PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
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Ofício n° 11/2025 – Secretaria Municipal de Fazenda
Andradas, 25 de março de 2025.
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro.
Prezado Procurador,
Em virtude do valor de superavit financeiro apurado em 31/12/2024 relacionado
à fonte de recurso 2.660 e da necessidade de autorização Legislativa para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município, conforme a legislação
vigente, especialmente o art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964 a qual prevê a
suplementação por superávit financeiro1
, venho por meio deste ofício solicitar a
elaboração de minuta de projeto de lei para a abertura de crédito adicional suplementar,
a fim de possibilitar a adequada alocação dos recursos conforme exposto a seguir:
1) Superavit Financeiro - fonte de Recurso 2.660
▶ Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
▶ Origem recurso: Emenda Parlamentar n.º 202439760001 – Deputado
Emidinho Madeira.
▶Beneficiário: Asilo São Vicente de Paulo
▶ Justificativa e execução: Conforme o plano de trabalho apresentado pela
entidade, o recurso será destinado ao reabastecimento de alimentos essenciais, incluindo
carnes, pães, legumes, frutas e outros itens necessários para a alimentação dos acolhidos
do Asilo.
1
O artigo 43 da Lei 4.320/1964 trata da abertura de créditos suplementares e especiais. O inciso I do § 1º
do artigo define o superávit financeiro como um dos recursos que podem ser utilizados para a abertura de
créditos adicionais.
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▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Fonte Valor
02 08 03 08.241.4001.2135 3.3.50.43 2.660 50.000,00
2) Superavit Financeiro - fonte de Recurso 2.660
▶ Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
▶ Origem recurso: Emenda Parlamentar n.º 202440290005 – Deputado
Emidinho Madeira.
▶Beneficiário: Centro de Amparo à Criança Andradense - CACA
▶ Justificativa e execução: conforme o plano de trabalho apresentado pela
entidade, o recurso será destinado a aquisição de uma Van que será utilizada na
locomoção das pessoas envolvidas nas atividades externas aprimorando a integração,
socialização e fortalecimento de vínculos conforme a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais – Resolução 109/2009.
▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Fonte Valor
02 08 03 08.243.4001.2137 4.4.90.52 2.660 160.000,00
3) Superavit Financeiro - fonte de Recurso 2.660
▶ Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
▶ Origem recurso: Emenda Parlamentar n.º 202439760001– Deputado
Emidinho Madeira.
▶Beneficiário: Lar da Criança Andradense
▶ Justificativa e execução: conforme plano de trabalho apresentado pela
entidade, o recurso visa atender as necessidades básicas e emergentes que auxiliarão na
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melhoria dos cuidados alimentares, bem como agregar melhorias nas atividades de
convivência social através do SCFV – conforme Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais – Resolução 109/2009.
▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Fonte Valor
02 08 03 08.243.4001.2137 3.3.50.43 2.660 50.000,00
4) Superavit Financeiro - fonte de Recurso 2.660
▶ Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
▶ Origem recurso: Emenda Parlamentar n.º 202439760001– Deputado
Emidinho Madeira.
▶Beneficiário: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
▶ Justificativa e execução: conforme plano de trabalho apresentado pela
entidade, o recurso será utilizado para pagamento de Profissional e aquisição de materiais
para serem utilizados pelos usuários nas ambiências do Centro-Dia conforme Tipificação
Nacional de Serviços Socioassitenciais – Resolução 109/2009.
▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Fonte Valor
02 08 03 08.243.4001.2136 3.3.50.43 2.660 50.000,00
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Certa de contar com vossa costumeira atenção, renovo meus votos de estima e
apreço e fico à disposição para maiores informações.
Andradas, 25 de março de 2025.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:061368
60635
Assinado de forma
digital por SANDRA
DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.03.25
15:12:00 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 3.977/2025
Trata-se de pedido para elaboração de projeto de lei, solicitando abertura de
crédito especial na fonte de recurso 2.660, destinado às dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social, para abrir crédito no orçamento repassando emenda
parlamentar recebida a ser destinada para entidades assistenciais beneficiadas.
No que tange à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal, no
artigo 167, inciso V veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Constituição Federal
167. São vedados:
[..]
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...]
Trata-se do exercício do controle financeiro-orçamentário pelo Legislativo em
atinência ao sistema de freios e contrapesos que almeja preservar o equilíbrio necessário à
realização do bem estar da coletividade. Sendo de competência da Câmara, com a sanção da
Prefeita, votar a abertura de crédito suplementar anual, conforme artigo 34, III, da Lei
Orgânica do Município.
Com relação a abertura de créditos adicionais está prevista na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro e assim
conceitua: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
A propósito, o artigo 41 da referida lei federal assim enuncia:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
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III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Prosseguindo na análise, segue abaixo dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64
aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício
Deste modo, estando presente os requisitos legais, encaminho as minutas de
projeto de Lei e justificativa, para os procedimentos de praxe
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.03.26
13:50:44 -03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
especial na Fonte de recurso nº 2.660
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional – Superavit
Financeiro do Exercício Anterior, ao orçamento do Município (Lei Ordinária nº 2.187, de 03
de janeiro de 2025), no montante total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para
atender despesa no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.08.03.08.241.4001.2135.3.3.50.43 2.660 R$ 50.000,00 Destinação da emenda
parlamentar nº 202439760001, do
Deputado Emidinho Madeira para
aquisição alimentos essenciais e
outros itens essenciais para os
acolhidos do Asilo
02.08.03.08.243.4001.2137.4.4.90.52 2.660 R$ 160.000,00 Destinação da emenda
parlamentar nº 202440290005, do
Deputado Emidinho Madeira para
aquisição de uma van que será
utilizado na locomoção das
pessoas envolvidas nas atividades
externas do Centro de Amparo à
Criança Andradense - CACA
02.08.03.08.243.4001.2137.3.3.50.43 2.660 R$ 50.000,00 Destinação da emenda
parlamentar nº 2024397600001,
do Deputado Emidinho Madeira
para atender necessidades básicas
e emergentes que auxiliarão na
melhoria dos cuidados
alimentares do Lar da Criança
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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Andradense
02.08.03.08.243.4001.2136.3.3.50.43 2.660 R$ 50.000,00 Destinação da emenda
parlamentar nº 202439760001, do
Deputado Emidinho Madeira,
para pagamento de profissional e
aquisição de materiais para serem
utilizados pelos usuários nas
ambiências do Centro-Dia da
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os recursos
mencionados no caput, recebidos por meios de emenda parlamentar do Deputado Emidinho
Madeira, aplicando-os conforme consta na justificativa acima, vindo a beneficiar instituições
da cidade como Asilo, CACA, Lar da Criança Andradense e APAE, ora beneficiadas.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis de março de dois mil e vinte
e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE MARÇO DE
2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
especial na Fonte de recurso nº 2.660”.
Em razão do recebimento de valores oriundos de emenda parlamentar
encaminhada pelo Deputado Emidinho Madeira, em que os valores têm como destinatários
algumas instituições da cidade, como APAE, Asilo, CACA e Lar da Criança, é necessária
solicitação para abertura de crédito ao orçamento, bem como autorização para sua execução.
Além do mais, em cumprimento a emenda feita à LOA, solicitamos a
autorização para executar os recursos recebidos, nos moldes elencados no projeto de lei, cujos
recursos servirão para custear e subsidiar as entidades beneficiadas.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do valor do
convênio à SACMA, solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos
artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis de fevereiro de dois mil e
vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal