materia nº 10/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(G)andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 10,
DE 26 DE MARÇO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito especial na
Fonte de recurso n.º 2.660.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional — Superavit Financeiro do Exercício Anterior, ao orçamento do Município
(Lei Ordinária nº 2.187, de 03 de janeiro de 2025), no montante total de R$
310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e
dotação orçamentária:
Dotação orçamentária Fonte | Valor (R$) Justificativa
Destinação da emenda parlamentar
n.º 202439760001, do Deputado
02.08.03.08.241.4001.2135.3.3.50.43 | 2.660 | R$50.000,00 | Emidinho Madeira para aquisição
alimentos essenciais e outros itens
essenciais para os acolhidos do
Asilo
Destinação da emenda parlamentar
n.º 202440290005, do Deputado
Emidinho Madeira para aquisição
02.08.03.08.243.4001.2137.4.4.90.52 | 2.660 | R$160.000,00 | de uma van que será utilizado na
locomoção das pessoas envolvidas
nas atividades externas do Centro
de Amparo à Criança Andradense -
CACA
Destinação da emenda parlamentar
02.08.03.08.243.4001.2137.3.3.50.43 | 2.660 | R$ 50.000,00 | n.º 2024397600001, do Deputado
Emidinho Madeira para atender
necessidades básicas e emergentes
Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2025 — Página n.º 01
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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que auxiliarão na melhoria dos
cuidados alimentares do Lar da
Criança Andradense
02.08.03.08.243.4001.2136.3.3.50.43 | 2.660 | R$ 50.000,00 | aquisição de materiais para serem
Destinação da emenda parlamentar
n.º 202439760001, do Deputado
Emidinho Madeira, para
pagamento de profissional e
utilizados pelos usuários nas
ambiências do Centro-Dia da
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a
executar os recursos mencionados no caput, recebidos por meios de emenda
parlamentar do Deputado Emidinho Madeira, aplicando-os conforme consta na
justificativa acima, vindo a beneficiar instituições da cidade como Asilo, CACA, Lar
da Criança Andradense e APAE, ora beneficiadas.
Art.2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês
de de março de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro"Gi ni Pioli
Preféita Municipal
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