materia nº 15/2025

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. As DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBREO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº. 05/2025, DE
24 DE JANEIRO DE 2025
o presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária n.º 05, de 14 de
fevereiro de 2025, que "Dispõe sobre o procedimento visando a recomposição asfáltica por
empresas responsáveis por execução de loteamentos".
“Art. 83 — Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.” |
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente pelo texto do
projeto apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 18 de março de 2025.
Valéria de Lima Sousa Regis Basso Andrade
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