Lei e já em 
execução no exercício anterior.
Ressalta-se que tal vedação não diz respeito a aprovação e implementação de 
políticas, mas apenas a dotação orçamentária indevida para por meio de distribuição 
de bens buscando vantagem eleitoral. Também, é importante ressaltar que a Justiça 
Eleitoral possui jurisprudência consolidada no sentido de que, quando já existente Lei 
ou programa social implementado anteriormente é possível sua continuidade. 
Ademais, como no caso presente, os gastos para manutenção de serviços públicos 
não se enquadram na vedação do art. 73, §10, da Leu 9.504/97:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. 
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA 
VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO DE 
BENS. TABLETS. PROGRAMA ASSISTENCIALISTA. NÃO 
CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADEDEPOLÍTICA PÚBLICA. 
ABUSO DE PODER POLÍTICO. DESVIO DE FINALIDADE. 
BENEFÍCIO ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE 
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Na 
espécie, a distribuição de tablets aos alunos da rede pública de 
ensino do Município de Vitória do Xingu/PA, por meio do 
denominado programa "escola digital", não configurou a 
conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97pelos 
seguintes motivos: a) não se tratou de programa 
assistencialista, mas de implemento de política pública 
educacional que já vinha sendo executada desde o ano 
anterior ao pleito. Precedentes. b) os gastos com a 
manutenção dos serviços públicos não se enquadram 
na vedação do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97. 
Precedentes. [...].2. O abuso do poder político caracteriza-se 
quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional 
e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade 
da disputa e a legitimidade do pleito em benefício de sua 
candidatura ou de terceiros, o que não se verificou no caso. No 
ponto, a reforma do acórdão recorrido esbarra no óbice da 
Súmula 7/STJ.3. Recurso especial eleitoral desprovido. 
(Recurso Especial Eleitoral nº55547, Acórdão, Min. João Otávio 
De Noronha, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 
21/10/2015.)
Ainda, reforça-se que a implementação dessa política é necessária para a 
satisfação do interesse público, e sua postergação não é justificada, ainda que se 
tratando de ano eleitoral, pois é necessária sua aprovação para que haja a adequação 
orçamentária do Município no próximo ano fiscal e garantia dos direitos da população. 
Tratando de projeto já em exercício no ano de 2023 e observada a continuidade de 
sua necessidade e justificativa, qual seja o aumento da população carcerária, 
reincidência e falta de instrumentos educacionais para esta parcela da população, 
direito que é constitucionalmente garantido, não se observa vedação com base no 
artigo supracitado.
Sua implementação tem como objetivo assegurar o direito de igualdade de 
oportunidades e condições da pessoa em privação de liberdade, bem como garantir 
o direito constitucional a educação. Essa política é, em síntese, de interesse do 
Estado e da sociedade, visando o bem-estar e a proteção de sua população, 
promovendo, também, a segurança com a possibilidade de diminuição da 
reincidência e violência no Município.
Ademais, cabe ressaltar a previsão do art. 73, inciso VI, alínea ‘a’, que dispõe 
sobre as transferências voluntárias entre os entes federativos durante o ano eleitoral:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as 
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades 
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VI - nos três meses que antecedem o pleito: 
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos 
Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de 
nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a 
cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou 
serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados 
a atender situações de emergência e de calamidade pública;
Observa-se que fica vedada a transferência voluntária de recursos do Estado 
aos Municípios, especificamente nos três meses que antecedem o pleito, ou seja, a 
partir do dia 6 de julho de 2024. Deste modo, considerando que a emenda 
parlamentar que destinou recursos para a continuidade do projeto EJATech no 
Presídio Municipal de Andradas foi realizada em 25 de março de 2024, a transferência 
de recursos do Estado de Minas Gerais ao Município de Andradas não encontra 
vedação legal com base neste artigo. Aponta-se, também, que são recursos 
destinados a continuidade de projeto realizado por meio de Termo de Cooperação 
celerado pela Secretária Estadual e sendo realizado no município, logo, existindo 
obrigação preexistente para prestação do serviço, não há que se falar em vedação 
no presente caso.
Por fim, deve ser destacado que qualquer publicidade realizada acerca da 
implementação do projeto deve ser estritamente institucional do Município, não 
violando a intensão do art. 73, VII, da Lei 9.504/1997 que prevê a preservação da 
integridade eleitoral e não utilização da ação para divulgação de candidatos ou 
partidos políticos. Além de observado que durante o ano eleitoral a utilização dos 
serviços de publicidade não pode ser realizada para divulgação pessoal observando 
o art. 73, II da Lei 9.504/1997, bem como durante os três meses que antecedem a 
as eleições devem limitar a publicidade institucional nos termos do art. 73, VI, ‘b’, da 
mesma Lei.
No caso de realização de obras correlatas a implementação da política de 
observar o disposto no art. 77 da Lei 9.504/1997, sendo proibido o comparecimento 
de qualquer candidato nos 3 (três) meses que precedem o pleito na sua inauguração, 
garantido a satisfação das condições eleitorais.
Em suma, a análise cuidadosa das circunstâncias específicas é essencial para 
garantir a conformidade com a legislação eleitoral e preservar a integridade do 
processo democrático. Ressalta-se que o presente parecer não abrange as questões 
de ordem contábil, as quais devem ser checadas junto ao setor responsável do 
Município.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, à luz do ordenamento jurídico vigente, opina-se pela 
possibilidade da implementação do Projeto EJATech no Presídio Municipal 
de Andradas, ainda que celebrado em ano eleitoral. Ressalte-se que tal 
implementação, no presente ano, deve observar os dispositivos da Lei 
9.504/1997.Quanto ao meio de escolha da empresa responsável e implementação do 
projeto com o repasse de verbas aponta-se duas possibilidades ao Município:
a) Estando o Termo de Cooperação Técnica nº 05/2022, entre a ELFUTEC 
e a SEJUSP, vigente o Município deve seguir as estipulações nele contidos, 
aderindo-o, sendo a empresa parte responsável pela prestação destes serviços 
no Presídio Municipal de Andradas, com os valores e responsabilidade 
anteriormente estipulados, observadas possíveis adequações necessárias; 
b) Não havendo vigente qualquer termo que rege as relações para 
implementação do programa EJATech caberá ao Município de Andradas 
proceder a celebração de Termo de Cooperação próprio com a empresa que 
será responsável pela sua execução, qual seja a ELFUTEC considerando sua 
expertise no presente caso, realizando as adequações necessárias e seguindo 
o disposto no art. 184, da Lei 14.133/21.
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 12 de julho de 2024.
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE ARAUJO
VASCONCELOS
07101823688
Data: 12/07/2024 14:40
Verifique em https://verificador.iti.br
Assinado digitalmente via whom.doc9
PARECER JURÍDICO
Consulente: Município de Andradas/MG. 
EMENTA: DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO
– ANO ELEITORAL – REQUISITOS ELENCADOS –
POSSIBILIDADE
I. RELATÓRIO
Trata-se de consulta feita pelo Município de Andradas, acerca da possibilidade de 
realizar a doação de um lote para instalação do fórum do Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais. O questionamento do Poder Público cinge-se, pelo fato de 2024 ser um ano 
eleitoral, haveria algum impedimento à realização da doação pretendida.
Em síntese, é o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A legislação eleitoral estabelece através da Lei 9.504/97, em seu art. 73 e 
seguintes, uma série de condutas que são consideradas vedadas de serem praticadas 
durante o ano eleitoral, tanto por candidatos quanto por demais agentes públicos, 
visando evitar a desigualdade de oportunidade entre os concorrentes do pleito, além de 
preservar o princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública. 
Diante disso, nota-se que, em período eleitoral, os atos praticados pela 
Administração Pública não são considerados absolutos, pois certas práticas podem ser 
interpretadas como abuso de autoridade por parte dos gestores ou agentes políticos, 
com potencial para desequilibrar o pleito eleitoral. 
Sobre o assunto, a jurisprudência sedimentada do TSE define que o art. 73 da Lei 
das Eleições possui como objetivo tutelar a igualdade na disputa entre os candidatos, 
para manter a higidez do processo eleitoral. Ademais, reitera a necessidade de 
observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da imposição de multas 
nos casos de descumprimento das condutas vedadas:
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. 
GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA. ART. 73, 
INCISOS I E III, DA LEI Nº 9.504/1997. MANUTENÇÃO DA DECISÃO 
AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 73 da Lei nº 9.504/1997 
tutela a igualdade na disputa entre os candidatos participantes do pleito, 
no intuito de manter a higidez do processo eleitoral. Contudo, para 
afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, 
compete à Justiça Eleitoral verificar a existência de provas seguras de 
que o uso da máquina pública foi capaz de atingir o bem protegido pela 
referida norma. [...] 4. Observância dos princípios da proporcionalidade 
e da razoabilidade na fixação da multa pelo Regional, tendo em vista os 
parâmetros legais. 5. A multa imposta pela prática de conduta vedada 
deve ser aplicada individualmente a partidos, coligações e candidatos 
responsáveis, nos termos do art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei das Eleições. 
Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.
(TSE – RO: 137994 PORTO ALEGRE - RS, Relator: GILMAR FERREIRA 
MENDES, Data de Julgamento: 28/11/2016, Data de Publicação: DJE -
Diário de justiça eletrônico, Tomo 56, Data 22/03/2017, Página 99-100)
Dito isso, em primeira análise, cabe trazer à colação o disposto no art. 73, inciso
I e §§ 10, da Lei n.º 9.504, de 30.09.1997, quanto ao âmbito de condutas vedadas para 
benefício de candidato: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes 
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos 
pleitos eleitorais:
I - Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens 
móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da 
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos 
Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
(...)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita 
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública,
exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de 
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício 
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento 
de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 
2006)
Em suma, o legislador ressaltou a regra acerca da impossibilidade de usar, ceder, 
fazer e permitir uso promocional de bens, incluídos os móveis e imóveis, serviços e 
benefícios em prol de candidato, partido político e coligação, pela Administração Pública 
Direta e Indireta Municipal, bem como a distribuição gratuita de bens, valores ou 
benefícios por parte da Administração Pública. 
Logo, embora nobre, a alienação não pode ser livremente praticada pela 
Administração Pública, especialmente em períodos eleitorais, haja vista que a doação 
pode ser um mecanismo de abuso político tendente a ser utilizado pelo meio de 
manipulação política e eleitoral. Tendo isso em vista, qualquer espécie de doação é algo 
cerceado em anos eleitorais, como expressa o art. 73, § 10 da Lei 9.504/97, denominada 
como Lei das Eleições. 
Todavia, a disposição do art. 73, §10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997, dirige-se à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração 
Pública diretamente a particulares. Logo, doação de bem público para outra entidade de 
direito público interno, especialmente para um órgão (TJMG) do poder judiciário 
estadual, não encontra óbice para sua efetivação. 
Além disso, nota-se, no que diz respeito ao §10, artigo 73 da Lei n.º 9.504/97, 
quanto à distribuição gratuita de bens, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
assumirá responsabilidades em relação as despesas e investimentos, nos quais, garante 
que doação se revista de encargo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional 
Eleitoral de Minas Gerais: 
Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral - AIJE. Eleições de 2016. 
Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. 
Julgamento de improcedência pelo Juízo a quo.
4. As hipóteses de conduta vedada previstas no art. 73 da Lei n° 9.504/97 têm 
natureza objetiva. Verificada a presença dos requisitos necessários à sua 
caracterização, a norma proibitiva reconhece-se violada, cabendo ao julgador
aplicar as sanções previstas nos §§ 4° e 5° do referido artigo de forma 
proporcional. Precedentes. Expedição de decretos pelo chefe do executivo 
municipal concedendo e readaptando vantagens. Configuração 
de conduta vedada inserta no inciso V do art. 73
da Lei nº 9.504/97. Análise objetiva
5. Da concessão gratuita de benefícios e bens.
-Cessão de uso do imóvel para a Cooperativa de Trabalhadores Catadores de 
Recicláveis de Bom Despacho - Catabom. Mera formalização de benefício 
concedido pela Prefeitura à Catabom em ano anterior. Não 
caracterização de conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei das 
Eleições.
-Concessão de direito real de uso de um imóvel à APPABD. O acordo firmado 
entre as partes envolve obrigações mútuas, descaracterizando por 
completo a hipótese de conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da 
Lei nº 9.504/1997 (BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. 
Recurso Eleitoral 49578/MG, Relator(a) Des. Alexandre Victor de Carvalho, 
Acórdão de 21/10/2019, publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico-TREMG 
205, data 05/11/2019) (grifo nosso)
Ademais, evidencia-se que a doação pretendida se encontra em consonância com 
as finalidades do interesse público, voltada à continuidade da prestação do serviço 
público de desenvolvimento social, o que afasta, prima facie, a finalidade 
eleitoreira. Ademais, não se verifica o favorecimento a alguns daqueles representantes 
já elencados, não havendo, consequentemente, favorecimento a esses e prática de 
abuso de poder econômico além de captação ilícita de sufrágio em benefício de 
candidatura. 
Diante do exposto e, como expõe a legislação acima, no caso em voga, em que 
pretende o Município de Andradas doar lote de 4.200m² para criação Tribunal de Justiça
na cidade, fica evidente que a Prefeitura Municipal poderá realizar a doação com encargo,
destinada à construção do Fórum, haja vista que resta demonstrado o interesse público 
subjacente. 
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, opina-se pela possibilidade de realizar a doação de lote do 
pertencente ao Município de Andradas para instalação do Tribunal de Justiça em ano 
eleitoral, em decorrência da não caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, 
§ 10, da Lei 9.504/97.
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 28 de junho de 2024. 
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE ARAUJO
VASCONCELOS
07101823688
Data: 28/06/2024 17:19
Verifique em https://verificador.iti.br
Assinado digitalmente via whom.doc9
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: MUNICÍPIO DE ANDRDAS/MG
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA 
FONTE – PAGAMENTOS COM BASE NA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 195/2022 –
IMPOSSIBILIDADE. 
I. RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelo MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG acerca 
da legalidade do Município reter valores correspondentes ao Imposto de Renda ao 
realizar pagamentos referentes a Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). 
Em síntese, é o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre salientar que a Lei Complementar n.º 195/2022 dispõe
sobre o apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios com a 
finalidade de custear ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, em decorrência 
dos efeitos socioeconômicos causados pelo COVID-19, vejamos: 
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais 
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência 
dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar 
serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, 
organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e 
participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, 
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a 
sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei 
Complementar.
Art. 2º Fica autorizada a utilização dos recursos originalmente 
arrecadados e destinados ao setor cultural identificados como superávit 
financeiro apurado em balanço das fontes de receita vinculadas ao Fundo 
Nacional da Cultura (FNC) para os fins desta Lei Complementar.
Art. 3º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e 
sessenta e dois milhões de reais) para aplicação em ações 
emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da 
pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
Cumpre ressaltar que a matéria objeto desta consulta foi tratada pela Advocacia￾Geral da União, conforme Parecer n° 235/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU, concluindo 
pelo seguinte: 
- Quanto à incidência do Imposto de Renda em editais dos incisos I e II 
do art. 8º do Decreto nº 11.543/2023. 7. Com relação ao Imposto de 
Renda, a incidência do imposto não se dá uniformemente em todas as 
modalidades de fomento porque a hipótese de incidência está 
diretamente relacionada com a caracterização de tais repasses como 
acréscimo patrimonial, na forma do art. 43 do CTN. 8. Especificamente 
para as hipóteses dos incisos I e II do art. 8º do Decreto nº 11.453/2023, 
isto é, para repasses de recursos destinados a fomentar a execução de 
ações culturais e o apoio a espaços culturais, parece-me estreme de 
dúvida que não há qualquer acréscimo ao patrimônio dos beneficiários 
do fomento cultural, seja por não se caracterizarem como 
contraprestação pela realização de serviços, seja pela total ausência de 
disponibilidade do recurso recebido pelo beneficiário senão para a estrita 
execução das ações culturais previstas no instrumento de parceria 
firmado. 9. Com efeito, os recursos repassados pelo poder concedente a 
agentes culturais em ações culturais fomentadas, nas hipóteses dos 
incisos I e II do art. 8º do Decreto nº 11.453/2023, são vinculados a 
finalidades e objetivos previamente estabelecidos em projetos aprovados 
conforme regras estabelecidas em edital e segundo os parâmetros do 
referido decreto, além de depositados em conta específica na forma do 
art. 25 do referido decreto, o que retira do beneficiário qualquer 
disponibilidade sobre tais valores para além das finalidades às quais estão 
afetados. 10. Sendo certo que o mero repasse de valores aos 
beneficiários para execução de projetos não pode ser feito em 
benefício próprio, mas para uma ação cultural fomentada, não 
há que se falar em acréscimo patrimonial passível de tributação. 
E tal conclusão independe de se tratar de fomento cultural 
promovido com recursos da Lei Paulo Gustavo, de forma 
descentralizada por estados e municípios, ou quaisquer outras 
fontes orçamentárias, por qualquer ente da federação, desde 
que se trate de repasse caracterizado como fomento cultural, na 
forma do Decreto nº 11.453/2023. 11. No entanto, assim como 
no caso do ISSQN, esta orientação não afasta a possibilidade de 
incidência do imposto de renda quando da utilização dos 
recursos pelos beneficiários, sempre que haja, por exemplo, 
pagamentos a fornecedores não isentos ou incorporação de 
bens remanescentes da parceria ao patrimônio de beneficiários 
não isentos. Não se trata, porém, de hipóteses de retenção na 
fonte no momento do repasse pelo poder público concedente.
(grifo nosso)
Assim, considerou-se que o fato gerador do Imposto de Renda é o efetivo 
acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional: 
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos 
de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da 
disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da 
combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos 
patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
Nesses termos, a AGU entende que o mero repasse de recursos não 
configura automaticamente o acréscimo patrimonial. Assim, é importante 
destacar que os repasses feitos, com base na legislação em tela, em muitas das 
modalidades disponíveis, tem objetos específicos, como o patrocínio de ações e espaços 
culturais, previamente aprovados em editais, o que automaticamente impediria a 
configuração do acréscimo patrimonial, tendo em vista que a verba recebida seria 
integralmente gasta no projeto em questão. 
Assim, não haveria um acréscimo ao próprio patrimônio do beneficiário, não 
havendo a configuração do fato gerador do imposto de renda, uma vez que haveria 
ausência de disponibilidade dos recursos, que tem uma destinação obrigatória. 
Cumpre ressaltar ainda, que não se trata de uma vedação absoluta ao 
recolhimento do imposto de renda em recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo, 
tendo em vista que operações financeiras em que os beneficiários utilizam os referidos 
proveitos podem ser tributadas.
Nesses termos, conclui-se pela adoção do Parecer formulado pela AGU, não sendo 
cabível, portanto, a retenção do imposto de renda na fonte, considerando a necessidade 
de observar a efetivação do acréscimo patrimonial, fato gerador do tributo. 
Posteriormente, importante observar que o presente caso se relaciona com a Lei Paulo 
Gustavo, onde há distribuição de recursos oriundos da União, resultado de uma 
legislação federal, acerca de um Imposto de competência exclusiva da União, nos termos 
do art. 153, inciso III, da Constituição Federal, reforçando a impossibilidade de retenção 
do Imposto de Renda.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, à luz do ordenamento jurídico vigente, conclui-se pelo não 
recolhimento do Imposto de Renda na fonte, ao se realizar pagamentos referentes a Lei 
Complementar n.º 195/2022, em razão da necessidade de se ter o efetivo acréscimo 
patrimonial, fato gerador do tributo. 
Ressalta-se que a impossibilidade de retenção do Imposto de Renda nesses casos 
é o posicionamento adotado pela União, que é o ente federativo responsável pelos 
repasses originais dos valores e possui a competência do referido imposto, conforme art. 
153, inciso III, da Constituição federal. 
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 02 de maio de 2024.
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS
07101823688
Data: 02/05/2024 17:54
Verifique em https://verificador.iti.br
Assinado digitalmente via whom.doc9
 
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: Município de Andradas/MG
EMENTA: IMPOSSIBILIDADE DE 
REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO 
PREFEITO POR MÉDICOS DO PSF –
ARTIGO 37, XI DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL – REGULARIDADE.
I – RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelo Município de Andradas/MG acerca da 
regularidade e da legalidade da possibilidade de remuneração superior pelos
médicos que exercem suas funções junto ao PSF frente ao teto remuneratório 
máximo municipal – o subsídio do Prefeito.
Para tanto, visando assegurar a transparência e a fundamentação do ato, 
solicitou a elaboração de parecer sobre a regularidade e legalidade do 
mencionado procedimento administrativo. 
Em síntese, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O artigo 37, XI da Constituição Federal dispõe: 
Art. 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, 
funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e 
fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de 
mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões 
ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, 
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não 
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, 
o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio 
mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos 
Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o 
subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio 
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no 
âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do 
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; 
 
Conforme explicitado, a regra trazida pelo art. 37, XI da Constituição 
Federal determina que a remuneração e o subsídios dos ocupantes de cargos 
públicos, funções e empregos públicos nos Municípios não poderão exceder o 
subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal. Essa norma é pautada no 
princípio constitucional da moralidade administrativa, haja vista que a limitação 
visa impedir que os contratados pela Administração Pública recebem mais que o 
Prefeito Municipal.
Entretanto, menciona-se que, através do Lei Complementar Nº
106/2007, que dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para 
o PSF – Programa de Saúde da Família em Andradas, fora regulamentado 
em seu artigo 7º, o pagamento da gratificação aos médicos que exercem suas 
funções junto ao PSF tem direito à diferença entre a remuneração de seu cargo 
efetivo ou da função pública ocupada e a prevista para o Programa, conforme se 
destaca:
Art. 7.º Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da 
municipalidade, quando designado para atuar no PSF, a ele será 
deferido uma gratificação pelo exercício da função, em valor 
correspondente à diferença entre a remuneração de seu cargo 
efetivo ou da função pública ocupada e a prevista para o 
Programa, constante do Anexo I desta lei (grifo nosso). 
Trata-se de incentivo que visa estimular o processo contínuo e progressivo 
de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que 
envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas 
equipes de saúde. 
Neste sentido, Programa Saúde da Família (PSF), atualmente 
conhecido como Estratégia de Saúde da Família (ESF) é um projeto 
do Ministério da Saúde criado em 1994, cujo objetivo é uma reorientação de
um modelo tradicional de tratamento da saúde, que tem por fim oferecer atenção 
primária a proteção da saúde, prevenindo, recuperando e reabilitando doenças, 
incluindo diagnóstico e tratamento. É a partir desse desempenho de função 
diferenciada que o Município instituiu a Gratificação do Programa da Saúde da 
Família. 
 
Para tanto, outros fatores podem influenciar nos recursos destinados a 
reconhecerem a importância desse programa, como territorialização, índice de 
vulnerabilidade e distância, resultando em determinantes para definir o valor da 
Gratificação de PSF percebido pelo servidor.
Isto posto, urge salientar que o princípio constitucional da saúde 
determina que o Estado busque o bem-estar social e a dignidade da pessoa 
humana. Em vista disso, o problema enfrentado pelo Município encontra óbice 
em dois princípios constitucionais, tendo em vista a necessidade de observar a 
regra constitucional e, assegurar uma prestação de serviço essencial à saúde. 
A partir dessa incompatibilidade entre princípios, elucida-se que o teto 
remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, CF/88, embora tenha sido 
instituído pela EC 19/88, somente veio a ser de fato aplicado com a Emenda 
Constitucional 41/03, no sentindo em que remuneração de servidor 
público municipal jamais poderá exceder ao do prefeito. 
Nesse viés, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem 
entendimento acerca do limite constitucional do artigo 37, inciso XI, sobre o 
aspecto legal da gratificação de produtividade recebida pelo médico, eis: 
Ementa: SERVIDOR MÉDICO. REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE 
VENCIMENTOS MAIS PRODUTIVIDADE SOBRE ATIVIDADES 
CUSTEADAS PELO SUS SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DE PREFEITO. 
ILEGALIDADE. CF/88, ART. 37, INCISO XI. VEDAÇÃO DE 
APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS PARA PAGAMENTO DE 
SERVIDORES. (TCEMG – Processo n°. 11277 – Sessão: 29/03/1995)
(grifo nosso).
Exalta-se, que essa limitação foi estabelecida para evitar que os agentes 
públicos recebessem supersalários e acabassem sobrecarregando a máquina 
pública, sendo aplicável a toda verba de origem pública. Logo, no caso em voga, 
apesar do Município de Andradas estabelecer a gratificação aos médicos que 
exercem suas funções junto ao PSF, deverá ser observado por todos os servidores 
públicos municipais, o teto remuneratório do Prefeito, inclusive àqueles que 
estejam prestando serviços ao SUS, em razão do caráter geral que possui a 
norma constitucional. 
Consigne-se que o presente parecer não abrange as questões de ordem 
contábil, as quais devem ser checadas junto ao setor responsável do Município.
 
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 37, inciso XI, da 
Constituição Federal de 1988, opina-se pela impossibilidade de remuneração 
superior de médicos frente ao teto remuneratório máximo municipal – o subsídio 
do Prefeito, em razão do caráter geral que possui a norma constitucional.
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 28 de Março de 2024. 
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE ARAUJO
VASCONCELOS
07101823688
Data: 28/03/2024 13:28
Verifique em https://verificador.iti.br
Assinado digitalmente via whom.doc9
 
PARECER JURÍDICO
REQUISITANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG
EMENTA: DESMEMBRAMENTOS COM 
DIMENSÃO INFERIOR AO MÓDULO RURAL 
- ÁREAS LOCALIZADAS NA ZONA DE 
EXPANSÃO URBANA - IMPOSSIBILIDADE
I – RELATÓRIO
Trata-se de consulta realizada pelo Município de Andradas/MG a respeito 
da relação à não oposição aos desmembramentos de duas áreas específicas, uma 
de 2.496,90m² destinada a atividades comerciais, e outra de 1.057,60m² 
destinada a fins religiosos, ambas pertencentes a um imóvel rural identificado 
pela Matrícula Imobiliária n.º 14.628. 
Tal solicitação baseou-se no Artigo 2.º, Inciso II, Alínea A.2, do Decreto 
Federal n.º 62.504/1968, que permite desmembramentos de áreas com 
dimensões inferiores ao módulo rural, considerando sua destinação específica. 
Enquanto a área destinada a fins comerciais possui uma edificação comercial, a 
área destinada a fins religiosos está atualmente livre de construções. 
Ambas as áreas estão localizadas na Zona de Expansão Urbana da Sede 
do Município, conforme estabelecido pela Lei Ordinária n.º 1.818/2017, e seu 
acesso é exclusivamente pela Rodovia BR-146, sem acesso direto por logradouro 
público. 
Diante dessa situação, surge a dúvida quanto à aplicação da 
regulamentação mencionada: as destinações previstas pelo Artigo 2.º, Inciso II, 
Alínea A, devem estar efetivadas ou em execução no local para que a 
regulamentação seja aplicada? Ou essa regulamentação pode ser aplicada 
mesmo que as áreas em questão não estejam edificadas ou em execução? 
Essa questão é especialmente relevante considerando que as áreas em 
questão, embora ruralmente caracterizadas pelo Cadastro de Imóveis Rurais 
(CCIR), estão dentro da Zona de Expansão Urbana da Sede do Município.
Em síntese, é o relatório.
 
II – FUNDAMENTAÇÃO
A doutrina não faz uma distinção clara entre os conceitos de zona urbana 
e de expansão urbana, tratando-os de forma similar em termos jurídicos. No 
entanto, o parágrafo 2º do artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN) 
estabelece que: "A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, 
ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos 
competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que 
localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior." 
Neste contexto, conforme destacado pelo setor competente do Município, 
é importante ressaltar que ambas as áreas - registradas como R-38-14.628 e 
R.14-14.628 - estão situadas dentro da Zona de Expansão Urbana da Sede do 
Município, conforme estabelecido pela Lei Ordinária nº 1.818/2017. Portanto, não 
há motivos para maiores controvérsias em relação ao desmembramento das 
glebas em dimensões inferiores ao módulo rural, uma vez que, conforme disposto 
na própria legislação municipal, as áreas em questão não são consideradas 
rurais.
Adicionalmente, vale ressaltar que o artigo 3º da Lei de Parcelamento do 
Solo estipula que a subdivisão de terrenos para fins urbanos é autorizada apenas 
em regiões previamente designadas como zonas urbanas ou de expansão 
urbana, conforme determinado pela legislação municipal. Isso enfatiza que a 
classificação de uma área como rural ou urbana é uma atribuição 
exclusiva do Município, desde que esteja em conformidade com as 
diretrizes gerais estabelecidas pela legislação federal, conforme se 
destaca:
Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins 
urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização 
 
específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por 
lei municipal. 
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas 
as providências para assegurar o escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde 
pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por 
cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades 
competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a 
edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição 
impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Além disso, frente a esse cenário fático e jurídico incontestável, o 
Superior Tribunal de Justiça (STJ) já analisou um caso semelhante e declarou de 
forma categórica que não basta a área estar situada na zona rural de um 
determinado município para demonstrar sua natureza efetivamente rural, 
escapando, portanto, da aplicação da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. 
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO EM ÁREA 
RURAL. DESMEMBRAMENTO E VENDA DE LOTES, SEM A ADOÇÃO DAS 
EXIGÊNCIAS LEGAIS. EDIFICAÇÃO DE MAIS DE DOZE RESIDÊNCIAS 
NOS IMÓVEIS DESMEMBRADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA 
OU NÃO, DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, LEI 6.776/79. 
DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, NO PRIMEIRO GRAU. 
SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO 
MINISTERIAL PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE URBANÍSTICO EM 
ÁREA RURAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO 
IMÓVEL CARACTERIZADO PELO ADENSAMENTO POPULACIONAL. 
CRITÉRIO FINALÍSTICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO 
DESPROVIDO. 'ESTAR A OCUPAÇÃO IMPLANTADA NA ZONA RURAL -
AINDA QUE OBEDECENDO O MÓDULO MÍNIMO, COMO IN CASU - E 
SEM INFRAESTRUTURA URBANA NÃO CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE 
EVENTUAL PARCELAMENTO OU "CONDOMÍNIO" TERIA, 
NECESSARIAMENTE, NATUREZA RURAL. ATÉ MESMO PORQUE NÃO 
BASTA A SIMPLES E NUA LOCALIZAÇÃO (CRITÉRIO 
LOCACIONAL) PARA DEFINIR IMÓVEL COMO RURAL, 
GANHANDO RELEVANTE DESTAQUE A SUA DESTINAÇÃO 
ECONÔMICA OU UTILIDADE REAL (CRITÉRIO FINALÍSTICO).
PRECEDENTES DO STJ. 5. OCUPAÇÃO NA ZONA RURAL POR 
LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR, APTOS A FORMAR 
NÚCLEO URBANO - COM CLARAS INDICAÇÕES DE USO DIVERSO DA 
ATIVIDADE RURAL: AGRÍCOLA, PECUÁRIO, AGROINDUSTRIAL OU 
 
EXTRATIVISTA, MESMO QUE PARA LAZER -, DESVIRTUA USOS 
LÍCITOS DO IMÓVEL E CARACTERIZA EMBRIÃO PARA, NO FUTURO, 
TERCEIROS SEGUIREM, NO ENTORNO, O (PÉSSIMO) EXEMPLO, 
PONDO ABAIXO QUALQUER PRETENSÃO DE PLANEJAMENTO 
MUNICIPAL.6. RESSALTE-SE QUE: A) A ÁREA DEVE SER 
TRANSFORMADA EM ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, NOS 
TERMOS DO ART. 3º, CAPUT, DA LEI 6.766/1979, PARA QUE A 
REQUERIDA REGULARIZAÇÃO SEJA POSSÍVEL; OU B) A OBRIGAÇÃO 
DEVE SER SUBSTITUÍDA POR INDENIZAÇÃO (PERDAS E DANOS), COM 
DESFAZIMENTO DO CONDOMÍNIO IRREGULAR E RECOMPOSIÇÃO DO 
LOCAL AO ESTADO ANTERIOR, CASO O MUNICÍPIO NÃO ALTERE O 
ZONEAMENTO PARA ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA 
(MANTENDO ASSIM A ZONA COMO RURAL)' (STJ, MIN. HERMANN 
BENJAMIN, RESP 1317547/RS).
(TJ-SC - APL: 09000025820158240071 Tribunal de Justiça de Santa 
Catarina 0900002-58.2015.8.24.0071, Relator: Pedro Manoel Abreu, 
Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público)
Considerando a previsão em legislação municipal específica, que define 
a área em questão como Zona de Expansão Urbana, é imperativo que o 
desmembramento seja conduzido de acordo com os critérios estabelecidos pela 
Lei municipal nº 1.970/2020, a qual versa sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação 
do Solo no Município de Andradas. 
Para dar início ao processo de aprovação, o interessado deve apresentar 
uma série de documentos à Secretaria de Planejamento Urbano, Gestão e 
Projetos ou ao órgão responsável. Entre esses documentos estão o requerimento 
formal, os dados completos dos interessados e do imóvel, o título de propriedade 
devidamente registrado, além de uma série de outros documentos que 
comprovem a legalidade e a viabilidade do projeto.
Uma etapa importante desse processo é a apresentação do memorial 
descritivo, que detalha a finalidade do projeto, a localização do imóvel, os 
proprietários envolvidos e descrição minuciosa das alterações propostas. Além 
disso, é necessário fornecer croqui de desmembramento que ilustre graficamente 
as mudanças planejadas, bem como uma série de anotações técnicas e 
responsabilidades que garantam a qualidade e a segurança do projeto.
 
É importante ressaltar que a legislação municipal estabelece diretrizes 
específicas para o dimensionamento e a disposição dos lotes, especialmente no 
que diz respeito à frente mínima dos terrenos e aos casos de lotes de esquina. 
Além disso, são estabelecidos prazos claros para a análise dos projetos e para a 
realização de correções, caso necessário, garantindo assim um processo 
transparente e eficiente.
Por fim, uma vez que todas as exigências legais tenham sido cumpridas 
e o projeto tenha sido considerado apto à aprovação, a Secretaria Municipal emite 
a aprovação do croqui e a certidão correspondente. Essa certificação confirma a 
regularidade do projeto perante as autoridades municipais, garantindo assim a 
legalidade e a conformidade do empreendimento com as diretrizes urbanísticas 
estabelecidas.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o desmembramento das áreas 
registradas como R-38-14.628 e R.14-14.628 deve seguir os parâmetros 
estabelecidos pela Lei municipal nº 1.970/2020, a qual regula o Parcelamento, 
Uso e Ocupação do Solo no Município de Andradas. Essa conclusão se 
fundamenta no contexto fático e jurídico apresentado, no qual se destaca a 
definição da área em questão como Zona de Expansão Urbana, conforme previsto 
na própria legislação municipal.
Portanto, torna-se imperativo que o processo de desmembramento seja 
guiado pelos critérios delineados na legislação municipal específica sobre o tema, 
qual seja, Lei municipal nº 1.970/2020, 
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 15 de fevereiro de 2024.
 
Luis André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
Assinado digitalmente por: LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS:07101823688 no dia 29/02/2024 às 11:27.
 
PARECER JURÍDICO
REQUISITANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG
EMENTA: RECOLHIMENTO DO INSS –
VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À 
APOSENTADORIA – TEMA DE 
REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PARECER 
COMPLEMENTAR 
I – RELATÓRIO
Trata-se de consulta realizada pelo Município de Andradas/MG a respeito 
da incidência do INSS à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal 
Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 593.068. O consulente pede 
orientação complementar sobre o tema, segundo as normas de direito vigentes 
e a jurisprudência pátria.
Em síntese, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Por pertinente, transcrevo o parecer destinado ao município pelos seus 
próprios fundamentos:
É sabido que consoante estabelece o artigo 195 da Constituição 
Federal de 1988, a contribuição previdenciária é destinada ao 
financiamento da Seguridade Social e incide sobre as folhas de 
pagamento e os rendimentos do trabalho dos servidores públicos. 
Nesses moldes, a Constituição Federal prevê a adoção do regime 
próprio da previdência para os servidores titulares de cargos efetivos, 
em todas as esferas federativas, estabelecendo que o referido regime 
terá caráter contributivo e solidário, como indicado no art. 40: 
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores 
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, 
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores 
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que 
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
[...]
§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em 
regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e 
critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. 
 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, 
de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego 
público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime 
de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de 
cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime 
Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das 
pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto 
no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
A partir disso, o §3º do art. 40 da CRFB, define que para o 
cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, serão 
consideradas as disposições disciplinadas em lei do respectivo ente 
federativo. Dessa forma, o Município de Andradas/MG criou o Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas 
(ANDRADAS PREV), por meio de regulamentação pela Lei 
Complementar nº 109/2007, que dispõe sobre a estruturação do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município. 
Em conformidade com as disposições constitucionais, a 
legislação municipal estabelece que o regime será aplicável ao servidor 
público titular de cargo efetivo do Município, Poderes Executivo e 
Legislativo e de suas autarquias, nos seguintes termos: 
Art. 3.º Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
(...)
XVI. segurado: servidor público titular de cargo efetivo do 
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e 
fundações, e os aposentados;
Art. 26. São segurados obrigatórios do Regime Próprio 
de Previdência Social todos aqueles especificados no inciso 
XVI do art. 3º.
§ 1.º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como 
de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime 
Geral de Previdência Social.
§ 2.º O aposentado por qualquer regime de previdência que 
exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, 
emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao 
Regime Geral de Previdência Social.
Com efeito, extrai-se da norma que o segurado, ou seja, aquele 
que será beneficiado pelo RPPS, refere-se ao servidor público titular de 
cargo efetivo do Município, dos poderes Executivo e Legislativo e de 
suas autarquias e fundações, bem como os aposentados. 
Nesse sentido, a legislação municipal regulamentou a base 
econômica da incidência da contribuição previdenciária dos servidores, 
definindo a remuneração de contribuição como a parcela sobre a qual 
 
será aplicado o percentual de contribuição. Para mais, a LC 109/07 
dispõe expressamente quais vantagens pecuniárias serão excluídas da 
remuneração e, como resultado, não serão contabilizadas para o cálculo 
da contribuição previdenciária, como pode-se depreender do art. 96:
Art. 96. Considera-se remuneração de contribuição a parcela da 
remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo segurado ou 
beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a qual incide o 
percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim 
entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de 
caráter individual, exceto:
a) as diárias de viagem;
b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
c) a indenização de transporte;
d) o salário-família;
e) o auxílio-alimentação;
f) o auxílio-creche;
g) o abono de permanência;
h) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local 
de trabalho;
i) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em 
comissão ou de função de confiança, quando não integrada, 
permanentemente, à remuneração do servidor; e
j) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em 
lei.
Além da previsão normativa aplicável ao Município de 
Andradas, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao 
apreciar o Recurso Extraordinário nº 593.068, estabeleceu que não 
incide a referida contribuição quanto às verbas não incorporáveis aos 
proventos da aposentadoria, no âmbito dos servidores públicos filiados 
ao Regime Próprio de Previdência: 
Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com 
repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não 
incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não 
incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, 
aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do 
art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter 
contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 
12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente 
devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as 
remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em 
benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se 
incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do 
sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária 
sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou 
potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade 
para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do 
tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão 
geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre 
verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor 
público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional 
noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso 
extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não 
 
prescritas.(RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal 
Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 
22-03-2019)
Com base nesse entendimento, fixou-se a seguinte tese de 
repercussão geral, confirmando que não deverá incidir contribuição 
previdenciária sobre quaisquer verbas não incorporáveis aos proventos 
de aposentadoria dos servidores públicos:
Tema 163 - Contribuição previdenciária sobre o terço 
constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços 
extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Tese: Não incide contribuição previdenciária sobre 
verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do 
servidor público, tais como terço de férias, serviços 
extraordinários, adicional noturno e adicional de 
insalubridade.
Na oportunidade , o Ministro Relator Luis Roberto Barroso citou 
diversos entendimentos que concluíam pela não incidência de 
contribuição previdenciária referente a verbas não incorporáveis aos 
proventos de aposentadoria do servidor público, tendo como base os 
seguintes argumentos: “i) a natureza indenizatória destas parcelas não 
se amoldaria ao conceito de remuneração, base econômica da 
contribuição previdenciária dos servidores; (ii) a incidência de 
contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos 
proventos dos servidores desconsideraria a dimensão contributiva do 
regime próprio de previdência.
1
”
Assim, como fundamento principal dessa tese de repercussão 
geral, o Supremo Tribunal Federal, ressalta que o Regime Próprio 
possui natureza inerentemente contributiva, o que implica que a 
cobrança da contribuição previdenciária será possível apenas quando 
houver uma contraprestação ao segurado. Sob essas circunstâncias, o 
Ministro Relator trouxe o seguinte:
14. Assim, parece fora de dúvida que a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal – e também a do Superior Tribunal de Justiça 
com relação a algumas parcelas específicas – é reiterada no sentido da 
não incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens 
remuneratórias de servidor público que não sejam passíveis de 
incorporação aos seus proventos de aposentadoria. (grifo nosso)
Ainda nessa esteira, o relator elencou algumas verbas sobre as 
quais não incidirão as contribuições previdenciárias:
29. De modo que, a partir do advento da Lei nº 12.688 (em 18 
de julho de 2012), há previsão legal acerca da não incidência de 
contribuição previdenciária do servidor público sobre o 
adicional de férias, o adicional pelo serviço extraordinário e o 
adicional noturno. Porém, mesmo antes disso, em razão do disposto 
nos §§ 2º e 3º do art. 40 e do § 11 do art. 201, todos da CF/88, pode￾se afirmar que a Constituição de 1988 já proibia a incidência daquele 
tributo não apenas sobre as mencionadas verbas, mas também 
sobre as demais que igualmente não sejam incorporáveis aos 
1
Inteiro Teor do Acórdão - RE 593068 / SC, voto do Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, pág. 17. 
 
proventos de aposentadoria do servidor público. Assim, a 
legislação veio, no essencial, a referendar a posição consolidada no 
âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não 
se pode aceitar que a base econômica seja fixada com base em 
exclusões legais.
Acerca da temática, é relevante destacar o Parecer nº 16.331 
de 2021, da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais – AGE, que 
perfilhou-se ao precedente fixado pela Corte Suprema: 
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS NÃO 
INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. 
NÃO INCIDÊNCIA. 
1. Os benefícios previdenciários dos servidores públicos sempre 
foram tratados como uma compensação pela ausência de políticas 
remuneratórias e de carreira. Impossibilitados de conceder benefícios 
na atividade do servidor, os governos postergaram a concessão de 
benefícios. 
2. As reformas constitucionais mudaram esse paradigma 
criando um sistema contributivo no regime próprio de previdência social 
dos servidores titulares de cargos efetivos. 
3. As contribuições sociais previdenciárias dos servidores 
públicos do RPPS concebidas pelas reformas constitucionais têm 
natureza de tributo finalístico, caracterizado pela utilização dos recursos 
arrecadados com pagamento de benefícios previdenciários. 
4. No implementado sistema de contribuição definida são as 
bases de remuneração sobre as quais incidem as contribuições que 
determinam o valor dos proventos e da pensão. 
5. Mesmo no sistema de benefício definido, no qual a lei fixa o 
valor do benefício, objeto das normas de transição das reformas 
constitucionais, caminhando para sua extinção, somente as parcelas 
incorporáveis aos proventos e pensões devem ter tributação 
previdenciária. 
6. Tese fixada no Tema 163 - RE 593.068 de repercussão geral 
do STF "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não 
incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais 
como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e 
adicional de insalubridade."
7. Efeitos da repercussão geral na atividade 
administrativa, medida de eficiência (CF, art. 37). 
8. Proposta de tese a ser fixada em Parecer Normativo ou 
Súmula Administrativa da AGE: I - Não incide contribuição 
previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de 
aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo no 
Estado de Minas Gerais, tais como Terço de Férias, Serviços 
Extraordinários, Adicional Noturno, Adicional de 
Insalubridade, Gratificação de Final de Semana, Vantagem 
Pessoal por Função, Gratificação por Risco à Saúde, Honorários 
de Participação na Banca do DETRAN e Gratificação pelo Serviço de 
Urgência e Emergência - GSUE. [...]
(AGE – Parecer nº 16.331 – Procurador Marcelo Barroso, 28 de 
abril de 2021.) (grifo nosso) 
Cumpre frisar que a expressão "tais como" empregada na Tese 
de repercussão geral do STF, sugere que o rol de verbas que não serão 
 
contabilizadas nos proventos de aposentadoria dos servidores públicos 
é exemplificativo. Vale dizer, em regra, as verbas de natureza não 
habitual e não incorporáveis aos vencimentos do servidor afastam-se 
da incidência de contribuição previdenciária. A matéria foi bem 
elucidada no referido parecer da AGE: 
Registre-se que a NJO em questão, além das vantagens 
pecuniárias expressa e exemplificativamente citadas no julgado do STF 
sobre o Tema 163 ("Terço de Férias", "Serviços Extraordinários", 
"Adicional Noturno" e "Adicional de Insalubridade") também se referiu 
a outras, verbis: (....)"Gratificação de Final de Semana", "Vantagem 
Pessoal por Função", "Gratificação por Risco à Saúde", "Honorários de 
Participação na Banca do DETRAN", "Gratificação pelo Serviço de 
Urgência e Emergência - GSUE", relativamente as quais a incidência de 
contribuição é usualmente afastada pelo TJMG, por possuírem natureza 
não habitual e por não serem incorporáveis aos vencimentos do 
servidor e eventuais proventos. 
(AGE – Parecer nº 16.331 – Procurador Marcelo Barroso, 28 de 
abril de 2021.)
Por sua vez, o entendimento a recente jurisprudência do Eg. 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais chancela o precedente fixado pelo 
Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 163. Não obstante, 
ressalva a possibilidade de incidência do recolhimento da contribuição 
previdenciária em verbas transitórias, caso previstas na legislação 
municipal de regência do regime previdenciário próprio: 
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -
GOVERNADOR VALADARES - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA 
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA 
TRANSITÓRIA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O SALÁRIO DE 
CONTRIBUIÇÃO E O BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO FUTURO. TEMA 163 
DO STF - HIPÓTESE DISTINTA - ACÓRDÃO MANTIDO.
(..)
II. O STF, na ocasião do julgamento do RE 593.768/SC, 
Tema 163, entendeu que "não incide contribuição 
previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de 
aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, 
serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de 
insalubridade", por considerar que tais parcelas não integrarão 
os proventos que serão percebidos na inatividade.
III. Entretanto, o entendimento consolidado em Repercussão 
Geral não abrange o presente caso, já que, no âmbito do Município de 
Governador Valadares, as leis municipais que versam sobre o regime 
próprio de previdência de seus servidores autorizam o recolhimento de 
contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória, tais 
como as horas extras, adicionais noturnos, adicionais de periculosidade, 
adicionais de insalubridade, prevendo posterior correspondência entre 
os valores contribuídos e os que irão compor os proventos de 
inatividade do servidor. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 
1.0105.10.025405-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 
8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula 
em 22/03/2023)
Como já citado, o art. 96, da Lei Complementar nº 109/2007 
estabelece a incidência de contribuição no vencimento de cargo efetivo, 
 
acrescido de vantagens pecuniárias permanentes e adicionais de 
caráter individual, excetuando parcelas indenizatórias e parcelas 
remuneratórias. Portanto, a legislação municipal afasta a possibilidade 
de incidência da contribuição nas parcelas transitórias. 
Feitas tais considerações, conclui-se que o recolhimento 
da contribuição previdenciária não incide sobre parcelas transitórias 
não incorporáveis por ocasião da inatividade, razão pela qual não 
devem ser computadas na base de cálculo do recolhimento.
No que tange à eventuais cômputos de verbas 
transitórias no recolhimento da contribuição previdenciária, entende-se 
que poderão ser objeto de restituição, respeitada a prescrição 
quinquenal estabelecida no art. 54 da Lei Federal nº 9.784. Sobre a 
prescrição, salienta-se a conclusão do Relator, no julgamento do RE 
593068:
36. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao 
recurso extraordinário, para assegurar a restituição dos valores 
referentes ao período não alcançado pela prescrição e proponho 
a fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “Não incide 
contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos 
de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, 
‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de 
insalubridade”. (Inteiro Teor do Acórdão - RE 593068 / SC, voto do Rel. 
Ministro Luís Roberto Barroso)
Na mesma linha, ilustra-se o entendimento do Eg. 
TJMG:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E 
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR 
PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE JUIZ 
DE FORA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TERÇO 
DE FÉRIAS, ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE/PENOSIDADE E ADICIONAL 
NOTURNO: NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. EXISTÊNCIA DE LEI 
MUNICIPAL QUE AUTORIZA A INCORPORAÇÃO PARA FINS DE 
CÁLCULO DA APOSENTADORIA: INCIDÊNCIA.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 
593.068/SC (Tema nº 163), afetado ao regime da repercussão geral, 
decidiu não incidir a contribuição previdenciária sobre verba não 
incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, como 
"terço de férias", "serviços extraordinários", "adicional noturno" e 
"adicional de insalubridade".
- Respeitada a prescrição é devida a restituição dos valores 
descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o 
terço de férias, o adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade 
e o adicional noturno.
- Com relação a horas extras, todavia, o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Juiz de Fora - Lei nº 8.710/95, dispôs 
expressamente que tal verba transitória é passível de incorporação por 
ocasião da inatividade, devendo, portanto, ser computada na base de 
cálculo da contribuição previdenciária. (TJMG-Apelação Cível 
1.0145.13.055521-5/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª 
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 
05/11/2019)
 
Acerca de eventual restituição, é importante salientar 
que o regime de previdência municipal abarca outras espécies de 
afastamento, tais como licença para tratamento de saúde e licença à 
gravidez. Nesses casos, deve-se analisar se a contribuição auferida pelo 
servidor durante a licença englobava as verbas de natureza transitória, 
tais como adicional pelo exercício de função de confiança. Isto porque, 
na hipótese de a contribuição contemplar verbas transitórias e não 
incorporáveis à sua remuneração, não haverá direito ao reembolso. 
Diante do exposto, em atenção ao entendimento fixado pelo 
Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.068/SC (Tema nº 163) e em 
observância ao disposto no art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 
109/2007, conclui-se que:
(i) o recolhimento da contribuição previdenciária não incide 
sobre parcelas transitórias não incorporáveis por ocasião da inatividade, 
razão pela qual não devem ser computadas na base de cálculo do 
recolhimento; 
(ii) eventuais cômputos de verbas transitórias no 
recolhimento da contribuição previdenciária devem observar a 
prescrição quinquenal; 
(iii) para fins de conferencia do direito à restituição, deve a 
Administração Municipal avaliar as contribuições auferidas por 
servidores em virtude de licenças remuneradas e analisar se o valor 
computava verbas temporárias. 
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, em atenção ao entendimento fixado pelo Supremo 
Tribunal Federal no RE nº 593.068/SC (Tema nº 163) e em observância 
ao disposto no art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 109/2007, 
conclui-se que o recolhimento da contribuição previdenciária não incide 
sobre parcelas transitórias não incorporáveis por ocasião da inatividade, 
razão pela qual não devem ser computadas na base de cálculo do 
recolhimento.
No tocante ao questionamento adicional, o município consulente busca 
esclarecimentos sobre a abrangência do entendimento do Supremo Tribunal 
Federal (STF) se aplica exclusivamente ao Regime Geral de Previdência Social 
(RGPS) ou se também abarca o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Com relação aos segurados submetidos ao Regime Geral de Previdência 
Social, o STF, no julgamento do Tema n.º 20 de repercussão geral (RE 565.160) 
assentou que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos 
habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 
n.º 20/1998”. 
A CF/88 prevê, em seu art. 195, as chamadas “contribuições para a 
seguridade social”. Consistem em uma espécie de tributo, cuja arrecadação é 
utilizada para custear a seguridade social (saúde, assistência e previdência 
social).
 
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de 
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos 
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na 
forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou 
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, 
mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, 
podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do 
salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria 
e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
III — sobre a receita de concursos de prognósticos;
IV — do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei 
a ele equiparar.
De início, ressalta-se que a contribuição previdenciária devida pelo 
empregador é uma das espécies de contribuições para o custeio da seguridade 
social e encontra-se prevista na alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição 
Federal. A CF/88 determina que os recursos arrecadados com as contribuições 
previstas no art. 195, I, “a” e II serão destinados exclusivamente para o 
pagamento de benefícios previdenciários do RGPS (administrado pelo 
INSS). Em razão disso, a maioria dos autores de Direito Previdenciário denomina 
as contribuições do art. 195, I, “a” e II de “contribuições previdenciárias”, como 
se fossem uma subespécie das contribuições para a seguridade social. 
A contribuição previdenciária é uma espécie de tributo, cujo montante 
arrecadado é destinado ao pagamento dos benefícios do RGPS (aposentadoria, 
auxílio-doença, pensão por morte etc.). Há duas espécies de contribuição 
previdenciária:
Paga por quem Incide sobre o que
1ª) Trabalhador e demais segurados 
do RGPS (art. 195, II).
Incide sobre o salário de contribuição, 
exceto no caso do segurado especial.
2ª) Empregador, empresa ou entidade Incide sobre a folha de salários e 
 
equiparada (art. 195, I, “a”). demais rendimentos do trabalho pagos 
ou creditados, a qualquer título, à 
pessoa física que lhe preste serviço, 
mesmo sem vínculo empregatício. 
De início, ressalta-se que a contribuição previdenciária devida pelo 
empregador é uma das espécies de contribuições para o custeio da seguridade 
social e encontra-se prevista na alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição 
Federal.
O art. 201, § 11, da Constituição Federal, que traz o conceito constitucional 
de salário para fins de contribuição previdenciária:
Art. 201 (...)
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão 
incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e 
consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 565.160/SC (de relatoria 
do Ministro Marco Aurélio Mello, julgado sob o rito da repercussão geral - Tema 
20), enfrentou questão relacionada à interpretação da expressão “folha de 
salários”, para fins de incidência da contribuição previdenciária devida pelo 
empregador e fixou a seguinte tese jurídica:
A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos 
habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer 
posteriores à Emenda Constitucional n. 20/1998 - inteligência dos 
artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal.
STF. Plenário. RE 565160/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 
29/3/2017 (Repercussão Geral – Tema 20) (Info 859).
Dos votos proferidos pelos Ministros do STF, é possível extrair dois 
requisitos para que determinada verba componha a base de cálculo da 
contribuição previdenciária patronal:
1) habitualidade;
2) caráter salarial;
 
A habitualidade constitui pressuposto constitucional expresso no art. 201, 
§ 11, da Constituição Federal, enquanto a definição da natureza salarial ou 
indenizatória da verba paga ao empregado está afeta à esfera 
infraconstitucional.
Nesse contexto, é importante examinar a legislação municipal, com 
destaque para a LC 90/2006, que desempenha um papel fundamental ao 
regulamentar a natureza remuneratória ou indenizatória da verba destinada aos 
servidores públicos submetidos ao regime estatutário que elegeram a vinculação 
ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contudo, é importante observar 
algumas exceções a essa regulamentação:
Pois bem, o art. 85 da lei adrede mencionada, consigna que: 
Art. 85. É concedido ao servidor o direito à percepção das seguintes 
vantagens pecuniárias, na forma desta Lei Complementar e, conforme 
o caso, de legislação específica:
I - Indenizações:
a) diárias;
b) pelo uso de veículo próprio em serviço.
II - Adicionais:
a) férias;
b) serviço noturno;
c) insalubridade, periculosidade.
III - Gratificações:
a) gratificação pela prestação de serviços extraordinários;
b) gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou 
assessoramento;
c) gratificação pelo exercício de função de confiança;
d) gratificação de representação judicial;
e) ministração de curso de treinamento;
f) natalina.
§ 1º As indenizações não se incorporarão ao vencimento ou provento 
para qualquer efeito.
§ 2º As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas, 
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários 
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
 
Dessa forma, fica claro que as verbas mencionadas anteriormente não 
possuem natureza salarial, sendo, portanto, inaptas para integrar a base de 
cálculo da contribuição previdenciária destinada ao RGPS. Isso se fundamenta no 
entendimento do STF, do qual é possível extrair dois requisitos para que uma 
determinada verba componha a base de cálculo da contribuição previdenciária 
patronal: 1) habitualidade; 2) caráter salarial. 
A habitualidade, por sua vez, constitui um pressuposto constitucional 
expresso no art. 201, § 11, da Constituição Federal. Já a definição da natureza 
salarial ou indenizatória da verba paga ao servidor é definida pela esfera 
infraconstitucional, sendo, neste caso, a Lei Complementar municipal 90/2006.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a análise detalhada da legislação municipal, 
especialmente a LC 90/2006, aliada à comparação com o que foi estabelecido no 
RE 565.160/SC, evidencia de forma inequívoca que as verbas citadas no art. 85 
da LC 90/2006 não possuem a natureza salarial. Consequentemente, revela-se 
sua inadequação para integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária 
destinada ao custeio dos servidores públicos segurados pelo INSS. 
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 23 de janeiro de 2024.
Luis André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE 
ARAUJO VASCONCELOS
Assinado de forma digital por LUIS 
ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS 
Dados: 2024.01.23 18:07:20 -03'00'
 
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG
EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO –
READAPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
I – RELATÓRIO
Trata-se de consulta realizada pelo Município de Andradas acerca da 
situação de readaptação da servidora, anteriormente designada como agente de 
endemias. 
A Requerente, Leudicéia Bezerra da Silva Neri, ocupante da função 
temporária de Agente Comunitário de Saúde do PSF, matrícula n.º 6117 junto à 
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, permaneceu afastada por auxílio￾doença concedido pelo INSS no período de 12/09/2022 a 31/05/2023. 
Posteriormente, retornou às atividades após concluir o Programa de 
Reabilitação Profissional do INSS em 31/05/2023, estando reabilitada para o 
exercício da função de Agente Comunitário de Saúde e atualmente 
desempenhando atividades administrativas.
O Município consulente solicita orientação sobre o tema, conforme as 
normas de direito vigentes. 
Em síntese, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Constata-se que a agente comunitária de saúde foi contratada em 2012 
para desempenhar a função de Agente Comunitário de Saúde, conforme previsto 
na Lei Federal nº 11.350/2006 e na Lei Complementar municipal nº 100/2007.
No ano de 2021, já desempenhava atividades administrativas na 
recepção da Unidade de Saúde, mantendo a remuneração correspondente à 
função de Agente Comunitária de Saúde. Diante dessa situação, foi solicitado um 
 
relatório médico atualizado, uma vez que não havia justificativa para a realização 
de funções administrativas. O médico, por sua vez, recomendou o afastamento 
e, posteriormente, o INSS requisitou a readaptação de função. Todo esse 
processo foi conduzido em conjunto com o Departamento Pessoal, que informou 
as possíveis atividades a serem desempenhadas.
Nesse contexto, é relevante destacar que o instituto da readaptação é 
acionado quando o servidor apresenta alguma limitação em sua capacidade física 
ou intelectual, devidamente comprovada por meio de inspeção médica. 
Consequentemente, o servidor é direcionado para exercer outra função mais 
compatível com a limitação sofrida, conforme previsto no §13 do art. 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esse direcionamento visa 
assegurar a continuidade do exercício profissional, considerando as condições de 
saúde do servidor, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis.
Art. 37. §13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser 
readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e 
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha 
sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer 
nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de 
escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a 
remuneração do cargo de origem. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019) (grifo nosso)
Nesse sentido, o artigo 64 do Estatuto dos Servidores Públicos de 
Andradas (Lei Complementar nº 90/06) assim dispõe: 
Art. 64. Readaptação é o deslocamento do servidor para exercer 
atribuições afins pertinentes a outro cargo, de grau de complexidade, 
especialização e responsabilidades compatíveis com a limitação que 
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada em 
inspeção por junta médica oficial.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor readaptado 
será aposentado, em conformidade com a legislação previdenciária 
municipal.
§ 2º A readaptação não acarretará aumento ou redução da 
remuneração do servidor.
§ 3º Recuperado da sua limitação, o servidor retornará ao exercício das 
atribuições inerentes ao cargo em que está investido.
A readaptação, portanto, é aplicável quando o servidor enfrenta 
limitações em sua saúde, mantendo, contudo, a capacidade para desempenhar 
 
alguma atividade no serviço público, mesmo que em outro cargo. Esse 
procedimento ocorre no interesse preponderante da Administração, por 
conveniência de ordem administrativa, ressaltando-se que o servidor continua 
vinculado ao seu cargo de origem.
No caso em análise, entretanto, o vínculo jurídico entre a agente 
comunitária de saúde e o Município tem origem na Emenda Constitucional nº 
51/2006, que adicionou ao art. 198 os parágrafos 4º, 5º e 6º. Essa emenda prevê 
a possibilidade de contratação, pelos gestores do Sistema Único de Saúde, de 
agentes comunitários de saúde e de combate a endemias mediante a realização 
de processo seletivo.
Como é sabido, a contratação de agentes públicos sem concurso público 
é uma medida excepcional e temporária, uma vez que a regra geral está 
estabelecida no artigo 37, II, da Constituição Federal. Este dispositivo determina 
que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia 
em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e 
complexidade do cargo ou emprego, de acordo com a legislação vigente.
Apesar do disposto no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece a 
investidura em cargo público mediante concurso público, o art. 198, § 4º, 
alterado pela Emenda Constitucional nº 51/2006, permitiu a contratação de 
agentes comunitários de saúde e de combate a endemias por meio de processo 
seletivo.
O regime jurídico a que esses agentes se submeteriam foi regulamentado 
pela Medida Provisória nº 297, posteriormente convertida na Lei nº 11.350, de 
05 de outubro de 2006, que, em seu artigo 8º, estabeleceu:
Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate 
às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação 
Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 
da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser 
de forma diversa.
Assim, tratando-se de contratação por processo seletivo, a demandada 
não possui os mesmos direitos e deveres dos servidores públicos efetivos, entre 
eles a readaptação funcional. Por conseguinte, não há como estender à 
 
demandada, cujo vínculo é sui generis, o direito à readaptação funcional 
pleiteada, tanto por expressa vedação legal, como pela impossibilidade de um 
ACS ocupar o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, cujo ingresso exige a 
submissão do servidor a concurso público.
Ressalte-se, por fim, que, embora a agente comunitária de saúde esteja, 
transitoriamente, no cargo de auxiliar administrativo, é certo que a Administração 
pode rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, a teor 
da súmula 473 do STF.
Já em relação à aposentadoria, o art. 5º estabelece que os agentes se
sujeitarão ao Regime Geral de Previdência Social, portanto, aplicável o art.42, da
Lei 8213/97, que trata da aposentadoria por invalidez, a saber:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for 
o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando 
ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e 
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que 
lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer 
nesta condição.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através do ofício nº
08/11028040, de 03 de fevereiro de 2023 (anexo), solicitou indicação de nova
função/atividade, para a Sra. Leudicéia Bezerra da Silva Neri, ocupante da função
pública temporária de Agente Comunitária de Saúde do PSF, admitida em 06 de 
junho de 2012, matrícula nº 6117, lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde 
e Ação Social, por estar em reabilitação profissional no INSS com potencial 
laborativo para retornar ao trabalho, com as seguintes contraindicações:
atividade que exija deambulação de longas distâncias e em terreno 
desfavorável (subida e descida).
Ou seja, a agente comunitária de saúde apresenta incapacidade para sua 
atividade habitual, afinal trata-se de função que exige longas caminhadas e 
esforço físico, e como sua readaptação não é admitida, a aposentadoria por 
invalidez é medida mais adequada, consoante reconhecido em precedente do 
Tribunal de Justiça de Goiás: 
I - A readaptação da apelada em outro cargo público não é 
possível por força de vedação legal (art. 10, II, da lei municipal 
nº 3.564/2014). 
 
II - Configurada a incapacidade da autora/apelada para o exercício das 
atividades habitualmente exercidas, consoante laudo médico, não há 
se falar em inexistência de direito, por eventual contratação precária. 
Isso porque, o artigo 4º da Lei Municipal n.º 3.564/2014 prevê que os 
agentes comunitários de saúde se sujeitarão ao regime próprio 
de previdência do Município, o que lhes confere o direito ao 
benefício da aposentadoria por invalidez. RECURSOS 
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJ-GO - APL: 01425623320148090093, Relator: LEOBINO VALENTE 
CHAVES, Data de Julgamento: 07/12/2018, 3ª Câmara Cível, Data de 
Publicação: DJ de 07/12/2018)
Ante o exposto, conclui-se que: (i) a situação da Sra. Leudicéia, enquanto 
Agente Comunitária de Saúde, contratada pelo Município em 2012, revela um 
quadro de limitações físicas que justificaram o pedido de readaptação funcional; 
(ii) a análise detalhada das normativas pertinentes, especialmente a Emenda 
Constitucional nº 51/2006 e a Lei nº 11.350/2006, denota que a contratação da 
demandante ocorreu por meio de processo seletivo, conferindo-lhe um vínculo 
sui generis, distinto dos servidores efetivos e, portanto, excluindo-a do direito à 
readaptação funcional previsto para esses últimos; (iii) resta inviável sua 
readaptação para cargo efetivo submetido à forma de provimento via concurso 
público, ante a diferença entre os regimes aplicáveis, com efeito, não sendo 
possível o exercício do cargo de auxiliar administrativo; (v) sugere-se novo 
encaminhamento da Sra. Leudicéia Bezerra da Silva Neri ao INSS para realização 
de perícia com vistas à verificar o cumprimento dos requisitos para concessão de 
aposentadoria por invalidez. 
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, conclui-se que: (i) a situação da Sra. Leudicéia enquanto 
Agente Comunitária de Saúde contratada pelo Município em 2012, revela um 
quadro de limitações físicas que justificaram o pedido de readaptação funcional; 
(ii) a análise detalhada das normativas pertinentes, especialmente a Emenda 
Constitucional nº 51/2006 e a Lei nº 11.350/2006, revela que a contratação da 
demandante ocorreu por meio de processo seletivo, conferindo-lhe um vínculo 
sui generis, distinto dos servidores efetivos e, portanto, excluindo-a do direito à 
readaptação funcional previsto para esses últimos; (iii) resta inviável sua 
 
readaptação para cargo efetivo submetido à forma de provimento via concurso 
público, ante a diferença entre regimes aplicáveis, com efeito, não sendo possível 
o exercício do cargo de auxiliar administrativo; (v) sugere-se novo 
encaminhamento da Sra. Leudicéia Bezerra da Silva Neri ao INSS para realização 
de perícia com vistas à verificar o cumprimento dos requisitos para concessão de 
aposentadoria por invalidez. 
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 14 de dezembro de 2023.
Luis André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE 
ARAUJO VASCONCELOS
Assinado de forma digital 
por LUIS ANDRE DE 
ARAUJO VASCONCELOS
 
PARECER JURÍDICO
REQUISITANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG
EMENTA: RECOLHIMENTO DO INSS –
VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À 
APOSENTADORIA – TEMA DE 
REPERCUSSÃO GERAL DO STF
I – RELATÓRIO
Trata-se de consulta realizada pelo Município de Andradas/MG a respeito 
da incidência do INSS à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal 
Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 593.068. O consulente pede 
orientação sobre o tema, segundo as normas de direito vigentes e a 
jurisprudência pátria.
Em síntese, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
É sabido que consoante estabelece o artigo 195 da Constituição Federal 
de 1988, a contribuição previdenciária é destinada ao financiamento da 
Seguridade Social e incide sobre as folhas de pagamento e os rendimentos do 
trabalho dos servidores públicos. Nesses moldes, a Constituição Federal prevê a 
adoção do regime próprio da previdência para os servidores titulares de cargos 
efetivos, em todas as esferas federativas, estabelecendo que o referido regime 
terá caráter contributivo e solidário, como indicado no art. 40: 
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores 
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, 
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de 
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados 
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
[...]
§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em 
regime próprio de previdência social, no que couber, os 
 
requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência 
Social. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato 
eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência 
Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 
2019)
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, 
regime de previdência complementar para servidores públicos 
ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor 
das aposentadorias e das pensões em regime próprio de 
previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
A partir disso, o §3º do art. 40 da CRFB, define que para o cálculo dos 
proventos de aposentadoria dos servidores públicos, serão consideradas as 
disposições disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. Dessa forma, o 
Município de Andradas/MG criou o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Andradas (ANDRADAS PREV), por meio de 
regulamentação pela Lei Complementar nº 109/2007, que dispõe sobre a 
estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município. 
Em conformidade com as disposições constitucionais, a legislação
municipal estabelece que o regime será aplicável ao servidor público titular de 
cargo efetivo do Município, Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias, 
nos seguintes termos: 
Art. 3.º Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
(...)
XVI. segurado: servidor público titular de cargo efetivo do 
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas 
autarquias e fundações, e os aposentados;
Art. 26. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de 
Previdência Social todos aqueles especificados no inciso 
XVI do art. 3º.
 
§ 1.º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem 
como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica￾se o Regime Geral de Previdência Social.
§ 2.º O aposentado por qualquer regime de previdência que 
exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, 
emprego público ou mandato eletivo vincula-se, 
obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Com efeito, extrai-se da norma que o segurado, ou seja, aquele que será
beneficiado pelo RPPS, refere-se ao servidor público titular de cargo efetivo do 
Município, dos poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, 
bem como os aposentados. 
Nesse sentido, a legislação municipal regulamentou a base econômica da 
incidência da contribuição previdenciária dos servidores, definindo a 
remuneração de contribuição como a parcela sobre a qual será aplicado o 
percentual de contribuição. Para mais, a LC 109/07 dispõe expressamente quais 
vantagens pecuniárias serão excluídas da remuneração e, como resultado, não 
serão contabilizadas para o cálculo da contribuição previdenciária, como pode-se 
depreender do art. 96:
Art. 96. Considera-se remuneração de contribuição a parcela da 
remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo 
segurado ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a 
qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano 
de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, 
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas 
em lei e dos adicionais de caráter individual, exceto:
a) as diárias de viagem;
b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
c) a indenização de transporte;
d) o salário-família;
e) o auxílio-alimentação;
f) o auxílio-creche;
g) o abono de permanência;
h) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de 
trabalho;
i) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em 
comissão ou de função de confiança, quando não integrada, 
permanentemente, à remuneração do servidor; e
j) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em 
lei.
 
Além da previsão normativa aplicável ao Município de Andradas, 
importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso 
Extraordinário nº 593.068, estabeleceu que não incide a referida contribuição 
quanto às verbas não incorporáveis aos proventos da aposentadoria, no âmbito 
dos servidores públicos filiados ao Regime Próprio de Previdência: 
Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão 
geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de 
contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à 
aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos 
servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da 
Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter 
contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 
3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que 
somente devem figurar como base de cálculo da contribuição 
previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham 
“repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas 
as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a 
dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança 
de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado 
qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível 
invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra 
que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das 
premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte 
tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não 
incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, 
tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional 
noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do 
recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas 
não prescritas.(RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, 
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 
PUBLIC 22-03-2019)
Com base nesse entendimento, fixou-se a seguinte tese de repercussão 
geral, confirmando que não deverá incidir contribuição previdenciária sobre 
quaisquer verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria dos 
servidores públicos:
Tema 163 - Contribuição previdenciária sobre o terço 
constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços 
extraordinários, o adicional noturno e o adicional de 
insalubridade.
Tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba 
não incorporável aos proventos de aposentadoria do 
 
servidor público, tais como terço de férias, serviços 
extraordinários, adicional noturno e adicional de 
insalubridade.
Na oportunidade , o Ministro Relator Luis Roberto Barroso citou diversos 
entendimentos que concluíam pela não incidência de contribuição previdenciária 
referente a verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor 
público, tendo como base os seguintes argumentos: “i) a natureza indenizatória 
destas parcelas não se amoldaria ao conceito de remuneração, base econômica 
da contribuição previdenciária dos servidores; (ii) a incidência de contribuição 
previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos dos servidores 
desconsideraria a dimensão contributiva do regime próprio de previdência.
1
”
Assim, como fundamento principal dessa tese de repercussão geral, o 
Supremo Tribunal Federal, ressalta que o Regime Próprio possui natureza 
inerentemente contributiva, o que implica que a cobrança da contribuição 
previdenciária será possível apenas quando houver uma contraprestação ao 
segurado. Sob essas circunstâncias, o Ministro Relator trouxe o seguinte:
14. Assim, parece fora de dúvida que a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal – e também a do Superior Tribunal de 
Justiça com relação a algumas parcelas específicas – é reiterada 
no sentido da não incidência de contribuição 
previdenciária sobre vantagens remuneratórias de 
servidor público que não sejam passíveis de incorporação aos 
seus proventos de aposentadoria. (grifo nosso)
Ainda nessa esteira, o relator elencou algumas verbas sobre as quais não 
incidirão as contribuições previdenciárias:
29. De modo que, a partir do advento da Lei nº 12.688 (em 18 
de julho de 2012), há previsão legal acerca da não incidência 
de contribuição previdenciária do servidor público sobre 
o adicional de férias, o adicional pelo serviço 
extraordinário e o adicional noturno. Porém, mesmo antes 
disso, em razão do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 40 e do § 11 
do art. 201, todos da CF/88, pode-se afirmar que a Constituição 
de 1988 já proibia a incidência daquele tributo não apenas 
sobre as mencionadas verbas, mas também sobre as 
demais que igualmente não sejam incorporáveis aos 
proventos de aposentadoria do servidor público. Assim, a 
legislação veio, no essencial, a referendar a posição consolidada 
1
Inteiro Teor do Acórdão - RE 593068 / SC, voto do Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, pág. 17. 
 
no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
Ademais, não se pode aceitar que a base econômica seja fixada 
com base em exclusões legais.
Acerca da temática, é relevante destacar o Parecer nº 16.331 de 2021, da
Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais – AGE, que perfilhou-se ao 
precedente fixado pela Corte Suprema: 
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS NÃO 
INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E 
PENSÕES. NÃO INCIDÊNCIA. 
1. Os benefícios previdenciários dos servidores públicos sempre 
foram tratados como uma compensação pela ausência de 
políticas remuneratórias e de carreira. Impossibilitados de 
conceder benefícios na atividade do servidor, os governos 
postergaram a concessão de benefícios. 
2. As reformas constitucionais mudaram esse paradigma criando 
um sistema contributivo no regime próprio de previdência social 
dos servidores titulares de cargos efetivos. 
3. As contribuições sociais previdenciárias dos servidores 
públicos do RPPS concebidas pelas reformas constitucionais têm 
natureza de tributo finalístico, caracterizado pela utilização dos 
recursos arrecadados com pagamento de benefícios 
previdenciários. 
4. No implementado sistema de contribuição definida são as 
bases de remuneração sobre as quais incidem as contribuições 
que determinam o valor dos proventos e da pensão. 
5. Mesmo no sistema de benefício definido, no qual a lei fixa o 
valor do benefício, objeto das normas de transição das reformas 
constitucionais, caminhando para sua extinção, somente as 
parcelas incorporáveis aos proventos e pensões devem
ter tributação previdenciária. 
6. Tese fixada no Tema 163 - RE 593.068 de repercussão geral 
do STF "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não 
incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, 
tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional 
noturno e adicional de insalubridade."
7. Efeitos da repercussão geral na atividade 
administrativa, medida de eficiência (CF, art. 37). 
8. Proposta de tese a ser fixada em Parecer Normativo ou Súmula 
Administrativa da AGE: I - Não incide contribuição 
previdenciária sobre verba não incorporável aos 
proventos de aposentadoria do servidor público titular de 
cargo efetivo no Estado de Minas Gerais, tais como Terço de 
Férias, Serviços Extraordinários, Adicional Noturno, 
Adicional de Insalubridade, Gratificação de Final de 
Semana, Vantagem Pessoal por Função, Gratificação por 
Risco à Saúde, Honorários de Participação na Banca do 
 
DETRAN e Gratificação pelo Serviço de Urgência e 
Emergência - GSUE. [...]
(AGE – Parecer nº 16.331 – Procurador Marcelo Barroso, 28 de 
abril de 2021.) (grifo nosso) 
Cumpre frisar que a expressão "tais como" empregada na Tese de 
repercussão geral do STF, sugere que o rol de verbas que não serão 
contabilizadas nos proventos de aposentadoria dos servidores públicos é
exemplificativo. Vale dizer, em regra, as verbas de natureza não habitual e não 
incorporáveis aos vencimentos do servidor afastam-se da incidência de 
contribuição previdenciária. A matéria foi bem elucidada no referido parecer da 
AGE:
Registre-se que a NJO em questão, além das vantagens 
pecuniárias expressa e exemplificativamente citadas no julgado 
do STF sobre o Tema 163 ("Terço de Férias", "Serviços 
Extraordinários", "Adicional Noturno" e "Adicional de 
Insalubridade") também se referiu a outras, verbis: 
(....)"Gratificação de Final de Semana", "Vantagem Pessoal por 
Função", "Gratificação por Risco à Saúde", "Honorários de 
Participação na Banca do DETRAN", "Gratificação pelo Serviço de 
Urgência e Emergência - GSUE", relativamente as quais a 
incidência de contribuição é usualmente afastada pelo TJMG, por 
possuírem natureza não habitual e por não serem incorporáveis 
aos vencimentos do servidor e eventuais proventos.
(AGE – Parecer nº 16.331 – Procurador Marcelo Barroso, 28 de 
abril de 2021.)
Por sua vez, o entendimento a recente jurisprudência do Eg. Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais chancela o precedente fixado pelo Supremo Tribunal 
Federal no âmbito do Tema 163. Não obstante, ressalva a possibilidade de 
incidência do recolhimento da contribuição previdenciária em verbas transitórias, 
caso previstas na legislação municipal de regência do regime previdenciário 
próprio: 
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -
GOVERNADOR VALADARES - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 
VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA - POSSIBILIDADE -
PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE CORRESPONDÊNCIA 
ENTRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E O BENEFÍCIO 
PREVIDÊNCIÁRIO FUTURO. TEMA 163 DO STF - HIPÓTESE 
DISTINTA - ACÓRDÃO MANTIDO.
 
(..)
II. O STF, na ocasião do julgamento do RE 593.768/SC, 
Tema 163, entendeu que "não incide contribuição 
previdenciária sobre verba não incorporável aos 
proventos de aposentadoria do servidor público, tais 
como terço de férias, serviços extraordinários, adicional 
noturno e adicional de insalubridade", por considerar que 
tais parcelas não integrarão os proventos que serão 
percebidos na inatividade.
III. Entretanto, o entendimento consolidado em Repercussão 
Geral não abrange o presente caso, já que, no âmbito do 
Município de Governador Valadares, as leis municipais que versam 
sobre o regime próprio de previdência de seus servidores 
autorizam o recolhimento de contribuição previdenciária sobre 
verbas de natureza transitória, tais como as horas extras, 
adicionais noturnos, adicionais de periculosidade, adicionais de 
insalubridade, prevendo posterior correspondência entre os 
valores contribuídos e os que irão compor os proventos de 
inatividade do servidor. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 
1.0105.10.025405-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de 
Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação 
da súmula em 22/03/2023)
Como já citado, o art. 96, da Lei Complementar nº 109/2007 estabelece a 
incidência de contribuição no vencimento de cargo efetivo, acrescido de 
vantagens pecuniárias permanentes e adicionais de caráter individual, 
excetuando parcelas indenizatórias e parcelas remuneratórias. Portanto, a 
legislação municipal afasta a possibilidade de incidência da contribuição nas 
parcelas transitórias. 
Feitas tais considerações, conclui-se que o recolhimento da contribuição 
previdenciária não incide sobre parcelas transitórias não incorporáveis por 
ocasião da inatividade, razão pela qual não devem ser computadas na base de 
cálculo do recolhimento.
No que tange à eventuais cômputos de verbas transitórias no 
recolhimento da contribuição previdenciária, entende-se que poderão ser objeto 
de restituição, respeitada a prescrição quinquenal estabelecida no art. 54 da Lei 
Federal nº 9.784. Sobre a prescrição, salienta-se a conclusão do Relator, no 
julgamento do RE 593068:
36. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso 
extraordinário, para assegurar a restituição dos valores 
 
referentes ao período não alcançado pela prescrição e 
proponho a fixação da seguinte tese em sede de repercussão 
geral: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não 
incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, 
tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional 
noturno’ e ‘adicional de insalubridade”. (Inteiro Teor do Acórdão 
- RE 593068 / SC, voto do Rel. Ministro Luís Roberto Barroso)
Na mesma linha, ilustra-se o entendimento do Eg. TJMG:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO 
E RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 
DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. VERBAS NÃO 
INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TERÇO DE FÉRIAS, 
ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE/PENOSIDADE E 
ADICIONAL NOTURNO: NÃO INCIDÊNCIA. HORAS 
EXTRAS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA 
A INCORPORAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA 
APOSENTADORIA: INCIDÊNCIA.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 
593.068/SC (Tema nº 163), afetado ao regime da 
repercussão geral, decidiu não incidir a contribuição 
previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos 
de aposentadoria do servidor público, como "terço de 
férias", "serviços extraordinários", "adicional noturno" e 
"adicional de insalubridade".
- Respeitada a prescrição é devida a restituição dos valores 
descontados a título de contribuição previdenciária 
incidente sobre o terço de férias, o adicional de 
insalubridade/periculosidade/penosidade e o adicional 
noturno.
- Com relação a horas extras, todavia, o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora - Lei nº 
8.710/95, dispôs expressamente que tal verba transitória 
é passível de incorporação por ocasião da inatividade, 
devendo, portanto, ser computada na base de cálculo da 
contribuição previdenciária. (TJMG-Apelação Cível 
1.0145.13.055521-5/001, Relator(a): Des.(a) Wander 
Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, 
publicação da súmula em 05/11/2019)
Acerca de eventual restituição, é importante salientar que o regime de 
previdência municipal abarca outras espécies de afastamento, tais como licença 
para tratamento de saúde e licença à gravidez. Nesses casos, deve-se analisar 
se a contribuição auferida pelo servidor durante a licença englobava as verbas 
 
de natureza transitória, tais como adicional pelo exercício de função de confiança. 
Isto porque, na hipótese de a contribuição contemplar verbas transitórias e não 
incorporáveis à sua remuneração, não haverá direito ao reembolso. 
Diante do exposto, em atenção ao entendimento fixado pelo Supremo 
Tribunal Federal no RE nº 593.068/SC (Tema nº 163) e em observância ao 
disposto no art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 109/2007, conclui-se que:
(i) o recolhimento da contribuição previdenciária não incide sobre parcelas 
transitórias não incorporáveis por ocasião da inatividade, razão pela 
qual não devem ser computadas na base de cálculo do recolhimento; 
(ii) eventuais cômputos de verbas transitórias no recolhimento da 
contribuição previdenciária devem observar a prescrição quinquenal; 
(iii) para fins de conferencia do direito à restituição, deve a Administração 
Municipal avaliar as contribuições auferidas por servidores em virtude 
de licenças remuneradas e analisar se o valor computava verbas 
temporárias. 
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, em atenção ao entendimento fixado pelo Supremo 
Tribunal Federal no RE nº 593.068/SC (Tema nº 163) e em observância ao 
disposto no art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 109/2007, conclui-se que 
o recolhimento da contribuição previdenciária não incide sobre parcelas 
transitórias não incorporáveis por ocasião da inatividade, razão pela qual não 
devem ser computadas na base de cálculo do recolhimento.
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 27 de setembro de 2023.
Luis André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE ARAUJO 
VASCONCELOS
Assinado de forma digital por LUIS 
ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: Município de Andradas 
EMENTA: IMPOSTO SOBRE A 
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS –
RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA –
DEVOLUÇÃO DO CAPITAL - VALORES 
EXCEDENTES - INCIDÊNCIA
I – RELATÓRIO
O caso a ser discutido trata-se da incidência de Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI) na retirada de sociedade e devolução de capital à pessoa 
jurídica AGF Empreendimentos Imobiliários LTDA. Consoante narrado, a referida 
empresa se retirou a da sociedade denominada SÃO RAFAEL EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA., firmada juntamente com os sócios CRISTIANO DE PAULA 
TEIXEIRA e DANIEL DE PAULA TEIXEIRA.
Ao ser realizada a integralização do capital social, a AGF EMPREEMDIMENTOS, 
valendo-se do estabelecido no artigo Art. 997, inciso III, do Código Civil, transferiu 
gleba de terras com área de 170.553,50 m², na qual foi implantado loteamento 
denominado Jardim Heloísa constituído de 517 lotes. Por sua vez, no ato de retirada 
da referida empresa, a devolução do capital ocorreu por meio de 104 lotes do 
supracitado loteamento. 
Nesse contexto, a AGF EMPREENDIMENTOS apresentou requerimento perante 
o Município de Andradas pugnando pela não incidência de ITBI na transmissão dos 
referidos lotes a título de desincorporação de capital. Em decisão administrativa, a 
Divisão de Tributação e Fiscalização Municipal indeferiu o requerimento, consignando 
que a hipótese não se enquadrava nos preceitos do art. 66, §1º, do Código Tributário 
Municipal e no art. 33, §1º, do Código Tributário Nacional.
Ademais, a decisão pontuou a aplicabilidade da Súmula 796, STF ao caso a 
qual estabelece que “a imunidade em relação ao ITBI prevista no inciso I do §2º do 
art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do 
capital social a ser integralizado.” Por fim, ressaltou que os valores dos imóveis 
declarados se mostram superiores aos contabilizados a título de cotas do capital social
e, por consequência, a incidência do IBTI deve considerar o montante real da avaliação 
promovida pelo Fisco. 
Em seguida, a AGF EMPREENDIMENTOS apresentou Recurso Administrativo 
requerendo a reforma da decisão, suscitando que a imunidade constitucional abrange 
os imóveis transmitidos a título de realização do capital e que a legislação tributária 
autoriza de forma expressa a transmissão do imóvel pelo valor de custo/declarado. 
Assim, a Administração Municipal requereu parecer jurídico acerca do Recurso 
Administrativo e da incidência de ITBI no caso em espécie. 
Este é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A imunidade do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um 
instrumento que busca promover, por meio de incentivo fiscal, o empreendedorismo,
bem como estimular o desenvolvimento das empresas. Na Lei Maior, o incentivo é 
vislumbrado no artigo 156 da Constituição Federal de 1988, com a seguinte redação:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
[...]
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, 
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos 
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de 
direitos a sua aquisição;
[...]
§ 2º - O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos 
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de 
capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente 
de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, 
salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do 
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, 
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
(BRASIL, Constituição Federal, 5 de outubro de 1988) (Grifos 
nossos).
O dispositivo legal é categórico quanto a ressalva feita: não alcançará a
imunidade quando o adquirente - entenda-se como aquele que irá receber o bem
imóvel – tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou 
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Em outras palavras,
empresas que possuem como produto mercantil bens imóveis não farão jus ao 
incentivo.
Por sua vez, o art. 36, do Código Tributário Nacional- CTN, preconiza que não 
haverá incidência de ITBI na hipótese de transmissão aos mesmos alienantes, em 
desincorporação do patrimônio societário, dos bens e direitos empregados em 
pagamento de capital social quando de sua incorporação: 
SEÇÃO IIII
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a 
eles Relativos
(...)
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não 
incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no 
artigo anterior:
 I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de 
pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma 
pessoa jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a 
transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos 
adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em 
decorrência da sua desincorporação do patrimônio da 
pessoa jurídica a que foram conferidos.
Em atenção à norma constitucional supracitada, o art. 37, CTN estabelece que 
o disposto no art. 36 não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica adquirente tenha 
como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a 
cessão de direitos relativos à sua aquisição: 
Art. 37. O disposto no artigo anterior [não incidência do ITBI]
não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como 
atividade preponderante a venda ou locação de propriedade 
imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua 
aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante 
referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) 
da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 
(dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à 
aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após 
a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á 
a preponderância referida no parágrafo anterior levando em 
conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
Em análise aos documentos apresentados pela empresa recorrente, encontra￾se os seguintes CNAE´S, código utilizado para descrição de atividades desempenhadas 
pela sociedade:
AGF.EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CNPJ 19.840.473/0001-25: 
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários
41.20-4-00 - Construção de edifícios
42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
SÃO RAFAEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CNPJ 
26.260.803/0001-79:
42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários
41.20-4-00 - Construção de edifícios
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios
A fim de explanar o modus operandi para ganho de capital de uma 
incorporadora, pode-se dizer que, em modos gerais, opera da seguinte maneira:
1ª fase: negocia o terreno busca construtoras interessadas no projeto
2ª fase: inicia projeto pode ocorrer de ofertarem unidades do projeto como 
pagamento pelo terreno 
3ª fase: vendem as demais unidades para capitalização do projeto dão início a 
construção.
Fato é que esse organograma poderá variar bastante a depender das intenções 
e da forma como o projeto será realizado, como, por exemplo, no caso concreto da 
AGF EMPREENDIMENTOS LTDA. 
Na espécie, o projeto deu início por meio da constituição de nova sociedade 
empresária, SÃO RAFAEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Assim, a 
recorrente, se tornou sócia da SÃO RAFAEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
e incorporou terreno próprio para que este fosse integralizado em constituição de
capital da nova sociedade valorando o terreno pelo custo contábil (Art. 23 da Lei 
9.249/95). Posteriormente, o terreno foi empregado para implantação do loteamento 
denominado Jardim Heloísa, constituído por 517 lotes. 
Logo, denota-se que o teor mercantil da AGF EMPREENDIMENTOS LTDA está 
ligado à prática imobiliária, consistente na atividade de incorporação de 
empreendimentos imobiliários. No presente caso, representado pela transferência de 
terreno de sua propriedade à nova sociedade para realização do empreendimento 
Jardim Heloísa e posterior incorporação do loteamento ao seu capital social.
Com efeito, sendo certo que a atividade preponderante da recorrida se vincula
às atividades descritas no art. 37, CTN, constata-se que há incidência do ITBI na 
transmissão de bens e direitos, não estando a recorrida respaldada pela hipótese de 
isenção estabelecida no art. 36, inciso I, da lei de regência. 
Outrossim, o Código Tributário Municipal (LC 52/2001) dispõe em seu art. 66 
acerca das hipóteses de isenção do ITBI e, em atenção do Código Tributário Nacional, 
estabelece de forma expressa a incidência do imposto para pessoas jurídicas cuja 
atividade preponderante se relaciona à compra e a venda desses bens ou direitos, 
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil:
Art. 66. O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão 
de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando:
[...]
III - efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa 
jurídica em realização de capital;
IV - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de 
pessoa jurídica;
[...]
§ 1.º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos 
alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso III 
deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do 
patrimônio da pessoa jurídica a que foram transferidos.
§ 2.º O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica 
quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade 
preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, 
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Com efeito, à luz das normas supracitadas, conclui-se que haverá incidência do 
ITBI na transmissão dos lotes à AGF EMPREENDIMENTOS LTDA, considerando que 
sua atividade preponderante se classifica em compra e venda de bens imóveis e 
direitos, notadamente, empreendimentos imobiliários. Logo, respaldando-se a 
cobrança no art. 37, CTN e no art. 66, §2º, do Código Tributário do Município de 
Andradas. 
Vale ilustrar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE OURO PRETO - ITBI 
- ISENÇÃO - ART. 156, §2º, I, DA CF/88 - ART. 37, §1º, DO CTN 
- INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - BENS IMÓVEIS -
ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA NÃO 
AFASTADA PELA IMPETRANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO 
PROBATÓRIA, INVIÁVEL NO "MANDAMUS" - MANUTENÇÃO DA 
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
. A Constituição da República estabelece como hipótese 
de não incidência do ITBI a transferência de bens e 
direitos voltada à integralização do capital social de 
pessoa jurídica, excepcionando a regra nas hipóteses em 
que a atividade preponderante da pessoa jurídica for a 
compra, venda ou locação de imóveis.
. Não afastada de forma suficiente pela impetrante a 
alegada simulação da compra e venda e evasão da 
tributação de ITBI para o ente municipal, máxima ante 
o curto período entre os registros perante a Junta 
Comercial da integralização do capital social e da 
transferência, a título oneroso, de todas as quotas da 
empresa, deve permanecer incólume a sentença que 
denegou a segurança.
Recurso não provido. (TJMG - Apelação 
Cível 1.0000.22.234682-7/004, Relator(a): Des.(a) Renan 
Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, 
julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 
03/08/2023)
Acerca da aplicabilidade da Súmula 796, STF ao caso em comento, deve-se 
atentar às características do terreno em dois momentos distintos: (i) quando de sua 
integralização, pela AGF EMPREENDIMENTOS LTDA, ao capital social da SÃO RAFAEL 
EMPREENDIMENTOS LTDA; (ii) quando de seu retorno à AGF EMPREENDIMENTOS 
LTDA no ato de devolução de capital. O Tema 796, STF estabelece que: 
Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 
2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio 
de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens 
excederem o limite do capital social a ser integralizado.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos 
arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da 
Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do 
Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, 
prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à 
incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos 
casos em que o valor total desses bens excederem o 
limite do capital social a ser integralizado.
In casu, a decisão administrativa recorrida asseverou que:
No presente caso a integralização do capital social da empresa São 
Rafael Empreendimentos Imobiliários Ltda foi totalmente realizada com 
a transferência de um bem imóvel pelos sócios, qual seja, uma gleba de 
terras com a área de 17ha05as33,5ca denominada Sitio São Luiz com 
registro imobiliário sob matricula nº23.855, dividido em 669.000 quotas 
no valor nominal de R$1.00 cada quota, das quais 334.500 quotas 
pertenciam a Requerente no valor de R$334.500,00 (trezentos e trinta 
e quatro mil e quinhentos reais), conforme Cláusula Quinta do Contrato 
de Constituição registrado sob nº31210720617 em 29/09/2016, 
protocolo 164767240 em 28/0/9/2016 na Junta Comercial do Estado de 
Minas Gerais JUCEMG.
E, na retirada da sociedade foram entregues à Requerente a 
título de devolução de capital 104 lotes de terrenos situados no 
loteamento denominado Jardim Heloisa, empreendimento 
realizado pela empresa São Rafael Empreendimentos 
Imobiliários Ltda, todos dotados de infraestruturas, tais como, 
asfaltamento de vias, com meio fio e sarjeta, iluminação 
pública, rede de fornecimento de água potável com 
reservatório, coleta de esgoto e tratamento de efluentes, 
galerias de aguas pluviais, e demais benfeitorias.
 (...)
Com fundamento no Art. 69, §4º do CTM, após pesquisa de preços 
realizada em imobiliárias da cidade, com terrenos de características 
semelhantes e nas proximidades dos terrenos transmitidos, apurou-se 
que o valor do metro quadrado para fins de ITBI é de R$312,50/m² 
(Comparativo: Imóvel I - Jardim Heloisa, 160,00m² de área de terreno, 
valor de venda R$55.000,00. Imóvel II – Jardim Heloisa, 160,00 m² de 
área de terreno, valor de venda R$63.000,00.
(...)
Como a incidência do ITBI deve considerar o valor real da avaliação 
promovida pelo fisco e não o que foi declarado pela empresa 
Requerente, deverá incidir o ITBI sobre o excedente, ou seja, sobre a 
diferença entre o valor devolvido do capital social (R$336.000,00) e o 
valor ora atribuído para fins de ITBI referente a transmissão de 104 
lotes (R$5.410.625,00), resultando em R$5.074.625,00 a base do 
imposto.
Extrai-se que há manifesta diferença a maior entre a devolução do capital social 
para a AGF EMPREENDIMENTOS LTDA (R$ 336.000,00) e o valor dos lotes que serão 
utilizados para fins da integralização. Ou seja, não há no presente caso exata 
correspondência entre o valor pelo qual o imóvel é transmitido à sociedade e o capital 
social integralizado, fato este, que indica reserva de ágio. 
Isto porque, ao analisar o imóvel no momento da sua integralização, pela AGF 
EMPREENDIMENTOS LTDA ao capital social da SÃO RAFAEL EMPREENDIMENTOS e 
quando do seu retorno à recorrida, constata-se que o terreno se tornou um 
empreendimento dotado de infraestrutura que compreende, asfaltamento de vias, com 
meio fio e sarjeta, iluminação pública, rede de fornecimento de água potável com 
reservatório, coleta de esgoto e tratamento de efluentes, galerias de águas pluviais,
dentre outros. Contexto este, que aponta significativo aumento em seu valor de 
mercado e, portanto, valor excedente ao capital social de R$ 336.000,00 (trezentos e 
trinta e seis mil reais). 
Ainda explanando sobre o fato, a recorrente declarou terrenos nos valores 
aproximados de R$3.000,00 (três mil reais) cada. Ou seja, a declaração apresentada 
pela recorrida considerou o “custo contábil”, que, resumidamente, é resultante do valor 
de compra subtraído pelo valor de gastos que a empresa teve com o bem, sem levar 
em conta o valor que este bem valorizou após os gastos. 
Dessa forma, para gerar o lucro, não se faz necessário vender o imóvel ou 
contratar construtora (o que geraria maiores custos contábeis, pois a empresa que 
prestar o serviço terá que emitir notas e repassar o custo de operação), eis que o 
ganho da sociedade se dá através do restante do loteamento. Vale citar ainda o 
precedente fixado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTULADA 
INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR 
INTEGRAL DOS BENS DECLARADOS. VALOR DE MERCADO DOS 
IMÓVEIS SUPERIOR AO VALOR DECLARADO PELO 
CONTRIBUINTE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE PREVÊ 
COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI O VALOR VENAL DOS BENS 
(ART. 38 DO CTN). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A 
DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O VALOR 
DECLARADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE 
JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 
SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
[...] não seria razoável aplicar a imunidade à totalidade do bem 
quando apenas parte dele é suficiente para atingir o objetivo da 
integralização ", pois, indubitavelmente, a intenção do legislador 
foi facilitar a capitalização e o desenvolvimento das sociedades 
empresárias, mas não, porém, garantir aos sócios que a 
transferência de imóveis à pessoa jurídica seja utilizada como 
manobra que os torne imunes totalmente do recolhimento de 
impostos.
(TJ-SC - APL: 50002715420218240062 Tribunal de Justiça de 
Santa Catarina 5000271-54.2021.8.24.0062, Relator: Francisco 
José Rodrigues de Oliveira Neto, Data de Julgamento: 
29/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público)
Na mesma linha é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE 
SEGURANÇA - INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE 
PESSOA JURÍDICA - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - ART. 156, 
INCISO II, E SEU § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VALOR FISCAL 
DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL -
INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE A DIFERENÇA - PRECEDENTE DO STF -
APLICABILIDADE - IMUNIDADE QUE INCIDE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL 
INTEGRALIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA
1. Nos termos do art. 156, inciso II, e seu § 2º, da Constituição Federal 
e dos arts. 36 e 37 do CTN, o ITBI não incide sobre a transmissão de 
bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em 
realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos 
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, 
salvo se, nesses casos, a atividade preponderante da adquirente for a 
compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou 
arrendamento mercantil.
2. O STF, em julgamento do Recurso Extraordinário n. 
796.376/SC (Tema 796), com repercussão geral, firmou a tese 
segundo a qual "a imunidade em relação ITBI, prevista no 
inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança 
o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser 
integralizado".
3. Havendo diferença entre o valor fiscal dos imóveis e o 
montante da integralização da cota, é possível a incidência de 
ITBI sobre a diferença. Inexistência de direito líquido e certo 
da impetrante, a ensejar a manutenção da sentença 
denegatória.4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação 
Cível 1.0000.23.102528-9/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª 
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2023, publicação da súmula em 
27/07/2023)
Para mais, o art. 38, do Código Tributário Nacional estabelece que a base de 
cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos: A base de cálculo 
do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. De igual forma, o Código 
Tributário de Andradas preconiza expressamente que a base de cálculo do ITBI é o 
valor venal dos bens/direitos transmitidos, o qual, será constantemente apurado e 
atualizado pela Administração Tributária Municipal:
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos 
transmitidos.
(...)
§ 4º A Administração Tributária Municipal promoverá a 
constante atualização do Cadastro Técnico Multifinalitário, com 
informações sobre os valores venais dos imóveis objeto de 
transação no município e, promoverá estudos técnicos de 
avaliação de imóveis, com os fins de apuração e manutenção da 
atualização dos valores venais dos imóveis praticados no 
mercado imobiliário local, que poderão ser utilizados em 
conjunto com outros elementos e pesquisas, como parâmetro de 
aferição da base de cálculo do imposto esperada e, ainda:
I - Valores dos imóveis apurados nas transmissões realizadas no 
Município;
II - Valores de imóveis objeto de anúncios de venda; (...)
Para mais, o §8º do supracitado artigo estabelece que o valor venal do imóvel, 
enquanto base de cálculo, deverá levar em consideração, dentre outros critérios, o
zoneamento urbano, as características do terreno e da construção e os valores 
aferidos no mercado imobiliário: 
§ 8º O estudo técnico e o valor venal do imóvel enquanto base de 
cálculo, deverão levar em consideração as Normas Técnicas aplicáveis 
da ABNT e, dentre outras considerar os seguintes elementos, quanto ao 
imóvel:
I - Zoneamento urbano;
II - Características da região;
III - características do terreno;
IV - Características da construção;
V - Valores aferidos no mercado imobiliário;
(...)
Não é outro o entendimento do Eg. TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, 
§2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -
LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI 
SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO -
VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.
1 - Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a 
imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de 
sócios para a formação do capital social da empresa, bem como nas 
hipóteses de transmissão de bens em decorrência da fusão, 
incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, desde que a 
atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, 
a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis.
2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 
nº 796.376, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a 
seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no 
inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança 
o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser 
integralizado".
3 - Em atenção ao art. 38 do CTN, a base de calculo do valor do 
imóvel, para fins de cálculo do ITBI, se dá conforme o seu valor 
venal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.016727-2/001, Relator(a): 
Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, 
publicação da súmula em 17/04/2023)
Dessa forma, considerando as características do terreno no momento de sua 
integralização à SÃO RAFAEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e à 
infraestrutura agregada após o loteamento Jardim Heloísa, conjugados à avaliação de 
mercado realizada pela Administração Municipal com respaldo no art. 69, §4º e §8º, 
do Código Tributário Municipal, constata-se a incidência do TEMA 796, STF ao caso 
em comento para respaldar a incidência do ITBI no valor que se aponta excedente ao 
capital social de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais). 
Por fim, vale destacar que a jurisprudência apresenta hermenêutica uníssona 
acerca do significado do art. 156, §2º, I, da CF/88, no sentido de que a imunidade no 
tocante ao ITBI apenas é válida para cisão, fusão, incorporação ou extinção da pessoa 
jurídica, hipóteses estas, não aplicáveis ao presente caso. Vejamos o precedente fixado 
pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA. 
SOCIEDADE ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE CAPITAL MEDIANTE A 
TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI (CF. ART. 
156, § 2º, I; CTN, ART. 36). VOTO DIVERGENTE DO VOGAL.
Não há incidência de ITBI quando a propriedade do imóvel entra para a pessoa 
jurídica, desde que seja para realizar capital social (incorporação). Para esta 
regra não há exceção.
1. Também não há incidência quando o imóvel sai da pessoa jurídica 
(desincorporação ou transmissão subsequente), desde que seja por motivo de 
fusão, incorporação, cisão ou extinção (término da pessoa jurídica). A 
expressão nesses casos (CF. art. 156, § 2º, I) informa que não se refere à 
entrada do imóvel para realizar capital social, e sim à saída por meio de fusão, 
incorporação, cisão e extinção, sendo que também nesses casos não há 
incidência de ITBI, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a 
compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou operações 
de leasing.
2. Por maioria, apelação desprovida” (Ap. Civ. nº 70047064720, Primeira Câmara 
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Irineu Mariani, j. 21-11-2012, DJ 
de 27-11-2012).
Feitas tais considerações, conclui-se pela incidência do ITBI na operação em 
comento, considerando que: (i) o caso não se amolda na hipótese de imunidade 
tributária do art. 156, da CF; (ii) o teor mercantil da AGF EMPREENDIMENTOS LTDA
está ligado à prática imobiliária, consistente na atividade de incorporação de 
empreendimentos imobiliários, logo, configurando a hipótese de incidência constante 
no art. art. 37, CTN e no art. 66, §2º, do Código Tributário do Município de Andradas; 
(iii) verifica-se que os bens transmitidos para a AGF EMPREENDIMENTOS LTDA
apontam valor que excedem o limite do capital social a ser integralizado, logo, sendo
regular a incidência do ITBI nos termos do Tema 796, STF; (iv) A base de cálculo do 
imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, nos termos do art. 38, CTN 
e do art. 69, §4º e §8º, do Código Tributário Municipal. 
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se pela incidência do ITBI na operação em análise
e, por consequência, pela manutenção da decisão administrativa recorrida, 
considerando que i) o caso não se amolda na hipótese de imunidade tributária do art. 
156, da CF; (ii) o teor mercantil da AGF EMPREENDIMENTOS LTDA está ligado à prática 
imobiliária, consistente na atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários, 
logo, configurando a hipótese de incidência constante no art. art. 37, CTN e no art. 
66, §2º, do Código Tributário do Município de Andradas; (iii) verifica-se que os bens 
transmitidos para a AGF EMPREENDIMENTOS LTDA apontam valor que excedem o 
limite do capital social a ser integralizado, logo, sendo regular a incidência do ITBI nos 
termos do Tema 796, STF; (iv) A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens 
ou direitos transmitidos, nos termos do art. 38, CTN e do art. 69, §4º e §8º, do Código 
Tributário Municipal. 
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 08 de agosto de 2023.
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE ARAUJO 
VASCONCELOS
Assinado de forma digital por LUIS 
ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS
PARECER JURÍDICO
ÓRGÃO REQUISITANTE: Prefeitura Municipal de Andradas/MG
EMENTA: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – LEI 
ÓRDINÁRIA MUNICIPAL 2054/2022 – REVISÃO E 
RELANÇAMENTO DE ISS – REGULARIDADE.
I – RELATÓRIO
Trata-se de consulta realizada pelo Município de Andradas, acerca de 
requerimento formulado pela empresa 35 Transporte Andradas LTDA, cujo objeto é o 
cancelamento da guia de ISS nº 15364/2022 e lançamento de nova guia, dentro dos 
parâmetros legais.
O Município pede orientação sobre o tema, segundo as normas de direito 
vigentes e a jurisprudência pátria. 
Em síntese, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre mencionar que, com o advento dos aplicativos móveis
de transporte de passageiros, surgiu, também, a necessidade de regulamentação, 
inclusive no tocante à sua tributação. A partir disso, o item 16.02 da lista de serviços 
anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISS, permite a tributação de meios de transporte de natureza 
municipal, como os transportes por aplicativo, considerando que a jurisprudência do 
Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a lista de serviços 
permite interpretação extensiva. 
Nesse interim, a Lei Federal 12.587/12 deliberou acerca da definição de 
transporte remunerado privado de passageiros, além de mencionar a competência do 
município para regulamentar e fiscalizar esse serviço, nos termos de seu art. 11-A: 
Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito 
Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X 
do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.
Dessa forma, o legislador abriu margem para que os Municípios possam 
tributar o transporte de passageiros por aplicativo, como foi feito pelo Município 
consulente, a partir da promulgação da Lei Ordinária nº 2.054/22. O Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza possui como fato gerador as prestações de serviços 
constantes da lista anexa à LC 116/03, já anteriormente mencionada. Além disso, a 
base de cálculo do ISS, em consonância com o exposto no art. 7º da lei que regula este 
imposto, é o preço do serviço. Portanto, o Imposto visa tributar apenas a receita 
decorrente da prestação do serviço, o que foi amplamente respeitado pela legislação 
municipal. 
Superadas as conceituações iniciais, a Lei Ordinária nº 2.054/22 do Município 
de Andradas dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede. 
Nesse sentido, o supracitado dispositivo normativo define as características da empresa 
Provedora de Rede de Compartilhamento – PRC, no art. 3º, inciso IV:
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
[...]
IV – Provedora de Rede de Compartilhamento – PRC: empresa 
organizada ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, 
operando através de plataforma tecnológica, forneça conjunto de 
funcionalidades acessível por meio de terminal conectado à rede 
de comunicação, que facilite, organize e operacionalize o contato 
entre o motorista colaborador e o cliente, usuário ou passageiro de 
serviço remunerado privado de transporte individual de 
passageiros mediante compartilhamento de veículo. 
Posteriormente, o art. 9º, a Lei Municipal 2.054/22 estabelece as 
competências da Provedora da Rede de Compartilhamento. Entre elas, o inciso XV 
menciona que será de responsabilidade da PRC efetuar o pagamento integral do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido ao município. Entretanto, 
o parágrafo único do mesmo artigo traz que, para apuração do ISS devido, a plataforma 
deverá enviar à Fazenda Pública Municipal as informações sobre os valores recebidos 
pela sua prestação de serviços. 
Nesse sentido, para definir o objeto da prestação de serviços da PRC, pode-se 
considerá-la como intermediadora do serviço prestado pelo motorista para o passageiro. 
A esse respeito, a atividade de intermediação encontra-se prevista no item 10 da lista 
anexa à Lei Complementar 116/03, já que essa atividade é extraída do contexto de 
agenciamento, mencionado no art. 710 do Código Civil. O entendimento jurisprudencial 
sobre o tema, entendeu que o ISS deve incidir sobre a taxa de serviço de 
gerenciamento, que, nesse caso, é cobrada do motorista, nos casos de prestação de 
serviço de intermediação. Veja-se: 
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA – ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE 
AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. 1. A empresa 
que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária 
entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no 
mercado de trabalho 2. A intermediação implica o preço do serviço 
que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente 
nessas "intermediações". 3. O implemento do tributo em face da 
remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos 
princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade 
contributiva. 4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de 
agenciamento, que é o preço do serviço pago ao 
agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as 
importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos 
sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a 
terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o 
reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada par fins 
financeiro-tributários. Precedentes do E STJ acerca da distinção. 5. 
A equalização, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a 
comissão induz à uma exação excessiva, lindeira à vedação ao 
confisco 3. Recurso especial provido”. (STJ. REsp nº 411.580/SP. 
Relator: Ministro Luiz Fux. DJ: 16/12/2012) (grifo nosso)
Ultrapassada essa análise, a empresa 35 Transporte Andradas LTDA
encaminhou à Divisão de Tributação e Fiscalização a relação de viagens dos veículos 
que prestaram atividade no Município de Andradas, na forma que é imposto pelo art.
9º, inciso XIII da lei 2.054/22. Ocorre que, em que pese o disposto pela legislação 
municipal, o valor do ISS cobrado da empresa recaiu sobre o valor total das viagens 
realizadas pelos motoristas, o que ocorreu de forma equivocada, considerando que o 
ISS a ser recolhido pela empresa deve ter como base de cálculo apenas o valor da taxa 
cobrada aos motoristas, que constituem o real valor percebido pela empresa e o real 
valor da sua prestação de serviço. 
Prosseguindo, a empresa apenas possibilita o negócio entre o tomador do 
serviço, nesse caso, o passageiro, e o motorista parceiro, que efetivamente presta os 
serviços de transporte municipal, sujeitando-se ao recolhimento do ISS. Assim sendo, 
percebe-se que há dois tipos de tributação pelo ISS. A primeira delas, incide sobre o 
serviço de transporte propriamente dito, devido pelo motorista detentor do veículo, que 
é remunerado pelas corridas. A segunda, incide sobre o serviço de intermediação 
organizado pela empresa operadora do aplicativo. 
Por fim, conclui-se que os pedidos da empresa, através do requerimento 
administrativo, devem ser parcialmente deferidos, no sentido de:
a) Cancelar a guia de ISS nº 15364/22, no valor de R$2.357,09 (dois mil 
trezentos e cinquenta e sete reais e nove centavos), realizada em nome 
da empresa 35 Transporte Andradas LTDA, considerando que a base de 
cálculo restou equivocada;
b) Lançar nova guia de ISS, possuindo como base de cálculo a efetiva
prestação de serviços pela empresa, que deverá ser comprovada através 
de Nota Fiscal, a ser apresentada pela requerente;
No que tange ao pedido de abstenção da cobrança do ISS dos motoristas 
colaboradores, entendo que foge da legitimidade da empresa requerente, haja vista que 
deve ser analisado caso a caso, considerando as imposições legais. 
Por fim, cabe salientar que para viabilizar o recálculo da guia de ISSQN 
relativa ao mês de novembro de 2022 e dos meses subsequentes, deverá a empresa 
apresentar as notas fiscais que comprovem os valores lançados para os motoristas. Isto 
porque, a documentação apresentada compreende apenas planilha de registro interno 
da empresa, identificando o valor lançado para cada motorista. 
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, opina-se pelo deferimento parcial do requerimento 
administrativo, apresentado pela empresa 35 TRANSPORTE ANDRADAS LTDA, no 
tocante ao cancelamento da guia de ISSQN emitida e lançamento de nova guia, a qual, 
deve ser precedida da apresentação de Nota Fiscal pelo serviço efetivamente prestado,
dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei Ordinária 2.054/22.
Belo Horizonte, 05 de maio de 2023. 
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB/MG 118.484
LUIS ANDRE DE 
ARAUJO 
VASCONCELOS
Assinado de forma digital 
por LUIS ANDRE DE 
ARAUJO VASCONCELOS
PARECER JURÍDICO 
CONSULENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS 
EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ITBI – 
TEMA 796 STF. 
I – RELATÓRIO 
Trata-se de consulta realizada pelo Município de Andradas/MG acerca da aplicação o 
Tema 796, repercussão geral proveniente do RE 796376/SC, cujo conteúdo trata do alcance da 
imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados 
ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital 
social a ser integralizado. 
Em síntese é o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, importante registrar que as imunidades tributárias, assim como a 
conceituação e aplicação de tantos outros institutos do direito, ensejam discussões e divergências 
jurisprudenciais e doutrinárias mesmo após 30 anos de promulgação da Constituição Federal. 
Nesse sentido, em oportunidade recente, o Supremo Tribunal Federal – STF no 
julgamento do Recurso Extraordinário nº 796376/SC proposto pela empresa Lusframa Participações 
Societárias Ltda. em desfavor do Município de São João Batista/SC, reconheceu a repercussão geral 
(TEMA 796) da matéria debatida nos autos em que se discutia o alcance da imunidade tributária do 
Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, em 
relação à incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, nos casos em que o valor total desses 
bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, à luz dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 
37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal. 
O Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento fixou a seguinte tese: “A 
imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não 
alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”, restou assim 
ementada a decisão: 
EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE 
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO 
ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE 
DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 
1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de 
bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento 
do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 
2º,). 
2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao 
patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou 
direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. 
Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital 
subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 
3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a 
seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, 
prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança 
o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". 
Com isso, o STF restringiu a imunidade do ITBI ao valor do capital subscrito, permitindo 
a tributação da diferença apurada entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor da avaliação 
promovida pelo Fisco Municipal. Assim sendo, a integralização do capital, por meio de imóveis, é 
imunizada da incidência do ITBI pela Constituição Federal, não alcançando, entretanto, a reserva de 
capital, com a exceção relativa à atividade preponderante das sociedades incorporadoras de 
patrimônio imobiliário que não desenvolva atividade preponderantemente imobiliária, referindo-se 
às figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas. 
Consultando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, 
percebe-se que o Tribunal já adotou o entendimento vinculante previsto na referida decisão do STF: 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - 
INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - 
IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 
796376/SC - RG, Tema 796). - De acordo com a jurisprudência vinculante 
do STF, a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da 
incidência do ITBI pela CF/88, não alcançando, entretanto, a reserva de 
capital. - A exceção, relativa à atividade preponderante, refere-se às figuras 
jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas 
jurídicas (RE 796376/SC). - A imunidade do ITBI na integralização do 
capital social por meio de bem imóvel não se aplica aos valores que 
excederem o limite do capital social a ser integralizado. (TJMG - Ap 
Cível/Rem Necessária 1.0000.21.005712-1/002, Relator(a): Des.(a) Renato 
Dresch, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2022, publicação da 
súmula em 09/08/2022) 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - 
MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - CARGO: 
REPRESENTAÇÃO: CIRCUSTANTE OCUPANTE - CARGO: ANTIGO 
OCUPANTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA JURÍDICA: 
INTERESSADA. 1. Na ação de Mandado de Segurança (MS), o pedido é 
dirigido à autoridade que praticou ou detém a competência para rever o ato 
impugnado que é representado pelo circunstante ocupante do cargo ou no 
exercício da função, sem que implique sua legitimidade passiva. 2. Na ação 
de MS, a pessoa jurídica à qual a autoridade coatora integra não figura como 
parte, mas apenas como interessada, sem prejuízo de que ingresse no feito, 
caso queira. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - 
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - CAPITAL SOCIAL: 
INTEGRALIZAÇÃO: TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL (STF): RE 796.676: REPERCUSSÃO GERAL - 
RESERVA DE CAPITAL: APURAÇÃO - BASE DE CÁLCULO: LEI 
COMPLEMENTAR - ART. 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: 
VALOR VENAL - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O 
Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 796.676, em regime 
de repercussão geral (Tema 796), fixou a tese de que "A imunidade em 
relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição 
Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social 
a ser integralizado." 2. A apuração da incidência de ITBI nas operações de 
integralização de capital social mediante a transferência de imóveis deve 
levar em conta a base de cálculo prevista no art. 38 do Código Tributário 
Nacional (CTN), qual seja, o valor venal dos bens ou direitos transmitido. 
(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.180535-3/002, Relator(a): 
Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2022, 
publicação da súmula em 29/07/2022) 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - 
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE 
FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE 
IMÓVEIS À PESSOA JURIDICA EM INTEGRALIZALÇÃO DO CAPITAL 
SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - BENS IMÓVEIS INCORPORADOS 
AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE 
CAPITAL - RE 796.376, STF - TEMA 796 - REPERCUSSÃO GERAL - 
VALOR EXCEDENTE - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - POSSIBILIDADE. - 
O col. o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 796.376/SC, em 
sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A imunidade em relação 
ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não 
alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser 
integralizado" (Tema 796). -Se o valor dos bens avaliado pelo fisco municipal 
é superior ao valor declarado para integralização do capital social da 
impetrante, afigura-se correta a cobrança do ITBI sobre a diferença entre os 
referidos valores, nos termos da tese fixada pelo col. STF no julgamento do 
RE 796.376/SC (Tema 796), com repercussão geral. (TJMG - Apelação Cível 
1.0000.20.075260-8/003, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA 
CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 14/03/2022) 
Dessa forma, na mesma linha do posicionamento do TJMG, tem-se que o município está 
autorizado a cobrar o ITBI sobre a diferença entre o valor dos bens avaliados pelo fisco municipal 
quando superiores ao valor declarado para integralização do capital social das empresas, nos termos 
da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796), com repercussão geral. 
Entretanto, deve-se observar que nas operações de fusão, cisão e incorporação, em que 
há transferência de patrimônio imobiliário de uma sociedade para outra, mas não resultando em 
aumento de capital social, não há a incidência de ITBI, visto que o STF fez distinção clara dos 
institutos da realização de capital (integralizações) e incorporação de bens (fusão, cisão ou 
incorporação), concluindo que haveria incidência do ITBI sobre a reserva de capital, no caso do 
primeiro, e não haveria a referida incidência no caso do segundo, quando a atividade preponderante 
societária não for a imobiliária: 
"Em outras palavras, a segunda oração contida no inciso 'I — nem sobre a 
transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou 
extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante 
do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens 
imóveis ou arrendamento mercantil' — revela uma imunidade condicionada 
à não exploração, pela adquirente, de forma preponderante, da atividade de 
compra e venda de imóveis, de locação de imóveis ou de arrendamento 
mercantil. Isso fica muito claro quando se observa que a expressão 'nesses 
casos' não alcança o 'outro caso' referido na primeira oração do inciso I, do 
§2º, do artigo 156 da CF. 
(...) 
Ou seja, a exceção prevista na parte final do inciso I, do §2º, do artigo 156 
da CF/88 nada tem a ver com a imunidade referida na primeira parte. 
(...) 
Reitere-se, as hipóteses excepcionais ali inscritas não aludem à imunidade 
prevista na primeira parte do dispositivo. Esta é incondicionada, desde que, 
por óbvio, refira-se à conferência de bens para integralizar capital 
subscrito". 
Assim sendo, “as integralizações de bens imóveis ao capital de sociedades são imunes 
ao ITBI independentemente da atividade da empresa que recebe os imóveis, enquanto as 
transmissões de patrimônio imobiliário em decorrência de operações de fusão, cisão e incorporação 
estão condicionadas à ausência de atividade preponderantemente imobiliária da sociedade 
adquirente/incorporadora”.
1
Nesse sentido, quando da avaliação da incidência do ITBI pelo setor de tributário do 
Município, deve-se considerar o valor declarado do capital social para integralização,2 3
 isto é, o 
capital social subscrito4
 pelas empresas, mesmo para os casos de capital a integralizar,5
 haja vista ser 
essa uma prerrogativa garantida aos sócios pelo Código Civil, não incidindo ITBI sobre o valor que 
exceder o limite do capital social a ser integralizado, incidindo apenas sobre a reserva de 
capital.6
Pode-se concluir, portanto, à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 
796376/SC, e precedentes do TJMG que: 
1) a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da incidência do ITBI, 
não alcançando, entretanto, a reserva de capital, isto é, quando verificada a diferença entre o valor 
dos bens avaliados pelo fisco municipal e aqueles declarados para integralização do capital social das 
empresas, se o valor dos bens for superior ao valor do capital social da empresa avaliada, sobre o 
valor excedente, incide ITBI. 
2) há exceção quanto a incorporação de bens, relativa à atividade preponderante, refere￾se às figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas; 
1
 Texto: https://www.conjur.com.br/2021-abr-27/opiniao-stf-itbi-integralizacao-imoveis-capital-social 
2 Capital social é o valor inicial determinado pelos sócios ou quotistas para que uma empresa possa começar suas 
operações.
3 Capital integralizado é o recurso efetivamente transferido pelos sócios para a empresa com o propósito de sustentar as 
operações nos primeiros ciclos operacionais e financeiros. 
4 Capital subscrito é aquele com o qual o sócio se compromete quando de seu ingresso na sociedade, o montante total 
com o qual ele diz que irá contribuir. 
5 Capital a integralizar é uma parcela do capital de uma empresa que ainda não foi adicionada em seu caixa. Valor 
assumido por um sócio que será incorporado ao Capital Social posteriormente. 
6 Reserva de capital é uma das contas que fazem parte do patrimônio da empresa, tendo como característica ser composta 
por valores alheios à atividade econômica. 
3) a apuração da incidência de ITBI nas operações de integralização de capital social 
mediante a transferência de imóveis deve levar em conta a base de cálculo prevista no art. 38 do 
Código Tributário Nacional (CTN), qual seja, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. 
III – CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concorda-se com o posicionamento jurídico apresentado pela 
Coordenadora de Assistência Jurídica em seu parecer. 
É o parecer. 
Belo Horizonte/MG, 29 de agosto de 2022. 
Luís André de Araújo Vasconcelos 
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE ARAUJO 
VASCONCELOS
Assinado de forma digital por LUIS 
ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS 
Dados: 2022.08.30 14:59:09 -03'00'
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - MG
OBJETO DA CONSULTA:
IMPLANTAÇÃO SIAFIC – DECRETO 
10.540/2020 – INTEGRAÇÃO DE 
SISTEMAS – MODALIDADE DE 
CONTRATAÇÃO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Andradas 
– MG, sobre a seguinte questão:
Considerando a necessidade de implantação do SIAFIC (Decreto 
10.540 de 2020) no Município de Andradas, bem como a necessidade 
de integração dos sistemas do Andradas Prev e Câmara Municipal 
juntamente ao Poder Executivo, considerando também que o 
Município possui contrato recente com a empresa de Sistema 
Integrado-Sonner, pergunto:
Para atendermos às exigências do Siafic, a Prefeitura Municipal, o 
Andradas Prev e a Câmara Municipal deverão possuir o mesmo 
sistema. Neste sentido, é possível que esses órgãos façam uma 
Inexigibilidade para contratar com a empresa Sonner? Ou teremos que 
fazer uma nova licitação para abranger todos os órgãos?
É o breve relatório. Passa-se, a partir de agora, a fundamentar e 
opinar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Consoante o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, como forma de promover a transparência da gestão 
pública, os entes devem adotar sistema integrado de administração financeira e 
controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder 
Executivo da União. 
O §6º do art. 48 do mesmo diploma, inserido pela Lei Complementar 
nº 156/2016, esclarece que o sistema deve ser único e de utilização obrigatória 
para todos os poderes e órgãos de cada ente da Federação, além de estabelecer 
que o sistema será mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, resguardada a 
autonomia.
Nesse sentido, foi publicado o Decreto nº 10.540/2020, que definiu o 
padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), a ser observado 
por todos os entes, tendo como prazo para cumprimento integral dos requisitos 
até a data 01/01/2023. 
Em seu art. 2º, inciso I, a norma define sistema único como sendo:
“sistema informatizado cuja base de dados é compartilhada entre os 
seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, e 
que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de 
informações de maneira centralizada, nos termos do disposto no § 6º 
do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000”
Já o inciso II do mesmo artigo, define sistema integrado nestes 
termos:
“sistema informatizado que permite a integração ou a comunicação, sem 
intervenção humana, com outros sistemas estruturantes cujos dados 
possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, tais 
como controle patrimonial, arrecadação, contratações públicas, dentre 
outras”
Cumpre enfatizar, desde já, que o Decreto estabelece a obrigação de 
que o sistema seja único, ou seja, veda a existência de mais de um SIAFIC 
no mesmo ente federativo. Por outro lado, a norma permite a integração com 
outros sistemas estruturantes e determina que a base de dados seja 
centralizada, de modo que a não observância do padrão mínimo de qualidade 
sujeitará à aplicação de penalidades definidas na LRF.
Em resumo, tem-se que as características primordiais do SIAFIC são: 
i) constituir-se como um sistema único, isto é, um mesmo software utilizado 
como ferramenta para registro e controle de informações orçamentárias, 
financeiras e patrimoniais; ii) é compartilhado por todos os poderes, órgãos e 
entidades do ente federativo, sendo vedado ao ente possuir mais de um SIAFIC;
iii) produz um banco de dados único; iv) é mantido e gerido pelo Poder Executivo,
que determinará as regras contábeis a serem implementadas, além das políticas 
de acesso e de segurança da informação.
O SIAFIC, sendo um sistema de execução Orçamentária, 
Administração Financeira e Controle, não se configura enquanto sistema de 
gestão, razão pela qual admite a integração com outros sistemas estruturantes, 
conforme mencionado anteriormente.
Nesse sentido, para atendimento ao requisito de integração, é 
necessário compreender o conceito de sistema estruturante, previsto no inciso 
XIX do art. 2º do referido Decreto, in verbis:
XIX - sistema estruturante - sistema com suporte de tecnologia da 
informação fundamental e imprescindível para o planejamento, a 
coordenação, a execução, a descentralização, a delegação de 
competência, o controle ou a auditoria das ações do Estado, além de 
outras atividades auxiliares, comum a dois ou mais órgãos da 
administração pública e que necessite de coordenação central;
São exemplos de sistemas estruturantes aqueles relacionados ao
controle do patrimônio, gestão de pessoas, tributos, contratos, dentre outros, ou 
seja, sistemas com suporte de tecnologia da informação fundamental e 
imprescindível para o planejamento, coordenação, execução, descentralização, 
delegação de competência, controle ou auditoria, além de outras atividades 
auxiliares, comum a dois ou mais órgãos da Administração Pública e que 
necessite de coordenação central.
Os sistemas estruturantes não compõem o SIAFIC; logo, esse 
compartilhamento de dados pode ocorrer por meio de rotinas automáticas de 
importação dos sistemas. Muito embora essa integração não seja obrigatória, é 
importante que os registros contábeis derivados dos sistemas estruturantes 
aconteçam de maneira tempestiva e analítica, refletindo a transação de 
informações com base em documentação de suporte que assegure sua
verificabilidade.
Em assim sendo, os sistemas estruturantes, a exemplo do sistema
previdenciário, não necessariamente precisam compor o SIAFIC ou compartilhar 
a mesma base de dados. 
O requisito do Decreto é justamente a integração sem intervenção 
humana, por meio de importação de dados que permita o registro contábil 
tempestivo e analítico no SIAFIC. Em vista disso, é possível a utilização de 
sistemas informatizados distintos que se comuniquem para alimentar 
conjuntamente o SIAFIC.
Portanto, para atender às exigências do Decreto, não é necessário 
que o Andradas Prev e Câmara Municipal contratem o Sistema Integrado-Sooner, 
uma vez que o Poder Executivo Municipal, a quem cabe a contratação (ou 
desenvolvimento), manutenção e gerenciamento do SIAFIC, realizou a 
contratação de software para a implementação do sistema único.
Assim, como não é obrigatório o compartilhamento da mesma base 
de dados do SIAFIC, o Andradas Prev e Câmara Municipal poderão continuar
utilizando o atual sistema informatizado de gestão, que deverá, por meio de 
compartilhamento de dados, alimentar o sistema central da Prefeitura Municipal, 
que, por sua vez, irá alimentar o SIAFIC.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, a partir da análise dos dispositivos legais
supracitados, pode se concluir que, primeiramente, não é obrigatório que o 
Andradas Prev e Câmara Municipal contrate o Sistema Integrado-Sooner para 
atendimento do Decreto 10.540/2020, podendo manter seus atuais sistemas de 
gestão, que deverão alimentar o sistema central da Prefeitura Municipal, que por 
sua vez, irá alimentar o SIAFIC.
Ressalta-se, por fim, que a interpretação ora exarada leva em 
consideração apenas questões de ordem jurídica, sendo certo que eventuais 
questões de ordem técnica relacionadas com a comunicação dos sistemas podem 
alterar as conclusões ora alcançadas. 
É o parecer.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2022.
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE 
DE ARAUJO 
VASCONCELO
S
Assinado de forma 
digital por LUIS 
ANDRE DE ARAUJO 
VASCONCELOS 
Dados: 2022.06.27 
17:54:29 -03'00'
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - MG
OBJETO DA CONSULTA:
DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO 
URBANO – ZONA DE EXPANSÃO 
URBANA – ÁREA RURAL.
I – RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Andradas 
– MG, sobre a seguinte questão:
Considerando o disposto nas leis Municipais n.º 1682/2014 e 1818/2017, 
que tratam da delimitação do Perímetro Urbano da Sede do Município e 
da delimitação da Zona de Expansão Urbana da Sede e Distritos, 
respectivamente, é possível entender que a Zona de Expansão Urbana 
pode ser considerada Perímetro Urbano ou se este é somente aquele 
delimitado pela Lei 1682/2014 e, neste caso, se a Expansão Urbana pode 
ser tratada como área rural, para fins de ações ambientais.
O objetivo da consulta é verificar como essa interpretação pode 
impactar nas ações do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio 
Ambiente - CODEMA, relativo à aprovação de parcelamentos e solo e demais 
ações da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
É o breve relatório. Passa-se, a partir de agora, a fundamentar e 
opinar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Antes de adentrar no mérito da consulta, é mister analisar os 
conceitos de Área Urbana (“Perímetro Urbano”) e “Zona de Expansão Urbana”. 
Dispõe o §1º do art. 32 do CTN:
§1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida 
em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos 
indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos 
pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para 
distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 
(três) quilômetros do imóvel considerado.
Examinando o §1°, verifica-se que o Código Tributário Nacional 
adotou o critério geográfico para a definição de zona urbana. Presentes pelo 
menos dois dos melhoramentos mencionados nos incisos I a V, pode a lei 
municipal declarar a área como sendo de zona urbana. Por exclusão, surge o 
conceito de zona rural.
Por outro lado, o §2º do mesmo art. 32, ao estabelecer que “a lei 
municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão 
urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, 
destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora 
das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior”, ampliou o conceito de 
perímetro urbano, acrescentando além da área territorial da cidade, as áreas de 
expansão urbana e as áreas de urbanização especial, desde que tal definição
esteja expressa em lei municipal.
A área de expansão urbana, por sua vez, pode ser definida como 
aquela destinada ao crescimento ordenado das cidades, abrangendo as áreas 
previstas para ocupação urbana num período determinado. Em outras palavras, 
é a que se reserva para receber novas edificações e equipamentos urbanos, no 
normal crescimento das cidades.
Vale mencionar ainda o Decreto Lei nº 57/66, de especial interesse 
para a análise em questão. Essa norma dispõe sobre o lançamento e cobrança 
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e traz importante previsão 
acerca da aplicabilidade do art. 32 do CTN aos imóveis que desenvolvem 
atividade rural, nestes termos:
Art. 15 O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 
1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado 
em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, 
incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo 
cobrados. 
Da leitura do dispositivo, depreende-se que, para fins de incidência 
do ITR, deve ser considerada a destinação que se dá ao imóvel, ainda que o 
mesmo esteja localizado no Perímetro Urbano ou em zona de expansão urbana.
Logo, para o imóvel que estiver sendo utilizado no desenvolvimento de atividades 
rurais, não incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, mas sim, o 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
A partir desses conceitos e hipóteses legais, passa-se à análise da 
Legislação Municipal que versa sobre o tema. 
A Lei Complementar nº 176, de 18 de maio de 2017, que versa sobre 
o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município 
de Andradas, determina em seu art. 26 que “a extensão territorial do Município 
de Andradas é dividida em zona urbana, delimitada pelo perímetro urbano, 
conforme a Lei Ordinária n.º 1.682 de 22 de dezembro de 2014, e zona rural, 
considerada esta a área externa ao perímetro urbano, até o limite do Município”.
Portanto, a zona urbana deve ser considerada aquela cujo perímetro 
foi delimitado na Lei Ordinária nº 1.682/14 e a zona rural, aquela fora do 
perímetro urbano, até o limite do Município.
Segundo a referida Lei, o perímetro urbano do Município de Andradas 
é constituído de 36.927.521, 54² (trinta e seis milhões, novecentos e vinte e sete 
mil, quinhentos e vinte e um metros e cinquenta e quatro centímetros 
quadrados), conforme as coordenadas dispostas no referido normativo.
Posteriormente, foi editada a Lei ordinária nº 1.818/2017, que define 
a delimitação das zonas de expansão urbana da sede do Município de Andradas, 
trazendo o art. 1º a seguinte redação:
Fica definida a delimitação do perímetro da zona de expansão urbana referente 
à Sede do Município, sendo o comprimento do perímetro da zona de 
expansão urbana 81.575m e sua área 196.818.530², incluindo a área 
de 36.927.521,54² referente ao perímetro urbano e está situado dentro 
da demarcação a seguir discriminada: (...)
Tomando por base a redação desta última Lei, tem-se que a zona de 
expansão urbana está inserida no Perímetro urbano do Município e, em assim 
sendo, consoante o art. 26 do Plano Diretor do Município, a referida zona de 
expansão não poderia ser considerada zona rural, haja vista que é considerada 
zona rural a área externa ao Perímetro urbano. 
Ocorre que, à luz do art. 15 do Decreto Lei nº 57/66 mencionado 
anteriormente, é possível entender que, para efeito de ações ambientais, deve 
ser levada em conta a destinação dada ao imóvel. Nesse sentido, a área 
urbanizada deve ser considera aquela cuja destinação seja para fim residencial 
ou para exploração de uma atividade econômica, fundamentalmente 
empresarial. Assim, em sendo a destinação diversa desta última, ou seja, não se 
tratando de área urbanizada, a área poderia então ser considerada como zona 
rural.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, a partir da análise dos dispositivos legais
supracitados, pode se concluir que, primeiramente, a Zona de Expansão Urbana 
pode ser considerada Perímetro Urbano, não podendo ser entendida como zona 
rural em virtude do disposto no art. 26 do Plano Diretor do Município Consulente
e, de outro lado, interpretando-se o art. 15 do Decreto Lei nº 57/66, é possível 
entender que, para fins de ações ambientais, o critério a ser utilizado para definir 
se a área se configura como urbana ou rural é o de destinação do imóvel. Assim, 
se tratando de zona não urbanizada e, portanto, sem destinação específica para 
tanto, a área pode ser tida como zona rural. 
É o parecer.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2022.
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE 
ARAUJO 
VASCONCELOS
Assinado de forma digital 
por LUIS ANDRE DE ARAUJO 
VASCONCELOS 
Dados: 2022.05.20 17:59:09 
-03'00'
PARECER JURÍDICO
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE 
Trata-se de consulta realizada pelo Município 
eventual conflito entre a Lei Complementar Municipal n.º 33/1999 e a Lei Federal n.º 
12.651/2012, no que tange às vedações e limites ambientais para as edificações 
urbanas ao redor de leitos d’água
Em síntese, 
Conforme se apura a Lei Complementar Municipal nº 33/1999 autoriza
edificações urbanas, num raio de 3 (três) metros
Mosquito, entre a Rua Érico 
se que a referida lei foi aprovada ainda durante a vigência do antigo Código Florestal, 
Lei nº 4771 de 15 de setembro de 1965.
Sobreveio a aprovação da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, a qual 
revogou o antigo Código Florestal, trazendo novas disposições quanto às regras de 
preservação ambiental. No que tange a área de preservação ao redor dos cursos 
d’água a lei vigente prevê que:
Art. 4º Considera
zonas rurais o
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene 
e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha 
do leito regular, em largura mínima de:
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS 
EMENTA: CONFLITO APARENTE DE LEIS. 
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRIMAZIA DA 
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA.
RELATÓRIO 
se de consulta realizada pelo Município de Andradas acerca 
eventual conflito entre a Lei Complementar Municipal n.º 33/1999 e a Lei Federal n.º 
, no que tange às vedações e limites ambientais para as edificações 
or de leitos d’água no município. 
Em síntese, é o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Conforme se apura a Lei Complementar Municipal nº 33/1999 autoriza
raio de 3 (três) metros da área que margeia o córrego do 
Mosquito, entre a Rua Érico Buzato e sua confluência com o ribeirão Caracol. Observa
se que a referida lei foi aprovada ainda durante a vigência do antigo Código Florestal, 
Lei nº 4771 de 15 de setembro de 1965.
Sobreveio a aprovação da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, a qual 
u o antigo Código Florestal, trazendo novas disposições quanto às regras de 
. No que tange a área de preservação ao redor dos cursos 
prevê que:
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em 
zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene 
e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha 
do leito regular, em largura mínima de: 
CONFLITO APARENTE DE LEIS. 
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRIMAZIA DA 
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA.
Andradas acerca de 
eventual conflito entre a Lei Complementar Municipal n.º 33/1999 e a Lei Federal n.º 
, no que tange às vedações e limites ambientais para as edificações 
Conforme se apura a Lei Complementar Municipal nº 33/1999 autoriza
a área que margeia o córrego do 
Buzato e sua confluência com o ribeirão Caracol. Observa￾se que a referida lei foi aprovada ainda durante a vigência do antigo Código Florestal, 
Sobreveio a aprovação da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, a qual 
u o antigo Código Florestal, trazendo novas disposições quanto às regras de 
. No que tange a área de preservação ao redor dos cursos 
se Área de Preservação Permanente, em 
u urbanas, para os efeitos desta Lei:
as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene 
e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha 
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 
(dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 
10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os 
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham 
de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham 
largura superior a 600 (seiscentos) metros;
Note-se que, em conformidade com a Lei Federal, diferentemente da lei 
Municipal, a distância mínima para edificação seria de
depender da largura do próprio curso d’água. O que demonstra que
novo modelo legal, a lei municipal se mostra menos protetiva do que a lei federal. 
É de se considerar 
municipais. Há competência inequívoca do município em termos de regulamentação 
ambiental a partir do que dispõe o art. 30, I e II da Constituição Federal. 
extrai de decisão do Supremo Tribunal Federal
esclarecendo que “o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, 
com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento 
seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes 
federados.” (RE 586.224, Rel. Min. Lu
Mas, diante de eventuais conflitos legislativos em matéria ambiental, 
deve predominar a aplicação da norma que seja mais benéfica à 
preservação do meio ambiente
ambiente. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente 
julgamento dos REsp n. 1.770.760/SC, REsp n. 1.770.808/SC e REsp n. 1.770.967/SC 
- fixou a tese (Tema 1010) de que a extensão não edificável, nas áreas de 
preservação permanente, de qualquer curso d
área urbana consolidada, deve respeitar o disciplinado pelo novo Código Florestal, em 
detrimento da Lei de Parcelamento do Solo. Isso porque, o art. 4°, caput, III, da Lei n. 
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 
(dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 
10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham 
de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham 
argura superior a 600 (seiscentos) metros;
se que, em conformidade com a Lei Federal, diferentemente da lei 
a distância mínima para edificação seria de pelo menos 
depender da largura do próprio curso d’água. O que demonstra que
novo modelo legal, a lei municipal se mostra menos protetiva do que a lei federal. 
de se considerar o seguinte: não há hierarquia entre as leis federais e 
Há competência inequívoca do município em termos de regulamentação 
ental a partir do que dispõe o art. 30, I e II da Constituição Federal. 
Supremo Tribunal Federal que consolidou entendimento, 
“o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, 
com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento 
seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes 
RE 586.224, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/03/2015).
iante de eventuais conflitos legislativos em matéria ambiental, 
deve predominar a aplicação da norma que seja mais benéfica à 
preservação do meio ambiente. Segue-se uma lógica de in du
sim que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente 
julgamento dos REsp n. 1.770.760/SC, REsp n. 1.770.808/SC e REsp n. 1.770.967/SC 
fixou a tese (Tema 1010) de que a extensão não edificável, nas áreas de 
preservação permanente, de qualquer curso d'água em trechos caracterizados como 
área urbana consolidada, deve respeitar o disciplinado pelo novo Código Florestal, em 
detrimento da Lei de Parcelamento do Solo. Isso porque, o art. 4°, caput, III, da Lei n. 
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 
cursos d’água que tenham de 50 
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham 
de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham 
se que, em conformidade com a Lei Federal, diferentemente da lei 
menos 30 metros, a 
depender da largura do próprio curso d’água. O que demonstra que, dentro desse 
novo modelo legal, a lei municipal se mostra menos protetiva do que a lei federal. 
não há hierarquia entre as leis federais e 
Há competência inequívoca do município em termos de regulamentação 
ental a partir do que dispõe o art. 30, I e II da Constituição Federal. É o que se 
consolidou entendimento, 
“o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, 
com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento 
seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes 
iante de eventuais conflitos legislativos em matéria ambiental, 
deve predominar a aplicação da norma que seja mais benéfica à 
dubio pro meio 
sim que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente - no 
julgamento dos REsp n. 1.770.760/SC, REsp n. 1.770.808/SC e REsp n. 1.770.967/SC 
fixou a tese (Tema 1010) de que a extensão não edificável, nas áreas de 
'água em trechos caracterizados como 
área urbana consolidada, deve respeitar o disciplinado pelo novo Código Florestal, em 
detrimento da Lei de Parcelamento do Solo. Isso porque, o art. 4°, caput, III, da Lei n. 
6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo) pre
apenas 15 (quinze) metros
bem mais ampla, nos termos do art. 4º acima transcrito. 
Assim, observa
precedente permite inferir que, havendo conflito aparente entre as legislações de 
regulação ambiental, independentemente da competência do ente federativo que a 
editou, deve-se buscar fazer prevalecer aquela que for mais benéfi
ambiente. 
Com efeito, entende
prefeitura de Andradas, devem prevalecer os limites legais de área não edificável nas 
margens dos rios conforme estipulado no art. 4º da Lei 
disposto na Lei Complementar Municipal n.º 33/1999. 
Diante de todo o exposto,
Municipal n.º 33/1999 opina
disposto no art. 4º da Lei 12.651/12 q
municipais de Andradas. 
É o parecer, 
Andradas, 18 de abril de
Luís André de Araújo Vasconcelos
6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo) previa como área de reserva a extensão de 
apenas 15 (quinze) metros, ao passo que o Código Ambiental vigente,
nos termos do art. 4º acima transcrito. 
Assim, observa-se que a ratio decidendi na qual se funda o referido 
precedente permite inferir que, havendo conflito aparente entre as legislações de 
regulação ambiental, independentemente da competência do ente federativo que a 
se buscar fazer prevalecer aquela que for mais benéfi
Com efeito, entende-se que, para a aprovação de novos projetos pela 
prefeitura de Andradas, devem prevalecer os limites legais de área não edificável nas 
margens dos rios conforme estipulado no art. 4º da Lei 12.651/12 em detrimento d
plementar Municipal n.º 33/1999. 
CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, a despeito da existência da Lei Com
opina-se pela adoção, para aprovação de novos projetos,
disposto no art. 4º da Lei 12.651/12 quanto às áreas não edificáveis nos rios 
É o parecer, s.m.j. 
18 de abril de 2022. 
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484 
via como área de reserva a extensão de 
ue o Código Ambiental vigente, traz proteção 
na qual se funda o referido 
precedente permite inferir que, havendo conflito aparente entre as legislações de 
regulação ambiental, independentemente da competência do ente federativo que a 
se buscar fazer prevalecer aquela que for mais benéfica ao meio 
se que, para a aprovação de novos projetos pela 
prefeitura de Andradas, devem prevalecer os limites legais de área não edificável nas 
/12 em detrimento do 
Lei Complementar 
pela adoção, para aprovação de novos projetos, do 
edificáveis nos rios 
LUIS ANDRE DE 
ARAUJO 
VASCONCELOS
Assinado de forma digital por LUIS 
ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC OAB, 
ou=13704488000180, 
ou=VideoConferencia, ou=Assinatura 
Tipo A3, ou=SUPLEMENTAR, cn=LUIS 
ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS 
Dados: 2022.04.26 11:09:56 -03'00'
PARECER JURÍDICO
Requerente: Município de Andradas
EMENTA:
TEMA 514 DO STF. POSSIBILIDADE. 
RELATÓRIO 
Trata-se de parecer solicitado pelo Município de 
legalidade e regularidade da redução de jornada de médicos municipais à luz do 
princípio da irredutibilidade salarial dos servidores públicos. 
Narra o município consulente que está em trâmite inquérito civil discutindo 
irregularidade na carga horária dos médicos municipais, sob fundamento de que 
estariam cumprindo carga horária menor do que a prevista em lei. 
Diante disso, almeja
de regularizar a questão, tendo em vista
da carga horária e da remuneração em lei geraria dificuldade administrativa na 
contratação de novos prestadores de serviço.
Em síntese, é o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Constituição define no inciso XXXVI do artigo 5º que “a lei não 
prejudicará o direito adquirido”. Além disso, o inciso XV do artigo 37 diz que “os 
subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos púb
irredutíveis”. 
Diante dessas premissas, questiona
vencimentos a alteração, mediante reforma legislativa, 
em regime estatutário de servidores, de 
Sobre o tema o 
prerrogativa da administração em gerenciar as cargas horárias dos servidores 
estatutários de acordo com o interesse público. 
Andradas
EMENTA: REDUÇÃO DE JORNADA. MANUTENÇÃO
TEMA 514 DO STF. POSSIBILIDADE. 
se de parecer solicitado pelo Município de Andradas acerca da 
legalidade e regularidade da redução de jornada de médicos municipais à luz do 
princípio da irredutibilidade salarial dos servidores públicos. 
nicípio consulente que está em trâmite inquérito civil discutindo 
irregularidade na carga horária dos médicos municipais, sob fundamento de que 
carga horária menor do que a prevista em lei. 
almeja o município de Andradas alcançar a 
de regularizar a questão, tendo em vista, além dos limites legais, que a 
da carga horária e da remuneração em lei geraria dificuldade administrativa na 
contratação de novos prestadores de serviço.
Em síntese, é o relatório. 
Constituição define no inciso XXXVI do artigo 5º que “a lei não 
prejudicará o direito adquirido”. Além disso, o inciso XV do artigo 37 diz que “os 
subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos púb
Diante dessas premissas, questiona-se se configuraria redução dos 
, mediante reforma legislativa, da carga horária de trabalho 
servidores, de acordo com o interesse público
ema o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
prerrogativa da administração em gerenciar as cargas horárias dos servidores 
estatutários de acordo com o interesse público. O Tribunal entende que o que se 
MANUTENÇÃO SALARIAL. 
Andradas acerca da 
legalidade e regularidade da redução de jornada de médicos municipais à luz do 
nicípio consulente que está em trâmite inquérito civil discutindo 
irregularidade na carga horária dos médicos municipais, sob fundamento de que 
lcançar a melhor maneira 
que a mera redução 
da carga horária e da remuneração em lei geraria dificuldade administrativa na 
Constituição define no inciso XXXVI do artigo 5º que “a lei não 
prejudicará o direito adquirido”. Além disso, o inciso XV do artigo 37 diz que “os 
subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são 
se configuraria redução dos 
a carga horária de trabalho 
acordo com o interesse público. 
Tribunal de Justiça de Minas Geraisreconhece a 
prerrogativa da administração em gerenciar as cargas horárias dos servidores 
O Tribunal entende que o que se 
garante ao servidor é que a remuneração pelo desempenho de suas atribuições não 
seja inferior à estipulada em lei para o seu cargo e correspondente jornada de 
trabalho, em atenção às regras incidentes da sua investidura. 
Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. 
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR 
VALADARES. 
INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. 
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AUSÊNCIA DE DIR
JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. No âmbito do Município 
de Governador Valadares, a Lei Complementar nº 129/2009, 
que acrescentou os artigos 39
Complementar nº 35/2002, instituiu nova jornada de trabalho, 
assegurando aos servidores municipais ocupantes dos cargos ali 
elencados a opção de extensão da jornada para até 40 
(quarenta) horas semanais. Com a edição da Lei Complementar 
nº 170/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servid
Lei nº 35/2002, com suas posteriores alterações, dentre elas o 
§ 1º do art. 39
jornada de trabalho anterior. Ainda que assim não fosse, 
segundo o pacífico entendiment
adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio 
constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 
jornada de trabalho do servidor público está sujeita a 
interesse da Administração Pública, a quem compete
alterá
que isso não implique a redução dos vencimentos dos
servidores.
1.0105.15.016278
5ª CÂMARA CÍVEL, julgame
súmula em 29/04/2019).
garante ao servidor é que a remuneração pelo desempenho de suas atribuições não 
seja inferior à estipulada em lei para o seu cargo e correspondente jornada de 
trabalho, em atenção às regras incidentes da sua investidura. 
Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. 
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR 
VALADARES. MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 
INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. 
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REGIME 
JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. No âmbito do Município 
de Governador Valadares, a Lei Complementar nº 129/2009, 
que acrescentou os artigos 39-A, 39-B e 39
Complementar nº 35/2002, instituiu nova jornada de trabalho, 
egurando aos servidores municipais ocupantes dos cargos ali 
elencados a opção de extensão da jornada para até 40 
(quarenta) horas semanais. Com a edição da Lei Complementar 
nº 170/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos municipais, foi revogada a 
Lei nº 35/2002, com suas posteriores alterações, dentre elas o 
§ 1º do art. 39-C, que previa o direito do servidor ao retorno à 
jornada de trabalho anterior. Ainda que assim não fosse, 
segundo o pacífico entendimento do STF, não há direito 
adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio 
constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 
jornada de trabalho do servidor público está sujeita a 
interesse da Administração Pública, a quem compete
alterá-la, no exercício de seu poder discricionário, desde
que isso não implique a redução dos vencimentos dos
servidores. Recurso não provido. (TJMG - 
1.0105.15.016278-9/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 
5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da 
súmula em 29/04/2019).
garante ao servidor é que a remuneração pelo desempenho de suas atribuições não 
seja inferior à estipulada em lei para o seu cargo e correspondente jornada de 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. 
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR 
MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 
INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. 
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
EITO LÍQUIDO E CERTO A REGIME 
JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. No âmbito do Município 
de Governador Valadares, a Lei Complementar nº 129/2009, 
B e 39-C à Lei 
Complementar nº 35/2002, instituiu nova jornada de trabalho, 
egurando aos servidores municipais ocupantes dos cargos ali 
elencados a opção de extensão da jornada para até 40 
(quarenta) horas semanais. Com a edição da Lei Complementar 
nº 170/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
ores públicos municipais, foi revogada a 
Lei nº 35/2002, com suas posteriores alterações, dentre elas o 
C, que previa o direito do servidor ao retorno à 
jornada de trabalho anterior. Ainda que assim não fosse, 
o do STF, não há direito 
adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio 
constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A fixação da 
jornada de trabalho do servidor público está sujeita a 
interesse da Administração Pública, a quem compete
la, no exercício de seu poder discricionário, desde
que isso não implique a redução dos vencimentos dos
Apelação Cível 
9/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 
nto em 25/04/2019, publicação da 
EMENTA: APELAÇÃO 
DESCONSTITUIÇÃO DA OPÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO 
ESTENDIDA 
DE GOVERNADOR VALADARES 
LEGISLAÇÃ
PRETENDIDO 
REGIME JURÍDICO 
VENCIMENTOS 
SENTENÇA MANTIDA. 
servidor é feita sem
Administração Pública, respeitada, nesse tocante, a
garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e, 
tampouco, à manutenção do fundamento legal que l
regime jurídico. Quando o art. 39
possibilidade de revogação se desse a partir de pedido de 
servidor optante, é possível que ela estivesse apenas regulando 
um dos meios pelos quais a Administração poderia ser 
provoc
restabelecer a jornada de trabalho desse servidor, e não que 
ela estivesse absolutamente vinculada a este pedido. (TJMG 
Apelação Cível 1.0000.16.043427
Kildare Carvalho , 4
07/03/2019, publicação da súmula em 08/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 
PÚBLICO MUNICIPAL 
VENCIMENTOS: IRREDUTIBILIDADE 
VENCIMENTO: PADRÃO LEGAL 
4.167 
- SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO: NÃO
diminuição do valor nominal do salário viola a garantia 
da irredutibilidade se relativa à remuneração devida 
pela jornada legal do ca
retorno a padrão remuneratório anterior, devido por
jornada de trabalho majorada, só importa redução dos 
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA 
DESCONSTITUIÇÃO DA OPÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO 
ESTENDIDA - LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2002 
DE GOVERNADOR VALADARES - REVOGAÇÃO POSTERIOR DA 
LEGISLAÇÃO QUE PREVIA O REGIME DE TRABALHO 
PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A 
REGIME JURÍDICO - RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DE 
VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO 
SENTENÇA MANTIDA. A definição da carga horária do 
servidor é feita sempre no interesse e conveniência da 
Administração Pública, respeitada, nesse tocante, a
garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e, 
tampouco, à manutenção do fundamento legal que l
regime jurídico. Quando o art. 39-C, §1º, LCM 32/02, previa a 
possibilidade de revogação se desse a partir de pedido de 
servidor optante, é possível que ela estivesse apenas regulando 
um dos meios pelos quais a Administração poderia ser 
provocada a avaliar o mérito administrativo da decisão de
restabelecer a jornada de trabalho desse servidor, e não que 
ela estivesse absolutamente vinculada a este pedido. (TJMG 
Apelação Cível 1.0000.16.043427-0/004, Relator(a): Des.(a) 
Kildare Carvalho , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 
07/03/2019, publicação da súmula em 08/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO 
PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS 
VENCIMENTOS: IRREDUTIBILIDADE - CARGA HORÁRIA 
VENCIMENTO: PADRÃO LEGAL - EDUCAÇÃO 
4.167 - JORNADA DE TRABALHO: DISTRIBUIÇÃO: ADEQUAÇÃO 
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO: NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 
diminuição do valor nominal do salário viola a garantia 
da irredutibilidade se relativa à remuneração devida 
pela jornada legal do cargo de provimento efetivo. 2. O 
retorno a padrão remuneratório anterior, devido por
jornada de trabalho majorada, só importa redução dos 
MANDADO DE SEGURANÇA -
DESCONSTITUIÇÃO DA OPÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2002 - MUNICÍPIO 
REVOGAÇÃO POSTERIOR DA 
O QUE PREVIA O REGIME DE TRABALHO 
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A 
RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DE 
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - 
A definição da carga horária do 
pre no interesse e conveniência da 
Administração Pública, respeitada, nesse tocante, a
garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e, 
tampouco, à manutenção do fundamento legal que lastreia esse 
C, §1º, LCM 32/02, previa a 
possibilidade de revogação se desse a partir de pedido de 
servidor optante, é possível que ela estivesse apenas regulando 
um dos meios pelos quais a Administração poderia ser 
ada a avaliar o mérito administrativo da decisão de
restabelecer a jornada de trabalho desse servidor, e não que 
ela estivesse absolutamente vinculada a este pedido. (TJMG - 
0/004, Relator(a): Des.(a) 
ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 
07/03/2019, publicação da súmula em 08/03/2019).
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - 
CARGA HORÁRIA - 
AÇÃO - STF: ADI Nº 
JORNADA DE TRABALHO: DISTRIBUIÇÃO: ADEQUAÇÃO 
CARACTERIZAÇÃO. 1. A 
diminuição do valor nominal do salário viola a garantia 
da irredutibilidade se relativa à remuneração devida 
rgo de provimento efetivo. 2. O 
retorno a padrão remuneratório anterior, devido por
jornada de trabalho majorada, só importa redução dos 
vencimentos se a remuneração for menor do que a 
assegurada para a jornada do cargo de investidura.
Considerada a Lei
distribuição da carga horária nela estabelecida também o é, 
devendo o Município adequar o regime de trabalho dos 
professores municipais ao estipulado na referida norma, de 
caráter geral. 4. Compete ao Chefe do Pode
Municipal, no âmbito de sua discricionariedade, a iniciativa de 
lei que altera a jornada de trabalho de seus servidores, não 
podendo o Poder Judiciário invadir essa esfera de competência 
daquele, sob pena de violação do princípio da interdepend
dos "poderes" do Estado. (TJMG 
1.0223.14.001291
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2018, publicação da 
súmula em 11/04/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 
PÚBLICO 
DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO POR FORÇA DA 
LEI FEDERAL 12.317/2010 
CARGA HORÁRIA 
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal há a 
primazia d
carga horária da categoria profissional dos assistentes sociais. 
Com efeito, deve ser aplicada aos ocupantes do cargo de 
assistente social a carga horária determinada na Lei Federal nº 
8.662/93, com red
seja, 30 horas semanais. 
trabalho deve
vencimento básico, pois não é razoável que o ente 
público permaneça pagando ao servidor um valor 
correspondent
que esse efetivamente cumpre, sendo que 
entendimento contrário ensejaria o enriquecimento 
ilícito do servidor público. 
1.0000.20.531663
vencimentos se a remuneração for menor do que a 
assegurada para a jornada do cargo de investidura.
Considerada a Lei federal nº 11.738/2008 constitucional, a 
distribuição da carga horária nela estabelecida também o é, 
devendo o Município adequar o regime de trabalho dos 
professores municipais ao estipulado na referida norma, de 
caráter geral. 4. Compete ao Chefe do Pode
Municipal, no âmbito de sua discricionariedade, a iniciativa de 
lei que altera a jornada de trabalho de seus servidores, não 
podendo o Poder Judiciário invadir essa esfera de competência 
daquele, sob pena de violação do princípio da interdepend
dos "poderes" do Estado. (TJMG - 
1.0223.14.001291-3/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª 
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2018, publicação da 
súmula em 11/04/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO 
PÚBLICO - ASSISTENTE SOCIAL - PRETENSÃO DA REDUÇÃO 
DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO POR FORÇA DA 
LEI FEDERAL 12.317/2010 - ADEQUAÇÃO SALARIAL 
CARGA HORÁRIA - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. 
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal há a 
primazia de lei federal sobre a lei estadual, no caso, quanto à 
carga horária da categoria profissional dos assistentes sociais. 
Com efeito, deve ser aplicada aos ocupantes do cargo de 
assistente social a carga horária determinada na Lei Federal nº 
8.662/93, com redação dada pela Lei federal nº 12.317/10, ou 
seja, 30 horas semanais. Com a redução da jornada de 
trabalho deve-se fazer a redução proporcional do 
vencimento básico, pois não é razoável que o ente 
público permaneça pagando ao servidor um valor 
correspondente a uma carga horária superior àquela 
que esse efetivamente cumpre, sendo que 
entendimento contrário ensejaria o enriquecimento 
ilícito do servidor público. (TJMG - 
1.0000.20.531663-1/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto 
vencimentos se a remuneração for menor do que a 
assegurada para a jornada do cargo de investidura. 3. 
federal nº 11.738/2008 constitucional, a 
distribuição da carga horária nela estabelecida também o é, 
devendo o Município adequar o regime de trabalho dos 
professores municipais ao estipulado na referida norma, de 
caráter geral. 4. Compete ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, no âmbito de sua discricionariedade, a iniciativa de 
lei que altera a jornada de trabalho de seus servidores, não 
podendo o Poder Judiciário invadir essa esfera de competência 
daquele, sob pena de violação do princípio da interdependência 
 Apelação Cível 
3/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª 
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2018, publicação da 
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR 
PRETENSÃO DA REDUÇÃO 
DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO POR FORÇA DA 
ADEQUAÇÃO SALARIAL - NOVA 
RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. 
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal há a 
e lei federal sobre a lei estadual, no caso, quanto à 
carga horária da categoria profissional dos assistentes sociais. 
Com efeito, deve ser aplicada aos ocupantes do cargo de 
assistente social a carga horária determinada na Lei Federal nº 
ação dada pela Lei federal nº 12.317/10, ou 
Com a redução da jornada de 
se fazer a redução proporcional do 
vencimento básico, pois não é razoável que o ente 
público permaneça pagando ao servidor um valor 
e a uma carga horária superior àquela 
que esse efetivamente cumpre, sendo que 
entendimento contrário ensejaria o enriquecimento 
Apelação Cível 
1/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto 
, 1ª CÂMARA C
súmula em 25/03/2021).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 
PÚBLICA 
REDUÇÃO DE JORNADA 
EXTRACLASSE 
INADMISSIBILIDADE 
MANTIDA 
alteração de jornada de professor municipal, desde que 
observada a legislação que estipula a carga horária e o 
número de horas
situação que não caracteriza redução ilegal de salário, 
considerando que se preserva o valor nominal da hora
aula.
extras somente é possível quanto houver autorização da 
Administração e
fatos constitutivos do direito invocado, há que se negar 
provimento ao recurso, mantendo
improcedência. 4. Recurso não provido. (TJMG 
Cível 1.0223.14.001301
Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 
09/05/2017, publicação da súmula em 16/05/2017).
EMENTA: IRDR 
JORNADA DE TRABALHO 
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS 
Sendo a decisão liminar proferida na ADI nº. 2238
Decreto nº. 7.247/12, este jamais poderia ter determinado a 
redução da carga horária e dos vencimentos dos servidores 
com base no §2º do art. 23, cuja eficácia tinha sido suspensa 
em sede contro
definitivamente decidia pelo e. STF. 2. Todavia, 
reconheça a ilegalidade da redução dos vencimentos,
fato é que também ocorreu a redução da jornada de 
trabalho de forma proporcional, não se podend
que possa o servidor perceber os vencimentos 
, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2021, publicação da 
súmula em 25/03/2021).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA 
PÚBLICA - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS 
REDUÇÃO DE JORNADA - POSSIBILIDADE 
EXTRACLASSE - HORAS EXTRAS - FALTA DE AUTORIZAÇÃO 
INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ 
MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. 
alteração de jornada de professor municipal, desde que 
observada a legislação que estipula a carga horária e o 
número de horas-aula a ser ministrada pelo servidor, 
situação que não caracteriza redução ilegal de salário, 
considerando que se preserva o valor nominal da hora
aula.2. Segundo precedentes do STJ, o pagamento de horas
extras somente é possível quanto houver autorização da 
Administração e efetivo trabalho. 3. À míngua de prova dos 
fatos constitutivos do direito invocado, há que se negar 
provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de 
improcedência. 4. Recurso não provido. (TJMG 
Cível 1.0223.14.001301-0/001, Relator(a): Des.(a
Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 
09/05/2017, publicação da súmula em 16/05/2017).
EMENTA: IRDR - MUNICÍPIO DE IPATINGA 
JORNADA DE TRABALHO - ILEGALIDADE 
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS –
ndo a decisão liminar proferida na ADI nº. 2238
Decreto nº. 7.247/12, este jamais poderia ter determinado a 
redução da carga horária e dos vencimentos dos servidores 
com base no §2º do art. 23, cuja eficácia tinha sido suspensa 
em sede controle abstrato, pelo menos até que a questão seja 
definitivamente decidia pelo e. STF. 2. Todavia, 
reconheça a ilegalidade da redução dos vencimentos,
fato é que também ocorreu a redução da jornada de 
trabalho de forma proporcional, não se podend
que possa o servidor perceber os vencimentos 
ÍVEL, julgamento em 23/03/2021, publicação da 
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - 
POSSIBILIDADE - ATIVIDADES 
AUTORIZAÇÃO - 
PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA 
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível a 
alteração de jornada de professor municipal, desde que 
observada a legislação que estipula a carga horária e o 
rada pelo servidor, 
situação que não caracteriza redução ilegal de salário, 
considerando que se preserva o valor nominal da hora￾2. Segundo precedentes do STJ, o pagamento de horas
extras somente é possível quanto houver autorização da 
efetivo trabalho. 3. À míngua de prova dos 
fatos constitutivos do direito invocado, há que se negar 
se a decisão de 
improcedência. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação 
0/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo 
Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 
09/05/2017, publicação da súmula em 16/05/2017).
MUNICÍPIO DE IPATINGA - REDUÇÃO DA 
ILEGALIDADE - DIREITO AO 
– AUSÊNCIA 1. 
ndo a decisão liminar proferida na ADI nº. 2238-5 anterior ao 
Decreto nº. 7.247/12, este jamais poderia ter determinado a 
redução da carga horária e dos vencimentos dos servidores 
com base no §2º do art. 23, cuja eficácia tinha sido suspensa 
le abstrato, pelo menos até que a questão seja 
definitivamente decidia pelo e. STF. 2. Todavia, ainda que se 
reconheça a ilegalidade da redução dos vencimentos,
fato é que também ocorreu a redução da jornada de 
trabalho de forma proporcional, não se podendo admitir 
que possa o servidor perceber os vencimentos 
correspondentes à jornada maior, sob pena de 
configurar enriquecimento sem causa (art. 884 do 
CC/02).
de jornada de trabalho e de vencimentos dos se
comissionados do Município de Ipatinga, o que, todavia, não 
implica pagamento de supostas diferenças advindas do disposto 
no Decreto nº. 7.247/2012." Vv EMENTA: IRDR. 
CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE REDUÇÃO DE 
HORÁRIO DE TRABALHO (E DA PROPORCION
VENCIMENTOS), CONTIDA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 
7.247/2012, DE IPATINGA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO 
DAS HORAS NÃO TRABALHADAS A SERVIDORES ALCANÇADOS 
PELO DECRETO (ART. 169, PAR. 3º, I, DA CF). 
discussão sobre a validade do Decreto n
servidores nele mencionados trabalharam 75% da jornada de 
trabalho do cargo comissionado. Deferir
complementar por horas não trabalhadas (25%) configura 
enriquecimento ilícito, não lhes cabendo auferir rendimentos 
superiores ao
horas efetivamente trabalhadas. 
constitucional explícito no art. 169, par. 3º, inciso I, da CF, com 
a redação da Emenda 19/98, que autoriza a redução de horário 
de trabalho 
servidores públicos municipais que ocupam cargos em comissão 
e de recrutamento amplo. 
considera legal a conduta do Administrador que esteja em 
conformidade não apenas com a lei, mas, e
princípios constitucionais. O pagamento de horas não 
trabalhadas fere, evidentemente, o princípio constitucional da 
moralidade, bem como o da supremacia do interesse público. 
O STF, ao julgar a questão do piso salarial federal dos 
professo
por jornada reduzida, inclusive no caso de Minas Gerais. 
Assim, fixa
(proporcional) de jornada de trabalho e de vencimentos dos 
correspondentes à jornada maior, sob pena de 
configurar enriquecimento sem causa (art. 884 do 
CC/02). 3. Tese jurídica: "É vedada a redução (proporcional) 
de jornada de trabalho e de vencimentos dos se
comissionados do Município de Ipatinga, o que, todavia, não 
implica pagamento de supostas diferenças advindas do disposto 
no Decreto nº. 7.247/2012." Vv EMENTA: IRDR. 
CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE REDUÇÃO DE 
HORÁRIO DE TRABALHO (E DA PROPORCION
VENCIMENTOS), CONTIDA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 
7.247/2012, DE IPATINGA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO 
DAS HORAS NÃO TRABALHADAS A SERVIDORES ALCANÇADOS 
PELO DECRETO (ART. 169, PAR. 3º, I, DA CF). 
discussão sobre a validade do Decreto n
servidores nele mencionados trabalharam 75% da jornada de 
trabalho do cargo comissionado. Deferir-lhes pagamento 
complementar por horas não trabalhadas (25%) configura 
enriquecimento ilícito, não lhes cabendo auferir rendimentos 
superiores aos que são exigíveis, proporcionalmente, pelas 
horas efetivamente trabalhadas. - O Decreto tem fundamento 
constitucional explícito no art. 169, par. 3º, inciso I, da CF, com 
a redação da Emenda 19/98, que autoriza a redução de horário 
de trabalho - e, proporcionalmente, a de vencimentos 
servidores públicos municipais que ocupam cargos em comissão 
e de recrutamento amplo. - O Direito Administrativo moderno 
considera legal a conduta do Administrador que esteja em 
conformidade não apenas com a lei, mas, e
princípios constitucionais. O pagamento de horas não 
trabalhadas fere, evidentemente, o princípio constitucional da 
moralidade, bem como o da supremacia do interesse público. 
O STF, ao julgar a questão do piso salarial federal dos 
professores admitiu a possibilidade do pagamento proporcional 
por jornada reduzida, inclusive no caso de Minas Gerais. 
Assim, fixa-se a seguinte tese: "Não é vedada a redução 
(proporcional) de jornada de trabalho e de vencimentos dos 
correspondentes à jornada maior, sob pena de 
configurar enriquecimento sem causa (art. 884 do 
3. Tese jurídica: "É vedada a redução (proporcional) 
de jornada de trabalho e de vencimentos dos servidores 
comissionados do Município de Ipatinga, o que, todavia, não 
implica pagamento de supostas diferenças advindas do disposto 
no Decreto nº. 7.247/2012." Vv EMENTA: IRDR. 
CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE REDUÇÃO DE 
HORÁRIO DE TRABALHO (E DA PROPORCIONAL DOS 
VENCIMENTOS), CONTIDA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 
7.247/2012, DE IPATINGA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO 
DAS HORAS NÃO TRABALHADAS A SERVIDORES ALCANÇADOS 
PELO DECRETO (ART. 169, PAR. 3º, I, DA CF). - A despeito da 
discussão sobre a validade do Decreto nº 7247/12, os 
servidores nele mencionados trabalharam 75% da jornada de 
lhes pagamento 
complementar por horas não trabalhadas (25%) configura 
enriquecimento ilícito, não lhes cabendo auferir rendimentos 
s que são exigíveis, proporcionalmente, pelas 
O Decreto tem fundamento 
constitucional explícito no art. 169, par. 3º, inciso I, da CF, com 
a redação da Emenda 19/98, que autoriza a redução de horário 
rcionalmente, a de vencimentos - dos 
servidores públicos municipais que ocupam cargos em comissão 
O Direito Administrativo moderno 
considera legal a conduta do Administrador que esteja em 
conformidade não apenas com a lei, mas, e ainda, com os 
princípios constitucionais. O pagamento de horas não 
trabalhadas fere, evidentemente, o princípio constitucional da 
moralidade, bem como o da supremacia do interesse público. - 
O STF, ao julgar a questão do piso salarial federal dos 
res admitiu a possibilidade do pagamento proporcional 
por jornada reduzida, inclusive no caso de Minas Gerais. - 
se a seguinte tese: "Não é vedada a redução 
(proporcional) de jornada de trabalho e de vencimentos dos 
servidores comissionados do 
indevido o pagamento de supostas diferenças advindas do 
disposto no Decreto n.° 7.247/2012." (TJMG 
1.0313.13.017124
1ª Seção Cível, julgamento em 19/09/2018, publ
súmula em 26/10/2018).
A luz desse entendimento, a irredutibilidade prevista na constituição não
impede que a administração redu
Considerando que não exist
redução de jornada de servidor público 
apenas à adequação ao interesse público
servidores. 
Nessa mesma linha, é 
Federal, no sentido de que 
regime de cálculo de remuneração, que pode ser alterado por lei
acarrete redução do valor nominal da remuner
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO. 
REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS 
PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO 
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE 
DE REDUÇÃO DOS VENCI
IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.
QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO” (RE n. 563.708
minha relatoria, Plenário, DJe 2.5.2013).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DE 
SUBSÍDIOS. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL. 
DIREIT
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I 
Corte firmou
direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei 
superveniente modifique a composição dos venc
dos servidores públicos, desde que não haja decesso
servidores comissionados do Município de Ipatinga, o que torna 
indevido o pagamento de supostas diferenças advindas do 
disposto no Decreto n.° 7.247/2012." (TJMG 
1.0313.13.017124-9/003, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 
1ª Seção Cível, julgamento em 19/09/2018, publ
súmula em 26/10/2018).
A luz desse entendimento, a irredutibilidade prevista na constituição não
que a administração reduza a carga horária de trabalho em regime estatutário. 
não existe direito adquirido a um determinado regime jurídico, a 
redução de jornada de servidor público é ato da administração pública que se vincula 
apenas à adequação ao interesse público, só não podendo atingir os vencimentos de 
Nessa mesma linha, é uniforme a jurisprudência do Supremo Tribunal 
no sentido de que os servidores públicos, de fato, não têm direito adquirido a 
regime de cálculo de remuneração, que pode ser alterado por lei, desde que não 
acarrete redução do valor nominal da remuneração. Vejamos: 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À 
REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS 
PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO 
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE 
DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA 
IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.
QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO” (RE n. 563.708
minha relatoria, Plenário, DJe 2.5.2013).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DE 
SUBSÍDIOS. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL. 
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta 
Corte firmou-se no sentido de que, ante a ausência de 
direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei 
superveniente modifique a composição dos venc
dos servidores públicos, desde que não haja decesso
Município de Ipatinga, o que torna 
indevido o pagamento de supostas diferenças advindas do 
disposto no Decreto n.° 7.247/2012." (TJMG - IRDR - Cv 
9/003, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 
1ª Seção Cível, julgamento em 19/09/2018, publicação da 
A luz desse entendimento, a irredutibilidade prevista na constituição não
a carga horária de trabalho em regime estatutário. 
direito adquirido a um determinado regime jurídico, a 
ato da administração pública que se vincula 
, só não podendo atingir os vencimentos de 
Supremo Tribunal 
os servidores públicos, de fato, não têm direito adquirido a 
desde que não 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À 
REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS 
PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO 
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE 
MENTOS. PRINCÍPIO DA 
IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO 
QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO” (RE n. 563.708-RG, de 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DE 
SUBSÍDIOS. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL. 
O ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 
A jurisprudência desta 
ante a ausência de 
direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei 
superveniente modifique a composição dos vencimentos 
dos servidores públicos, desde que não haja decesso
remuneratório
597.838
Turma, DJe 24.2.2011). 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. 
princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser 
observado mesmo em face do entendimento de que não 
há direito adquirido a regime jurídico.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 387.849
AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
28.9.2007). 
EMENTA: 1. Servidor público: irredutibilidade de vencimentos. 
Dada a garantia de irredutibilidade, da 
legal de
vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a 
diminuição do quanto já percebido conforme o regime
anterior
preservação: precedentes” (RE n. 343.005
Min
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
TRANSGRESSÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA 
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO 
ADQUIRIDO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, VERSANDO O 
MESMO TEMA, PELAS TURMAS OU JUÍZES DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ‘LEADING CASE’ 
(RISTF, ART. 101) 
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, 
QUANDO TRANSGREDIDA PELO LEGISLADOR COMUM, É 
OPONÍVEL, AO PODER PÚBLICO, PELO AGENTE ESTATAL 
LESADO EM SUA ESFERA JURÍDICA. 
Município de São Paulo, ao 
remuneratório. II – Agravo regimental improvido” (RE n. 
597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira 
Turma, DJe 24.2.2011). 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. 
princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser 
observado mesmo em face do entendimento de que não 
há direito adquirido a regime jurídico.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 387.849
AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 
28.9.2007). 
EMENTA: 1. Servidor público: irredutibilidade de vencimentos. 
Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime 
legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou 
vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a 
diminuição do quanto já percebido conforme o regime
anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua 
preservação: precedentes” (RE n. 343.005-AgR, Relator o 
Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 10.11.2006). 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI Nº 11.722/95 DO 
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE 
TRANSGRESSÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA 
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO 
ADQUIRIDO - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE 
JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, VERSANDO O 
MESMO TEMA, PELAS TURMAS OU JUÍZES DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ‘LEADING CASE’ 
(RISTF, ART. 101) - RECURSO IMPROVIDO. A GARANTIA 
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, 
QUANDO TRANSGREDIDA PELO LEGISLADOR COMUM, É 
OPONÍVEL, AO PODER PÚBLICO, PELO AGENTE ESTATAL 
LESADO EM SUA ESFERA JURÍDICA. - A Lei nº 11.722/95 do 
Município de São Paulo, ao fazer retroagir os seus efeitos a 
Agravo regimental improvido” (RE n. 
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O 
princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser 
observado mesmo em face do entendimento de que não 
Precedentes. 2. 
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 387.849-
Segunda Turma, DJ 
EMENTA: 1. Servidor público: irredutibilidade de vencimentos. 
alteração do regime 
cálculo ou reajuste de vencimentos ou 
vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a 
diminuição do quanto já percebido conforme o regime
, não obstante a ausência de direito adquirido à sua 
AgR, Relator o 
istro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 10.11.2006). 
LEI Nº 11.722/95 DO 
INCONSTITUCIONALIDADE - 
TRANSGRESSÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA 
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO 
RECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO 
POSSIBILIDADE DE 
JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, VERSANDO O 
MESMO TEMA, PELAS TURMAS OU JUÍZES DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ‘LEADING CASE’ 
MPROVIDO. A GARANTIA 
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, 
QUANDO TRANSGREDIDA PELO LEGISLADOR COMUM, É 
OPONÍVEL, AO PODER PÚBLICO, PELO AGENTE ESTATAL 
A Lei nº 11.722/95 do 
roagir os seus efeitos a 
1º/02/1995, transgrediu, frontalmente, a garantia da 
irredutibilidade de vencimentos,
República (art. 37, XV), incidindo, desse modo, tal diploma 
legislativo, em inconstitucionalidade material. O postula
irredutibilidade de vencimentos 
qualificada e específica da garantia constitucional do direito 
adquirido 
subsistência de cláusula legislativa impregnada de 
retroatividade injus
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 
4.3.2005).
É de se destacar também que
Tribunal Federalsob a sistemática de repercussão geral firmou para o Tema 514 
que discutia o aumento de carga horária de servidores públicos, sem a devida 
contraprestação remuneratória 
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral 
reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. 
Aumento da
retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio
constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto 
corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da 
Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal 
internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de 
servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida 
contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor 
púb
exceto se da alteração legal decorrer redução de seus 
rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. 
garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a 
redução direta dos estipêndios f
diminuição pura e simples do valor nominal do total da 
remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário
hora, seja pela redução da jornada de trabalho com 
1º/02/1995, transgrediu, frontalmente, a garantia da 
irredutibilidade de vencimentos, inscrita na Constituição da 
República (art. 37, XV), incidindo, desse modo, tal diploma 
legislativo, em inconstitucionalidade material. O postula
irredutibilidade de vencimentos - que traduz modalidade 
qualificada e específica da garantia constitucional do direito 
adquirido - não autoriza, por incompatibilidade material, a 
subsistência de cláusula legislativa impregnada de 
retroatividade injusta. Precedentes. [...] (RE n. 408.167
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 
4.3.2005).
É de se destacar também que, no julgamento do ARE 660010, 
sob a sistemática de repercussão geral firmou para o Tema 514 
ue discutia o aumento de carga horária de servidores públicos, sem a devida 
contraprestação remuneratória - o seguinte entendimento: 
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral 
reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. 
Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente 
retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio
constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto 
corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da 
Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal 
internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de 
servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida 
contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor 
público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, 
exceto se da alteração legal decorrer redução de seus 
rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. 
garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a 
redução direta dos estipêndios funcionais pela 
diminuição pura e simples do valor nominal do total da 
remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário
hora, seja pela redução da jornada de trabalho com 
1º/02/1995, transgrediu, frontalmente, a garantia da 
inscrita na Constituição da 
República (art. 37, XV), incidindo, desse modo, tal diploma 
legislativo, em inconstitucionalidade material. O postulado da 
que traduz modalidade 
qualificada e específica da garantia constitucional do direito 
não autoriza, por incompatibilidade material, a 
subsistência de cláusula legislativa impregnada de 
(RE n. 408.167-AgR, 
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 
, no julgamento do ARE 660010, o Supremo 
sob a sistemática de repercussão geral firmou para o Tema 514 - 
ue discutia o aumento de carga horária de servidores públicos, sem a devida 
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral 
reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. 
jornada de trabalho sem a correspondente 
retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio
constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto 
corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da 
Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na 
internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de 
servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida 
contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor 
lico direito adquirido a regime jurídico remuneratório, 
exceto se da alteração legal decorrer redução de seus 
rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da 
garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a 
uncionais pela 
diminuição pura e simples do valor nominal do total da 
remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário￾hora, seja pela redução da jornada de trabalho com 
adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja 
pelo aumento da jornada de trab
correspondente retribuição remuneratória.
divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas 
da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 
horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das 
suas res
Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada 
de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, 
sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual 
nº 6.174/70. 5. No cas
vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de 
pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que 
se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso 
XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordin
para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 
1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, 
do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da 
necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos 
formula
seja prolatada após a produção de provas que foi requerida 
pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas 
as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de 
trabalho sem alteraç
em violação da regra constitucional da irredutibilidade de 
vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto 
estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do 
Paraná não se aplica aos servidore
que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a 
carga horária semanal inferior a quarenta horas.
(ARE 660010, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, 
julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL 
PUBLIC 19
adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja 
pelo aumento da jornada de trab
correspondente retribuição remuneratória.
divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas 
da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 
horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das 
suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo 
Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada 
de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, 
sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual 
nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de 
vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de 
pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que 
se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso 
XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordin
para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 
1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, 
do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da 
necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos 
formulados na exordial, para se determinar que nova sentença 
seja prolatada após a produção de provas que foi requerida 
pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas 
as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de 
trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste 
em violação da regra constitucional da irredutibilidade de 
vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto 
estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do 
Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput 
que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a 
carga horária semanal inferior a quarenta horas.
(ARE 660010, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, 
julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032, DIVULG 18
PUBLIC 19-02-2015). 
adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja 
pelo aumento da jornada de trabalho sem a 
correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há 
divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas 
da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 
horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das 
pectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo 
Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada 
de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, 
sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual 
o, houve inegável redução de 
vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de 
pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que 
se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso 
XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido 
para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 
1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, 
do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da 
necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos 
dos na exordial, para se determinar que nova sentença 
seja prolatada após a produção de provas que foi requerida 
pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas 
as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de 
ão da remuneração do servidor consiste 
em violação da regra constitucional da irredutibilidade de 
vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto 
estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do 
s elencados em seu caput 
que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a 
carga horária semanal inferior a quarenta horas.
(ARE 660010, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, 
julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO 
DIVULG 18-02-2015 
E, recentemente,
Supremo Tribunal Federal (STF)
inconstitucionalidade (ADI)
do § 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que facultava a redução de 
jornada de servidores públicos com adequamento de vencimentos. 
Assim, a determinação de redução da jornada de trabalho 
mas não pode se dar as custas da redução dos vencimentos dos servidores. Por 
conseguinte, admite-se a redução da jornada dos médicos munici
compatibilizar com as horas praticadas, desde que sejam mantidos os vencimentos já 
percebidos. 
Por todo o exposto, opina
dos médicos municipais
servidores. No entanto, destaca
aprovação de reforma estatutária junto à Câmara Municipal. Ademais a redução de 
jornada não poderá implicar redução nominal de
É o parecer, s.m.j
Silvianópolis, MG
Luis André de Araújo Vasconcelos
recentemente, a questão dairredutibilidade de jornada voltou à
Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento da ação direta de 
inconstitucionalidade (ADI) 2238. Naquela ADI foi reconhecida a inconstitucionalidade
do § 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que facultava a redução de 
públicos com adequamento de vencimentos. 
a determinação de redução da jornada de trabalho 
mas não pode se dar as custas da redução dos vencimentos dos servidores. Por 
se a redução da jornada dos médicos munici
compatibilizar com as horas praticadas, desde que sejam mantidos os vencimentos já 
CONCLUSÃO 
todo o exposto, opina-se pela legalidade da redução de jornada 
dos médicos municipais com a manutenção dos vencimentos recebidos pelos 
No entanto, destaca-se que essa alteração estará condicionada 
aprovação de reforma estatutária junto à Câmara Municipal. Ademais a redução de 
derá implicar redução nominal de vencimentos. 
É o parecer, s.m.j. 
Silvianópolis, MG - 02 de março de 2022. 
Luis André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484 
voltou à pauta do 
, por meio do julgamento da ação direta de 
Naquela ADI foi reconhecida a inconstitucionalidade
do § 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que facultava a redução de 
a determinação de redução da jornada de trabalho é constitucional, 
mas não pode se dar as custas da redução dos vencimentos dos servidores. Por 
se a redução da jornada dos médicos municipais para 
compatibilizar com as horas praticadas, desde que sejam mantidos os vencimentos já 
legalidade da redução de jornada 
com a manutenção dos vencimentos recebidos pelos 
se que essa alteração estará condicionada à 
aprovação de reforma estatutária junto à Câmara Municipal. Ademais a redução de 
LUIS ANDRE DE 
ARAUJO 
VASCONCELOS
Assinado de forma digital por LUIS ANDRE 
DE ARAUJO VASCONCELOS 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC OAB, 
ou=13704488000180, 
ou=VideoConferencia, ou=Assinatura Tipo 
A3, ou=SUPLEMENTAR, cn=LUIS ANDRE 
DE ARAUJO VASCONCELOS 
Dados: 2022.03.09 13:05:19 -03'00'
PARECER JURÍDICO
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS
EMENTA: OUTORGA PARA FINS DE REEQUILÍBRIO 
CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE ESTIMATIVA 
DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de consulta realizada pelo Município de Andradas acerca da 
legalidade na concessão de suspensão provisória da cobrança da outorga mensal paga 
por concessionária de serviço de estacionamento rotativo na municipalidade com 
vistas ao reequilíbrio contratual. 
Em síntese é o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO
O reequilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos está 
disciplinado na alínea ‘d’ do artigo 65 da Lei 8666/93 e depende da demonstração de 
ocorrência de um fato novo imprevisível ou cujas conseqüências sejam incalculáveis, 
onerando uma das partes sobremaneira e exigindo a alteração das condições 
contratuais inicialmente pactuadas.
No presente caso, a concessionária dos serviços de estacionamento rotativo 
no Município de Andradas/MG noticia que os efeitos da pandemia afetaram 
diretamente o contrato administrativo, razão pela qual se torna necessária a revisão 
contratual para estabelecer o reequilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. 
Nesse contexto, observa-se que o procedimento licitatório deflagrado para a 
concessão da exploração da atividade foi promovido na modalidade “maior outorga”, 
agregando o pagamento de uma outorga inicial e um valor mensal correspondente a, 
no mínimo, 15% (quinze por cento) do faturamento bruto da empresa. Assim, os 
valores repassados para o Município têm natureza de contraprestação pecuniária, não 
constituindo receita tributária. 
Assim, os efeitos externos que desequilibram a relação contratual podem ser 
sanados de duas formas distintas no contrato em questão: com o aumento da tarifa 
cobrada do usuário ou com a redução/isenção dos valores de contraprestação 
contratual, sendo essa última hipótese adequada ao princípio da modicidade tarifária 
previsto no art. 6º, § 1º da Lei de Concessões (Lei n. 8987/95). 
Considerando tais premissas, reitera-se que o objeto da presente consulta é o
enquadramento ou não de eventual suspensão temporária do pagamento da outorga 
contratual como renúncia de receita para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal. A 
propósito, a referida Lei prevê que:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, 
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 
uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 
2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 
6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada 
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de 
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo 
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente 
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, 
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que 
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e 
outros benefícios que correspondam a tratamento 
diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de 
que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso 
II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas 
referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, 
IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos 
respectivos custos de cobrança.
Note-se que a legislação trata das renúncias de arrecadação tributária. 
Entende-se que a renúncia de receita compreende a anistia, remissão de subsídio ou, 
ainda, a alteração na alíquota ou modificação na base de cálculo que gera redução de 
taxas e contribuições. 
Assim, é de se concluir que situação narrada pelo consulente não se amolda 
às hipóteses legais de renúncia de receita. Note-se que a adoção de medidas de 
compensação ou de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos termos do que 
exige o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal se dá em prol do equilíbrio das contas 
públicas. 
Essas medidas preventivas só se justificam quando se constata a renúncia de 
receita pública que tenha potencial de comprometer as receitas previstas no 
orçamento anual do município. Nesse contexto, as contraprestações contratuais, 
conforme as narradas pelo município consulente, não se confundem com as 
arrecadações tributárias e orçamentárias e, por isso, não recebem o mesmo 
tratamento legislativo. 
Desta forma, as medidas de reequilíbrio contratual entre a administração 
pública e as concessionárias de serviços públicos, com fundamento na Lei de 
Licitações, não são regidas pelas disposições do art. 14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal e por isso dispensam a adoção das medidas de compensação ali previstas. 
III. CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, opina-se pela regularidade da concessão de 
suspensão temporária do pagamento da outorga pela concessionária como 
forma de restabelecer o reequilíbrio contratual, não consistindo tal medida 
renúncia de receita. Ressalta-se, contudo, que deve ser analisado pelo Município o 
real impacto na redução da demanda, de forma que a redução transitória do 
pagamento da outorga se restrinja ao período necessário para sanar os efeitos da 
pandemia no contrato administrativo. 
É o parecer, s.m.j.
Belo Horizonte, MG – 09 de dezembro de 2021.
Leonardo Spencer Oliveira Freitas
OAB-MG 97.653
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
À Divisão de Gabinete 
Processo nº 2.227/2025 
 Trata-se de requerimento formulado pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves 
Xavier, questionando a contratação do escritório de advocacia Spencer e Vasconcelos 
Advogados, os quais respondo a seguir. 
1) Em quantos processos o escritório contratado atuou?
Houveram 218 manifestações por parte do escritório contratado, conforme 
relação anexa. 
2) Qual o valor total recebido pelo escritório em todos esses anos? 
O contrato foi firmado em dezembro de 2021 pelo valor de R$ 4.750,00 
(quatro mil setecentos e cinquenta reais), sendo que a partir do 3º aditivo, firmado em 
13/11/2024, o valor foi reajustado para R$ 5.235,44 (cinco mil duzentos e trinta e cinco reais 
e quarenta e quatro centavos) a partir de janeiro de 2025, tudo conforme documento anexo. 
3) Quantas vezes algum advogado do escritório compareceu à Prefeitura de Andradas 
nesses anos? 
Advogados do escritório compareceram no Município entre 3 e 4 vezes desde a 
contratação. Contudo, é importante ressaltar que a consultoria, conforme consta no objeto do 
contrato, tem como objetivo o auxílio em casos de alta complexidade, compreendendo, 
principalmente, o acompanhamento de processos junto aos tribunais situados em Belo 
Horizonte e Brasília, não sendo necessário o comparecimento físico na cidade, até porque, 
houveram muitas reuniões realizadas de forma on-line, prática totalmente adotada, inclusive, 
em audiências. 
A título de conhecimento ao Nobre Edil, muitas consultas e troca de 
informações acontecem via e-mail, Whatsapp e por ligações telefônicas, sempre sendo 
prontamente atendidos. 
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
4) Solicito cópia de toda documentação de autoria do escritório que foi encaminhado à 
Prefeitura durante esses anos 
Segue anexo os pareceres emitidos pelo escritório contratado. 
 No mais, esta Procuradoria, por meio deste subscritor, se coloca à disposição 
para futuros esclarecimentos, caso necessário. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
OAB/MG 151.295
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital 
por DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2025.03.07 
14:47:26 -03'00'
Exmo. Sr. Vereador
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
Em resposta ao ofício, o escritório Spencer e Vasconcelos Advogados Associados
esclarece que formalizou, na data de 03.12.2021, contrato administrativo com o Município 
de Andradas. O instrumento foi celebrado por meio do Processo Licitatório nº 143/2021, 
Inexigibilidade nº 014/2021, com esteio no art. 25, inc. II, alínea “c”, da Lei nº 8.666/93,
visando apoio técnico, de natureza jurídica, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos 
de advocacia para consultoria em direito municipal, com emissão de pareceres jurídicos 
de alta complexidade e acompanhamento de processos administrativos e judiciais de 
interesse do Município, especialmente junto aos Tribunais Estaduais, Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais e Tribunais Superiores.
A contraprestação mensal firmada na Cláusula Terceira do instrumento foi de R$ 
4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), com aplicação de reajuste pela 
variação da SELIC, nos termos da Cláusula Quarta. O contrato foi prorrogado por meio de 
três termos aditivos, com vigência até 03.12.2025.
Ao longo do período de dezembro de 2021 a fevereiro de 2025, o escritório prestou 
assessoria jurídica ao Município, fornecendo suporte técnico e consultivo mediante 
emissão de pareceres, inclusive verbais, nos termos do art. 5º, §4º, do Estatuto da OAB; 
consultoria via contato telefônio e Whatsapp nos termos da Cláusula Oitava - 8.1 do 
Contrato; realização de visitas à Administração Municipal e de reuniões virtuais. Destacam￾se abaixo as atividades prestadas.
RELATÓRIO DESCRITIVO DE ATIVIDADES
2021
Dezembro
• 06.12.2021 – Análise e pedido de habilitação nos autos do processo nº 5002298-
61.2020.8.13.0026;
• 08.12.2021 – Elaboração de Parecer Jurídico sobre concessão de suspensão 
provisória da cobrança da outorga mensal paga por concessionária.
2022
Janeiro
• 20.01.2022 – Elaboração de Parecer Jurídico a respeito de questionamento sobre 
servidora que trabalhou como Auxiliar de Secretaria pode ser considerado como 
atividade de magistério;
• 27.01.2022 – Recebimento de intimação para contrarrazões de recurso especial 
no processo nº 0002045-32.2018.8.13.0026. 
Fevereiro
• 01.02.2022 – Interposição de contrarrazões ao Recurso Especial no processo nº 
0002045-32.2018.8.13.0026;
• 02.02.2022 - Análise do processo nº 0014470-67.2013.8.13.0026;
• 11.02.2022 – Apresentação de Contestatação no processo nº 5003536-
81.2021.8.13.0026;
• 11.02.2022 – Interposição de Agravo de Instrumento no processo nº 5003536-
81.2021.8.13.0026;
• 23.02.2022 – Pedido de habilitação no processo nº 5003536-81.2021.8.13.0026;
Março
• 09.03.2022 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da redução de jornada de 
médicos municipais à luz do princípio da irredutibilidade salarial dos servidores 
públicos;
• 28.03.2022 – Elaboração de Parecer Jurídico sobre consulta realizada pelo 
Município de Pimenta acerca do piso salarial dos magistrados a partir do reajuste 
definido pela Portaria nº 67 de 04 de fevereiro de 2022, editada pelo Ministério da 
Educação;
• 31.03.2022 – Oposição de Embargos de Declaração ao processo nº5002298-
61.2020.8.13.0026.
Abril 
• 18.04.2022 – Manifestação no processo nº 5003536-81.2021.8.13.0026;
Maio
• 20.05.2022 - Elaboração de Parecer Jurídico sobre consulta em relação a Zona 
de Expansão Urbana acerca da possibilidade de ser considerada Perímetro Urbano;
Junho
• 10.06.2022- Oposição de Embargos de Declaração no processo nº 0026165-
23.2010.8.13.0026;
• 27.06.2022 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da obrigatoriedade do 
Andradas Prev e Câmara Municipal contrate o Sistema Integrado-Sooner para 
atendimento do Decreto 10.540/2020;
Agosto
• 08.08.2022 – Análise do processo nº 6900019-68.2022.8.13.0518; Email enviado 
comunicando a decisão e cumprimento da tutela;
• 12.08.2022 – Elaboração de decreto que regulamenta os critérios e 
procedimentos para solicitação, análise e concessão de anuência prévia para as 
atividades de mineração e terraplanagem de que trata a Lei Complementar nº 163, 
de 23 de janeiro de 2015;
• 18.08.2022 – Oferecimento de Contrarrazões à Apelação no processo nº 
0014178-14.2015.8.13.0026;
• 24.08.2022 – Elaboração de Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial no 
processo nº 0002045-32.2018.8.13.0026;
• 30.08.2022 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da aplicação o Tema 796, 
repercussão geral proveniente do RE 796376/SC, cujo conteúdo trata do alcance 
da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, 
sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total 
desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
Setembro
• 13.09.2022 – Manifestação no processo nº 0058210-41.2014.8.13.0026;
• 20.09.2022 – Interposição de Recurso Especial no processo nº 0034022-
42.2018.8.13.0026/003-003;
• 20.09.2022 – Interposição de Agravo em Recurso Especial no processo nº 
5001249-19.2019.8.13.0026; 1.0000.21.115350-7/004;
• 20.09.2022 – Interposição de Agravo em Recurso Extraordinário no processo nº 
5001573-09.2019.8.13.0026/006-005;
• 21.09.2022 – Pedido de habilitação nos autos nº 5001552-96.2020.8.13.0026, 
Apelação Cível nº 1.0000.22.129305-3/001;
• 21.09.2022 – Pedido de habilitação nos autos nº 5001249-19.2019.8.13.0026;
1.0000.21.115350-7/004;
• 22.09.2022 – Oposição de Embargos de Declaração nº 5001552-
96.2020.8.13.0026, Apelação Cível nº 1.0000.22.129305-3/001;
• 22.09.2022 – Pedido de habilitação nos autos do processo nº 1.0026.18.003402-
2/003;
• 23.09.2022 – Manifestação de Ilegitimidade Passiva ao processo nº 0014178-
14.2015.8.13.0026.
Outubro
• 07.10.2022 – Oposição de Embargos de Declaração no processo nº 5000387-
77.2021.8.13.0026/002-002;
• 18.10.2022 – Interposição de Recurso Especial no processo nº 5002298-
61.2020.8.13.0026;
• 21.02.2022 – Interposição de Agravo de Instrumento, processo nº 2533457-
26.2022.8.13.0000/001-005;
• 26.10.2022 – Interposição de Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial 
processo nº 5001249-19.2019.8.13.0026.
Novembro
• 03.11.2022 – Informações em Mandado de Segurança, Autos nº.: 5004275-
20.2022.8.13.0026;
• 17.11.2022 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da incidência de ITBI.
Dezembro
• 01.12.2022 – Respostas a questionamentos do Município via e-mail; 
• 01.12.2022 – Respostas a questionamentos do Município via e-mail – Projeto de 
Condomínio Verde;
• 02.12.2022 – Interposição de Recurso de Apelação, processo nº: 0002615-
18.2018.8.13.0026;
• 13.12.2022 – Interposição de Agravo de Instrumento, processo nº 5004720-
38.2022.8.13.0026;
• 14.12.2022 – Contrarrazões à Apelação, processo nº 5002921-
57.2022.8.13.0026;
• 27.12.2022 – Consulta do Município acerca de Emenda à Lei Orgânica.
2023
Janeiro
• 05.01.2023 – Manifestação no processo nº 6900204-09.2022.8.13.0518;
• 23.01.2023 – Manifestação no processo nº 5097131-48.2018.8.13.0024;
• 26.01.2023 – Envio de relatório via e-mail acerca do processo nº 
1.0026.18.003402-2/003;
• 30.01.2023 – Manifestação no processo nº 5001552-96.2020.8.13.0026, 
Apelação Cível nº 1.0000.22.129305-3/001. 
Fevereiro
• 03.02.2023 – Questionamentos acerca da viabilidade de propositura de ações 
judiciais para: (1) receber royalties de petróleo, mesmo sem o citygate, (2) 
corrigir o cálculo do FPM sobre acordos da Receita Federal e PGFN, e (3) 
questionar a recuperação do FUNDEF e o erro no cálculo do VMAA do FUNDEB;
• 08.02.2023 – Análise de Parecer do Município acerca do Processo 
Administrativo nº 03066/2018, a respeito da isenção das taxas a que se alude o 
artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006;
• 13.02.2023 – Sessão de Julgamento no processo nº 0014178-
14.2015.8.13.0026;
• 17.02.2023 – Sessão de Julgamento no processo nº 5000387-
77.2021.8.13.0026;
• 28.02.2023 – Pedido de análise para propositura de ação para recuperação de 
VAF;
Março
• 05.03.2023 – Sessão de Julgamento no processo nº 41.2014.8.13.0026; 
Apelação Cível nº: 10026.14.005821-0/001.
• 08.03.2023 – Sessão de Julgamento no processo nº 1.0000.22.129305-3/001;
• 08.03.2023 – Sessão de Julgamento no processo nº: 1.0000.22.253344-0/001;
• 10.03.2023 – Interposição de Agravo de Recurso Especial no processo nº 
5002298-61.2020.8.13.0026;
• 13.03.2023 – Oposição de Embargos de Declaração no processo nº 0014178-
14.2015.8.13.0026/ Apelação Cível nº.: 1.0026.15.001417-8/004;
• 15.03.2023 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da legalidade do Projeto de 
Lei nº 07, de 15 de fevereiro de 2023, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe 
sobre a concessão de incentivo fiscal a empresas que empreguem percentual 
mínimo de pessoas com mais de 40 (quarenta) anos;
• 16.03.2023 – Elaboração de Contrarrazões ao Agravo Interno no processo nº 
0002045-32.2018.8.13.0026;
• 20.03.2023 – Análise de propositura de Ação em relação à empresa A.J.O 
GIBELLO EIRELI;
• 27.03.2023 – Interposição de Recurso de Apelação, processo nº 5004807-
91.2022.8.13.0026; 
• 28.03.2023 – Interposição de Agravo Interno, procesos nº numeração única: 
0131435-60.2023.8.13.0000, Agravo de instrumento nº 1.0000.23.013142-7/001;
• 28.03.2023 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca de Denúncia oferecida pela 
empresa A CONSULTORIA EIRELI em face do Processo Licitatório nº 19/2023;
• 28.03.2023 – Interposição de Agravo de Instrumento, procesos nº numeração 
única: 0131435-60.2023.8.13.0000, Agravo de instrumento nº 1.0000.23.013142-
7/001;
• 29.03.2023 – Manifestação no processo nº 5001783-89.2021.8.13.0026.
Abril
• 04.04.2023 – Elaboração de Parecer Jurídico no tocante à validade e legalidade 
de projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
manutenção de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências das 
escolas públicas municipais e suas cercanias;
• 10.04.2023 – Interposição de Recurso Especial no processo nº 5000387-
77.2021.8.13.0026; Número TJº 1.0000.22.130589-9/003;
• 13.04.2023 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da legalidade do Projeto de 
Lei Ordinária nº 10/2023 proposta pelo Vereador Luiz Benedito Raimundo com o 
seguinte objeto: “Assegura às mulheres o direito a terem acompanhante, uma 
pessoa de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos em geral nos 
estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Andradas, sendo 
obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação e dá outras 
providências.”;
• 14.04.2023 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca de requerimento formulado 
pela empresa 35 Transporte Andradas LTDA, cujo objeto é o cancelamento da guia 
de ISS nº 15364/2022 e lançamento de nova guia, dentro dos parâmetros legais;
• 26.04.2023 – Realização de Sessão de Julgamento, processo nº 5002921-
57.2022.8.13.0026;
• 26.04.2023 – Realização de Sessão de Julgamento, processo nº 6900204-
09.2022.8.13.0518.
Maio
• 03.05.2023 – Sessão de Julgamento no processo nº 0002045-
32.2018.8.13.0026;
• 05.05.2023 – Interposição de Recurso Especial nº 5000387-77.2021.8.13.0026;
• 08.05.2023 – Interposição de Recurso Especial nº 5001552-96.2020.8.13.0026;
• 09.05.2023 – Sessão de Julgamento no processo nº 0058210-
41.2014.8.13.0026;
• 15.05.2023 – Sessão de Julgamento no processo nº 0014178-
14.2015.8.13.0026;
• 17.05.2023 – Interposição de Recurso de Apelação, processo nº 5001141-
82.2022.8.13.0026;
• 25.05.2023 – Realização de Sessão de Julgamento no procesos nº 0131435-
60.2023.8.13.0000;
• 26.05.2023 – Oposição de Embargos de Declaração no processo nº 0058210-
41.2014.8.13.0026; Apelação Cível nº: 10026.14.005821-0/001;
• 26.05.2023 – Interposição de Recurso Inominado, processo nº 5002198-
38.2022.8.13.0026;
• 26.05.2023 – Interposição de Recurso Inominado, processo nº 5003146-
77.2022.8.13.0026;
• 26.05.2023 – Interposição de Recurso Inominado, processo nº 5004961-
12.2022.8.13.0026;
• 30.05.2023 – Manifestação no processo nº 1014823-78.2020.4.01.3400, para 
que seja a Caixa Econômica Federal oficiada para proceder com a transferência do 
valor pago pelo Município.
Junho
• 06.06.2023 – Interposição de Recurso Inominado, processo nº 5004867-
64.2022.8.13.0026;
• 06.06.2023 – Interposição de Recurso Inominado, processo nº 5005112-
75.2022.8.13.0026;
• 16.06.2023 – Interposição de Recurso Especial, numeração única: 0026165-
23.2010.8.13.0026;
• 16.06.2023 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da legalidade e possibilidade 
de a Administração Municipal ser a responsável pelas avaliações médicas para a 
concessão de benefícios previdenciários de risco (auxílio doença, maternidade, 
reclusão e salário-família) regulamentados na Lei Complementar Municipal nº 
109/2007;
• 21.06.2023 – Interposição de Contrarrazões aos Embargos de Declaração, 
processo nº 1.0000.23.006133-5/002;
• 23.06.2023 – Manifestação sobre comparecimento de testemunhas, processo nº 
5004720-38.2022.8.13.0026.
Julho
• 05.07.2023 – Julgamento presencial no processo nº 0002615-
18.2018.8.13.0026;
• 10.07.2023 – Apresentação de Contestação, processo nº 5001980-
44.2021.8.13.0026;
• 12.07.2023 – Interposição de Recurso Especial, numeração única: 0014178-
14.2015.8.13.0026;
• 31.07.2023 – Interposição de Agravo em Recurso Especial nº 5000387-
77.2021.8.13.0026, Recurso Especial nº: 1.0000.22.130589-9/003; 
• 17.07.2023 – Interposição de Agravo Interno no processo nº 5002298-
61.2020.8.13.0026;
• 24.07.2023 - Impugnação Aos Embargos À Execução, processo nº 5002192-
94.2023.8.13.0026;
• 27.07.2023 – Interposição de Agravo de Instrumento, processo nº 5002409-
40.2023.8.13.0026;
• 31.07.2023 – Interposição de Agravo em Recurso Especial no processo nº 
5000387-77.2021.8.13.0026; Número TJº 1.0000.22.130589-9/003.
Agosto
• 04.08.2023 – Apresentação de Contestação, processo nº 5002409-
40.2023.8.13.0026;
• 07.08.2023 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da incidência de Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na retirada de sociedade e devolução 
de capital à pessoa jurídica AGF Empreendimentos Imobiliários LTDA; 
• 10.08.2023 – Manifestação no processo nº 5001980-44.2021.8.13.0026, pelo 
julgamento antecipado da lide, com a extinção do feito por perda superveniente 
do objeto;
• 11.08.2023 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da revisão da taxa de 
administração ofertada pela contratada em pregão eletrônico;
• 14.08.2023 – Apresentação de Contestação, processo nº 5001814-
41.2023.8.13.0026;
• 22.08.2023 – Realização de Audiência de Instrução e Julgamento, processo nº 
5004720-38.2022.8.13.0026;
• 24.08.2023 – Apresentação de Informações em Mandado de Segurança, 
processo nº 5002953-28.2023.8.13.0026;
• 25.08.2023 – Análise e elaboração de propositura de ADIN, tendo em vista veto 
elaborado no PL nº 13/2023, de iniciativa do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre 
a obrigatoriedade de a administração pública manter lista pública das filas de 
espera de consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas”, foi 
derrubado, conforme documentos anexos;
• 29.08.2023 – Manifestação acerca do deferimento de prova documental,
processo nº 5002192-94.2023.8.13.0026;
• 29.08.2023 – Apresentação de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento, 
processo nº 1886458-30.2023.8.13.0000;
• 30.08.2023 – Manifestação no processo nº 5002409-40.2023.8.13.0026, acerca 
da não produção de provas.
Setembro
• 02.09.2023 – Elaboração de Projeto de Lei (LDO de 2023);
• 04.09.2023 – Interposição de Agravo em Recurso Especial no processo nº 
5001552-96.2020.8.13.0026, Recurso Especial nº: 1.0000.22.129305-3/003;
• 19.09.2023 – Sessão de Julgamento nº 0002615-18.2018.8.13.0026;
• 29.09.2023 – Sessão de Julgamento nº 5004867-64.2022.8.13.0026.
Outubro
• 11.10.2023 – Oposição de Embargos de Declaração no processo nº 0002615-
18.2018.8.13.0026, Apelação nº: 1.0000.23.053646-8/001;
• 11.10.2023 – Oposição de Embargos de Declaração no processo nº 5004867-
64.2022.8.13.0026;
• 11.10.2023 – Manifestação no processo nº 5001814-41.2023.8.13.0026, pela 
produção de prova testemunhal;
• 16.10.2023 – Apresentação de Informações em Mandado de Segurança, 
processo nº 5003123-97.2023.8.13.0026;
• 18.10.2023 – Oposição de Embargos de Declaração, processo nº 5002409-
40.2023.8.13.0026;
• 23.10.2023 – Realização de Audiência de Conciliação, processo nº 5003035-
59.2023.8.13.0026.
Novembro 
• 10.11.2023 – Interposição de Agravo Interno no processo nº 2289892-
59.2023.8.13.0000;
• 10.11.2023 – Apresentação de Contrarrazões ao Agravo Interno nº 2289892-
59.2023.8.13.0000;
• 21.11.2023 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da possibilidade de atender 
ao requerimento realizado pela empresa ANDRADAS CLÍNICA ODONTOLÓGICA 
EIRELI, para que fosse disponibilizado pelo Poder Público eventuais endereços e 
contatos da Sra. LUCIMARA DOMINGUES, para o prosseguimento do processo nº 
5001197-18.2022.8.13.0026, que versa sobre execução de título extrajudicial.
• 27.11.2023- Realização de Sessão de Julgamento no processo nº 2350898 - MG 
(2023/0127633-5).
Dezembro
• 12.12.2023 – Elaboração e análise de minuta de Projeto de Lei sobre jornada 
mensal e a jornada especial de trabalho em regime de escala, compensação, 
revezamento ou plantão; 
• 13.12.2023 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca de situação de readaptação 
de servidora;
• 13.12.2023 – Oposição de Embargos de Declaração, processo nº 0064221-
18.2016.8.13.0026;
• 19.12.2023 – Interposição de Agravo em Recurso Especial no processo nº
0014178-14.2015.8.13.0026, Recurso Especial nº 1.0026.15.001417-8/006;
• 19.12.2023 – Manifestação no processo nº 5001980-44.2021.8.13.0026,
requerendo a juntada dos documentos solicitados em sede de diligência;
• 27.12.2023 – Oposição de Embargos de Declaraçã0 no Agravo Interno no 
Agravo Em Recurso Especial nº 2350898 - MG (2023/0127633-5).
2024
Janeiro 
• 15.01.2024 – Apresentação de Contrarrazões ao Recurso Inominado, processo 
nº 5002409-40.2023.8.13.0026;
• 22.01.2024 – Manifestação no processo nº 5005035-32.2023.8.13.0026
requerendo que seja expedida a intimação para o oferecimento de contestação 
pelo Município;
• 23.01.2024 – Elaboração de Parecer Jurídico a respeito da incidência do INSS à 
luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso 
Extraordinário 593.068;
• 26.01.2024 – Interposição de Agravo em Recurso Especial nº 00021 - 0026165-
23.2010.8.13.0026.
Fevereiro
• 01.02.2024 – Oposição de Embargos de Declaração, processo nº: 5004275-
20.2022.8.13.0026;
• 01.02.2024 – Elaboração de Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de 
Medida Cautelar em face da Lei Ordinária nº 13/2023, de iniciativa do Poder 
Legislativo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública 
manter lista pública das filas de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e 
intervenções cirúrgicas”;
• 05.02.2024 – Oposição de Embargos de Declaração, processo nº 5005035-
32.2023.8.13.0026;
• 09.02.2024 – Realização de Sessão de Julgamento, processo nº 5002198-
38.2022.8.13.0026;
• 09.02.2024 – Realização de Sessão de Julgamento, processo nº 5005112-
75.2022.8.13.0026;
• 15.02.2024 – Apresentação de Contestação, processo nº 5005225-
92.2023.8.13.0026;
• 15.02.2024 – Elaboração de Parecer Jurídico a respeito da relação à não oposição 
aos desmembramentos de duas áreas específicas, uma de 2.496,90m² destinada 
a atividades comerciais, e outra de 1.057,60m² destinada a fins religiosos, ambas 
pertencentes a um imóvel rural identificado pela Matrícula Imobiliária n.º 14.628;
• 26.02.2024 – Relatório enviado por e-mail acerca do processo nº 
1.0000.22.129305-3/001;
• 26.02.2024 – Manifestação no processo nº 5001814-41.2023.8.13.0026 para 
apresentação do rol de testemunhas;
• 29.02.2024 – Interposição de Agravo Interno processo nº 2475206 - MG 
(2023/0330482-8), Numeração Única: 5000387-77.2021.8.13.0026;
• 29.02.2024 – Oposição de Embargos de Declaração, processo nº 5005112-
75.2022.8.13.0026.
Março
• 04.03.2024 – Oposição de Embargos de Declaração, processo nº 5002198-
38.2022.8.13.0026;
• 12.03.2024 - Realização de Sessão de Julgamento no processo nº 0002615-
18.2018.8.13.0026;
• 13.03.2024 – Interposição de Recurso de Apelação, processo nº 5002401-
05.2019.8.13.0026;
• 15.03.2024 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da possiblidade de contração 
temporária de professor municipal em ano que em que ocorrer eleição, em 
decorrência do exercício do período de licença-prêmio por professores efetivos;
• 18.03.2024 - Realização de Sessão de Julgamento no processo nº 5004961-
12.2022.8.13.0026;
• 18.03.2024 – Interposição de Recurso de Apelação, processo nº 5002821-
62.2023.8.13.0707;
• 20.03.2024 - Realização de Sessão de Julgamento no processo nº 5004867-
64.2022.8.13.0026;
• 21.03.2024 – Interposição de Contrarrazões aos Embargos de Declaração, 
processo nº 5004720-38.2022.8.13.0026;
• 23.03.2024 – Realização de Sessão de Julgamento, processo nº 5002198-
38.2022.8.13.0026; 
• 28.03.2024 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da regularidade e da 
legalidade da possibilidade de remuneração superior pelos médicos que exercem 
suas funções junto ao PSF frente ao teto remuneratório máximo municipal – o 
subsídio do Prefeito.
Abril
• 01.04.2024 – Manifestação no processo nº 5000521-02.2024.8.13.0026, para 
apresentar o laudo e o parecer anexos, comprovando, pois, a realização de vistoria 
no condomínio denominado “Vale dos Ipês” e as medidas urbanísticas adotadas 
pelo Ente Municipal necessárias para adequação do loteamento pelo 
empreendedor;
• 08.04.2024 – Oposição de Embargos de Declaração, processo nº 5004961-
12.2022.8.13.0026;
• 09.04.2024 – Apresentação de Contestação, processo nº 5000885-
71.2024.8.13.0026;
• 09.04.2024 – Apresentação de Agravo de Instrumento, processo nº 5000885-
71.2024.8.13.0026;
• 09.04.2024 – Apresentação de Contestação, processo nº 5000701-
18.2024.8.13.0026;
• 09.04.2024 – Apresentação de Contestação, processo nº 5000888-
26.2024.8.13.0026;
• 11.04.2024 – Interposição de Recurso de Apelação, processo nº 0064221-
18.2016.8.13.0026;
• 15.04.2024 - Apresentação de Contestação, processo nº 5000904-
77.2024.8.13.0026;
• 16.04.2024 - Apresentação de Contestação, processo nº 5000901-
25.2024.8.13.0026;
• 17.04.2024 – Apresentação de Contestação, processo nº 5000889-
11.2024.8.13.0026;
• 17.04.2024 – Apresentação de Contestação, processo nº 5000908-
17.2024.8.13.0026;
• 17.04.2024 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da possibilidade de realizar 
a alienação de um bem imóvel de propriedade do Município solicitante, nos moldes 
descritos no art. 76, inciso I, alínea “d”, § 5º, inciso I, da Lei 14.133/2021;
• 19.04.2024 – Interposição de Recurso Extraordinário no processo nº 5004867-
64.2022.8.13.0026;
• 19.04.2024 – Realização de Sessão de Julgamento no processo nº nº 2289892-
59.2023.8.13.0000;
• 19.04.2024 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da legalidade do Município 
reter valores correspondentes ao Imposto de Renda ao realizar pagamentos 
referentes a Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo);
• 24.04.2024 – Interposição de Recurso Especial no processo nº: 0058210-
41.2014.8.13.0026, Embargos de Declaração nº 1.002614.005821-0/005; 
• 25.04.2024 – Interposição de Recurso de Apelação, processo nº 0015531-
65.2010.8.13.0026;
• 30.04.2024 – Realização de Audiência de Instrução, processo nº 5001814-
41.2023.8.13.0026.
Maio
• 06.05.2024- Interposição de Recurso Especial, processo numeração única: 
5000185-94.2021.8.13.0028;
• 07.05.2024 – Apresentação de Contestação no processo nº 5005035-
32.2023.8.13.0026;
• 10.05.2024 – Apresentação de Contrarrazões ao Recurso de Apelação, processo 
nº 5002821-62.2023.8.13.0707;
• 10.05.2024 – Interposição de Recurso Extraordinário, processo numeração 
única: 5000185-94.2021.8.13.0028;
• 13.05.2024 – Oposição de Embargos de Declaração, processo nº 2289892-
59.2023.8.13.0000;
• 21.05.2024 – Realização de Audiência de Instrução, processo nº 5005035-
32.2023.8.13.0026;
• 22.05.2024 - Reclamação Constitucional Com Pedido Liminar, numeração única 
nº 5002198-38.2022.8.13.0026;
• 24.05.2024 – Interposição de Recurso Extraordinário, processo nº 5002198-
38.2022.8.13.0026;
• 28.05.2024 – Interposição de Agravo Interno em Recurso Especial; Processo n º
2597212/0026165-23.2010.8.13.0026; 
• 31.05.2024 – Apresentação de Contestação, processo nº 5003035-
59.2023.8.13.0026.
Junho
• 03.06.2024 – Interposição de Agravo Interno no processo nº 2093961-
84.2024.8.13.0000;
• 06.06.2024 – Apresentação de Contestação, processo nº 5004300-
96.2023.8.13.0026;
• 07.06.2024 – Interposição de Agravo Interno no processo nº 2088391-
20.2024.8.13.0000;
• 10.06.2024 – Interposição de Agravo Interno no processo nº 2095388-
19.2024.8.13.0000;
• 10.06.2024 – Interposição de Agravo Interno no processo nº 5001745-
43.2022.8.13.0026;
• 10.06.2024 – Interposição de Agravo Interno no processo nº 2098721-
76.2024.8.13.0000;
• 12.06.2024 – Apresentação de Contestação, processo nº 5000902-
10.2024.8.13.0026;
• 14.06.2024 – Apresentação de Contestação, processo nº 5001369-
86.2024.8.13.0026;
• 19.06.2024 – Manifestação no processo nº 5005225-92.2023.8.13.0026, acerca 
da especificação de provas;
• 21.06.2024 – Interposição de Contrarrazões de Recurso Inominado, processo nº 
5004720-38.2022.8.13.0026;
• 25.06.2024 – Apresentação de Contestação, processo nº 5000906-
47.2024.8.13.0026;
• 25.06.2024 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da possibilidade de realizar 
a doação de um lote pertencente à Prefeitura Municipal para instalação do fórum 
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais;
• 26.06.2024 - Apresentação de Contestação, processo nº 5000698-
63.2024.8.13.0026;
Julho
• 01.07.2024 – Interposição de Agravo Interno em Recurso Especial nº processo 
de origem nº 0014178-14.2015.8.13.0026; Agravo em Recurso Especial nº 
2.567.804/MG;
• 02.07.2024 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da incidência de ISSQN 
derivada de construção civil e dos requisitos para comprovação da decadência do 
direito de cobrança do imposto;
• 02.07.2024 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da possiblidade de contração 
temporária de educador infantil ou professor, em caso de substituição de licença 
saúde, maternidade ou servidor efetivo readaptado. Bem como, se a presente 
substituição acarretaria aumento de despesa;
• 03.07.2024 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da implementação do 
projeto EJATech, no que tange ao meio de contratação da empresa para a 
prestação dos serviços inerentes desse projeto, considerando que os recursos 
foram recebidos através de emenda parlamentar;
• 03.07.2024 – Contrarrazões aos Embargos Declaratórios, processo nº 5004961-
12.2022.8.13.0026; 
• 08.07.2024 – Contrarrazões de Apelação, processo nº 5003123-
97.2023.8.13.0026;
• 12.07.2024 – Interposição de Agravo de Instrumento, processo nº 5001814-
41.2023.8.13.0026;
• 15.07.2024 – Interposição de Agravo Interno para órgão colegiado do Superior 
Tribunal De Justiça; Autos de origem: 5000387-77.2021.8.13.0026; Agravo em 
Recurso Especial nº 2475206/MG (2023/0330482-8).
• 16.07.2024 – Manifestação no processo nº 5002821-62.2023.8.13.0707, acerca 
da legitimidade do Município de Andradas na interposição do recurso de apelação, 
para o esclarecimento dos fatos e, pelo não acolhimento da preliminar suscitada 
pela COMPANHIA GERAL DE MINAS — CGM;
• 16.07.2024 – Realização de Julgamento Presencial, processo nº 6900040-
73.2024.8.13.0518;
• 17.07.2024 – Oposição de Embargos de Declaração, processo nº 5003146-
77.2022.8.13.0026;
• 31.07.2024 – Manifestação no processo nº 5004300-96.2023.8.13.0026 para 
apresentar especificação de provas.
Agosto
• 01.08.2024 – Interposição de Agravo de Recurso Especial, processo nº 0058210-
41.2014.8.13.0026;
• 01.08.2024 – Manifestação no processo nº 9295368-77.2006.8.13.0024, sobre o 
desisteresse no prosseguimento do feito, em razão do extenso lapso temporal 
entre o ajuizamento da demanda e a presente data, sem que tenha ocorrido 
qualquer desfecho;
• 07.08.2024 – Interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, processo nº
0002615-18.2018.8.13.0026;
• 07.08.2024 – Interposição de Agravo em Recurso Especial, processo nº 
0002615-18.2018.8.13.0026;
Setembro
• 02.09.2024 – Oposição de Embargos de Declaração, processo nº 5000902-
10.2024.8.13.0026;
• 02.09.2024 – Oposição de Embargos de Declaração, processo nº 5000698-
63.2024.8.13.0026;
• 02.09.2024 – Oposição de Embargos de Declaração, processo nº 5000906-
47.2024.8.13.0026;
• 03.09.2024 – Realização de Audiência de Instrução, processo nº 2093961-
84.2024.8.13.0000;
• 05.09.2024 – Oposição de Embargos de Declaração no AREsp nº 2597212; 
Processo nº 0026165-23.2010.8.13.0026;
• 16.09.2024 – Manifestação no processo nº 5005225-92.2023.8.13.0026, acerca 
da juntada aos autos da cópia integral do processo administrativo;
• 18.09.2024 – Oposição de Embargos de Declaração, processo nº 2093961-
84.2024.8.13.0000.
Outubro
• 01.10.2024 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca de contratações de pessoal 
por tempo determinado, cujo vencimento se dará ao final do ano de 2024. Além 
da obrigatoriedade da rescisão contratual ao fim do ano de 2024 e a possibilidade 
de se prorrogar os contratos;
• 01.10.2024 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca dos cargos em comissão do 
Município, frente ao início de um novo mandato do Poder Executivo municipal, que 
ocorrerá no ano de 2025. Assim, questiona-se a necessidade de promover a 
rescisão dos contratos;
• 02.10.2024 – Apresentação de Alegações Finais, processo nº 5001814-
41.2023.8.13.0026;
• 07.10.2024 – Envio de Relatório Processual ao Município acerca do processo nº 
5001141-82.2022.8.13.0026;
• 08.10.2024 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca das competências da 
Secretaria do Meio Ambiente em relação à causa animal;
• 10.10.2024 – Contrarrazões ao Recurso Extraordinário, processo nº 5004961-
12.2022.8.13.0026; 
• 11.10.2024 – Interposição de Recurso Inominado, processo nº 5000902-
10.2024.8.13.0026;
• 14.10.2024 - Interposição de Recurso Inominado, processo nº 5000906-
47.2024.8.13.0026;
• 14.10.2024 - Interposição de Recurso Inominado, processo nº 5000698-
63.2024.8.13.0026;
• 23.10.2024 – Interposição de Recurso Extraordinário, processo nº 5003146-
77.2022.8.13.0026; 
• 28.10.2024 – Oposição de Embargos de Declaração, processo de origem nº 
0014178-14.2015.8.13.0026; Agravo em Recurso Especial nº 2.567.804/MG.
Novembro
• 04.11.2024 – Elaboração de Parecer Jurídico acerca da legalidade da dedução 
do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do 
Imposto Sobre Serviços (ISS);
• 11.11.2024 – Interposição de Recurso de Apelação, processo nº 5004275-
20.2022.8.13.0026; 
• 13.11.2024 - Manifestação no processo nº 5000698-63.2024.8.13.0026 acerca 
do desinteresse na realização de sustentação oral;
• 14.11.2024 – Apresentação de Contestação, processo nº 4102422-
11.2024.8.13.0000;
• 26.11.2024 – Realização de Sessão de Julgamento, processo nº 2095388-
19.2024.8.13.0000;
• 28.11.2024 – Manifestação no processo nº 5000906-47.2024.8.13.0026 acerca 
do desinteresse na realização de sustentação oral.
•
Dezembro
• 04.12.2024 – Oposição de Embargos de Declaração, processo nº 2095388-
19.2024.8.13.0000;
• 11.12.2024 – Oposição de Embargos de Declaração; Autos de origem: 5000387-
77.2021.8.13.0026; Agravo em Recurso Especial nº 2475206/MG (2023/0330482-
8);
• 12.12.2024 – Interposição de Recurso Especial, processo nº 2098721-
76.2024.8.13.0000;
• 12.12.2024 – Interposição de Recurso Extraordinário, processo nº 2098721-
76.2024.8.13.0000;
• 13.12.2024 - Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso Especial, 
processo nº 2098721-76.2024.8.13.0000;
• 16.12.2024 – Manifestação no processo nº 5001141-82.2022.8.13.0026;
• 26.12.2024 – Elaboração de Veto ao Projeto de Lei Ordinária Nº 15, de 28 de 
Agosto de 2024;
2025
Janeiro
• 16.01.2025 – Interposição de Recurso Extraordinário, processo nº 5005112-
75.2022.8.13.0026;
Fevereiro
• 06.02.2025 – Interposição de Recurso Inominado, processo nº 5000701-
18.2024.8.13.0026;
• 06.02.2025 – Interposição de Recurso Inominado, processo nº 5000888-
26.2024.8.13.0026;
• 06.02.2025 – Interposição de Recurso Inominado, processo nº 5000889-
11.2024.8.13.0026;
• 06.02.2025 – Interposição de Recurso Inominado, processo nº 5000901-
25.2024.8.13.0026;
• 06.02.2025 – Interposição de Recurso Inominado, processo nº 5000904-
77.2024.8.13.0026;
• 06.02.2025 – Interposição de Recurso Inominado, processo nº 5000908
17.2024.8.13.0026;
• 13.02.2025 – Realização de Julgamento, processo nº 5000698-
63.2024.8.13.0026;
• 20.02.2025 – Manifestação no processo nº 5097131-48.2018.8.13.0024;
• 20.02.2025 – Interposição de Recurso Especial, processo nº 2093961-
84.2024.8.13.0000;
• 20.02.2025 – Interposição de Recurso Extraordinário, processo nº 2093961-
84.2024.8.13.0000;
• 21.02.2025 – Apresentação de Contestação, processo nº 5004310-
09.2024.8.13.0026;
• 25.02.2025 – Interposição de Recurso Inominado, processo nº 5000885-
71.2024.8.13.0026;
• 28.02.2025 – Apresentação de Contrarrazões à Apelação, processo nº 5002953-
28.2023.8.13.0026;
• 28.02.2025 – Interposição de Recurso Especial, processo nº 2088391-
20.2024.8.13.0000;
• 28.02.2025 - Interposição de Recurso Extraordinário, processo nº 2088391-
20.2024.8.13.0000;
• 28.02.2025 - Interposição de Recurso Extraordinário, processo nº 2094753-
38.2024.8.13.0000;
• 28.02.2025 – Interposição de Recurso Especial, processo nº 2094753-
38.2024.8.13.0000;
• 28.02.2025 – Apresentação de Contestação, processo nº 5004581-
18.2024.8.13.0026; 
• 28.02.2025 – Elaboração de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 
8º da Lei Ordinária 2187/2025, lei de iniciativa do poder executivo, que dispõe 
sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2025.
Belo Horizonte, de 06 de março de 2025.
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE 
ARAUJO 
VASCONCELOS
Assinado de forma 
digital por LUIS ANDRE 
DE ARAUJO 
VASCONCELOS