materia nº 80/2025

Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Andradas
Assunto: Solicita
Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal, solicitar a
elaboração de um Projeto de Lei pelo Legislativo. Sobre o assunto em anexo.
Andradas, 25 de março de 2025.
icipal de Andradas
mara Mun
ca Protoçolizado
Sob n.º
75 MAR UOL
Encarregado
Câmara Municipal de Vereadores de Forquilhinha
Poder Legislativo do Município de Forquilhinha
Projeto Lei Legislativo Nº 7/2023
Dados do Documento
Autores Marilda Casagrande
Ementa Institui obrigatoriedade de realização de exames de Acuidade Visual
aos alunos residentes na cidade e matriculados nas escolas das redes
pública municipal, estadual e particulares situadas no Município.
Sessões 12/06/23 - 18º Sessão Ordinária de 2023 - Câmara Municipal de
Vereadores de Forquilhinha
26/06/23 - 20º Sessão Ordinária de 2023 - Câmara Municipal de
Vereadores de Forquilhinha
Prazo 03/07/2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 07/2023.
Institui obrigatoriedade de realização de exames de Acuidade
Visual aos alunos residentes na cidade e matriculados nas
escolas das redes pública municipal, estadual e particulares
situadas no Município.
Art. 1º. Fica instituída no Município de Forquilhinha a obrigatoriedade de realização de exames de Acuidade
Visual aos alunos residentes na cidade e matriculados nas escolas das redes pública municipal, estadual e
particulares situadas no Município.
Parágrafo único: Os exames deverão ser realizados no primeiro semestre do ano letivo por profissional
devidamente habilitado.
Art. 2º. A realização dos exames ocorrerá nos estabelecimentos educacionais, com a participação e
acompanhamento de profissionais especializados da área de Saúde.
Parágrafo único: É facultado ao aluno realizar os exames de acuidade visual com profissional de sua
escolha, de forma particular, obrigando-se a apresentá-lo na secretaria da escola até o final do primeiro
semestre.
Art. 3º. A partir dos resultados obtidos pelos profissionais, serão tomadas as seguintes ações:
|! — Reunião com os pais e/ou responsáveis para prestas completa orientação;
Il — Encaminhar as crianças para Rede Pública Municipal de Saúde para o devido acompanhamento e
tralamanto, pálio mas cosas um ques o alan va vous roproconcrcs “prem peia cotuma us
profissional de sua confiança.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 12 de junho de 2023.
Autoria: VEREADORA MARILDA CASAGRANDE - PP
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 07/2023.
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a obrigatoriedade de realização de exames de
Acuidade Visual aos alunos residentes na cidade e matriculados nas escolas das redes pública municipal,
estadual e particulares situadas no Município.
Em primeiro lugar, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Paralelo a isso, a questão da saúde
visual está diretamente relacionada ao desempenho escolar, portanto, de relevante interesse público para o
Município de Forquilhinha.
O Município dispõe de uma rede pública municipal de saúde e tem totais condições, sem aumento de
despesa, de realizar referidos testes. A medida, com certeza, auxiliará nossas crianças e adolescentes no
período escolar, como forma de prevenção e tratamento de eventuais deficiências visuais que, como dito,
comprometem o desempenho escolar.
Pelo exposto, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação do projeto.
Forquilhinha/SC, 12 de junho de 2023.
Autoria: VEREADORA MARILDA CASAGRANDE - PP
Movimentações
FINALIZADO