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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Andradas
Assunto: Solicita
Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal, solicitar a
elaboração de um Projeto de Lei pelo Legislativo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação de placas informativas em obras públicas municipais paradas, contendo os
motivos da paralisação e dá outras providências, conforme anexo.
Diego Felisberto dos Reis
Vereador
Andradas, 26 de março de 2025.
Câmara Municipal de Andradas
Protoçolizado
L
Sob n.º. É mem
76 MAR LOL
Encarregado
Solicitação
* Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal, solicitar um estudo
jurídico de um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas
informativas em obras públicas municipais paradas, contendo os motivos da paralisação
e dá outras providências, conforme Projeto de Lei da Câmara Municipal de Fortaleza que
segue anexo.
Vas? TAIS
e. VA dos Reis
Vereador
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob nº OH
U4 FEV dita
427
Encarregado
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