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Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
ANDRADDS
. Projeto de lei ordinária pelo Legislativo Municipal nº 96, de 24 de março de 2025.
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores do Poder Legislativo Municipal,
agentes políticos equiparados, Prefeito e Vice-
Prefeito, e concede aumento real na remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Andradas."
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual nas remunerações dos
servidores públicos, Agentes Políticos e equiparados do Poder Legislativo e, ao
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Andradas referente a variação do índice
INPC no ano de 2024 no valor de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento),
com início no mês de março de 2025, mês de referência.
Art. 2º. Fica concedido, ainda, o aumento real de 1,5% (um virgula cinco por
cento) na remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município
de Andradas, excluídos os Agentes Políticos e equiparados, totalizando com a
somatória do INPC concedido no artigo 1º desta lei, o valor de 6,27% (seis virgula
vinte e sete por cento) com início em março de 2025, mês de referência.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias de cada Poder.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da CâmaraMunicipal de Andradas, Estado de Minas
Gerais, aos 24 do'ifiês demarçó de 2025.
Ad, s Súntos Perez
Presidente
Carlos PRE da Silvê = Rar Lima Sousa
Vice-Presidente Secretária
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO Nº
Q6 » DE 24 DE MARÇO DE 2025
O presente projeto visa cumprir o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Por tais
motivos, contamos com o apoio de Vossas Excelências para aprovação da matéria.
Presidente
í ]
cure RSS 1/2 Sousa
Vice-Presidente Secretária
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas. mg leg.br
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