materia nº 17/2025

MINAS GERAIS
PARECER Nº. 17 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ENDIVIDAMENTO E
ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº. 05/2025, DE 14
DE FEVEREIRO DE 2025
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária n.º 05, de 14 de
fevereiro de 2025, que "Dispõe sobre o procedimento visando a recomposição asfáltica por
empresas responsáveis por execução de loteamentos".
De acordo com o art. 84 do Regimento interno da Camara Municipal, após a proposta
ter sido encaminhada a esta Comissão, pela Presidência desta Casa, nos manifestamos da
seguinte forma:
O Projeto obedece a todos os requisitos constantes da Constituição Federal, bem como a
Estadual, a Lei Orgânica e o Regimento interno da Camara Municipal, além das normas de Direito,
financeiro bem como da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive,
respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei 4.320/64
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente ao texto do projeto
apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 18 de março de 2025.
— /Aarlos Roberto da Silva
Regis Basso Andrade
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br