materia nº 110/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
onças
Ofício n.º 162/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 21 de março de 2025.
Assunto: informa
Senhor Presidente,
Com os meus cordiais cumprimentos, reportando-me ao Ofício
n.º 079/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º
2.396/2025, valho-me do presente para informar que esta Administração é contrária à
referida promulgação, conforme motivos elencados pelo Procurador Geral do
Município em seu parecer, o qual anexo ao presente.
Sendo só para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
/ Prefeita Municipal
- ]
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 2.396/2025
Trata-se de ofício encaminhado pelo Poder Legislativo informando que o veto
parcial oposto ao artigo 8º, do PL 15/2024, foi rejeitado. Assim, encaminharam para
manifestação acerca do 85º, do artigo 48, da Lei Orgânica.
Pois bem.
Apesar das razões de rejeição do veto, mantenho o parecer e opinião
discordando de sua promulgação, razão pela qual foi proposta ADI, distribuída sob nº
1.0000.25.069605-1/000.
Portanto, sugiro que seja informado à Câmara, caso acatado pela Chefe do
Executivo, a não promulgação.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
DANIEL Assinado de forma digital
HENRIQUE por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
FERRAZ:09370333 pados: 2025.03.14
673 17:46:16-03'00"
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
OAB/MG 151.295
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recibo de Protocolização
Protocolo eletrônico realizado por: LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS
Número: 0696051-16.2025.8.13.0000/000-002 Data: 06/03/2025 17:01
Processo
Número CNJ: 0696051-16.2025.8.13.0000
Número TJ: 1.0000.25.069605-1/000
Processo Relacionado:
Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Competência: Matéria de Direito Público, tendo como parte o Estado, o Município e suas
Segredo de Justiça: Não
Regime de Plantão: Não
Urgências:
Tutela Provisória
Assuntos:
Inconstitucionalidade Material (Principal)
Liminar
Peças
Tipo: Arquivo: Situação:
Processo Legislativo do Projeto de Decreto Legislativo 01- a -
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Processo Legislativo do Projeto de Decreto Legislativo 01- : A
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Processo Legislativo do Projeto de Decreto Legislativo 01- ' À
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DocumentoCompleto02396 2025 parte 5.pdf
DocumentoCompleto02396 2025 parte 4.pdf
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oficio regis 1. parte 3.pdf
oficio regis 1. parte 2.pdf
oficio regis 1 parte 1.pdf
decreto legislativo 363-2025.pdf
ofício 079-2025 informa decreto que rejeita o decreto.pdf
projeto de decreto no1 lesgislativo 1 .pdf
ADI - ANDRADAS 1.pdf
Image.pdf
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Parte
Nome:
Denominação:
Complemento:
Tipo da Autoridade:
Autoridade Coatora:
Parte
Nome:
Denominação:
Complemento:
Tipo da Autoridade:
Autoridade Coatora:
PREFEITA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Requerente
Outros
PREFEITA MUNICIPAL DE ANDRADAS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Requerido
Presidente da Câmara Municipal
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
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