Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2025 – Página n.º 03
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 08,
DE 17 DE MARÇO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a revisão
geral aos servidores públicos municipais, atendendo as determinações contidas na
Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37, inciso X que: “a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o §4.º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”
A revisão ou reajuste significa a recomposição de perdas de
vencimentos num determinado período, em razão da corrosão do poder aquisitivo da
moeda. Isto é, ela tem por escopo atualizar o poder aquisitivo da moeda. Assim, a
revisão é obrigatória e decorre de preceito constitucional, de natureza eventual,
visando corrigir situações de injustiças, valorização profissional etc., sujeitando-se à
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Ressalte-se que são garantias constitucionais expressamente
previstas no art. 5.º, inc. XXXVI, da CR/88, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada, não sendo permitido à norma retroagir para prejudicá-las, em
observância ao Princípio da Segurança Jurídica.
Pois bem, a revisão geral visa a reposição do poder
aquisitivo, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI 3968/PR, em
29/11/2019. Vejamos:
O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por
objeto a readequação da retribuição pecuniária devida pelo exercício
de determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas
Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2025 – Página n.º 04
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, enquanto que a
revisão geral anual tem por escopo a mera recomposição do poder
aquisitivo das remunerações e subsídios de todos os servidores
públicos e agentes políticos de determinado ente federativo.
Ademais, consoante nos ensina a Ministra Carmen Lúcia:
A revisão distingue-se do reajuste porque, enquanto aquela implica
examinar de novo o quantum da remuneração para adaptá-lo ao
valor da moeda, esse importa em alterar o valor para ajustá-lo às
condições ou ao custo de vida que se entende guardar
correspondência com o ganho do agente público. Revê-se a
remuneração para fazer a leitura financeira do seu valor intrínseco,
enquanto se reajusta para modificar o vencimento, subsídio ou outra
espécie remuneratória ao valor extrínseco correspondente ao padrão
devido pelo exercício do cargo, função ou emprego. Pela revisão se
corrige o valor monetário que corresponde ao valor remuneratório
adotado, enquanto pelo reajuste se modifica o valor considerado
devido pela modificação do próprio padrão quantificado. Como a
revisão não importa em aumento, mas em manutenção do valor
monetário correspondente ao quantum devido, fixou-se a sua
característica de generalidade, quer dizer, atingido todo o universo
de servidores públicos. (ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios
Constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p.
323)
Assim, temos que a revisão geral anual ou reajuste (como
quer que seja) é um direito dos servidores públicos assegurado pela Constituição,
que visa recompor o valor da remuneração dos servidores em face das perdas
inflacionárias e desvalorização da moeda, a que estão sujeitos os valores percebidos,
em decorrência da diminuição verificada, em determinado período, do poder aquisitivo
da moeda. Logo, difere ela de qualquer ganho real, acréscimo efetivo da remuneração
ou reestruturação ou valorização da carreira, uma vez que se destina, tão somente, a
manter o poder de compra da moeda em face da inflação.
Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2025 – Página n.º 05
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Nesse sentido, na Consulta n.º 858052, do TCE-MG, o
Conselheiro Cláudio Terrão esclarece que não deve haver índices distintos a qualquer
dos servidores do Executivo, sejam eles efetivos, comissionados ou agentes políticos,
vejamos:
EMENTA: CONSULTA – AGENTES PÚBLICOS –
REMUNERAÇÃO - ARTIGO 37, INCISO X DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REVISÃO DE
REMUNERAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FIXAÇÃO OU
ALTERAÇÃO - REVISÃO REMUNERATÓRIA: GERAL,
ANUAL E DEVE SER INSTITUÍDA POR LEI EM SENTIDO
MATERIAL, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA DE
CADA PODER OU ÓRGÃO CONSTITUCIONAL –
OBSERVÂNCIA DE MESMA DATA E ÍNDICE ENTRE
SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA MESMA
ENTIDADE POLÍTICA – PREVALÊNCIA DA DATA E ÍNDICE
ADOTADOS PELA UNIDADE ORGÂNICA QUE OS INSTITUIU
PRIMEIRAMENTE. 1. A revisão de remuneração ou subsídio não
se confunde com sua fixação ou alteração, devendo ser observada
em cada entidade política (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) a iniciativa privativa de cada Poder ou Órgão
Constitucional (Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério
Público e Tribunal de Contas). Ou seja, no âmbito municipal, é da
Câmara Municipal a competência para promover a revisão geral e
anual de seus servidores e de seus agentes políticos (vereadores),
assim como é do Executivo a iniciativa de lei para promover a
revisão geral e anual de seus servidores e de agentes políticos
(prefeito, vice-prefeito e secretários). 2. A revisão decorre de um
só fato econômico, que é a corrosão uniforme do poder aquisitivo da
moeda; portanto, não se devem adotar datas e índices distintos
entre servidores e agentes políticos da mesma entidade política
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Por esta mesma
razão e, não obstante, inexista regra expressa vinculando a revisão
feita por uma unidade orgânica com a feita por outra, o índice e a
data adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser
considerados, por vinculação lógica, pelas demais estruturas
Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2025 – Página n.º 06
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
orgânicas da mesma entidade política, diante da citada natureza
uniforme da questão.
Destaque-se, ainda, a intenção do constituinte em fixar o caráter
anual da revisão, delimitando-a, portanto, a um período mínimo de concessão, qual
seja, 12 (doze) meses. Imprescindível ressaltar, ademais, a seguinte tese fixada pelo
STF, de repercussão geral, acerca do tema:
Tema n. 864, de 29/11/2019, Recurso Extraordinário n. 905.357: A
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende,
cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de
previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sendo assim, observando-se que os indicadores econômicos
demonstram que os índices inflacionários, persistem num patamar anual que contribui
para a perda do poder aquisitivo dos servidores, e, considerando que os gastos com o
pessoal, referidos neste projeto de lei, estão de acordo com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos
ditames da Constituição Federal e Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, a propositura em comento é legal e constitucional.
Ressalta-se que o Município já vem cumprindo o disposto na EC
120/2022, no que concerne ao pagamento dos vencimentos dos agentes de combate a
endemias e agentes comunitários de saúde, que é de 2 salários-mínimos.
Destarte, encaminhamos a proposta em tela e contamos com a
sua aprovação, visando efetuar o aumento em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete
centésimos por cento) nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, contratados,
comissionados, secretários e equiparados, vinculados ao Poder Executivo do
Município de Andradas, com o escopo de corrigir as defasagens do período,
assegurando-lhes melhores condições financeiras e de sobrevivência, bem como,
atuando dentro dos limites trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2025 – Página n.º 07
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
No mais, considerando a data base ser em março, requeremos, se
possível, que o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência, nos termos dos
artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Andradas aos quatorze dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal