materia nº 8/2025

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER DE REDAÇÃO FINAL 08, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO
LEGISLATIVO Nº. 02/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária n.º 02, de 23 de
janeiro de 2025, que " Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa
em imóveis e estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta,
autárquica e fundacional ".
Foi apresentado emenda, e votada no plenária, assim o texto ficou com a seguinte
redação:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa
informativa em imóveis e estruturas móveis locadas pela
Administração Pública municipal direta, autárquica e
fundacional.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional
obrigada a fixar, em local visível ao público, placa informativa em todos os imóveis por
ela locados, para qualquer finalidade, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
! — objeto do contrato de locação, com as especificações do imóvel, tais como
matrícula, área construída, proprietário;
Il — prazo de vigência do contrato, e respectivas datas de início e término;
Hl — valor do contrato de locação;
IV— nome ou razão social do locador.
Parágrafo único: A placa não poderá conter informações estranhas ao imóvel ou
ao contrato de locação que possam confundir o leitor.
Art. 2º. A placa deverá ser instalada e mantida na parte frontal do imóvel ou
em sua entrada principal e confeccionada em material adequado, com dimensões
mínimas de 45 cm x 30 cm.
Art.3º. A obrigação de que trata o art. 1º também se estende às estruturas
móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional
para a reaiização de eventos de qualquer natureza, tais como tendas, barracas, palcos e
similares.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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$1º. A placa informativa de que trata o caput deverá ser fixada em local visível
e conter, no mínimo, as seguintes informações:
!- nome ou razão social do fornecedor do bem locado;
!!— valor do contrato de locação;
HI — prazo de vigência do contrato, indicando a data de início e término da
locação.
$2º. A placa deverá ser confeccionada em material adequado e possuir
dimensões mínimas de 30 cm x 20 cm, sendo vedada a inclusão de informações alheias
ao contrato de locação que possam confundir o leitor."
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. A Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional terá
o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei para promover as
adequações necessárias ao seu cumprimento."
Assim o projeto tramitou de forma regimental e atendeu todos os requisitos legais com
o texto originalmente apresentado.
Câmara Municipal, 21 de março de 2025.
qe Es
Valéria de Lima Sousa Regis Basso Andrade
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