OFÍCIO Vereadores: Cezar Augusto Ranzani, Adilson Carlos dos Santos e Regis
Basso Andrade
| Câmara Municipal de Andradas
j Ep
Sobn.
14 MAR Uta
Andradas, 14 de março de 2025
(e Encarregado
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas/MG
Ademir dos Santos Peres
Assunto: Requerimento de Rescisão do Contrato de Assessoria Jurídica
assinado por Vossa Excelência em data de 04/02/2025, com o escritório
CALVACANTI LEMBI AZEVEDO E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS —
CNPJ Nº: 53.008.473/0001-00.
Senhor Presidente,
Considerando que em data de 04/02/2025 fora assinado por Vossa
Excelência, o contrato de assessoria jurídica, frisa-se que embora é de vossa
competência tal mister, conforme regimento interno da casa, não houve
qualquer consulta prévia aos vereadores que assinam o presente ofício.
Considerando que em data de 06/03/2025, fora encaminhado pelo
Ilustre Representante do Ministério Público de Andradas/MG — 22
Promotoria, Dr. Victor Hugo Rena Pereira, recomendação quanto a
necessidade bem como aos requisitos a serrem observados para a
contratação de assessoria jurídica junto a administração pública.
Considerando que a recomendação fora encaminhada a todos os
vereadores, inclusive a Vossa Excelência.
Considerando que uma recomendação não é vinculante, explica-se:
(não sendo necessário seu acatamento), a mesma deve ser analisada bem
como pontuada quanto a necessidade de seu seguimento, evitando assim
desdobramentos futuros.
Considerando que a recomendação encaminhada pelo |. R. do
Ministério Público, é bem clara no seguinte sentido:
“
denota que a contratação direta por
inexigibilidade de licitação de serviços técnicos
especializados — dentre eles serviços profissionais
advocatícios — decorre da inviabilidade de
competição...”
“por inexigibilidade de licitação, de serviços
técnicos especializados, dentre eles os serviços
advocatícios, decorre de conjugação de dois
requisitos: singularidade (excecionalidade) da
necessidade da Administração e a excepcional e
destacada habilidade técnica do profissional
contratado, indispensável ao atendimento da
demanda excepcional da Administração Pública...”
“
. é a necessidade da Administração e não o
serviço que é oferecido no mercado para o
atendimento dessa necessidade, ou seja, exige-se a
necessidade singular, peculiar, excepcional da
Administração, aliada à especial e destacada
habilidade profissional do contratado,
indispensável ao atendimento satisfatório daquela
necessidade, que justifica a contratação direta, por
inexigibilidade de licitação.”
Considerando que a recomendação encaminhada pelo Ilustre
Representante do Ministério Público, inclusive traz em seu texto
jurisprudências relacionadas ao tema, estas emanadas do Supremo Tribunal
Federal e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
LIA
2
DENÚNCIA, PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO | PRESENCIAL.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. EXECUÇÃO
DE TAREFAS ROTINEIRAS DO ENTE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
DO CARGO DE ADVOGADO/PROCURADOR, IRREGULARIDADE.
AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. PAGAMENTO DE 13º PARCELA.
EXIGÊNCIA DE QUANTITATIVOS PARA COMPROVAÇÃO DA
CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO... irregular a'contratação de escritório”
E
preeme Em caráter excepcional, pode a Administração Pública
oi cd
id ini iii analisam em
detrimento deoutris o potenciar candidatos. Procedento: AP 348, Rel, Min, Eros
Grau, j. em 15.12.2006.
Considerando que a Câmara Municipal possui excelentes profissionais
jurídicos, ou seja, advogados, sendo eles: Patrícia Titato Medeiros Dias -
OAB/MG 74.834; José Antônio Conti júnior - OAB/MG 139.687 e Diego
Gonçalves Marques Rezende - OAB/MG 218.778, capazes suficientes de
atender a demanda a qual necessita a Câmara Municipal de Andradas/MG.
mm AOS
Embora o nobre colega Diego Gonçalves Marques Rezende, hoje
exerça a função de Secretário-Geral, no ano de 2024 exerceu a função de
Procurador da Câmara, realizando com maestria seu mister.
Todos os advogados aqui mencionados possuem capacidade técnica
mais que suficiente para o enfretamento jurídico necessário junto a Câmara
Municipal, inclusive em demandas — (processos em trâmite) como para a
realização de pareceres, dentre outras funções da advocacia.
Considerando o contrato de assessoria jurídica assinado em data de
04/02/2025, por Vossa Excelência, o qual assim menciona:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art, 92, Le Il)
LI. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de assessoria e
consultoria jurídica especializada de alta complexidade em Direito Público à Prefeitura Municipal,
sua Procuradoria e equipes técnicas especializadas, incluindo visitas técnicas presenciais, a emissão
de pareceres, elaboração de minutas, suporte em processos administrativos — incluindo disciplinares
e de responsabilização — e defesa em demandas judiciais nas esferas estaduais e federais, bem como
no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), nas condições estabelecidas no Termo
de Referência.
Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Sntos, 315 - Jardim Bela Vista = CEP 37839-248
CNPJ nº 07,794 ,444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731.6364
12, Objeto da contratação:
CT VALOR
OTAL Í
EE SSIT ore |
R$LI7.600,00 |
[ESPECIFICAÇÃO
- os de consultoria | Mensal | R$V.ROO,
jurídica e purtamentar | Í
especializada à Câmura | | |
| Municipal de AndradasMO ÍÊ
| com uusílio técnico so corpo |
| | do órgão legislativo nas |
| | demandas atinentes a questões |
| complexas, relevantes, |
| singulares e incomuns nas
| áreas de Direito
| Administrativo, Processo
| Legislativo e Direito
A Miricipal
|
|
Data máxima vênia, em que pese todo o saber jurídico dos nobres
colegas contratados — CALVACANTI LEMBI AZEVEDO E RODRIGUES
SOCIEDADE DE ADVOGADOS — CNPJ Nº: 53.008.473/0001-00, a demanda
vivenciada pela Câmara Municipal de Andradas/MG, bem como sua
realidade, não exige tal contratação.
Considerando que um jurídico forte não se faz contratando vários
profissionais, mas sim valorizando e dando condições para que os
profissionais que atuam na casa, possam trabalhar livremente, inclusive
podendo se capacitar ainda mais, sem qualquer tipo de pressão, exercendo
sua advocacia de forma imparcial baseado nos princípios legais os quais se
jura ao receber a carteira profissional.
Permita-nos aqui mencioná-lo:
“Prometo exercer a advocacia com dignidade e
independência, observar a ética, os deveres e
prerrogativas profissionais e defender a
Constituição a ordem jurídica do Estado
Democrático, os direitos humanos, a justiça social,
a boa aplicação das leis, a rápida administração da
justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das
instituições jurídicas.”
Considerando por fim que existe junto a Vossa Excelência, a iniciativa
da transparência, bem como da redução de gastos do dinheiro público.
Porque não começar por esta casa?
Considerando que ao singelo olhar destes vereadores, é um valor o
qual não há necessidade de ser gasto, uma vez que como já mencionado, a
casa possui excelentes advogados.
ENCAMINHAM O PRESENTE OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA PARA QUE:
1 — Seja feita uma nova análise com a contratação ora referida,
sobretudo analisando os critérios objetivos das demandas vivenciadas na
Câmara Municipal de Andradas/MG, esclarecendo de forma clara e objetiva,
a necessidade de tal contratação; No tar,
LA 5
7
2 — Após verificado o supramencionado, bem como a recomendação
encaminhada pela 22 Promotoria de Andradas/MG, em data de 06/03/2025,
em caso de se concluir pela desnecessidade, que seja o contrato rescindido,
a bem da econômica do dinheiro público.
Nestes termos, pedimos deferimento ao presente requerimento,
reafirmando nosso compromisso com a transparência no trato das questões
legislativas.
Atenciosamente;
Ad,
Cezar Augusto Ranzani Regis Bass
Vereador Vereador
calo VA dos Santos
Vereador