materia nº 5/2025

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO LEGISLATIVO, NÚS |, DE 27 DE
MARÇO DE 2025
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
ps
Sob nº 435 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
27 MAR UOL de sinalização com os nomes das vias
GM) 2 públicas em novos loteamentos no Município
Arm
Encarregado de Andradas/MG, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte I.ei:
Art, 1º- Fica obrigatória a instalação de sinalização indicativa com os nomes das
vias públicas em todos os novos loteamentos aprovados e implantados no território do
Município de Andradas/MS.
g 1º- A instalação da sinalização de que trata o caput será de responsabilidade do
loteador, e deverá ocorrer antes da liberação do "habite-se" ou da autorização para início
da ocupação dos lotes. *
g 2º- A sinalização deverá observar os padrões utilizados no município.
Art. 2º- O descumprimento das disposições desta Lei impedirá o recebimento
definitivo das obras de infraestrutura do loteamento por parte de Município, bem como a
emissão de autorizações de uso e ocupação dos lotes.
Parágrafo único. O descumprimento dessa lei acarretará na aplicação de multa.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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MINAS GERAIS
Art. 3º Caberá ao setor competente da Prefeitura Municipal fiscalizar o
cumprimento desta Lei, inclusive exigindo a correção de eventuais inconformidades
técnicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas
Gerais, aos 27-do rnês de março de 2025.
Valeri ima Souza
Vereador(a)
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO LEGISLATIVO, Nº. 4,
DE 27 DE MARÇO DE 2025
A presente proposta legislativa visa assegurar O adequado ordenamento
urbano e facilitar a identificação das vias públicas nos novos loteamentos implantados no
Município de Andradas/MG. Trata-se de medida que contribui para a mobilidade urbana,
segurança pública, prestação de serviços (como Correios, coleta de resíduos, emergências
médicas). e também para a valorização imobiliária das regiões em desenvolvimento.
O prójeto prevê a obrigação do loteador em instalar as referidas
sinalizações antes da entrega do loteamento, evitando omissões que onerariam
posteriormente o erário municipal. A iniciativa é compatível com os princípios da função
social da propriedade e da ordenação do solo urbano, conforme previsto nos arts. 30 e
182 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Dianie disso, espera-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
desta propositura.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas,
Estado de Minas Gerais, aos 27 do mês de março de 2025. '
Valeria a Souza
Vereador(a)
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br