Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
E st
Câmara MubRDIFAA do rei 04 DO PODER LEGISLATIVO DE 17 DE MARÇO DE
Protocolizado ,
Sob n.º,
TT MAR 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação
de profissionais de saúde, respectivas especialidades e
horários de atendimento nas unidades de saúde do
Município de Andradas/MG.
Encarregado
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os Postos de Saúde e as Unidades de Pronto Atendimento
vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Administração Pública
municipal direta, autárquica e fundacional, obrigados a disponibilizar ao público, de
forma clara e acessível, a relação dos profissionais de saúde em atividade, suas
especialidades e os horários de atendimento em cada unidade.
Parágrafo-único: A obrigação prevista no caput estende-se às unidades
privadas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de
Andradas, devendo estas disponibilizar, nos mesmos moldes, a relação dos profissionais
que realizam atendimentos custeados pelo SUS, suas especialidades e horários de
atendimento.
Art. 2º. A divulgação das informações referidas no caput deverá ser realizada
por meio de quadro de avisos fixado em local visível, de fácil leitura e acesso.
$ 1º. O quadro de avisos deverá estar localizado na sala de espera da recepção
principal de cada unidade de saúde.
$ 2º. A atualização das informações deverá ocorrer sempre que houver
alteração na escala de atendimento ou na composição da equipe de profissionais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de
Minas Gerais, aos 17 do mês de março de 2025.
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Carlos Roberto da Silva
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
"ND SAR / = EN r ' pasm aTIr SA ' o
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
mo MINAS GERAIS
“772 POSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 04 DO PODER LEGISLATIVO DE
17 DE MARÇO DE 2025.
Senhoras e Senhores Vereadores,
Povo de Andradas,
O presente Projeto de Lei visa garantir maior transparência e acessibilidade
às informações sobre os profissionais de saúde que atuam nas unidades vinculadas ao
Sistema Único de Saúde (SUS) em Andradas.
A divulgação clara dos nomes, especialidades e horários de atendimento é
uma medida essencial para assegurar a previsibilidade no acesso aos serviços de saúde,
permitindo que os usuários do SUS tenham conhecimento prévio sobre a oferta de
atendimento em cada unidade. Essa iniciativa reforça os princípios da publicidade e da
eficiência, consagrados no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Além de beneficiar diretamente os cidadãos, a proposta também contribui
para a otimização da gestão municipal da saúde, reduzindo filas desnecessárias,
minimizando desencontros de informação e facilitando a organização dos serviços
oferecidos.
Importante destacar que a validade desta exigência já foi reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão recente (Recurso Extraordinário nº
1.481.861 — SÃO PAULO), o ministro Nunes Marques julgou constitucional a
obrigatoriedade de divulgação dos horários e escalas de atendimento dos profissionais de
saúde do SUS, ratificando que tal medida se insere dentro da competência legislativa dos
municípios. A decisão confirma que iniciativas dessa natureza estão em consonância com
os princípios constitucionais da transparência e do direito à informação.
Cabe ressaltar que a implementação da medida é de baixo custo, pois envolve
apenas a fixação de quadros informativos nas unidades de saúde, sem a necessidade de
investimentos significativos. Por outro lado, seu impacto é altamente positivo,
promovendo maior controle social e garantindo um atendimento mais eficiente à
população.
Dessa forma, conclamamos o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa para a
aprovação do presente-Projeto de Lei, que representa um avanço na transparência da
gestão pública da saúde e vm compromisso com a dignidade e o respeito aos cidadãos de
Andradas.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais,
aos 17 do mês de março de 2025.
Carlos Roberto E Silva
Vereador
3 297
É Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br