materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº OL. , de 28 de março de 2025.
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado io n.º
á Altera a Resolução n.º 185, de 13
sobns II de junho de 2024, que dispõe
41 sobre a contratação de estudantes
3 MAR TO pelo regime de estágio, no âmbito
da Câmara Municipal de
) Andradas, e determina outras
Encarregado Providências.
A Mesa Diretora faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Andradas aprovou, e
nós, membros da Mesa, promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1.º - A Resolução n.º 185, de 13 de junho de 2024 passará a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2º O sistema de estágios instituído pela Câmara
Municipal de Andradas tem por objetivo proporcionar
oportunidades de estágio a educandos regularmente
matriculados no ensino médio, técnico, superior ou de pós-
graduação (lato ou stricto sensu), preparando-os para o
exercício profissional, mediante concessão de bolsa-
auxílio, conforme a Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, e esta Resolução.
81.º Para o estágio de pós-graduação (lato ou stricto
sensu), não será exigido convênio prévio com a Instituição
de Ensino.
82.º No caso de estágio de pós-graduação (lato ou stricto
sensu), o curso deverá guardar relação direta com as
atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário.
Art. 6. Serão concedidas bolsas-auxílio aos estagiários,
fixadas em Unidades Fiscais do Município — UFM, da
seguinte forma:
I - 178 (cento e setenta e oito) UFM's a título de bolsa e
35 (trinta e cinco) UFM's a título de auxílio-transporte
para estagiários de nível médio, técnico e graduação;
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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XI — 303 (trezentos e três) UFM's a título de bolsa e 60
(sessenta) UFM's a título de auxílio-transporte para
estagiários de nível de pós-graduação.
PAPO Do rose rsasneoro nao venaanagaanono nova onto
1-4 (quatro) vagas para alunos matriculados em curso de
Direito, em nível de graduação ou de Pós-graduação e;
II — 1 (uma) vaga para aluno(a) matriculado (a) em curso
de Administração em nível de graduação ou de Pós-
graduação.”
Art. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Roberto da Silva
Vice-Presidente
sb de
Lima Souza
Secretária
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo aperfeiçoar e ampliar o Programa
de Estágio instituído pela Resolução nº 185, de 13 de junho de 2024, com a inclusão de
estudantes regularmente matriculados em cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu, além
de estabelecer critérios mais claros e compatíveis com a legislação federal vigente,
A proposta visa proporcionar à Câmara Municipal de Andradas a oportunidade de
contar com estagiários com formação acadêmica mais avançada, promovendo o intercâmbio de
conhecimentos entre o ambiente acadêmico e a prática legislativa, e contribuindo para o
aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados à população.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição, certos de sua relevância institucional, educacional e administrativa.
Andradas, 28 de março de 2025.
Ade
Presidente
Vice-Presidente
sa a
Secretária
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
MM