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Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2025 – Página n.º 01
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 08,
DE 14 DE MARÇO DE 2.025
Dispõe sobre a revisão geral anual
da remuneração dos servidores
municipais e determina outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal de Andradas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedido o reajuste da remuneração dos
servidores públicos efetivos, contratados e comissionados com nível de vencimento
C.1, C.2 e C.3, vinculados ao Poder Executivo do Munícipio de Andradas, Estado de
Minas Gerais, em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento).
§1.º O percentual de que trata o caput será aplicado sob o
vencimento básico dos servidores públicos.
§2.º Não se aplicará aos agentes de combate a endemias e aos
agentes comunitários de saúde o reajuste previsto no caput deste artigo.
Art. 2.º Fica concedido o reajuste ou revisão mencionada no
artigo 1.º aos Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e Controladora
Interna no mesmo percentual.
Art. 3.º O aumento de que trata o artigo 1.º aplica-se aos
proventos dos aposentados e pensionistas do Município.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2025 – Página n.º 02
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Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1.º de março de dois mil e vinte e cinco.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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