materia nº 16/2025

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 16 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº. 06/2025, DE
28 DE JANEIRO DE 2025
o presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária n.º 06, de 28 de
fevereiro de 2025, que "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial na Fonte
de recurso n.º 2.710".
“Art. 83 - Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente pelo texto do
projeto apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 18 de março de 2025.
Valéria de Lima Sousa Regis Basso Andrade
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