PN
Câmara Municipal de Andradas
Nesta
Ilmo. Senhor Presidente
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andradas,
através de seu representante legal, vem respeitosamente APRESENTAR A
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 20 de março
de 2025, data-base 2025, bem como ofício encaminhando ata e contra
proposta dos servidores, ao executivo, já que a proposta do executivo foi
integralmente rechaçada pelos servidores.
Sendo o que cumpria informar, renova protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
Andradas, 21 de março de 2025.
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
“a. Sob nº 000.
21 MAR TO
21/03/2025, 14:52 Portal do Cidadão
Abertura de Protocolo
Número de processo: 03806/2025
Código de acesso: 000007552F
Classificação: ENCAMINHA OFICIO
Categorias de PROTOCOLO EM GERAL
Protocolo:
Interessado: SINDICATO S PUBLICOS M ANDRADAS - SINDSEPMA
Data: 21-03-2025 14:38:37
Desmelção: ENCAMINHA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - DATA
BASE 2025
Situação: ACOMPANHE A SITUAÇÃO DO PROCESSO NESTE PORTAL
Portal do Cidadão
https://sonner.andradas.mg.gov.br/portalcidadao/878c36513dd43cb27dBa3e21376196ffc656d7ea577b2c6Mb3e7aDfB0ee2fffSbb390b5ac0cBa4 25d...
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À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS
Excelentíssima Senhora Prefeita Margot Navarro Graziani Pioli
O SINDSEPMA - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Andradas, por seu
Representante Legal que esta subscreve, vêm diante de Vossa Excelência, encaminhar a ata
da assembleia geral extraordinária realizada em 20/03/2025.
De Acordo com a decisão da Assembleia, realizada em 20 de março de 2025, a
proposta do executivo foi rejeitada, que apresenta contra proposta a seguir:
|- solicitar ao executivo reajuste de 8% (oito por cento);
Il - abaixar 10% (dez por cento) de cada faixa de desconto referente ao vale
alimentação, de modo que os incisos do art. 1º do Decreto Municipal 2.961/2024 passem a
constar com os seguintes termos: “I - Os servidores que percebem vencimento básico até R$
1.632,64 (hum mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta.e quatro centavos) receberão
o Vale Alimentação sem quaisquer ônus financeiros. Il - Os servidores que percebem
vencimento básico entre R$ 1.632,65 (hum mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e
cinco centavos) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) custearão a quantia correspondente a 10% (dez
por cento) do valor do vale alimentação. Ill - Os servidores que percebem vencimento básico
entre R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
custearão a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do vale alimentação.
IV - Os servidores com vencimento básico igual ou superior a R$ 2.500,01 (dois mil e
quinhentos reais e um centavo) custearão a quantia correspondente a 35% (trinta e cinco por
cento) do valor do vale alimentação.”
“Segue anexo ata da assembleia geral extraordinária, com a proposta acima
mencionada.
Termos em que, pede deferimento.
Andradas, 21 de março de 2025.
SINDSEPMA - Sindicato dos S
JO
Públicos do Município de Andradas
ILTON DOS SANTOS
Presidente
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DO SINDSEPMA -
SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ANDRADAS -— REALIZADA AOS 20 DE
MARÇO DE 2025, PARA
APRECIAÇÃO DA PAUTA DE
NEGOCIAÇÃO DATA-BASE 2025.
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco às 19h30min
(dezenove horas e trinta minutos), em segunda chamada, na Câmara Municipal
de Andradas, localizada na Rua Leonardo Alves dos Santos, 315, Jardim Bela
Vista, nesta cidade, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, os
servidores públicos subscritores das folhas 19 do Livro de Presenças nº. 02,
para deliberarem acerca da resposta da Administração à Pauta de Negociação,
data-base 2025. Dando início aos trabalhos desta Assembleia, o Presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andradas - SINDSEPMA,
José Milton dos Santos, tomando a palavra, agradeceu a presença de todos,
na totalidade de 14 (quatorze) servidores, pedindo que eu, Flávia Fernanda
Ferraz de Pontes, lavrasse a ata desta assembleia, o que de pronto atendi. Ato
contínuo explanou item por item sobre a Pauta de Negociação Geral, data-base
2025, bem como, a resposta da Administração quanto aos mesmos, para que
fossem apreciadas pela assembleia: |) pedido do sindicato de Reajuste de
10%, que teve como resposta da Administração a proposta de 6,27%; 11)
Isenção de coparticipação no vale alimentação dos servidores públicos, que
teve como resposta da Administração que será feita nova análise após a
aplicação da revisão geral anual; Il) Gozo de férias em dias úteis, com a
resposta da Administração que se compromete a analisar a viabilidade da
medida, visto que já fizeram alterações em 2024, proporcionando o
parcelamento de férias; IV) Implementação do trabalho remoto — home office,
com a resposta da Administração de que vai analisar a possibilidade de
regulamentação de forma eficaz e ordenada. Após a leitura da pauta e da
resposta da Administração, houve um intenso debate por parte dos servidores
presentes, descontentes com a proposta relativa ao reajuste e, principalmente,
quanto ao vale alimentação, que creem poderia ser implementado na data base
(março), mesmo porque pode-se fazer a simulação a partir de programa de
folha de pagamento, exportando valores para excel e a partir desse, calcular
valores com reajuste, filtrando (ferramenta do excel) os valores para se chegar
em valor exato de cada faixa para apresentar contra proposta do vale
alimentação. O Sr. Presidente instou os presentes a apreciar a proposta
apresentada pela Administração, que foi rechaçada por unanimidade. Após, os
presentes debateram contrapropostas a serem apresentadas à Administração,
juntamente com o desacolhimento da proposta apresentada por ela, passando
a expor e deliberar em cada ponto de forma individualizada, restando assim
decidido por unanimidade: ITEM “|: solicitar ao executivo reajuste de 8% (oito
por cento); ITEM “Il: abaixar 10% (dez por cento) de cada faixa de desconto
referente ao vale alimentação, de modo que os incisos do art. 1º do Decreto
Municipal 2.961/2024 passem a constar com os seguintes termos: “| - Os
servidores que percebem vencimento básico até R$ 1.632,64 (hum mil
seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) receberão
o Vale Alimentação sem quaisquer ônus financeiros. Il - Os servidores que
percebem vencimento básico entre R$ 1.632,65 (hum mil seiscentos e trinta e
dois reais e sessenta e cinco centavos) a R$ 2.000,00 (dois mil reais)
custearão a quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor
do vale alimentação. |ll - Os servidores que percebem vencimento básico entre
R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) custearão a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do valor
do vale alimentação. IV - Os servidores com vencimento básico igual ou
superior a R$ 2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) custearão a
quantia correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor
do vale alimentação.” Nada mais havendo a tratar, ficou acordado que o
Executivo será informado da decisão desta assembleia, assim como a Câmara
Municipal de Andradas, para que o Projeto de lei seja apreciado pelo
Legislativo. Lavrou-se a presente ata que segue assinada por mim, Flávia
Fernanda Ferraz de Pontes, que a subscrevi, e pelo Presidente do Sindsepma,
José Milton dos Santos.
Presidente do SÍNDSEPMA e desta AGE
Flávia Fernanda Ferraz de Pontes
Secretária da AGE