PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
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Ofício n° 10/2025 – Secretaria Municipal de Fazenda
Andradas, 20 de março de 2025.
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro.
Prezado Procurador,
Em virtude do valor de superavit financeiro apurado em 31/12/2024 relacionado
às fontes de recurso 2.621 e 2.719 e da necessidade de autorização Legislativa para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município, conforme a
legislação vigente, especialmente o art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964 a qual
prevê a suplementação por superávit financeiro, venho por meio deste ofício solicitar a
elaboração de minuta de projeto de lei para a abertura de crédito adicional suplementar,
a fim de possibilitar a adequada alocação dos recursos nas seguinte fontes e dotações
orçamentárias:
1) Superavit Financeiro1
- fonte de Recurso 2.621
▶ Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
▶ Origem recurso: Resolução SES/MG 9.828/2024
▶ Justificativa e execução: os recursos são oriundos da Resolução Estadual
SES/MG 9.828/2024 e destinam-se à aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para a Santa Casa de Misericórdia de Andradas (SACMA). O valor será repassado à
entidade para a compra dos seguintes equipamentos:
a) Aparelho de anestesia – R$ 177.236,00;
b) Foco cirúrgico de teto com câmera de vídeo – R$ 192.815,00.
1 O artigo 43 da Lei 4.320/1964 trata da abertura de créditos suplementares e especiais. O inciso I do § 1º
do artigo define o superávit financeiro como um dos recursos que podem ser utilizados para a abertura de
créditos adicionais.
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▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Fonte Valor
02 08 02 10.302.1001.2187 4.4.50.52.00 2.621 370.051,00
2) Superavit Financeiro2
- fonte de Recurso 2.719
▶ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agrário e
Cultura
▶Origem recurso: Lei n.º 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura
▶Justificativa e execução: a abertura desse crédito adicional suplementar tem como
objetivo garantir o pagamento dos valores referentes aos projetos culturais contemplados
pela Lei Aldir Blanc, conforme previsto na Legislação Federal.
A liberação dos valores busca assegurar a continuidade e a finalização das ações
culturais, promovendo a valorização dos artistas locais e o fortalecimento da economia
criativa. O investimento nessas iniciativas permite a difusão da cultura, incentiva a
produção artística e contribui para a democratização do acesso à arte e ao entretenimento
pela população.
Dessa forma, considerando a relevância do setor cultural para o desenvolvimento
social e econômico do município, e em conformidade com os princípios da legalidade,
eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos, justifica-se o repasse dos
créditos aos projetos abaixo:
2 O artigo 43 da Lei 4.320/1964 trata da abertura de créditos suplementares e especiais. O inciso I do § 1º
do artigo define o superávit financeiro como um dos recursos que podem ser utilizados para a abertura de
créditos adicionais.
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▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Fonte Valor
02 06 01 13.392.3001.2090 3.3.90.48 2.719 260.000,00
02 06 01 13.392.3001.2090. 3.3.90.31 2.719 2.000,00
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Certa de contar com vossa costumeira atenção, renovo meus votos de estima e
apreço e fico à disposição para maiores informações.
Andradas, 24 de março de 2025.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.03.24
15:29:35 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 03905/2025
Considerando o disposto no processo supramencionado, segue minuta de lei
para superior deliberação e procedimentos de praxe.
Andradas, 25 de março de 2025
Daniele Monteiro
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
DANIELE
MONTEIRO
Assinado de forma digital
por DANIELE MONTEIRO
Dados: 2025.03.25
18:05:20 -03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar – Superavit Financeiro do
Exercício Anterior.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional – Superavit
Financeiro do Exercício Anterior, ao orçamento do Município (Lei Ordinária nº 2.187, de 03
de janeiro de 2025), no montante total de R$ 370.051,00 (trezentos e setenta mil e cinquenta e
um reais) para atender despesa no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Secretaria Fonte do
Recurso
Origem do Recurso Valor Destino
Secretaria
Municipal de
Saúde e Ação
Social
2.621 SES/MG 9.828/2024 R$177.236,00 Compra de aparelho de
anestesia para a Santa Casa
de Misericórdia de
Andradas (SACMA)
Secretaria
Municipal de
Saúde e Ação
Social
2.621 SES/MG 9.828/2024 R$192.815,00 Foco cirúgico de teto com
câmera de vídeo para a
Santa Casa de Misericórdia
de Andradas (SACMA)
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Fonte Valor
02 08 02 10.302.1001.2187 4.4.50.52.00 2.621 R$370.051,00
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os recursos
mencionados acima, recebidos por meios de Resolução SES, aplicando-o na aquisição de
aparelho de anestesia e de foco cirúrgico de teto com câmera, a ser destinado à Santa Casa de
Misericórdia de Andradas.
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Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional –
Superavit Financeiro do Exercício Anterior, no montante de R$ 262.000,00 (duzentos e
sessenta dois mil reais) para atender despesa na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo, Agrário e Cultura, recurso originário da Lei nº 14.399, de 08 de julho
de 2022, que dispõe sobre Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para garantir o
pagamento dos valores referentes aos projetos culturais contemplados pela Lei Aldir Blanc:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO UNIDADE SUBUNIDADE FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
ELEMENTO
DE DESPESA
FONTE VALOR
02 06 01 13.392.3001.2090 3.3.9048 2.719 R$ 260.000,00
02 06 01 13.392.3001.2090 3.3.90.31 2.719 R$ 2.000,00
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os recursos
mencionados acima, recebidos por meio da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que dispõe
sobre Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, aplicando-o no pagamento dos
projetos culturais contemplados pela Lei Aldir Blanc, conforme abaixo:
TERMO EDITAL PROJETO VALOR
14/2025 4 ANDERSON MARTINS E BANDA SINFÔNICA R$ 15.000,00
23/2025 4 COLORINDO SONS R$ 10.000,00
15/2025 4 EXPOSIÇÃO DE CORES DE BACO-AQUARELA
COM VINHO
R$10.000,00
18/2025 4 MOSTRA DE CINEMA INFANTIL R$ 15.000,00
24/2025 4 O MILAGRE DA VIDA R$ 10.000,00
21/2025 4 OFICINA DE FOTOGRAFIA CAPITAR LUZ R$ 10.000,00
16/2025 4 ARTERIAL MAPING R$ 15.000,00
17/2025 4 ANDRADAS APRESENTA MÚSICA R$ 15.000,00
19/2025 4 ESPETÁCULO DENTRO D'AGUA R$ 10.000,00
20/2025 4 VIVIR,SENTIR Y BAILAR R$ 10.000,00
22/2025 4 ANDRADAS, UM OLHAR ESPECIAL R$ 10.000,00
12/2025 3 PROJETO GUITARRA BRASILEIRA
INSTRUMENTAL
R$ 10.000,00
02/2025 3 OFICINA DE MODELAGEM R$ 10.000,00
08/2025 3 BERIMBAU CHAMA ANDRADAS PRA RODA R$ 10.000,00
10/2025 3 CACHOLA ATIVA R$ 10.000,00
06/2025 3 RAIZES DA MANTIQUEIRA R$ 10.000,00
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03/2025 3 FOX MONTEIRO ILEGA R$ 10.000,00
09/2025 3 PARA ALÉM DO VESTIR R$ 10.000,00
04/2025 3 VIOLA NA ESCOLA R$ 10.000,00
13/2025 3 FORRO DO GALENO R$ 10.000,00
07/2025 3 DUB NO PARQUE R$ 10.000,00
01/2025 3 O SHOW DE MOSCATACHO E PEPERINA R$ 10.000,00
11/2025 3 CANTAR BRICANDO R$ 10.000,00
05/2025 3 BAILE NO CAMPESTRINHO R$ 10.000,00
5 PREMIAÇÃO TRAJETÓRIA CULTURAL
(patrimônio imaterial reconhecido por registrocapoeira)
R$ 2.000,00
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e cinco de março de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE MARÇO DE
2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Ordinária n. 000/2025 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR” para o
exercício de 2025, no valor total de R$632.051,00 (seiscentos e trinta e dois mil e cinquenta e
um reais).
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução
de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido através da apuração
entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2024.
O Executivo Municipal esclarece que os recursos serão destinado à finalidade
orçamentária conforme as fontes de recursos. Aquela originária da Resolução SES/MG nº
9.828/2024, será destinada a aquisiação de equipamentos e materiais permanentes para a
Santa Casa de Misericórdia, na compra de um Aparelho de Anestesia e de Foco Cirúrgico de
Teto com Câmera de Vídeo.
O outro recurso, originário da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, referente
a Política Nacional Aldir Blanc de Fometo a Cultura, busca assegurar a continuidade e
finalização das ações culturais do Edital de Fomento Cultural nº 04/2024 – “Nilza Alves de
Pontes Marques”, Edital de Fomento Cultural nº 04/2024 – “Ocupação Teatro Stivanin
Giuseppe” e Edital de Premiação nº 5/2024 – “Benedito Rodrigues de Paula”, promovendo a
valorização dos artistas locais e o fortalecimento da economia criativa. O investimento nessas
iniciativas permite a difusão da cultura, incentiva os artistas e contribui para a democratizçaão
do acesso à arte e ao entreterimento pela população.
O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos
créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
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II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para
sua abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o
art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior. [...]
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Por fim, em cumprimento a emenda à LOA solicitamos a autorização para
executar os recursos recebidos, nos moldes elencados no projeto de lei, cujos recursos
servirão para aquisição de equipamentos a serem destinados à SACMA, bem como para
pagamento dos projetos aprovados pela Lei Aldir Blanc.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do valor do
convênio à SACMA, solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos
artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e cinco de fevereiro de dois mil e
vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal