materia nº 14/2025

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. na | DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA É
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 02/2025,
DE 24 DE JANEIRO DE 2025
o presente parecer tem por objeto sobre o Projeto nº 02 de 24 de janeiro de 2025,
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis locados à
Administração Pública municipal! direta, autárquica e fundacional.
“Art. 83 - Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sabre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
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ao bom vernáculo o texto das proposições.” |
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente pelo texto do
projeto apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 17 de março de 2025.
Valéria “de Lima Sousa Regis Basso Andrade
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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