Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 09,
DE 26 DE MARÇO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei Ordinária n.º 09/2025 que “Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar — Superavit Financeiro do Exercício Anterior” para o
exercício de 2.025, no valor total de R$632.051,00 (seiscentos e trinta e dois mil e
cinquenta e um reais).
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária
para a execução de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido
através da apuração entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de
dezembro de 2.024.
O Executivo Municipal esclarece que os recursos serão
destinados à finalidade orçamentária conforme as fontes de recursos. Aquela
originária da Resolução SES/MG n.º 9.828/2024, será destinada a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a Santa Casa de Misericórdia, na compra
de um Aparelho de Anestesia e de Foco Cirúrgico de Teto com Câmera de Vídeo.
O outro recurso, originário da Lei n.º 14.399, de 08 de julho de
2.022, referente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura, busca
assegurar a continuidade e finalização das ações culturais do Edital de Fomento
Cultural n.º 04/2.024 — “Nilza Alves de Pontes Marques”, Edital de Fomento
Cultural n.º 04/2.024 — “Ocupação Teatro Stivanin Giuseppe” e Edital de Premiação
n.º 05/2.024 — “Benedito Rodrigues de Paula”, promovendo a valorização dos artistas
locais e o fortalecimento da economia criativa. O investimento nessas iniciativas
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Projeto de Lei Ordinária n.º 09/2025 — Página n.º 04
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do acesso à arte e ao entretenimento pela população.
O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei n.º 4.320/64,
que tratam dos créditos adicionais especiais:
“ Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as
condições básicas para sua abertura são:
e a prévia autorização legislativa e
e a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base
no que disciplina o art. 43, $1.º inciso Ie $2.º, da Lei n.º 4.320/64:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$1.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior. [...]
$2.º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre
o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito
a eles vinculadas.” !
)
Projeto de Lei Ordinária n.º 09/2025 — Página n.º 05 b
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Em cumprimento a emenda à LOA solicitamos a autorização
para executar os recursos recebidos, nos moldes elencados no projeto de lei, cujos
recursos servirão para aquisição de equipamentos a serem destinados à SACMA,
bem como para pagamento dos projetos aprovados pela Lei Aldir Blanc.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse
do valor do convênio à SACMA, solicito urgência para apreciação deste Projeto
de Lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa de
Leis.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e Nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
de março de dois mil e vinte a cinco.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês
q
rec
Margot Navarr 1X Pioli
»— Prefeita M ipipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 09/2025 — Página n.º 06