br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 81/2025

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaOfício 03/2025 - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Andradas (SINDSEPMA) - Assunto: Veiculação de reinvindicação dos Guardas Municipais do Município de Andradas.
native_id13821

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição arquivada — Entregue uma cópia do ofício a todos os parlamentares da Casa.
2025-04-07 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 16

À
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS-MG
Nobres Edis Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob n.º,
Ofício: 03/2025 26 MAR TOS
A nua)
Andradas, 25 de março de 2025. TEST)
Assunto: Veiculação de reivindicação dos Guarda Municipais do Município de
Andradas
O SINDSEPMA — Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Andradas, por seu Representante Legal que esta subscreve, vem diante de
Vossas Senhorias, informar e veicular os anseios da Classe dos Guardas
Municipais do Município de Andradas, o fazendo nos seguintes termos:
|- DO RELATÓRIO DOS FATOS
Conforme fora objeto da reunião do dia 13/03/2025, da qual participaram
os Vereadores Ademir dos Santos Peres, Valéria de Lima Sousa e Diego
Felisberto dos Reis, representantes do SINDSEPMA e Guardas Municipais do
Município de Andradas, há diversos anseios e necessidades pelas quais passam
os integrantes dessa categoria de servidores, cujo regime jurídico é específico,
contando, inclusive, com Estatuto próprio, qual seja, a LCM 171/2016, aplicando-
se tanto o Estatuto dos Servidores (LCM 90/2006) e Plano de Cargos e Carreira
(LC 95/2006), de forma subsidiária.
Nesse ínterim, as alterações e implementações ora versadas, consagram
o Princípio da Eficiência na Administração Pública (art. 37, caput, CRFB/88), eis
que visam melhorar as condições relativas à própria prestação dos serviços
pelos GM's, gerando, via de consequência, um serviço público de melhor
qualidade à população.
Ainda que o tratamento de tais matérias demanda
alteração/implementação legislativa, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder
Executivo, faz-se necessário informar o conteúdo de referidas demandas ao
Poder Legislativo que, no seu mister fiscalizador e fomentador de políticas
públicas, poderá atuar politicamente no sentido de que sejam implementadas.
Eis o relatório.
1 —- DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
PARA POLÍCIA MUNICIPAL
O Supremo Tribunal Federal realizou diversos julgamentos nos quais
reconheceu a função precípua das Guardas Municipais como órgãos executores
de atividade essencial de segurança pública, inclusive integrante do Sistema
Único de Segurança Pública (SUSP):
|
comunidade (art. 9º, $ 1º, CF), pelo que se submetem
às restrições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do ARE 654.432 (Tribunal Pleno,
julgado em 5/4/2017). (RE 846854 - Tema 544,
Julgamento: 01/08/2017)
DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA
PÚBLICA. ART. 144, $8º% DA CONSTITUIÇÃO.
RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS
COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA
OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR
O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI Nº
13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
1. É evidente a necessidade de união de esforços para o
combate à criminalidade organizada e violenta, não se
justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a
atuação separada e estanque de cada uma das Polícias
Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois
todas fazem parte do Sistema Único de Segurança
Pública.
2. Essa nova perspectiva de atuação na área de
segurança pública, fez com que o Plenário desta
Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP,
reconhecesse que as Guardas Municipais executam
atividade de segurança pública (art. 144, 8 8º, da CF),
essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da
comunidade (art. 9º, & 1º, da CF).
3. O reconhecimento dessa posição institucional das
Guardas Municipais possibilitou ao CONGRESO
NACIONAL, em legítima opção legislativa, no $ 7º do
artigo 144 da Constituição Federal, editar a Leinº 13.675,
de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são
colocadas como integrantes operacionais do Sistema
Único de Segurança Pública (art. 9º, 8 1º, inciso VII).
5. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental conhecida e julgada procedente para,
nos termos do artigo 144, 88º da CF, CONCEDER
INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ao
artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18
(ADPF 995, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023)
A última decisão sobre as GM's se deu em 20/02/2025, quando o Tribunal
Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 656 da Repercussão
Geral, decidiu e fixou tese no sentido de que as Guardas Municipais realizam
ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, nos
seguintes termos:
ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições
dos demais órgãos de segurança pública previstos
no art. 144 da Constituição Federal e excluída
qualquer atividade de polícia judiciária, sendo
submetidas ao controle externo da atividade policial
pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129,
inciso VIl, da CF. Conforme o art. 144, $ 8º, da
Constituição Federal, as leis municipais devem
observar as normas gerais fixadas pelo Congresso
Nacional”.
Diante dessa realidade, seria de extrema importância a alteração da
denominação de Guarda Municipal de Andradas para POLÍCIA Municipal de
Andradas, assim como alterar a denominação do cargo Guarda Municipal para
POLICIAL Municipal, o que elevaria o prestígio do órgão no Município e diante
da população, que se sentiria mais confiante ao contar com policiais municipais
(e, ainda, não traria qualquer malefício à Administração, ou, mesmo, aumento de
gasto público).
2. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MANDATO PARA OS CARGOS EM
COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Atualmente, a LCM 171/2016 — Estatuto dos Guardas Municipais de
Andradas, traz o regime jurídico dos cargos em comissão —- COMANDANTE E
SUBCOMANDANTE — somente trazendo a exigência de que sejam providos por
servidores de carreira do órgão:
Art. 23. Os cargos em comissão da guarda municipal
deverão ser providos por membros efetivos do quadro de
carreira do órgão.
Ocorre que, o que se depreende é uma perpetuação poder de comando,
que não se coaduna com os Princípios Republicanos relacionados à alternância
dos agentes públicos em situações de grande poder decisório superior.
Destarte, seria salutar a implementação de mecanismos de alternância
desses cargos comissionados, de modo a tornar mais isonômico o critério de
escolha dos ocupantes entre os servidores de carreira, bem como, mais
independente o órgão, com a inclusão dos seguintes parágrafos 84 4º e 5º ao
art. 23 da LCM 171/2006:
$4 Os cargos em comissão da Guarda Municipal de
Andradas terão duração máxima de dois anos
improrrogáveis. Devendo o mesmo ficar afastado dos
cargos em comissão da Guarda Municipal de Andradas
por tempo igual ou superior de sua permanência no cargo
em comissão.
$5 Para ocupar cargo de comissão da Guarda Municipal
de Andradas, deverá ter pelo menos 4 (quatro) anos de
efetivo exercício como Guarda Municipal.
3. DA NECESSIDADE PREMENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE ANDRADAS
A Lei federal nº 13.022/2014 — que institui normas gerais para as guardas
municipais — traz, em seu art. 9º:
Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores
públicos integrantes de carreira única e plano de cargos
e salários, conforme disposto em lei municipal.
No âmbito do Município de Andradas, a LCM 171/2016, no art. 55,
manifesta-se expressamente sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Guarda
Municipal de Andradas:
Art. 55. Aos membros da Guarda Municipal está
assegurada a progressão na carreira, por meio de
progressão horizontal, promoção vertical e promoção,
conforme será disposto no Plano de Cargos e Carreiras
da Guarda Municipal de Andradas.
Referida legislação entrou em vigor em 26/08/2016, mas até o presente
momento não foi implementado o plano de cargos, embora seja de conhecimento
público que fora instaurado o processo administrativo nº 90/2021 — por dispensa
de licitação no valor R$283.605,00 (duzentos e oitante e três mil e seiscentos e
cinco reais), em que empresa fora contratada para elaborar essa legislação.
Esse regramento é importante não somente para a implementação
adequada dos benefícios funcionais dos GM's!, mas, sobretudo, para
implementação de critérios de hierarquia entre eles, na ausência da figura de
comando, o que também atende ao Princípio da Eficiência na Administração
Pública (art. 37, caput, CRFB/88).
4. CORREGEDORIA INTERNA
A Lei Federal 13.022/2014, em seu art. 13, trata sobre o acompanhamento
das atividades da GM, a se dar, internamente, pela Corregedoria:
Art 13. O funcionamento das guardas municipais será
acompanhado por órgãos próprios, permanentes,
autônomos e com atribuições de fiscalização,
investigação e auditoria, mediante:
| - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas
com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da
guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para
apurar as infrações disciplinares atribuídas aos
integrantes de seu quadro; e
No âmbito do Município de Andradas, a Corregedoria da GM foi criada pela
Lei Ordinária 1.721/2015, que, quanto aos componentes, assim trata do tema:
! É sabido que encontra-se sendo aplicado, por analogia, o benefício da progressão funcional da LCM 95/2006 (a cada 03
anos de efetivo exercício), todavia, há benefícios específicos que demandam plano de carreira próprio.
Art. 6º A Corregedoria será composta de 03 (três)
membros, indicados pelo Prefeito entre os servidores
municipais, tendo a seguinte composição:
! - 02 (dois) Integrantes nomeados pelo Prefeito, do
quadro dos servidores públicos municipais de Andradas;
Il - 01 (um) integrante graduado em Direito nomeado pelo
Prefeito Municipal que seja funcionário de carreira ou
comissão da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de
Andradas, que terá a função de presidir a corregedoria.
Denota-se que, atualmente, qualquer servidor da municipalidade pode
compor a Corregedoria da GM, eis que, embora possa ser um integrante do
órgão, não há essa obrigatoriedade.
Desde sua criação, em nenhum momento foi nomeado um integrante da
Guarda Municipal para compor a Corregedoria.
Ocorre que, dentre as atribuições da Corregedoria, encontra-se a apuração
de conduta praticada pelos GM's, conforme consta do art. 3º, |, in verbis:
Ar. 3º São atribuições da Corregedoria da Guarda
Municipal:
! - receber e apurar a pertinência das denúncias,
reclamações e representações encaminhadas em
conformidade com o art. 1º desta lei, mediante o
processamento de averiguação sumária, sindicância ou
processo administrativo, devidamente instaurados pela
autoridade competente, destinadas à apuração das
infrações e responsabilidades administrativas, civis e
criminais, dando ao Ministério Público a devida
comunicação, quando houver indício ou suspeita de
crime;
Dessa forma, data maxima venia, os servidores responsáveis por julgar as
condutas dos GM's não atuam nessa área, não tendo conhecimento prático
sobre a atividade empreendida, e nem experiência/vivência de situações reais
enfrentadas cotidianamente pelos servidores.
Faz-se, pois, extremamente necessário que a Corregedoria da GM seja
composta, obrigatoriamente, por Guardas Municipais, de modo a garantir que os
julgadores das condutas dos membros do órgão saibam das dificuldades e
necessidades pelas quais passam.
Destarte, seria necessário que o art. 6º, 1 e II, da Lei Ordinária Municipal
1.721/2015 passasse a ter o seguinte teor:
Art 6º A Corregedoria será composta de 03 (três)
membros, indicados entre os integrantes de carreira da
Guarda Municipal de Andradas, tendo a seguinte
composição:
| - 01 (um) Integrante nomeado pelo Prefeito;
II - 02 (dois) integrantes indicados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos de Andradas - SINDSEPMA.
5. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO UNIFORME
A LCM 171/2016 traz, no art. 73, Ill, traz o dever de o GM trajar uniforme
completo, zelando pela sua correta apresentação pessoal em público:
DOS DEVERES DO GUARDA MUNICIPAL
Art. 73. São deveres dos integrantes da Guarda Municipal
de Andradas, além da observância aos princípios e
garantias estabelecidos nos demais dispositivos desta
Lei:
(..)
HI - trajar o uniforme completo e usar corretamente os
equipamentos e acessórios sob sua responsabilidade,
zelando pela sua correta apresentação pessoal em
público;
Há informação pública de que entre 2021 e 2023 foram gastos mais de
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) com fardamento para a GM, porém
foram comprados somente itens básicos, sendo que continuam faltando itens
essenciais como EPI individual para motocicletas, lanternas, itens de primeiros
socorros, etc.
Segundo informações, os GM's estão a mais de dois anos sem receber
novos uniformes e a mais de quatro nos sem receber alguns itens como capa de
colete, coldres para armamento.
Destarte, a forma de solucionar a questão do fardamento da GMA, seria a
criação de um Auxílio Fardamento, em que o Guarda Municipal ganharia o valor
de R$4.000,00 no mês de seu aniversário para realizar a compra de seu
fardamento, assim cada agente poderia comprar o que se necessita, o que traria
maior economia para a Administração Pública, possibilitando aos servidores
cumprirem de forma fiel as leis e demais regras do ordenamento.
6. DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
Nos termos do art. 3º, V, da Lei Federal 13022/2014, a atuação dos GM's
segue, dentre outros, o Princípio do Uso Progressivo da Força:
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas
municipais:
(..)
V-uso progressivo da força.
Assim, por vezes, os GM's se encontram em situações que afetam a esfera
jurídica de outrem, chegando até mesmo às vias de fato para fazer cumprir a lei
diante de flagrante delito.
Em tais situações, ainda que para fins de apuração, pode ocorrer de os
órgãos responsáveis pela apuração de infrações penais instaurem
procedimentos persecutórios em face dos GM's, que, atualmente, se encontram
sem qualquer respaldo jurídico da Administração Pública, tendo que realizar a
contratação de advogados às próprias expensas.
Para solucionar a questão, seria necessário instituir a obrigatoriedade de
que procuradores e advogados do Município representem os GM's em
procedimentos administrativos ou processos perante o Poder Judiciário, quando
decorrentes de fatos relacionados ao exercício da função pública.
7. ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA GRATUITA E OBRIGATÓRIA
Nos últimos anos vemos que a taxa de suicídio de agentes da segurança
pública só tem aumentado. Por isso se faz necessário cada vez mais buscar a
fonte do problema e prevenir possíveis ações.
Imperioso, pois, que todos os Agentes de Segurança Pública do município
passem por consulta psicológica todo mês e, caso necessário seja encaminhado
para psiquiatra, sem custo para o agente e também para o município já que o
mesmo dispõe de psicólogos e psiquiatras sem gerar ônus para ambos.
8. DEMAIS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
171/2016
Algumas outras alterações da LCM 171/2016 visariam regularizar
situações de fato já aplicadas (como tornar expresso os regimes de escala
possíveis na GMA), trazer bem estar aos GM's na prestação dos seus serviços,
ou, ainda, melhorar sua renda, diante do grande risco diário a que é exposto
(aumentando o percentual de adicional de periculosidade de 50 para 100%):
Redação atual
Proposta de alteração
Art. 19. Garantir-se-á a continuidade
dos serviços da Guarda Municipal, nos
dias úteis, em feriados e fins de
semana, podendo ser instituído o
regime de escala, de 12 x 36 (doze por
trinta e seis) horas, com número de
servidores suficientes à atividade a ser
desempenhada.
(..)
Art. 73.
(...)
IV - apresentar-se para o trabalho
asseado, barbeado e com cabelos e
bigodes aparados, vedado o uso de
barba e cavanhaque;
(..)
Art. 27. Fica criado o adicional de
periculosidade aos profissionais do
de
Andradas, devido pelo exercício de
Quadro da Guarda Municipal
atividades de risco e em acordo com a
Art. 19. Garantir-se-á a continuidade
dos serviços da Guarda Municipal, nos
dias úteis, em feriados e fins de
semana, podendo ser instituído o
regime de escala, de 12 x 36 (doze por
trinta e seis) horas, 24 x 72 (vinte e
quatro por setenta e duas) horas, 12 x
24 (doze por vinte e quatro) ou 12 x 48
(doze por quarenta e oito) horas, com
número de servidores suficientes à
atividade a ser desempenhada.
(...)
Art. 73.
(...)
IV - apresentar-se para o trabalho
asseado, barbeado e com cabelos e
bigodes aparados;
(..)
Art. 27. Fica criado o adicional de
periculosidade aos profissionais do
de
Andradas no valor de 100% (cem por
Quadro da Guarda Municipal
cento) do salário base do mesmo.
lei 12.740, de 08 de dezembro de
2012.
Ainda, seria importante a inclusão expressa da garantia de descanso para
os GM's que atuam em regime de trabalho superior a 12 horas de trabalho por
escala.
Referida medida visa garantir saúde e bem estar aos GM's, o que
diminuiria significativamente a apresentação de atestados médicos em
decorrência de questões psicológicas (que corresponde à maioria dos motivos
de afastamentos dos agentes).
Tal se daria com a inclusão de uma art. 17-A à LCM 171/2016, nos
seguintes termos:
Art. 17-A. O guarda que estiver sujeito à jomada de
trabalho superior a 12 horas, terá direito a % (um quarto)
de hora de descanso a cada hora trabalhada,
contabilizada na sua carga horária.
9. CONCLUSÃO
Essas são as necessidades e anseios da Classe dos Guardas Municipais
do Município de Andradas, que chegaram ao conhecimento do SINDSEPMA e
agora são levados a conhecimento desta Casa de Leis, ciente de que, uma vez
analisados os temas, os Nobres Edis entendam pertinentes e assentes ao
Interesse Público, encetando os diálogos políticos necessários à efetiva
implementação das mudanças e melhorias.
Atenciosamente.
SINDSEPMA — Sindicato dos S€ Públicos do Município de Andradas
José Milton dos Santos
Presidente

open original →